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33 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 613/X (4.ª)

Assunto: Processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em fins de Outubro a Companhia de Banhos de Vizela informou por carta a Comissão Sindical de que iria avançar com o lay off na empresa, suspendendo 25 contratos de trabalho (de um total de 60) a partir de 1 de Dezembro, por um período que durará até 31 de Março.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a justificação formal da empresa para avançar com o processo de lay off? Que avaliação real do mercado têm os departamentos do Ministério da Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Economia e Inovação que possam justificar o referido pedido? Solicitava os estudos que suportam essa avaliação.
2. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do cumprimento pela Administração dos formalismos legais para a solicitação do referido pedido de lay off?
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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