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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2008 II Série-B — Número 144
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Respostas [n.os 262, 360, 426, 494, 512, 580, 778, 880, 960, 1073, 1083, 1099, 1107, 1110, 1128, 1139, 1155, 1175, 1188, 1194, 1203, 1204, 1205, 1226, 1251, 1259, 1266, 1279, 1293, 1310, 1315, 1321, 1329, 1370, 1392, 1400, 1408, 1412, 1423, 1424, 1438, 1453, 1466, 1467, 1471, 1476, 1486, 1488, 1490, 1493, 1495, 1508, 1515, 1516, 1519, 1524, 1525, 1532, 1534, 1536, 1540, 1541, 1543, 1554, 1556, 1568, 1569, 1589, 1591, 1592, 1597, 1603, 1604, 1612, 1615, 1617, 1622, 1625, 1661, 1663, 1664, 2299 e 2300/X (3.ª)]: Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior às perguntas n.os 262, 360, 494, 512, 1205 e 1279/X (3.ª), respectivamente, dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro e outros (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.), sobre a situação do Departamento de Tecnologia de Indústrias Químicas do INETI – Reforma dos Laboratórios do Estado — e a não integração da área da química do INETI no INRB, o que contraria o Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro de 2007.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 426/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a despesa fiscal em fusões e aquisições.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 580/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o rendimento de referência dos trabalhadores por conta própria para efeitos de atribuição do abono de família a crianças e jovens.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 778/X (3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a dualidade de critérios por parte da administração central, na aferição daquilo que constitui o rendimento real dos trabalhadores independentes.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 880/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o estabelecimento do rendimento dos agricultores e de outras camadas de trabalhadores independentes pelos serviços da segurança social para efeito do cálculo da sua contribuição para o sistema público ou o direito a determinados benefícios fiscais, como o abono de família.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 960/X (3.ª) dos Deputados Telmo Correia e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a situação dos trabalhadores na Holanda.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1073/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento da repartição de finanças na Maia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1083/X (3.ª) do Deputado André Almeida (PSD), sobre a reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1099 e 1107/X (3.ª) dos Deputados Pedro
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Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre, respectivamente, o rendimento social de inserção e o Programa de Conforto Habitacional para Idosos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1110/X (3.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as instalações da GNR e PSP no município da Moita.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 1128/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1139/X (3.ª) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o serviço de finanças da Maia-2.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1155/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a situação de 40 famílias nas muralhas de Campo Maior.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1175/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre os concursos públicos.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 1188/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre as condições materiais do Pólo da UNESUL da Universidade de Évora.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1194/X (3.ª) dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD), sobre o serviço local de finanças de Vimioso.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1203/X (3.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a situação da Altecna, Sociedade Metalúrgica de Grijó, em Gaia.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 1204/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a atribuição de bolsas de acção social a estudantes da Universidade de Évora.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1226/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação da empresa FIDAR (ex-ICONTEX), em Gondar, Guimarães.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 1251/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1259/X (3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre o processo de despedimento colectivo nos supermercados Plus, da empresa Plus Discount.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1266/X (3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o possível encerramento da empresa de calçado Glovar, em Castelo de Paiva.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1293/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os recibos verdes permanentes na Segurança Social.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1310/X (3.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre os assaltos a residências.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1315/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o apoio à electrificação rural.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1321/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral na Rohde, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1329/X (3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre as condições de acesso dos estudantes portugueses a instituições de ensino superior espanholas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1370/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o futuro da empresa Caetano, Cascão & Linhares, Herdeiros, L.
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Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1392/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas dos pastores: 1) pagamento atempado dos prejuízos causados pelos lobos; 2) envenenamento de animais causados pelo uso de herbicidas na limpeza dos caminhos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1400/X (3.ª) dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Vasco Cunha (PSD), sobre o Centro de Saúde de Ourém, no distrito de Santarém.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1408/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a intimidação pela GNR de cidadãos que faziam distribuição de propaganda política à porta da empresa AMTROL, ALFA, em Brito, Guimarães.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1412/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a empresa Drinkin, em Santarém.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1423/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o plano de gestão e medidas da qualidade das águas da Região Hidrográfica do Tejo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1424/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a poluição por nitratos no Tejo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1438/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a discriminação sexual na Termalistur, em São Pedro do Sul, distrito de Viseu.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1453/X (3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação financeira e laboral grave na empresa de transportes Lusitânia, SA.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1466/X (3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre as deficiências no serviço de socorro a náufragos.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1467/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a situação da biblioteca de arqueologia do IGESPAR, IP.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1471 e 1476/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o encerramento da Empresa Joaquim Fernando da Silva Monteiro, Couteiro, freguesia de Lomar, Braga, e o encerramento definitivo das instalações da RECIAL, em Palmeira, Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1486/X (3.ª) dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD), sobre o apoio aos fruticultores do concelho de Carrazeda de Ansiães.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1488/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o acidente com a embarcação «Viva Jesus» na Póvoa de Varzim.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1490/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a regulamentação da prática da pesca submarino e os critérios para as limitações à captura e proibições da pesca submarina.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1493/X (3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1495/X (3.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o enceramento de postos fiscais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1508/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a violação de direitos cometida em relação a professores afectos a cursos de educação e formação.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 1515 e 1516/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a Barra de Esposende e a compatibilidade da Barragem de Pretarouca, no rio Balsemão, com a ETAR localizada na área de enchimento, e pagamento das expropriações realizadas.
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Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1519/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre a proibição do uso de «covos» de novo tipo na pesca de polvos e navalheiras a pescadores de Esposende.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1524/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre a contagem do tempo de serviço em regime de monodocência para efeitos de aposentação de professores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1525/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de médico no Centro de Saúde de Ourém.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1532/X (3.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e João Rebelo (CDS-PP), sobre a falta de agentes na Polícia Marítima.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1534/X (3.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e José Moura Soeiro (BE), sobre a nova ameaça de despedimentos na Delphi, na Guarda.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional á pergunta n.o 1536/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a lixeira a céu aberto na freguesia de Mozelos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1540, 1541, 1661, 1663, 1664, 2299 e 2300/X (3.ª) do Deputado Luís Carloto Marques e outros (PSD), sobre a investigação do insecto vector do nemátodo do pinheiro, o fundo florestal permanente e o financiamento de um estudo sobre o insecto vector do nemátodo do pinheiro, o traçado da Faixa de Contenção Fitossanitária, o pagamento das indemnizações aos proprietários da Faixa de Contenção Fitossanitária, o grupo de acompanhamento do nemátodo do pinheiro e o pinheiro manso infectado pelo nemátodo da madeira do pinheiro.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1543/X (3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os procedimentos de avaliação de professores de português no estrangeiro.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1550/X(3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre os falsos recibos verdes nos teatros nacionais.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1554/X (3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a obra ilegal em São João das Lampas, concelho de Sintra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1556/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro de Saúde de Benavente e extensão de saúde de Foros de Salvaterra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1591/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do Centro de Saúde de Rio Maior, no distrito de Santarém.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1568/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a prorrogação das ilegalidades cometidas na colocação de docentes no ano de 2007/2008.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1569/X (3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a entrada em vigor do Código do Trabalho.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1589/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre o fim da unidade de apoio à educação de alunos surdos em Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1592/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do Centro de Saúde de Almeirim, no distrito de Santarém.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 1597 e 1603/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PC), sobre, respectivamente, a expansão de espécies infestantes (acácias) no Parque Nacional da Peneda-Soajo-Gerês e o atraso na aprovação de projectos do QREN.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1604/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre as ameaças à cultura da amêndoa no Alto Douro Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1612/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o futuro da escola do ensino básico de Santa Lucrécia de Algeriz, em Braga. Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1615/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o atendimento aos emigrantes das freguesias de Ponte, Vila Nova de Sande, Caldelas, São Martinho de Sande, Barco e Santa Eufémia de Prazins.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 1617/X (3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1622/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as descargas poluentes na praia do Taboão, em Paredes de Coura.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1625/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre a intervenção no Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório de Lisboa.
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