Página 1
Segunda-feira, 14 de Julho de 2008 II Série-B — Número 128
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1563 a 1659/X (3.ª)]: N.os 1563 a 1567/X (3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a introdução da vacina pneumocócica de sete valências conjugadas, Prevenar, no Plano Nacional de Vacinação, os dentistas e estomatologistas do SNS, o plano de contingência, a segurança nos hospitais e as unidades de saúde familiares.
N.º 1568/X (3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre a prorrogação das ilegalidades cometidas na colocação de docentes no ano de 2007/2008.
N.º 1569/X (3.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a entrada em vigor do Código do Trabalho.
N.º 1570/X (3.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a equiparação dos agentes da PSP aos funcionários públicos.
N.º 1571/X (3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as juntas médicas de Portalegre.
N.o 1572/X (3.ª) – Da mesma Deputada e dos Deputados Nuno Magalhães e João Rebelo (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Évora.
N.o 1573/X (3.ª) – Da mesma Deputada e dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as juntas médicas de Beja.
N.º 1574/X (3.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Setúbal.
N.º 1575/X (3.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Santarém.
N.º 1576/X (3.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas do Porto.
N.º 1577/X (3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Castelo Branco.
N.º 1578/X (3.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas da Guarda.
N.º 1579/X (3.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Viana do Castelo.
N.º 1580/X (3.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Bragança.
N.os 1581 e 1582/X (3.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 128 ________________________________________________________________________________________________ 2
sobre, respectivamente, as juntas médicas de Vila Real e Coimbra.
N.º 1583/X (3.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Viseu.
N.º 1584/X (3.ª) – Da mesma Deputada e dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Braga.
N.º 1585/X (3.ª) – Da mesma Deputada e dos Deputados José Paulo Carvalho, Telmo Correia e Abel Baptista (CDSPP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Faro.
N.º 1586/X (3.ª) – Da mesma Deputada e dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo, Telmo Correia e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Lisboa.
N.º 1587/X (3.ª) – Da mesma Deputada e dos Deputados Paulo Portas e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Aveiro.
N.º 1588/X (3.ª) – Da mesma Deputada e dos Deputados Helder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as juntas médicas de Leiria.
N.o 1589/X (3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre o fim da unidade de apoio à educação de alunos surdos em Santarém.
N.º 1590/X (3.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministro da Presidência sobre o encerramento da piscina de Celas, no concelho de Coimbra.
N.o 1591 e 1592/X (3.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a situação dos Centros de Saúde de Rio Maior e Almeirim, ambos no distrito de Santarém.
N.o 1593/X (3.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o acesso ao subsídio de desemprego por parte dos extrabalhadores da Secia, nas Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
N.o 1594/X (3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a reclassificação de funcionários de laboratórios que desempenham tarefas de investigador e se encontram classificados como técnicos.
N.o 1595/X (3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o tratamento de que foi alvo o cidadão José Manuel Alves Mourão por parte de agentes da GNR.
N.o 1596/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação e continuidade das Unidades de Acompanhamento e Coordenação/URBCOM.
N.o 1597/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a expansão de espécies infestantes (acácias) no Parque Nacional da Peneda-SoajoGerês.
N.os 1598 a 1601/X (3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, o processo de insolvência da TEVIZ, Têxtil Vizela, em Moreira de Cónegos, Guimarães, e o encerramento da SOTELI, em Chaves.
N.o 1602/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o cumprimento de normativos legais por «faqueiro de mesa», oferta do Jornal de Notícias.
N.o 1603/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o atraso na aprovação de projectos do QREN.
N.os 1604 e 1605/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, as ameaças à cultura da amêndoa no Alto Douro e a atribuição às vinhas legalizadas pelos Decretos-Lei n.º 504/I/85 e n.º 83/97 do direito a DOP e correspondente direito ao benefício.
N.os 1606 e 1607/X (3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o funcionamento da farmácia de ambulatório do Hospital de Santa Maria e o serviço de urgência básica.
N.os 1608 e 1609/X (3.ª) – Do Deputado Agostinho Gonçalves (PS), respectivamente, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública sobre a constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial.
N.º 1610/X (3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação das organizações de produtores pecuários e a sua capacidade para suportar as responsabilidades que lhes foram atribuídas pelo Estado.
N.º 1611/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o atentado ao ambiente e aos direitos dos cidadãos em Cepães, Esposende.
N.os 1612 e 1613/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o futuro da escola do ensino básico de Santa Lucrécia de Algeriz, em Braga, e os problemas e investimentos na freguesia de Valdigem, em Lamego.
N.o 1614/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os problemas e investimentos na freguesia de Valdigem, em Lamego.
N.o 1615/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o atendimento aos emigrantes das freguesias de Ponte, Vila Nova de Sande, Caldelas, São Martinho de Sande, Barco e Santa Eufémia de Prazins.
N.º 1616/X (3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pedido de quota leiteira por um agricultor de Vimieiro, em Arraiolos.
N.o 1617/X (3.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu.
N.os 1618 a 1620/X (3.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a barragem de Lumiares, Armamar (III).
N.o 1621/X (3.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu.
N.o 1622/X (3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as descargas poluentes na praia do Taboão, em Paredes de Coura.
N.o 1623/X (3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a futura extensão de saúde de Perafita/Santa Cruz do Bispo.
N.o 1624/X (3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Plano Nacional de Barragens.
Consultar Diário Original
Página 3
14 DE JULHO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3
N.o 1625/X (3.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a intervenção no Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório de Lisboa.
N.o 1626/X (3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao mesmo Ministério sobre a contratação dos professores de técnicas especiais, o que obriga à aceitação de horários de 50%.
N.o 1627/X (3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro.
N.o 1628/X (3.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do edifício de obstretícia/ginecologia do Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira.
N.º 1629/X (3.ª) – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, em Almeirim, no distrito de Santarém.
N.º 1630/X (3.ª) – Dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as novas concessões rodoviárias.
N.º 1631/X (3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino da língua portuguesa nos Estados Unidos da América e no Canadá.
N.º 1632/X (3.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a existência de gás radão em escolas de Castelo Branco e em outros locais.
N.º 1633/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o rendimento social de inserção no distrito de Viseu.
N.º 1634/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Setúbal.
N.o 1635/X (3.ª) – Dos Deputados Diogo Feio, Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Bragança.
N.o 1636/X (3.ª) – Dos Deputados Diogo Feio e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito do Porto.
N.o 1637/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Lisboa.
N.o 1638/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Faro.
N.o 1639/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Paulo Portas (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Aveiro.
N.o 1640/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Braga.
N.o 1641/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Castelo Branco.
N.o 1642/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito da Guarda.
N.o 1643/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e João Rebelo (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Évora.
N.o 1644/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Portalegre.
N.o 1645/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Leiria.
N.o 1646/X (3.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Santarém.
N.o 1647/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro Diogo Feio (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Coimbra.
N.o 1648/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Beja N.o 1649/X (3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares, Diogo Feio e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Vila Real.
N.o 1650/X (3.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o rendimento social de inserção no distrito de Viana do Castelo.
N.o 1651/X (3.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a inoperacionalidade da ETAR do polígono de Tancos há oito anos.
N.º 1652/X (3.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da empresa «Ana e Raquel», em Pinhel.
N.º 1653/X (3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a descarga poluente na Ribeira de Lage.
N.os 1654 e 1655/X (3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a colocação de trabalhadores da Direcção-Geral de Saúde/Ministério da Saúde no quadro de mobilidade e a discriminação de doentes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
N.º 1656/X (3.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Estudo e Apoio à Paramiloidose sito na Póvoa de Varzim.
N.º 1657/X (3.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a prova de ingresso na carreira docente.
N.os 1658 e 1659/X (3.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE), respectivamente, aos Ministérios da Justiça e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate de montado de azinheiras e políticas de desenvolvimento rural.
Respostas [n.os 378, 581, 591, 691, 823, 842, 883, 959, 966, 989, 996, 1061, 1067, 1074, 1091, 1102, 1104, 1105, 1108, 1131, 1138, 1150, 1168, 1174, 1178, 1180, 1181, 1182, 1186, 1187, 1192, 1199, 1214, 1215, 1217, 1219, 1223, 1231, 1232, 1242, 1248, 1257, 1284, 1289, 1291, 1296, 1299, 1303, 1311, 1317, 1318, 1325, 1327, 1338, 1356, 1387, 1389, 1393, 1399, 1422 e 1452/X (3.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 378/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a segurança rodoviária – troço da A1 entre Santarém e Torres Novas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 581/X (3.ª) dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre os direitos e liberdades democráticas dos estudantes.
Consultar Diário Original
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 128 ________________________________________________________________________________________________ 4
Da Santa Casa da Misericórdia de Canha à pergunta n.o 591/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a ausência de uma resposta da segurança social de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 691/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a estação da CP de Santo Tirso.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 823/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a ameaça de encerramento do serviço de finanças Maia 2.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 842/X (3.ª) da mesma Deputada, sobre a construção em leito de cheia na freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 883/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa PANIBAR, em Tamel, São Veríssimo, Barcelos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 959/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, Helder Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a rejeição de idosos com HIV/SIDA em lares.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 966/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da SAVINOR, na Trofa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 989/X (3.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a videovigilância em locais públicos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 996/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as ilegalidades praticadas pela empresa Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1061/X (3.ª) do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre as instalações da PSP na Figueira da Foz.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1067/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), acerca das contribuições sobre as ajudas de custo.
Dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1074/X (3.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1091/X (3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o aumento explosivo da criminalidade violenta na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1102/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as instalações e serviços públicos no concelho de Barcelos.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1104 e 1105/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDSPP), sobre, respectivamente, os subsídios de desemprego e vitalício.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1108/X (3.ª) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre os edifícios judiciais.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1131X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1138/X (3.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o uso indevido das verbas para a segurança rodoviária.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1150/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as descargas de lamas em terras agrícolas do concelho de Barcelos e Esposende (e outros concelhos do Minho).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1168/X (3.ª) do Deputado Jorge Almeida (PS), sobre as disfuncionalidades na assistência a um cidadão residente na freguesia de Loureiro, no concelho de Peso da Régua.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1174/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre os estágios profissionais.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1178/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a situação dos marisqueiros em Vila do Bispo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1180/X (3.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a situação laboral dos agentes de leitura da EDP.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1181/X (3.ª) dos mesmos Deputados, sobre o Tribunal Judicial da Maia.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1182/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a precariedade laboral na PT Contact, no Porto.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 1186 e 1187/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a reposição do nível da Lagoa dos Salgados, no Algarve.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1192/X (3.ª) dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD), sobre o parque escolar no concelho de Vimioso.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 1199/X (3.ª) do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre a fixação de objectivos das direcções regionais, brigadas e agentes da ASAE. Instalações para treino de tiro e seu licenciamento.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1214/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Adega Cooperativa do Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1215/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a unidade rápida de suporte intermédio de vida (URSIV), em Lagos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1217/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o desemprego no concelho de Salvaterra de Magos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1219/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o plano de ordenamento da Barragem de Magos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1223/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a abertura ao mar da Lagoa dos Salgados e as consequências para a avifauna.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 1231/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a penalização do uso de óleos alimentares como alternativa aos combustíveis fósseis na junta de freguesia da Ericeira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1232/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a construção de um novo aterro na freguesia de Canedo, concelho de Santa Maria da Feira.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1242/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre Consultar Diário Original
Página 5
14 DE JULHO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 5
a Lei das Finanças Locais – consolidação de contas e o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1248/X (3.ª) dos Deputados Ricardo Martins e Rosário Águas (PSD), sobre a violação da garantia de liberdade de imprensa.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1257/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a proposta de lei de criação do regime jurídico da fidúcia.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1284/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre as verbas do QREN para requalificação do parque escolar na Região Centro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1289/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os atrasos no pagamento das pensões.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1291/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o funcionamento da Barragem de Lumiares em Armamar, no distrito de Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1296/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a abertura do novo centro de saúde de Alenquer.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 1299/X (3.ª) do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre a abertura do concurso para admissão de cadetes na Marinha.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1303/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de efectivo nas esquadras da PSP no Entroncamento e Santarém.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1311/X (3.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), sobre a segurança no concelho de Almada.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 1317 e 1318/X (3.ª) do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre, respectivamente, as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a situação dos alunos da Escola EB 2,3 Luís de Camões, de Lisboa, que são obrigados a deslocar-se da escola para o pavilhão gimnodesportivo do Casal Vistoso.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1325/X (3.ª) dos Deputados Diogo Feio, Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDSPP), sobre o Programa Nacional de Diagnóstico Precoce.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1327/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os Nacionais de Juvenis no âmbito do desporto escolar.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1338/X (3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a CRIL, sublanço Pontinha/Buraca — violação da declaração de impacte ambiental.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1356/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o contrato celebrado entre o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) para prestação de serviços de imagem e comunicação.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1387/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o banco português de germoplasma vegetal.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1389/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a situação no Banco Português de Germoplasma Vegetal, em S. Pedro de Merelim, Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1393/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a construção de novos hospitais em Barcelos e Fafe.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1399/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a comercialização do Infacol.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1422/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a má qualidade da água em 21 praias consideradas aptas para uso balnear.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1452/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as condições de armazenamento e venda das cerca de 200 toneladas de urânio concentrado.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 1108 e 1138/X (3.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 141
141 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 144
144 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 145
145 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 146
146 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 147
147 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 148
148 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 149
149 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 150
150 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 151
151 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 152
152 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 153
153 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 154
154 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 155
155 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 156
156 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 157
157 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 158
158 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 159
159 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 160
160 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 161
161 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 162
162 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 163
163 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 164
164 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 165
165 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 166
166 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 167
167 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 168
168 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 169
169 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 170
170 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 171
171 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 172
172 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 173
173 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 174
174 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 175
175 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 176
176 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 177
177 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 178
178 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 179
179 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 180
180 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 181
181 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 182
182 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 183
183 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 184
184 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 185
185 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 186
186 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 187
187 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 188
188 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 189
189 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 190
190 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 191
191 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 192
192 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 193
193 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 194
194 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 195
195 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 196
196 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 197
197 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 198
198 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 199
199 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 200
200 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 201
201 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 202
202 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 203
203 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 204
204 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 205
205 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 206
206 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 207
207 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 208
208 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 209
209 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 210
210 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 211
211 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 212
212 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 213
213 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 214
214 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 215
215 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 216
216 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 217
217 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 218
218 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 219
219 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 220
220 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 221
221 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 222
222 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 223
223 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 224
224 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 225
225 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 226
226 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 227
227 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 228
228 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 229
229 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 230
230 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 231
231 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 232
232 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 233
233 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 234
234 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 235
235 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 236
236 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 237
237 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 238
238 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 239
239 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 240
240 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 241
241 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 242
242 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 243
243 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 244
244 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 245
245 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 246
246 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 247
247 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 248
248 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 249
249 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 250
250 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 251
251 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 252
252 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 253
253 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 254
254 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 255
255 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 256
256 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 257
257 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 258
258 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 259
259 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 260
260 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 261
261 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 262
262 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 263
263 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 264
264 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 265
265 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 266
266 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 267
267 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 268
268 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 269
269 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 270
270 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 271
271 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 272
272 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 273
273 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 274
274 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 275
275 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 276
276 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 277
277 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 278
278 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 279
279 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 280
280 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 281
281 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 282
282 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 283
283 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 284
284 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 285
285 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 286
286 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 287
287 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 288
288 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 289
289 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 290
290 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 291
291 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 292
292 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 293
293 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 294
294 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 295
295 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 296
296 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 297
297 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 298
298 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 299
299 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 300
300 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 301
301 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 302
302 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 303
303 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 304
304 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 305
305 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 306
306 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 307
307 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 308
308 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 309
309 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 310
310 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 311
311 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 312
312 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 313
313 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 314
314 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 315
315 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 316
316 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 317
317 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 318
318 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 319
319 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 320
320 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 321
321 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 322
322 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 323
323 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 324
324 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 325
325 | II Série B - Número: 128 | 14 de Julho de 2008
Consultar Diário Original