70 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 637/X (4.ª) Assunto: Gado Bravo em Liberdade nos concelhos de Serpa e Moura, Destinatário: Ministro da Administração Interna Em resposta à Pergunta n.° 179/X (4.a), de 9 de Outubro de 2008 (anexo 1) em que questionava o Governo sobre a anômala situação de haver repetidamente gado bravo à solta na freguesia de Sobral da Adiça, situação que se verificava igualmente nas freguesias de Ficalho e Vale de Vargo, confirma o Senhor Ministro da Agricultura que "Desde 2005 que têm surgido queixas de vizinhos por episódios de invasão de propriedade afheia protagonizada por animais da espécie bovina da propriedade do mencionado criador" e que "uma vez que a situação em apreço se reporta ao pânico causado pelos animais em trabalhadores rurais de prédios vizinhos, a matéria em causa é de segurança pública, pelo que a competência para a sua resolução é das autoridades policiais" como se pode ler no último parágrafo da referida resposta (anexo 2).
Acontece que, tal como consta na Pergunta n.° 179/X acima referida, o probiema persistia em Outubro de 2008 "...apesar das sucessivas queixas e do conhecimento da situação por parte da GNR Tribunal, Ministério Público, Governo Civil e Veterinária" e dos receios de que "...com a abertura da caça e o início da campanha da azeitona se possa verificar algum acidente mais grave" pois ter-se-ão já "...verificado situações que obrigaram à intervenção da GNR para retirar pessoas do local e que se viram obrigadas a procurar refúgio em cima das árvores".
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1. Desde quando tem o MAI conhecimento de situações como as descritas na Pergunta n.° 179/X (4.a)? 2. Como explica o MAI que uma situação como a descrita, que põe em perigo a segurança de pessoas e bens, se possa arrastar durante mais de três anos? 3. Que medidas vai o MAI tomar no sentido de evitar a continuidade desta grave Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República