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Terça-feira, 2 de Dezembro de 2008 II Série-B — Número 37

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 596 a 641/X (4.ª): N.º 596/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre os salários em atraso de professores de actividades de enriquecimento curricular.
N.º 597/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o subfinanciamento, acção social escolar e empréstimos a estudantes.
N.º 598/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre as condições para que os pais e encarregados de educação que exercem N.º 599/X (4.ª) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o subsídio para ex-combatente vítima de stress póstraumático.
N.º 600/X (4.ª) – Da Deputada Maria Cidália Faustino e outros (PS) ao Secretário de Estado da Justiça sobre a desmaterialização dos Livros do Registo Predial.
N.º 601/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a utilização do Programa «Novas Oportunidades» como factor de discriminação nas carreiras na empresa EMEF.
N.º 602/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a transferência da sede do IPIMAR/INIAP para Olhão.
N.º 603/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a prestação de assistência judiciária a cidadão português preso na GrãBretanha.
N.º 604/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a situação do agente da PSP José Carlos Marques.
N.º 605/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o incumprimento de normas de ordenamento do território na freguesia de Castanheira do Ribatejo, em Vila Franca de Xira.
N.os 606 e 607/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública e à Presidência do Conselho de Ministros sobre o encerramento do Complexo Desportivo da Lapa.

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N.º 608/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Veiga de Creixomil (III), em Guimarães.
N.os 609 a 616/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a situação na empresa Agrovil, em Lomar, Braga; o encerramento da fábrica de confecções localizada no n.º 51 da rua do Cruzeiro, em Ferreiros, Braga; o encerramento da empresa Eival, SA, do Grupo Galpenergia; o encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas JC e Silva, no concelho de Guimarães; o processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela; o encerramento da Eurotinge, em Tamel S. Veríssimo, Barcelos; a estatística de criação e mortalidade de empresas criadas no âmbito dos programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IEFP - ILE (Iniciativas locais de empresa) e APE (Apoios à criação do próprio emprego); e a situação laboral na Fisioterapia Nova Saúde - clínica particular, em Barcelinhos, Barcelos.
N.º 617/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o pavilhão Desportivo da EB 2,3 Frei Caetano Brandão, em Maximinos, Braga.
N.º 618/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a venda do Forte de S. João Baptista, em Esposende.
N.º 619/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a liquidação do Pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), em Miranda do Corvo.
N.os 620 a 623/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a Veiga de Creixomil (III); a venda do Forte de S. João Baptista, em Esposende; a resposta do Ministério à pergunta n.º 73/X (4.ª), de 25 de Setembro de 2008, acerca da reprovação de candidaturas apresentadas pelo município de Esposende ao QREN (II); e a modernização das termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos.
N.os 624 e 625/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a não entrega de correspondência aos moradores no lugar Calçada da Adega, Vila Frescaínha S.
Pedro, Barcelos, e o ponto negro na EN204 (Várzea/Barcelos) e variante Barcelos - Vila Nova de Famalicão.
N.os 626 a 636/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, a situação na empresa Agrovil, em Lomar, Braga; o encerramento da fábrica de confecções localizada no n.º 51 da rua do Cruzeiro, em Ferreiros, Braga; o encerramento da PANIBAR, em Tamel S. Veríssimo, Barcelos (II); o encerramento da empresa Eival, SA, do Grupo Galpenergia; a situação laboral de funcionários públicos sob tutela do Ministério; a sessão pública no dia 14 de Outubro, em Santa Maria da Feira, promovido pelo IAPMEI e com a presença do Primeiro-Ministro, para formalização da linha de crédito PME Investe II; o encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas JC e Silva, no concelho de Guimarães; o processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela; o encerramento da Eurotinge, em Tamel S.
Veríssimo, Barcelos; o sector têxtil português e a não prorrogação a partir de 31 de Dezembro de 2008 do «sistema de duplo controlo dos produtos têxteis chineses»; e a modernização das termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos.
N.º 637/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o gado bravo em liberdade nos concelhos de Serpa e Moura.
N.º 638/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os apoios prometidos à Procriação Medicamente Assistida.
N.º 639/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os aforradores com títulos da Sociedade Lusa de Negócios.
N.º 640/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa.
N.º 641/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a extinção do 5.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa.
Respostas [n.os 1655, 2273, 2337, 2338, 2339, 2357, 2464, 2493 e 2494/X (3.ª) e n.os 58, 158, 305, 321, 403, 417, 452, 455, 461, 464, 471, 474, 476, 492 e 506/X (4.ª): Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1655/X (3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a discriminação de doentes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2273/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o risco de encerramento da empresa têxtil Menezes e Pacheco, L.da, em Vilarinho, Vila Verde.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2337 a 2339/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a grave situação da empresa Vimeca Transportes, respectivamente, a tentativa de impedimento de funções de delegados sindicais; a falta de condições de trabalho (balneários e vestiários) e as represálias sobre trabalhadores em luta.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2357/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a grave situação da empresa Vimeca Transportes – horários de trabalho desumanos e ilegais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2464/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o pagamento da extracção de pólipos durante uma colonoscopia.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2493/X (3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a licença de maternidade.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2494/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a circular do Governo que não garante o direito à licença de maternidade e ao trabalho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 58/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso à ecografia morfológica pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 158/X (4.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre os assaltos a lojas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 305/X (4.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o funcionamento do Consulado de Portugal em Porto Alegre.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 321/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o aumento do preço dos medicamentos.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 403/X (4.ª) do Deputado Fernando Antunes (PSD), sobre o restauro do Convento de Santa Maria de Semide.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 417/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a construção nas margens do Rio Bestança.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 452/X (4.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), acerca das acções de formação sobre o funcionamento do computador chamado «Magalhães».
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 455/X (4.ª) do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre a ausência de plataforma elevatória na Escola EB 2,3 de Sátão.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 461/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Pedro Duarte (PSD), sobre a aplicação da prova de recuperação, prevista no Estatuto do Aluno a crianças e jovens com elevado grau de incapacidade.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 464/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre os diferentes níveis de escolaridade na mesma sala de aula que põem em causa o direito à qualidade do ensino.

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Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 471/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR).
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 474/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o regime de trabalho de jornada contínua no Turismo de Portugal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 476/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a mobilidade especial по turismo Portugal, IP.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 492/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a salvaguarda da totalidade do Conjunto Arquitectónico do Convento de Cristo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 506/X (4.ª) do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 637/X (4.ª) e à resposta à pergunta n.o 476/X (4.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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PERGUNTA Número 596/X (4.ª) Assunto: Salários em atraso de professores de actividades de enriquecimento curricular Destinatário: Ministra da Educação O Sindicato dos Professores da Região Centro denunciou publicamente uma situação de atraso nos pagamentos salariais de professores de actividades de enriquecimento curricular. Segundo a denúncia sindical e a moção aprovada em reunião com professores de actividades de enriquecimento curricular, alguns dos professores destas actividades estão desde Setembro sem receber os seus salários.
A opção do Governo pelas actividades de enriquecimento curricular apontou sempre claramente no sentido da desresponsabilização do Estado perante o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, eliminando assim a possibilidade de existir uma verdadeira integração de valências educativas no currículo escolar. A política de dinamização de AEC, como o Governo decidiu chamar-lhes, não passa afinal de um empobrecimento da escola e de um afastamento do caminho determinado na Lei de Bases já referida. Da mesma forma, o método encontrado para levar a cabo estas actividades revela inequivocamente os primeiros passos de um caminho que conduz à privatização gradual de uma dimensão da Escola Pública.
No entanto, e sem prejuízo das considerações anteriores, o Grupo Parlamentar do PCP não aceita que esse rumo implique a degradação da profissão docente e que, através dessas actividades, se criem "bolsas" significativas de docentes sem direitos, mal-pagos, com postos de trabalho precários e sem os devidos mecanismos e instrumentos de apoio.
Importa, pois, apurar que instrumentos foram colocados ao serviço das escolas e das autarquias para potenciar este tipo de actividades e que mecanismos servem de base contratual para estes recursos humanos qualificados na área da docência, bem como rapidamente apurar por que motivos não recebem os devidos salários estes professores, desde Setembro? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1- Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento dos salários devidos aos professores de Actividades de Enriquecimento Curricular da região centro? 2- Que meios disponibilizou e disponibilizará o Governo, às autarquias envolvidas, para o cumprimento das responsabilidades para com estes professores? 3- Por que se verifica um atraso de dois meses no pagamento destes salários na Região Centro? 4- Tem o Governo conhecimento de mais algum atraso no pagamento salarial a professores de actividades de enriquecimento em outros pontos do país? Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 597/X (4.ª) Assunto: Subfinanciamento, acção social escolar e empréstimos a estudantes Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Por diversas vezes, o Grupa Parlamentar do Partido Comunista Português tem questionado o Governo sobre a sua política de promoção de recurso ao crédito por estudantes do ensino superior.
Torna-se cada vez mais clara a orientação de encarecimento dos custos de frequência do Ensino Superior Público, não só devido ao aumento consistente dos valores de propinas no quadro da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, mas também devido à adaptação do sistema de ensino superior português ao chamado Processo de Bolonha que reestrutura os ciclos de ensino. Esse Processo, independentemente das expressões que adquiriu noutros países do Espaço Europeu de Ensino Superior, significou em Portugal uma objectiva degradação da qualidade do Ensino e um brutal aumento dos custos suportados pelos estudantes e suas famílias no quadro do financiamento do Ensino Superior Público. Quer o Governo queira quer não, o que é um incontornável facto para a generalidade dos cursos ministrados é que antes de Bolonha o Estado financiava 5 anos de estudos superiores, assim permitindo as propinas fixadas na Lei de Financiamento e que depois de Bolonha, o Estado apenas se compromete com o financiamento de um conjunto reduzido de segundos ciclos, permitindo o aumento irracional e insuportável das propinas de segundo ciclo.
A política de subfinanciamento prosseguida há vários anos e particularmente acentuada por este Governo do Partido Socialista, reduz as instituições de ensino superior público (ESP) à condição de agentes comerciais que competem entre si, convertendo assim o ESP num "mercado" onde a mercadoria é o conhecimento e os clientes são os estudantes. Com esta política o Governo demite-se das suas responsabilidades constitucionais e desinveste na Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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formação de quadros superiores no plano nacional, assim afectando e debilitando a economia nacional, cada vez mais à mercê dos caprichos do investimento transnacional e da procura de mão-de-obra disponível, pouco qualificada e mal paga.
O Governo tem desinvestido fortemente no ESP e desfigurado o papel das Instituições que, ao invés de entregarem o seu contributo para um quadro geral, de âmbito nacional e submetido aos interesses do país, começam a funcionar com o estrito objectivo de dar resposta às suas mais elementares necessidades, recorrendo a uma criatividade cada vez mais prejudicial à boa gestão dos recursos humanos e económicos do País. Assim, ao invés de possibilitar uma racionalização da oferta educativa no ESP, ao invés de motivar a articulação do Sistema, o Governo promove a descoordenação e a competição por financiamento público e privado.
Da mesma forma, obrigando as instituições a procurarem fontes de financiamento externo e de auto-financiamento, o Governo subverte o papel das próprias instituições. Por um lado porque será impossível exigir à sociedade, ao sistema produtivo e ao mercado, que demande de todos os quadrantes do Saber a mesma intensidade de serviços. Por outro lado, porque as necessidades imediatas do mercado podem não ser, como raramente são e frequentemente se tem demonstrado, coincidentes com as necessidades reais do País.
Isto significa que as instituições não estão, e não poderia ser de outra forma, em pé de igualdade para disputar financiamentos externos e promover auto-financiamento. Ao mesmo tempo, a dependência das instituições de ensino superior gerada peia busca e obtenção de financiamento externo essencialmente privado, é um factor óbvio de redução da sua autonomia científica e pedagógica e representa o fim da sua independência perante interesses corporativos, económicos e políticos.
A prestação de serviços por parte de uma instituição de ensino superior deve decorrer naturalmente da sua ligação com o sector produtivo e com o mercado, principalmente sob a forma de transferência científica e inovação. A prestação de serviços por parte das instituições de ESP não pode ser entendida nem convertida numa qualquer prestação de serviços à luz da óptica empresarial, sob pena de incrementar as assimetrias entre as instituições e de subverter gravemente o seu papel. Cabe às instituições de ESP criar e difundir conhecimento para a sociedade em geral, orientado pelas necessidades do país e das populações . Não cabe às instituições funcionar como empresas que competem com outras no mercado de serviços. Pelo contrário, cabe-lhes criar as condições para que existam na sociedade, nos serviços públicos e privados, essas capacidades.
A forma como o Governo tem alterado o papel das instituições, subvertendo os seus objectivos, os seus métodos, copiando o que de pior se tem feito noutros países e aplicando em Portugal um modelo demonstradamente desajustado, tem encaminhado as instituições para soluções pouco racionais de obtenção de financiamento, particularmente através do recurso à recolha de propinas. O aumento das propinas para valores exagerados, a dispersão radical de segundos

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ciclos à medida das necessidades de financiamento da instituição; contribuem fortemente para um sistema cada vez mais afastado das necessidades do País.
A acção social escolar, que se fixa nos mesmos valores desde há décadas, tem sido objectivamente desvalorizada perante o aumento do custo de vida. As bases de capitação para o cálculo das bolsas fazem com que apenas um reduzido número de estudantes aceda de facto ao valor máximo da bolsa de estudo. O esforço público (que é apenas de cerca de 120 Milhões de euros para todo o funcionamento do sistema de acção social - incluindo cantinas, residências e outras infra-estruturas de acção socia! indirecta) é manifestamente insuficiente para a realidade nacional e para as necessidades dos estudantes. Prova disso é a necessidade manifesta de recorrer a empréstimos bancários que o Estado, uma vez mais satisfazendo as vontades da banca e dos seus interesses, estimula e fomenta com financiamento próprio.
Em resposta a uma Pergunta ao Governo deste Grupo Parlamentar (Pergunta n.º 1036/X (3.ª), o Governo anuncia a realização de um estudo sobre as características do mercado de empréstimos a estudantes, justificando assim a ausência de resposta às perguntas então colocadas. Passados que estão agora cerca de sete meses sobre a apresentação dessa Pergunta e dois meses sobre a resposta que o Governo dirigiu a este Grupo Parlamentar, importa tornar a colocar as questões de então.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Qual o valor de propinas angariado no conjunto dos segundos ciclos ministrados, incluindo os cursos que não são ministrados na forma de mestrado integrado? Que percentagem representa esse valor no quadro do funcionamento de cada instituição de ensino? 2- Quantos estudantes recorreram ao crédito no âmbito do sistema de contra garantias assumido pelo Governo em protocolo com as instituições bancárias? 3- Quantos desses estudantes são bolseiros? 4-Qual o valor da bolsa média atribuída a estudantes de segundo ciclo que não em mestrados integrados? 5- Quantos estudantes, dentre os que recorrem a empréstimos, são bolseiros da acção social escolar, em qualquer um dos escalões? 6- Qual o volume financeiro total do mercado de empréstimos a estudantes no âmbito do protocolo entre as entidades bancárias e o Estado?

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7- Que medidas tomará o Governo para alargar a acção social escolar no sentido de dar resposta a todas as necessidades económicas dos estudantes do ensino superior público, assim assegurando uma séria política de apoio aos estudantes com carências económicas? 8- Que medidas tomará o Governo para assegurar às instituições de ESP o financiamento necessário para garantir que a cobrança de propinas em segundos ciclos não serve em momento algum para cobrir os gastos com o funcionamento dos primeiros ciclos e dos mestrados integrados? 9- Que mediadas tomará o Governo para evitar o recurso ao crédito por parte de estudantes, tendo em conta o momento actual que se vive, caracterizado por uma intensa e profunda crise, em parte provocada peia substituição de rendimentos por crédito? Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 598 /X (4.ª) Assunto: Condições para que os pais e encarregados de educação que exercem a função docente possam garantir o acompanhamento dos seus filhos / educandos Destinatário: Ministério da Educação O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário determina do seu artigo 102.°, n.os 1 e 3, que "O docente pode faltar um dia útil por mês, por conta do período de férias, até ao limite de cinco dias úteis por ano." E ainda que "O docente que pretenda faltar ao abrigo do disposto no presente artigo deve solicitar com a antecedência mínima de três dias úteis, autorização escrita ao órgão de direcção executiva do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, ou se tal não for comprovadamente possível, no próprio dia, por participação oral, que deve ser reduzida a escrito no dia em que o docente regresse ao serviço." Consideram os encarregados de educação que simultaneamente exercem funções docentes que estão impedidos de assumir a sua responsabilidade prevista no artigo 6.° da Lei n.° 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensino básico e Secundário, a não ser que faltem "por conta do período de férias" e consequentemente sejam penalizados pelo modelo de avaliação do desempenho em curso.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Perante tão paradoxal situação, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me esclareça do seguinte: 1 - Que medidas pretende o Governo pôr em prática que viabilizem a assumpção plena e de direito do estatuto do encarregado de educação que também é docente? 2 - Que avaliação faz o Governo do facto de um encarregado de educação, porque é docente, e por isso sujeito ao anômalo processo de avaliação, não poder exercer o seu direito de acompanhamento do seu educando como está previsto e consagrado no Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário? 3 - Como avalia o Governo o facto do artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente, o n.° 2 na sua alínea "f) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do fiího menor não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 599/X (4.ª) Assunto: Subsídio para ex-Combatente vitima de stress pós-traumático Destinatário: Ministro da Defesa Nacional O Sr. Alberto Ramos Pires (BI -186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006) que pouco depois (11 de Novembro de 2006) lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar que o confirmou novamente.
Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.
Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr.
Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além das dificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contemplado na lei não lhe ter ainda sido aplicado.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alinea e) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministro da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da CRP e do artigo 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministro da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento
é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministro da Defesa Nacional tendo este, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo o dever de responder.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partjdo Popular abaixo-assinados pedem esclarecimento sobre: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. O atraso па avaliação deste caso concreto.
2. A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado Português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.
Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 600/X (4.ª) Assunto: Desmaterialização dos Livros do Registo Predial Destinatário: Senhor Secretário de Estado da Justiça Na actual conjuntura do país, a necessidade de investimento estrangeiro e tecnológico, com forte impacte directo, indirecto e induzido na economia local, regional e mesmo nacional, constitui um factor determinante.
Por outro lado, um investimento na área da desmaterialização, para além de constituir um instrumento facilitador da execução do Plano Tecnológico que está a ser implementado pelo Governo, iria dinamizar a instalação de outras empresas e alavancar a formação de um "cluster" regional de tecnologia e ¡novação.
O Município da Sertã, logo que teve conhecimento da intenção do Governo em abrir um concurso na área de desmaterialização de documentação, após porfiadas negociações com a empresa que detém a nível internacional mais "know-how" e que mais trabalha nesta área com a União Europeia ("INFOTECHNIQUE"), formou um consórcio com essa empresa e outra da área da consultadoria ("IΡI"), a fim de participar no Concurso aberto pelo Instituto dos Registos e Notariado com o objectivo de desmaterializaros livros do Registo Predial.
Refira-se que este acordo obrigava à constituição e instalação de uma empresa deste tipo no Município da Sertã, direccionada para os mercados de língua portuguesa e espanhola, facto que permitiria dinamizar a instalação de outras empresas e alavancar a formação de um "cluster" regional de tecnologia e inovação.
Todavia, nenhumas destas razões foram consideradas atendíveis no referido concurso, tendo o Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, após diversos imprevistos, determinado a sua anulação ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 98.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos das normas constitucionais e regimentais em vigor, vimos solicitar e requerer ao Governo, através do Senhor Secretário de Estado da Justiça, se digne prestar as seguintes informações: 1 - A desmaterialização dos livros do Registo Predial já se iniciou? 2 - Em caso afirmativo, com que meios? 3 - Que empresa ou empresas estão a apoiar os serviços nesta tarefa? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 601/X(4.ª)

Assunto: Utilização do Programa "Novas Oportunidades" como factor de discriminação nas carreiras na empresa EMEF Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na EMEF, empresa tutelada pelo Ministério dos Transportes, a progressão na carreira para os trabalhadores do índice 152 e possuam o 9.º ano de escolaridade está condicionada à aprovação em exame profissional (além do parecer favorável da hierarquia e mais alguns quantos requisitos).
Mas, pelo mesmo Regulamento de Carreiras, para quem não tem o 9.º ano, basta estar há 6 anos nesse índice e obter o certificado do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC). Foi o que aconteceu já a um conjunto de trabalhadores em Junho de 2008.
O que isto significa é que quem já possui o 9.º ano é discriminado em relação aos que o obtêm por via do RVCC.
Todos os trabalhadores que já têm o 9.º ano e estão no índice 152 há mais de seis anos deveriam aceder ao índice 160 imediatamente. No entanto, a administração recusa-se a aceder a essa legítima pretensão dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo esta discriminação entre trabalhadores que obtenham o 9.º ano pelo RVCC e os que o obtiveram pela frequência normal da escolaridade? 2. Vai o Ministério intervir perante a Administração da EMEF para acabar com esta discriminação? Assembleia da República, 4 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 602/X (4.ª) Assunto: Transferência da sede do lpimar//lniap para Olhão Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas O Governo decidiu, há cerca de 1 ano, transferir a sede do Ipimar/lniap, para Olhão.
No quadro dessa decisão, impõe-se conhecer exactamente qual é o ponto da situação em que se encontra esse processo de transferência bem como ter uma ideia da data em que o mesmo deverá estará concluído.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Em que ponto se encontra o processo de transferencia da sede do Ipimar/lniap para Olhão anunciado há cerca de um ano? 2. Quando pensa o Governo que o processo de transferência deverá estar concluído? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 603/X (4.ª) Assunto: Prestação de assistência judiciária a cidadão português preso na Grã Bretanha Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

O Bastonário da Ordem dos Advogados dirigiu-se aos grupos parlamentares da Assembleia da República dando conta da situação de um cidadão português preso preventivamente na GrãBretanha que justifica atenção por parte das autoridades portuguesas. O cidadão em causa, segundo nos foi referido, encontra-se preso preventivamente na sequência de um acidente de viação que o envolve enquanto motorista de profissão e do qual resultaram vítimas mortais. É acusado de um crime que pode implicar uma pena de prisão até 14 anos. Porém, terá sido impedido de constituir advogado em substituição do defensor oficioso que lhe foi nomeado, o que põe evidentemente em causa o seu direito a um processo justo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, se tem conhecimento da situação acima referida e que medidas tenciona tomar, através das entidades consulares portuguesas, para que seja assegurado aquele cidadão a assistência judiciária de que necessita.
Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação do agente da PSP José Carlos Marques Destinatário: Ministério da Administração Interna O cidadão José Carlos Amorim Marques, agente principal da PSP, dirigiu-se aos grupos parlamentares da Assembleia da República dando conta do seguinte: A partir de Fevereiro de 2005, devido à sua comprovada incapacidade para o desempenho de funções, foi-lhe sendo concedida baixa por sucessivas juntas médicas. Perante a constatação de que o seu estado de saúde não iria melhorar, requereu a pré-reforma em 16 de Fevereiro de 2006.
De então para cá, não obteve qualquer resposta ao requerimento de pré-reforma, tendo continuado ao serviço manifestamente incapacitado. Acontece porém que, segundo relata, a partir de Junho de 2008 inclusive, deixou de receber vencimento da PSP, ficando impossibilitado de garantir a sua subsistência e a dos seus familiares.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna um esclarecimento acerca da situação profissional do agente principal da PSP José Carlos Amorim Marques.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2008.
PERGUNTA Número 604/X (4.ª)

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PERGUNTA Número 605/X (4.ª) Assunto: Incumprimento de normas de ordenamento do território na Freguesia de Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ä Freguesia da Castanheira do Ribatejo, no Concelho de Vila Franca de Xira e teve oportunidade de verificar um conjunto de situações irregulares no âmbito do ordenamento do território que carecem de rápida intervenção, A Urbanização Quinta dos Anjos, relativamente recente, implicou aterro de significativa área afectando uma linha de água que ficou soterrada e encanada. O mais grave porém é o facto de o entulho da obra de construção da urbanização ter sido depositado nas vertentes do encaixe dessa ribeira, assim desfigurando as encostas do pequeno vale e aterrando parte importante do curso de água. Além desse impacto, o entulho, por ser colocado à margem dessa linha de água e não ser, obviamente, um soio consolidado, tem sido sistematicamente transportado pelas águas pluviais para o curso da ribeira, entupindo a jusante o encanamento improvisado, Na margem da Ribeira oposta à Escola Básica, decorrem trabalhos de construção de um projecto urbanístico, cuja execução não coincide com a planificação aprovada pelo município.
De acordo com o Presidente da Junta de Freguesia da Castanheira do Ribatejo, a empresa de construção tem inclusivamente alargado a área de trabalho para a floresta que ladeia o empreendimento. Da mesma forma, a construtora procedeu ao desvio de uma linha de água, implicando alterações da ordem da dezena de metros, aproximando a ribeira que ali corre do edifício da Escola Básica e alterando significativamente o curso e a dinâmica daquela ribeira.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento dos casos expostos? 2- Que entidade licenciou os referidos desvios de linhas de água? 3- Que entidade licenciou que fosse soterrada a linha de água que corre sob a Urbanização da Quinta dos Anjos? 4- Que medidas tomará o Governo para a remoção imediata do entulho da obra referido acima? 5- Que medidas tomará o Governo para o aumento da fiscalização e para a regularização da actividade de construção junto à Escola ЕВ/JI da Castanheira do Ribatejo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 606/X (4.ª) Assunto: Encerramento do Complexo Desportivo da Lapa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Segundo diversas notícias tornadas públicas, o Complexo Desportivo da Lapa será encerrado devido à alienação do terreno em que se encontra. Segundo a comunicação social, a Estamo e a Secretaria de Estado do Tesouro preparam a venda do terreno com mais de 10.000 m2 para utilização ainda não declarada.
É certo que o terreno em causa deve despertar os mais diversos interesses económicos, nomeadamente os relacionados com a construção. É também certo, no entanto, que o Plano Director Municipal da Cidade de Lisboa não prevê a substituição daqueles equipamentos por outros que não dedicados a serviços públicos.
A alienação deste património, além dos efeitos que terá junto das entidades, associativas e federativas, que utilizam este espaço público, surtirá consequências na disponibilidade pública de serviços e equipamentos desportivos. Torna-se assim cada vez mais clara a falta de vontade do Governo para assegurar os serviços públicos também na área da prática desportiva.
O equipamento em causa, o Complexo Desportivo da Lapa, goza de excelentes condições físicas e de localização, mostrando-se capaz de dar uma resposta a inúmeras necessidades da população local, mas também de outras regiões de Lisboa e da Área Metropolitana. O seu encerramento remeterá, mais ainda, os praticantes e utilizadores daquele espaço para outros, nomeadamente os que se espalham pela cidade de Lisboa, na sua maioria privados com quotas, jóias e mensalidades proibitivas para a grande parte da população.
Uma vez mais, os Interesses imobiliários condicionam a intervenção do Estado e do Governo, demonstrando claramente que não são os interesses públicos que regem esta operação de venda de terreno e encerramento de um equipamento público de excelência, onde foram feitos ao longo dos tempos, avultados investimentos. A alienação deste património e dos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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equipamentos que ali estão instalados representa, apesar do encaixe de 6,3 Milhões de euros (segundo o Jornal Público de 26 de Novembro de 2008) para o Instituto do Desporto de Portugal, um desperdício de recursos e investimentos públicos, bem como uma objectiva perda para os praticantes, para as federações e associações que utilizam o espaço em causa.
Poderá o Governo afirmar que se trata da rentabilização do seu património tendo em conta os recursos escassos de que dispõe. Isso torna incompreensível a forma como o Governo abandonou as negociações com outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, para possível concessão do espaço, assim minimizando os custos associados à manutenção do Complexo.
Importa pois, apurar com base em que negociações ou ofertas, decide o Governo avançar para a venda do terreno em que se implanta um importante equipamento público desportivo. Da mesma forma, importa apurar que investimentos foram levados a cabo ao longo dos anos no referido equipamento, quantos utentes tem, individuais e colectivos e qual o potencial de utilização do equipamento. Da mesma forma, é importante conhecer a forma que tomou a aquisição do terreno em causa e que compromissos públicos podem estar associados à sua utilização, quer no plano dos instrumentos de ordenamento do território legalmente vigentes, quer no plano de possíveis contrapartidas assumidas pelo Estado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que medidas ou negociações encetou o Governo para privilegiar o carácter público dos equipamentos e a sua preservação, nomeadamente junto de outras entidades, como a Câmara Municipal de Lisboa? 2- Que interesses conhece o Governo, ou que negociações já iniciou, em torno da futura utilização dos 10.000 mil metros quadrados do terreno em que se encontra o Complexo Desportivo da Lapa? 3- Que condicionantes legais de ordenamento do território se aplicam ao terreno em causa? 4- Qual foi o regime de aquisição do terreno por parte do Estado, ou de doação por outrem, se foro caso? 5- Quais as contrapartidas assumidas ou exigências impostas ao Governo no quadro de se ter tratado de doação? 10- Para quando está previsto o encerramento do Complexo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 607/X (4.ª)

Assunto: Encerramento do Complexo Desportivo da Lapa Destinatário: Ministro da Presidência

Segundo diversas notícias tornadas públicas, o Complexo Desportivo da Lapa será encerrado devido à alienação do terreno em que se encontra. Segundo a comunicação social, a Estamo e a Secretaria de Estado do Tesouro preparam a venda do terreno com mais de 10.000 m2 para utilização ainda não declarada.
E certo que o terreno em causa deve despertar os mais diversos interesses económicos, nomeadamente os relacionados com a construção. É também certo, no entanto, que o Plano Director Municipal da Cidade de Lisboa não prevê a substituição daqueles equipamentos por outros que não dedicados a serviços públicos.
A alienação deste património, além dos efeitos que terá junto das entidades, associativas e federativas, que utilizam este espaço público, surtirá consequências na disponibilidade pública de serviços e equipamentos desportivos. Torna-se assim cada vez mais clara a falta de vontade do Governo para assegurar os serviços públicos também na área da prática desportiva.
O equipamento em causa, o Complexo Desportivo da Lapa, goza de excelentes condições físicas e de localização, mostrando-se capaz de dar uma resposta a inúmeras necessidades da população local, mas também de outras regiões de Lisboa e da Área Metropolitana. O seu encerramento remeterá, mais ainda, os praticantes e utilizadores daquele espaço para outros, nomeadamente os que se espalham pela cidade de Lisboa, na sua maioria privados com quotas, jóias e mensalidades proibitivas para a grande parte da população.
Uma vez mais, 05 Interesses ¡mobiliários condicionam a intervenção do Estado e do Governo, demonstrando claramente que não são os interesses públicos que regem esta operação de venda de terreno e encerramento de um equipamento público de excelência, onde foram feitos ao longo dos tempos, avultados investimentos. A alienação deste património e dos equipamentos que ali estão instalados representa, apesar do encaixe de 6,3 Milhões de euros (segundo o Jornal Público de 26 de Novembro de 2008) para o Instituto do Desporto de Portugal, um desperdício de recursos e investimentos públicos, bem como uma objectiva perda para os praticantes, para as federações e associações que utilizam o espaço em causa.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Poderá o Governo afirmar que se trata da rentabilização do seu património tendo em conta os recursos escassos de que dispõe, isso torna incompreensível a forma como o Governo abandonou as negociações com outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, para possível concessão do espaço, assim minimizando os custos associados à manutenção do Complexo.
Importa pois, apurar com base em que negociações ou ofertas, decide o Governo avançar para a venda do terreno em que se implanta um importante equipamento público desportivo. Da mesma forma, importa apurar que investimentos foram levados a cabo ao longo dos anos no referido equipamento, quantos utentes tem, individuais e colectivos e qual o potencial de utilização do equipamento. Da mesma forma, é importante conhecer a forma que tomou a aquisição do terreno em causa e que compromissos públicos podem estar associados à sua utilização, quer no plano dos instrumentos de ordenamento do território legalmente vigentes, quer no plano de possíveis contrapartidas assumidas pelo Estado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Presidência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Quantos praticantes usufruem actualmente das instalações do Complexo Desportivo da Lapa? 2- Qual a capacidade e o potencial de utilização, em volume de praticantes, total do Complexo? 3- Que medidas tomou o Governo, nomeadamente através do Instituto do Desporto de Portugal, para dinamizar a utilização do espaço em causa? 4- Que compromissos estão assumidos com as entidades actualmente utilizadoras, nomeadamente, com a empresa concessionária da exploração do ginásio? 5- Que medidas ou negociações encetou o Governo para privilegiar o carácter público dos equipamentos e a sua preservação, nomeadamente junto de outras entidades, como a Câmara Municipal de Lisboa? 6- Que interesses conhece o Governo, ou que negociações já iniciou, em torno da futura utilização dos 10.000 mil metros quadrados do terreno em que se encontra o Complexo Desportivo da Lapa? 7- Que condicionantes legais de ordenamento do território se aplicam ao terreno em causa? 8- Qual foi o regime de aquisição do terreno por parte do Estado, ou de doação por outrem, se for o caso? 9- Quais as contrapartidas assumidas ou exigências impostas ao Governo no quadro de se ter tratado de doação? 10- Para quando está previsto o encerramento do Complexo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 608/X (4.ª)

Assunto: Veiga de Creixomil (III) Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na resposta à Pergunta n.º 129/Х (З.ª), de 25 de Outubro de 2007, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, por ofício do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas n.º 2600, de 11 de Dezembro, informa-se que à data não havia qualquer solicitação para alteração da RAN, e por ofício do Ministro do Ambiente n.º 7076/07/8581, de 13 de Dezembro, afirma-se o mesmo para a REN, acrescentando que «no âmbito da revisão do PDM» de Guimarães «não foram ainda apresentadas quaisquer propostas concretas para aquele espaço, estando os trabalhos em fase de validação da transposição para formato vectorial das reservas nacionais (RAN e REN) actualmente em vigor.» Decorridos 10 meses sobre as respostas, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Foram solicitadas alienações à RAN e à REN para o espaço da referida Veiga de Creixomil? 2. Que projectos foram apresentados para justificar as possíveis alterações? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 609/X (4.ª) Assunto: Situação na empresa Agrovil / Lomar / Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social

Os cerca de 60 trabalhadores da Agrovil, empresa metalomecânica, entraram em greve no passado dia 17 de Novembro pelo pagamento de 50% do salário de Outubro, do 13.º mês de 2007 e do subsídio de férias de 2008. No dia 19, a Administração encerrou as instalações, vedando aos trabalhadores a entrada na empresa, concretizando assim o que se configura como um lock out.
Os trabalhadores, em várias declarações públicas, referem que a empresa tinha encomendas para assegurar a laboração mas que se tem confrontado com falta de matéria-prima, por não assunção dos compromissos com fornecedores. Simultaneamente, referem a passagem de alguns trabalhadores para a empresa Palcoveloz, do mesmo proprietário e sediado no mesmo local.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios públicos lhe foram dados nos últimos anos? Que razões são referidas pela sua Administração para não cumprir os pagamentos devidos aos trabalhadores? 2. Tendo sido tornado pública a realização de uma reunião da ACT com a Administração

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da empresa, que considerações faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o seu futuro? Está nas intenções da Administração o seu encerramento e a transferência de equipamentos e trabalhadores para a Palcoveloz? 3. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a decisão da empresa de a encerrar no dia 19 de Novembro? Tal decisão configura ou não um lock out? Que medidas foram tomadas oficialmente quanto a tal decisão? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 610/X (4.ª) Assunto: Encerramento de fábrica de confecções localizada no № 51 da Rua do Cruzeiro, Ferreiros, Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A referida empresa encerrou cinco meses depois de abrir, lançando 10 trabalhadoras no desemprego. Há problemas com pagamentos dos salários dos últimos meses, falta de cumprimento de descontas para a Segurança Social, confusões no nome da empresa e dificuldades de contacto com os seus proprietários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os departamentos dos Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social da situação referida? A empresa iniciou a sua laboração com o cumprimento de todos os condicionalismos legais exigidos? 2. Que medidas estão em curso para defender os interesses dos trabalhadores agora desempregados? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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Informações veiculadas pelos seus trabalhadores e organizações deram conta, no final de Outubro, do encerramento da empresa em epígrafe e do despedimento colectivo dos seus 10 trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões avança a empresa para o respectivo encerramento? 2. Qual a dificuldade de a holding do Grupo integrar aqueles trabalhadores no universo das suas numerosas empresas, face até aos investimentos que foram recentemente anunciados, com fortes ajudas do Estado? PERGUNTA Número 611/X (4 .ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Encerramento da empresa Eival, SA, do Grupo Galpenergia Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 612/X (4.ª) Assunto: Encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas JC e Silva, do concelho de Guimarães Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Foi recentemente tornado público o encerramento de mais duas empresas do sector têxtil: SJC - Confecções, com 40 trabalhadores e Malhas JC e Silva, com 44 trabalhadores. A primeira tinha informado os seus trabalhadores de que iria fechar por causa das dívidas, e a segunda tinha requerido o processo de insolvência no Tribunal de Guimarães. Há vencimentos de Setembro e Outubro por pagar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministro da Economia da situação económico-financeira das referidas empresas? Que apoios públicos - nacionais e comunitários - foram disponibilizados às referidas empresas? Houve alguma intervenção do AGIIRE? 2. Qual a situação dos trabalhadores das referidas empresas? Estão garantidos os pagamentos das suas indemnizações por despedimento? 3. Qual era a situação das referidas empresas face à Segurança Social e às Finanças Públicas? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 613/X (4.ª)

Assunto: Processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em fins de Outubro a Companhia de Banhos de Vizela informou por carta a Comissão Sindical de que iria avançar com o lay off na empresa, suspendendo 25 contratos de trabalho (de um total de 60) a partir de 1 de Dezembro, por um período que durará até 31 de Março.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a justificação formal da empresa para avançar com o processo de lay off? Que avaliação real do mercado têm os departamentos do Ministério da Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Economia e Inovação que possam justificar o referido pedido? Solicitava os estudos que suportam essa avaliação.
2. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do cumprimento pela Administração dos formalismos legais para a solicitação do referido pedido de lay off?
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 614/X (4.ª)

Assunto: Encerramento da Eurotinge, localizada em Tamel, S. Veríssimo / Barcelos Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Pelo Tribunal de Barcelos foi decretada a insolvência da Eurotinge, empresa do sector têxtil, liquidando-se assim 67 postos de trabalho. A empresa tinha dois meses de salários em atraso e o subsídio de férias por pagar. A causa próxima dos problemas da empresa, segundo notícias tornadas públicas, estarão no corte do fornecimento de gás, por falta de pagamento de dívida de cerca de 100 mil euros, Era uma empresa de instalação relativamente recente, com bons equipamentos e tudo indica que tinha encomendas para assegurar a continuidade da sua laboração.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económico-financeira há da empresa Eurotinge? Que apoios públicos nacionais e comunitários - foram dados à empresa durante a sua instalação? Qual a situação da empresa face à Segurança Social e às Finanças Públicas? 2. Qual é a situação dos seus trabalhadores? Estão garantidos os pagamentos dos vencimentos em atraso e previsíveis indemnizações? 3. Qual é a perspectiva de viabilização da empresa? Que esforços estão a ser feitos nesse Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 615/X (4.ª) Assunto: Estatística de criação e mortalidade de empresas criadas no âmbito dos programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IEFP - ILE (Iniciativas Locais de Empresa) e APE (apoios à criação do próprio emprego) Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O IEFP, no âmbito dos Programas ILE e APE, vem apoiando com fundos públicos desempregados, no desenvolvimento de projectos de criação de empresas e de criação do próprio posto de trabalho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quais as entidades públicas que acompanham o desenvolvimento dos projectos apoiados por esses Programas? Qual o processo de acompanhamento usado? 2. Qual o número de projectos de cada um dos Programas apoiados em cada um dos seguintes anos: 2005, 2006, 2007 e 2008? Quais as verbas globais envolvidas em cada programa, por ano? 3. Qual a «mortalidade» observada para os projectos apoiados com referência ao ano de início de actividade e ano de encerramento do projecto/empresa? 4. Que verbas foram devolvidas/recuperadas em cada ano pelo não cumprimento pelos beneficiarios das condições dos apoios? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 616/X (4.ª)

Assunto: Situação laboral na Fisioterapia Nova Saúde - Clínica Particular, de Barcelinhos, Barcelos Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Cinco dos oito técnicos auxiliares de fisioterapia da unidade acima identificada apresentaram, recentemente, queixas contra a Administração, que decidiu considerar nulos os contratos de trabalho, apesar de vigorarem, em alguns casos, há mais de 10 anos. Contratos assinados aquando do início de actividade da unidade e considerados os trabalhadores no quadro efectivo de pessoal.
Na sequência da suspensão dos contratos, a Administração apresentou aos funcionários um novo contrato, na base do recibo verde, aumento do período de trabalho, redução de vencimentos e perda do vínculo de trabalhador permanente.
Entretanto, tudo se conjuga para que os postos de trabalho vagos decorrentes dos despedimentos de facto concretizados, possam ser ocupados por estagiários recém-licenciados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem a ACT da situação descrita? 2. Que medidas estão tomadas para travar as ilegalidades verificadas e restituir aos trabalhadores afectados os seus direitos? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 617/X (4.ª) Assunto: Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão, Maximinos, Braga Destinatário: Ministra da Educação A Associação de Pais da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão veio, recentemente, a público reclamar do atraso na construção do respectivo Pavilhão Desportivo que, em princípio, deveria ter acompanhado a abertura da Escola, que assinalou agora 26 anos de existência.
A Associação de Pais e os responsáveis da Escola referem os riscos para os alunos pelo facto de terem de fazer a pé um percurso até ao Pavilhão da freguesia, onde têm aulas de Educação Física, com travessia de estrada municipal com bastante tráfego, sem qualquer acompanhamento, porque a Escola não dispõe de recursos humanos para o efeito. E levantam o problema: quem será responsável por um eventual acidente? Estas entidades referem que o problema está colocado à DREN e à Câmara Municipal de Braga e que houve, da parte da DREN, há 3 anos uma promessa de inclusão do projecto em PIDDAC.
É ainda anotado que o Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 não serviria apenas para os alunos da Escola, mas também os alunos do 1.º Ciclo das escolas do agrupamento que, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular, nomeadamente os alunos da Naia, bem como para os da EB 1 de Maximinos e da Gandra.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando está prevista a construção do Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão? Quando se pensa começar a obra? 2. Em caso de acidente dos alunos na deslocação entre a Escola e o Pavilhão onde hoje têm aulas de Educação Física, qual a responsabilidade da Escola ou do Estado decorrente da falta de acompanhamento dos alunos, num período temporal em que estão sob guarda da Escola? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 618/X (4.ª) Assunto: Venda do Forte de S. João Baptista, em Esposende Destinatário: Ministro da Defesa Nacional
Fomos recentemente surpreendidos pela publicação em Diário da República, de 5 de Novembro de 2008, de uma extensa lista de cerca de 200 imóveis a alienar pelo Ministério da Defesa, onde se integram numerosos edifícios que são património histórico do país, algum dele classificado como monumentos nacionais. A lógica das contas públicas e gestão orçamental sob a obsessão do défice e em obediência ao Pacto de Estabilidade tem destas consequências.
Entre esses edifícios está o Forte de S. João Baptista, em Esposende, que, além de classificado, tem no seu interior instalado um farol de sinalização marítima ao serviço da comunidade piscatória de Esposende e navegação costeira.
Acresce que, desde 2001, o Forte se encontrava prometido pelo então Ministro do Ambiente José Sócrates, depois de recuperado, para Centro de Interpretação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte.
A indignação da população do concelho e o repúdio dos respectivos órgãos autárquicos exigem a rápida correcção da decisão tomada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Vai о Governo reconsiderar a referida alienação do Forte de S. João Baptista? Porque razão não foram assumidas as promessas feitas por anteriores governos ou aceites as propostas do Município de Esposende? 2. Que instalação ou espaço vai ser destinado aos objectivos de criação de um Centro de Educação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte? 3. Porque é que todo este processo avança em qualquer consideração, informação ou negociação com os municípios em que se localizam os imóveis que agora se pretendem alienar? 4. Relativamente aos imóveis classificados houve alguma consideração prévia com o Ministério da Cultura? Quais os casos que foram considerados? 5. Qual o futuro dos equipamentos de sinalização marítima em caso de alienação a privados do referido imóvel? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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Assunto: Liquidação do Pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) em Miranda do Douro Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior PERGUNTA Número 619 /X (4 .ª) O Pólo da UTAD de Miranda do Douro chegou a ter cerca de 500 alunos há uma década. A importância económica, social, política e educativa de tal Pólo, lá no concelho mais extremo do Nordeste Transmontano, era e é uma evidência! O seu desaparecimento, sem outras razões que não sejam as dificuldades orçamentais da UTAD, por sua vez decorrentes das políticas cegas e surdas para o ensino superior, por sua vez fundadas na obsessão pelo défice orçamental/Pacto de Estabilidade, esvazia de sentido qualquer referência governamental a políticas de correcção das assimetrias regionais no país. E também evidenciam a demagogia dos partidos do bloco central, PS e PSD, que não só nunca assumiram as suas promessas de criação de um Pólo Universitário por transformação do Instituto Politécnico de Bragança, como prosseguem políticas de liquidação da pouca descentralização do ensino superior que havia através de Pólos.
A liquidação, ainda não oficialmente decretada, do Pólo de Miranda do Douro está em curso: no presente ano lectivo já só sobrevivem alunos dos 3.º e 4.º anos! Mas, no actual momento, nem sequer foram assegurados, desde o início do ano lectivo, os docentes necessários. No Início de Outubro só havia professores para duas das seis cadeiras.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Está já resolvido o problema da carência de professores que existia no início do ano lectivo? 2. Está o Governo de acordo com o fim do Pólo da UTAD em Miranda do Douro? Entabulou algum debate com a Reitoria da UTAD sobre o assunto? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 620/X (4.ª)

Assunto: Veiga de Creixomil (III) Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na resposta à Pergunta n.º 129/X (3.º), de 25 de Outubro de 2007, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, por ofício do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas n.º 2600, de 11 de Dezembro, informa-se que à data não havia qualquer solicitação para alteração da RAM, e por ofício do Ministro do Ambiente n.º 7076/07/8581, de 13 de Dezembro, afirma-se o mesmo para a REN, acrescentando que «no âmbito da revisão do PDM» de Guimarães «não foram ainda apresentadas quaisquer propostas concretas para aquele espaço, estando os trabalhos em fase de validação da transposição para formato vectorial das reservas nacionais (RAN e REN) actualmente em vigor.» Decorridos 10 meses sobre as respostas, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Foram solicitadas alienações à RAN e à REN para o espaço da referida Veiga de Creixomil? 2. Que projectos foram apresentados para justificar as possíveis alterações? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 621/X (4.ª) Assunto: Venda do Forte de S. João Baptista, em Esposende Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fomos recentemente surpreendidos pela publicação em Diário da República, de 5 de Novembro de 2008, de uma extensa lista de cerca de 200 imóveis a alienar pelo Ministério da Defesa, onde se integram numerosos edifícios que são património histórico do País, algum dele classificado como monumentos nacionais. A lógica das contas públicas e gestão orçamental sob a obsessão do défice e em obediência ao Pacto de Estabilidade tem destas consequências.
Entre esses edifícios está o Forte de S. João Baptista, em Esposende, que, além de classificado, tem no seu interior instalado um farol de sinalização marítima ao serviço da comunidade piscatória de Esposende e navegação costeira.
Acresce que, desde 2001, o Forte se encontrava prometido pelo então Ministro do Ambiente José Sócrates, depois de recuperado, para Centro de Interpretação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte.
A indignação da população do concelho e o repúdio dos respectivos órgãos autárquicos exigem a rápida correcção da decisão tomada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Vai о Governo reconsiderar a referida alienação do Forte de S. João Baptista? Porque razão não foram assumidas as promessas feitas por anteriores governos ou aceites as propostas do Município de Esposende? 2. Que instalação ou espaço vai ser destinado aos objectivos de criação de um Centro de Educação Ambiental e sede do Parque Natural do Litoral Norte? 3. Porque é que todo este processo avança em qualquer consideração, informação ou negociação com os municípios em que se localizam os ¡móveis que agora se pretendem alienar? 4. Relativamente aos ¡móveis classificados houve alguma consideração prévia com o Ministério da Cultura? Quais os casos que foram considerados? 5. Qual o futuro dos equipamentos de sinalização marítima em caso de alienação a privados do referido imóvel? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 622/X (4.ª)

Assunto: Resposta do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à Pergunta n.º 73/X (4.ª), de 25 de Setembro de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP reprovação de candidaturas apresentadas pelo Município de Esposende ao QREN (II) Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na resposta referida em epígrafe o Ministro do Ambiente informa, e cito «O Município de Esposende submeteu apenas uma candidatura em resposta ao aviso do concurso RRE 1/2007 (...).» Como na pergunta se referiam outras candidaturas do Município, reprovadas, não ficou claro na Resposta se a «candidatura» não aceite é única no âmbito do concurso RRE 1/2007, ou é única porque não foi apresentada mais nenhuma candidatura pelo Município a outros programas do QREN.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Houve outras candidaturas do Município de Esposende a outros programas do QREN reprovadas? Quais? Quais as aceites? 2. Que razões estão na base da não aceitação de outras candidaturas, caso tenham existido? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 623/X (4.ª) Assunto: Modernização das Termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional As Termas do Eirogo têm potencialidades enormes no termalismo, com águas sulfúrico-sódicas, indicadas para doenças respiratórias, reumáticas, músculo-esqueléticas e da pele. As suas origens perdem-se no período da ocupação romana da Península Ibérica.
Já foram utilizadas por mais de um milhar de aquistas, não se atingindo hoje 200/300 por época balnear.
As suas instalações e equipamentos necessitam há muito de profunda remodelação e modernização, com instalações de modernos serviços iigados hoje a este tipo de estrutura.
Certamente que as políticas de saúde, e em particular o nível de apoio à prevenção e tratamento termal, não ajudarão à viabilização do investimento que é necessário. Mas, no quadro das dificuldades económicas que atingem Barcelos e o Vale do Cavado nas suas indústrias tradicionais (têxtil e cerâmica) e actividade agrícola, bem necessária seria a aposta nesta indústria, que hoje recuperou, apoiada também no turismo, evidentes possibilidades de desenvolvimento.
Um projecto apresentado há cerca de dez anos, no âmbito do PITER I, não obteve apoio, mas os poderes públicos não podem ficar indiferentes perante a situação descrita.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que projectos são conhecidos do Governo apresentados pelos titulares da concessão termal para a sua requalificação e modernização nos últimos anos? Quantas candidaturas foram apresentadas no âmbito dos três Quadros Comunitários de Apoio anteriores? 2. Onde se poderio inserir, no actual QREN, projectos ligados ao termalismo? 3. Quem poderá ter a iniciativa para apresentar e dinamizar projectos nesse âmbito? 4. Quais as condições e duração da referida concessão termal? Em que condições, face à inactividade/paralisia do actual concessionário, pode o Estado intervir? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 624/X (4.ª) Assunto: Não entrega de correspondência aos moradores no Lugar Calçada da Adega, Vila Frescaínha S. Pedro, Barcelos Destinatário; Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Há cerca de dois anos que os moradores do Lugar citado em epígrafe se queixam de ser discriminados por não lhes ser entregue a correspondência dos CTT nas caixas de correio das suas habitações. Os carteiros, perante as reclamações, justificam tal situação com «ordens superiores», mas o que torna manifestamente incompreensível tal situação é o facto de haver um edifício localizado no Lugar (Edifício Alto de S. Pedro) onde há distribuição de correio, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões avançam os CTT para que os referidos moradores não tenham recebido, ao longo daquele período a sua correspondência, à semelhança do direito de todos os outros cidadãos portugueses? Porque razão recebem a sua correspondência os moradores do Edifício Alto de S. Pedro, contrariamente a todos os outros moradores no Lugar? Está o problema já resolvido? Se não está, quando será definitivamente posto fim a esta anomalia? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 625/X (4.ª)

Assunto: Ponto negro na EN 204 (Várzea / Barcelos) e variante Barcelos - Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em recente cerimónia oficial realizada na freguesia da Várzea, Barcelos, a propósito da segurança rodoviária, foi mais uma vez assinalado o ponto negro do km 28 da EN 204 onde, nos últimos anos, se verificaram 38 acidentes, com 7 mortos, 9 feridos graves e 58 feridos ligeiros.
Mais uma vez foi reclamada a construção de uma rotunda e o Governador Civil de Braga, presente na cerimónia, avançou publicamente a necessidade de esse projecto ser financiado pelo QREN. Como solução para a redução do tráfego, e logo do número de acidentes, referiu também a necessidade da construção de uma nova ligação Barcelos - Vila Nova de Famalicão.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está ou não considerada a perspectiva de construir uma rotunda no referido km 28 da EM 204? Para quando a sua consideração, desenvolvimento do projecto e execução? 2. Está nos propósitos de curto/médio prazo da Estradas de Portugal a construção de uma nova «variante» à EN 204, Barcelos - Vila Nova de Famalicão? Para quando se prevê o seu desenvolvimento? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 626/X (4.ª) Assunto: Situação na empresa Agrovil / Lomar / Braga Destinatário: Ministro da Economìa e Inovação Os cerca de 60 trabalhadores da Agrovil, empresa metatomecânica, entraram em greve no passado dia 17 de Novembro pelo pagamento de 50% do salário de Outubro, do 1З.º mês de 2007 e do subsídio de férias de 2008. No dia 19, a Administração encerrou as instalações, vedando aos trabalhadores a entrada na empresa, concretizando assim o que se configura como um lock out.
Os trabalhadores, em várias declarações públicas, referem que a empresa tinha encomendas para assegurar a laboração mas que se tem confrontado com falta de matéria-prima, por não assunção dos compromissos com fornecedores. Simultaneamente, referem a passagem de alguns trabalhadores para a empresa Palcoveloz, do mesmo proprietário e sediado no mesmo local.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios públicos lhe foram dados nos últimos anos? Que razões são referidas pela sua Administração para não cumprir os pagamentos devidos aos trabalhadores? 2. Tendo sido tornado pública a realização de uma reunião da ACT com a Administração Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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da empresa, que considerações faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o seu futuro? Está nas intenções da Administração o seu encerramento e a transferência de equipamentos e trabalhadores para a Palcoveloz? 3. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a decisão da empresa de a encerrar no dia 19 de Novembro? Tal decisão configura ou não um lock out? Que medidas foram tomadas oficialmente quanto a tal decisão? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 627/X (4.ª) Assunto: Encerramento de fábrica de confecções localizada no n.º 51 da Rua do Cruzeiro, Ferreiros, Braga Destinatário: Ministro da Economia e Inovação A referida empresa encerrou cinco meses depois de abrir, lançando 10 trabalhadoras no desemprego, Há problemas com pagamentos dos salários dos últimos meses, falta de cumprimento de descontas para a Segurança Social, confusões no nome da empresa e dificuldades de contacto com os seus proprietários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os departamentos dos Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social da situação referida? A empresa iniciou a sua laboração com o cumprimento de todos os condicionalismos legais exigidos? 2 Que medidas estão em curso para defender os interesses dos trabalhadores agora desempregados? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 628/X (4.ª) Assunto: Encerramento da PANIBAR, Tamel S. Veríssimo, Barcelos (lI) Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Em resposta à Pergunta n.º 883/X (3.ª), de 11 de Março de 2008, o Ministro da Economia e Inovação informou, em 18 de Setembro, relativamente à possível continuidade da empresa, através da sua viabilização, e cito: «Neste caso tendo IAPMEI conhecimento de terceiros (investidores) interessados em investir neste sector, foi-lhes apresentada esta empresa, havendo expectativas de se vir a verificar a sua reactivação.» Mais recentemente, o Administrador da Insolvência da PANIBAR, através de carta enviada ao IPAMEI, de que deu conhecimento ao Grupo Parlamentar do PCP, referiu: «A razão deste contacto prende-se com o facto de, no decurso dos procedimentos judiciais aplicáveis, está em curso um processo de venda judicial dos bens da empresa, separadamente, por lotes, agendada para o dia 14 de Novembro de 2008, pelas 10:00 horas, no Tribunal Judicial de Barcelos, como consta do edital anexo, cujo anúncio de igual teor foi publicado no Jornal de Notícias, de difusão nacional, e afixado no Tribunal, nos locais de uso e nas Juntas de Freguesia desses mesmos locais (Doc. 2). Sucede que a venda judicial dos bens por lotes nos moldes estabelecidos no referido edital a concretizar-se neutraliza a viabilização da alegada reactivação do "estabelecimento comercial", Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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sem dúvida uma solução economicamente mais interessante que proporcionará emprego a várias dezenas de trabalhadores e o regresso ao mercado de uma empresa símbolo da cidade de Barcelos.
Justifica-se portanto esta comunicação parra que, a haver interesse do IAPMEI em reactivar o estabelecimento comercial da PANIBAR, composto por fábrica, nove pontos de venda distribuídos pela cidade de Barcelos e um quadro de pessoal com mais de 70 trabalhadores, essa instituição venha informar-me, directamente ou através de eventuais promotores, a referida intenção de reactivação da PANIBAR, bom como as condições em que pretende fazê-lo, para que a operação seja apresentada à Comissão de Credores para apreciação, antes do dia 14 de Novembro de 2008, que é a data da abertura das propostas no Tribunal, e assim, eventualmente, suspendera iniciativa lançada de venda judicial dos imóveis separadamente.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Tomou o IAPMEI qualquer medida para apresentar à Comissão de Credores para apreciação antes de 14 de Novembro passado? 2. Se não o fez, como explica a incoerência dessa atitude face à Resposta dada ao questionamento do Grupo Parlamentar do PCP? 3. Que razões explicam que os investidores citados nessa Resposta não tenham assumido a viabilização da empresa? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 629/X (4.ª) Assunto: Encerramento da empresa Eival, SA, do Grupo Galpenergia Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Informações veiculadas pelos seus trabalhadores e organizações deram conta, no final de Outubro, do encerramento da empresa em epígrafe e do despedimento colectivo dos seus 10 trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões avança a empresa para o respectivo encerramento? 2. Qual a dificuldade de a holding do Grupo integrar aqueles trabalhadores no universo das suas numerosas empresas, face até aos investimentos que foram recentemente anunciados, com fortes ajudas do Estado? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 630/X (4.ª) Assunto: Situação laboral de funcionários públicos sob tutela do Ministério da Economia e Inovação Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Três casos da situação laboral de funcionários públicos sob tutela do Ministério da Economia e Inovação suscitam justificadas dúvidas e interrogações: i) No Diário da República, II Série, de 25 de Agosto, encontram-se publicados treze despachos concedendo licenças extraordinárias, que vão de 1 ano a 27 anos, a funcionários do Ministério da Economia e Inovação. Ao que apurámos, os prazos variam em função do número de anos que a cada pessoa falta para ter direito à aposentação, e foram concedidas, na generalidade, a pessoas que estavam de licença sem vencimento, a exercer funções em empresas privadas, acumulando agora o vencimento dessas empresas com o valor da licença extraordinária; ii) Duas trabalhadoras da ASAE, que exerciam funções na Delegação de Santarém, foram mandadas passar a exercer funções no laboratório pericial, em Lisboa, mas com a obrigação de continuarem a picaro ponto em Santarém; iii) O pessoal do corpo de inspecção da ASAE é regularmente escalado para actuar em acções fora da sua área de intervenção, por exemplo, irem de Lisboa para o Porto (facto que não se contesta). Porém, o tempo de deslocação não é contabilizado como tempo de trabalho efectivo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1, Uma informação suficientemente esclarecedora sobre os três casos referidos.
2. Há outras situações como os casos citados no quadro do Ministério ou dos organismos autónomos sob sua tutela? Quais as situações? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 631/X (4.ª) Assunto: Sessão pública no dia 14 de Outubro, em Santa Maria da Feira, promovida pelo IAPMEI e com a presença do primeiro ministro, para formalização da linha de crédito PME Investe II
Destinatário: Ministro da Economia e Inovação No dia 14 de Outubro de 2008 o Governo, representado ao mais alto nível pelo primeiroministro, promoveu em Santa Maria da Feira uma sessão pública, animada pela actuação de diversos artistas, para «formalização da linha de crédito de mil milhões de euros para as PME (PME Investe II). Formalmente, apareceu o IAPMEI como seu organizador.
A dimensão participativa e espectacular da sessão colocou, inevitavelmente nestes tempos de crise e de aperto das contas públicas, a correlativa dimensão dos seus custos.
Entretanto, surgiram diversas informações que referem a sessão ter sido suportada por contribuições das entidades bancárias que vão intermediar a linha de crédito junto das empresas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o custo global da sessão de 14 de Outubro em Santa Maria da Feira? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Como foi suportada essa despesa? Uma informação sobre a participação das diversas entidades nesse suporte.
3. De que forma as entidades bancárias (e quais) se associaram no suporte financeiro da iniciativa governamental? Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 632/X (4.ª) Assunto: Encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas JC e Silva, do concelho de Guimarães Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Foi recentemente tornado público o encerramento de mais duas empresas do sector têxtil: SJC - Confecções, com 40 trabalhadores e Malhas JC e Silva, com 44 trabalhadores. A primeira tinha informado os seus trabalhadores de que iria fechar por causa das dívidas, e a segunda tinha requerido o processo de insolvência no Tribunal de Guimarães. Há vencimentos de Setembro e Outubro por pagar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministro da Economia da situação económico-financeira das referidas empresas? Que apoios públicos - nacionais e comunitários - foram disponibilizados às referidas empresas? Houve alguma intervenção do AGIIRE? 2. Qual a situação dos trabalhadores das referidas empresas? Estão garantidos os pagamentos das suas indemnizações por despedimento? 3. Qual era a situação das referidas empresas face à Segurança Social e às Finanças Públicas? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 633/X (4.ª) Assunto: Processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Em fins de Outubro a Companhia de Banhos de Vizela informou por carta a Comissão Sindical de que iria avançar com o lay off na empresa, suspendendo 25 contratos de trabalho (de um total de 60) a partir de 1 de Dezembro, por um período que durará até 31 de Março.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes escfarecimentos: 1. Qual a justificação formal da empresa para avançar com o processo de lay off? Que avaliação real do mercado têm os departamentos do Ministério da Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Economia e Inovação que possam justificar o referido pedido? Solicitava os estudos que suportam essa avaliação.
2. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do cumprimento pela Administração dos formalismos legais para a solicitação do referido pedido de lay off? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 634/X (4.ª) Assunto: Encerramento da Eurotinge, localizada em Tamel, S. Veríssimo/ Barcelos Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Pelo Tribunal de Barcelos foi decretada a insolvência da Eurotinge, empresa do sector têxtil, liquidando-se assim 67 postos de trabalho. A empresa tinha dois meses de salários em atraso e o subsídio de férias por pagar. A causa próxima dos problemas da empresa, segundo notícias tornadas públicas, estarão no corte do fornecimento de gás, por falta de pagamento de dívida de cerca de 100 mil euros. Era uma empresa de instalação relativamente recente, com bons equipamentos e tudo indica que tinha encomendas para assegurar a continuidade da sua laboração.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económíco-financeira há da empresa Eurotinge? Que apoios públicos nacionais e comunitários - foram dados à empresa durante a sua instalação? Qual a situação da empresa face à Segurança Social e às Finanças Públicas? 2. Qual é a situação dos seus trabalhadores? Estão garantidos os pagamentos dos vencimentos em atraso e previsíveis indemnizações? 3. Qual é a perspectiva de viabilização da empresa? Que esforços estão a ser feitos nesse Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 635/X (4.ª) Assunto: O sector têxtil português e a não prorrogação a partir de 31 de Dezembro de 2008 do «sistema de duplo controlo dos produtos têxteis chineses» Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Em resposta a questionamentos dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu sobre o assunto em epígrafe, é afirmado pela Comissão Europeia e pelo Conselho que o sistema de duplo controlo dos produtos têxteis chineses não será prorrogado para lá de 31 de Dezembro de 2008.
No balanço que a Comissão faz das importações têxteis chinesas pela União Europeia concluíse: «No que diz respeito à evolução das importações oriundas da China em 2008 (avaliada com base nos primeiros oito meses), em comparação com 2007 e 2004, as estatísticas mostram que as mesmas aumentaram para as dez categorias, em média, 50,8% em relação a 2007 (com variações por categoria que vão dos 11,1% para a categoria 115 aos 105,9% para a categoria 5).
As comparações entre 2008 e 2004 revelam um aumento médio de 305,6% (com uma variação entre os 104,9% para a categoria 2 e os 545,1% parar a categoria 6).» Tal balanço, com as consequências que se conhecem no tecido da indústria têxtil portuguesa (encerramento de empresas, deslocalizações, desemprego), não pode deixar de ser tido em consideração, e com preocupação, na avaliação do seu futuro, perante uma situação que não se encontra estabilizada.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Preocupações que se avolumam quando o Conselho responde, afirmando: «A Comissão conclui que não é necessário prorrogar o dispositivo em 2009, não tendo, por conseguinte, apresentado qualquer proposta nesse sentido. Convém ainda sublinhar que, no que concerne a esta questão da prorrogação das medidas, o Conselho não tem uma posição convergente,» E que a Comissão escreve: «A questão não é a de saber como evitar 2005 em 2009; a questão é que o sector tem de competir num ambiente liberalizado.» O Conselho informou ainda: «Para concluir, convém assinalar que os representantes da indústria têxtil, em especial a nível comunitário, não solicitaram a prorrogação das medidas de duplo controlo.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por Intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação que o Governo português faz da evolução da situação, particularmente face ao balanço da Comissão, em categorias de particular importância para o País? 2. Que estudos realizou ou mandou realizar o Governo para avaliar as consequências em Portugaldo fim da prorrogação do sistema de duplo controlo após 31 de Dezembro de 2008?
3. Que intervenção teve o Governo junto dos órgãos da União Europeia sobre o assunto? Que posições formais, traduzidas em documentos, foram apresentadas junto dos órgãos da União Europeia? 4. Recebeu ou não o Governo Português manifestações das associações empresariais têxteis portuguesas sobre a matéria? Que diálogo teve com essas associações? Foram essas posições tidas em conta na intervenção do Governo junto da União Europeia? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 636/X (4.ª) Assunto: Modernização das Termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos Destinatário: Ministro da Economia e Inovação As Termas do Eirogo têm potencialidades enormes no termalismo, com águas sulfúrico-sódicas, indicadas para doenças respiratórias, reumáticas, músculo-esqueléticas e da pele. As suas origens perdem-se no período da ocupação romana da Península Ibérica.
Já foram utilizadas por mais de um milhar de aquistas, não se atingindo hoje 200/300 por época balnear.
As suas instalações e equipamentos necessitam há muito de profunda remodelação e modernização, com instalações de modernos serviços ligados hoje a este tipo de estrutura.
Certamente que as políticas de saúde, e em particular o nível de apoio à prevenção e tratamento termal, não ajudarão à viabilização do investimento que é necessário. Mas, no quadro das dificuldades económicas que atingem Barcelos e o Vale do Cavado nas suas indústrias tradicionais (têxtil e cerâmica) e actividade agrícola, bem necessária seria a aposta nesta indústria, que hoje recuperou, apoiada também no turismo, evidentes possibilidades de desenvolvimento.
Um projecto apresentado há cerca de dez anos, no âmbito do PITER I, não obteve apoio, mas os poderes públicos não podem ficar indiferentes perante a situação descrita.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que projectos são conhecidos do Governo apresentados pelos titulares da concessão termal para a sua requalificação e modernização nos últimos anos? Quantas candidaturas foram apresentadas no âmbito dos três Quadros Comunitários de Apoio anteriores? 2. Onde se poderão inserir, no actual QREN, projectos ligados ao termalismo? 3. Quem poderá ter a iniciativa para apresentar e dinamizar projectos nesse âmbito? 4. Quais as condições e duração da referida concessão termal? Em que condições, face à inactividade/paralisia do actual concessionário, pode o Estado intervir? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 637/X (4.ª) Assunto: Gado Bravo em Liberdade nos concelhos de Serpa e Moura, Destinatário: Ministro da Administração Interna Em resposta à Pergunta n.° 179/X (4.a), de 9 de Outubro de 2008 (anexo 1) em que questionava o Governo sobre a anômala situação de haver repetidamente gado bravo à solta na freguesia de Sobral da Adiça, situação que se verificava igualmente nas freguesias de Ficalho e Vale de Vargo, confirma o Senhor Ministro da Agricultura que "Desde 2005 que têm surgido queixas de vizinhos por episódios de invasão de propriedade afheia protagonizada por animais da espécie bovina da propriedade do mencionado criador" e que "uma vez que a situação em apreço se reporta ao pânico causado pelos animais em trabalhadores rurais de prédios vizinhos, a matéria em causa é de segurança pública, pelo que a competência para a sua resolução é das autoridades policiais" como se pode ler no último parágrafo da referida resposta (anexo 2).
Acontece que, tal como consta na Pergunta n.° 179/X acima referida, o probiema persistia em Outubro de 2008 "...apesar das sucessivas queixas e do conhecimento da situação por parte da GNR Tribunal, Ministério Público, Governo Civil e Veterinária" e dos receios de que "...com a abertura da caça e o início da campanha da azeitona se possa verificar algum acidente mais grave" pois ter-se-ão já "...verificado situações que obrigaram à intervenção da GNR para retirar pessoas do local e que se viram obrigadas a procurar refúgio em cima das árvores".
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1. Desde quando tem o MAI conhecimento de situações como as descritas na Pergunta n.° 179/X (4.a)? 2. Como explica o MAI que uma situação como a descrita, que põe em perigo a segurança de pessoas e bens, se possa arrastar durante mais de três anos? 3. Que medidas vai o MAI tomar no sentido de evitar a continuidade desta grave Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 638/X (4.ª) Assunto: Apoios prometidos à Procriação Medicamente Assistida Destinatário: Ministério da Saúde A infertilidade é uma patologia que continua a ser menorizada no âmbito da política de saúde, não obstante ser um problema que afecta centenas de milhares de casais em Portugal.
A verdade é que o importante avanço legislativo que resultou da lei n.° 32/2006, apesar de só regulamentada em 2008, aprovada na Assembleia da República com o voto favorável do PCP, não foi seguido da garantia dos meios necessários para a sua efectivação.
Para além disso o país assistiu ao anúncio pelo Primeiro-Ministro, na discussão do Orçamento do Estado para 2008, de importantes apoios a disponibilizar para o tratamento da infertilidade.
Havia a promessa de uma maior capacidade de resposta dos congestionados serviços públicos e da comparticipação de cicios de tratamento fora do Serviço Nacional de Saúde.
Passado um ano verifica-se que não houve concretização dos anúncios e, confrontada na discussão do Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra da Saúde não deu uma resposta clara sobre esta matéria.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª, a Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: para quando e em que medida o aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos para tratamentos da infertilidade e recurso à procriação medicamente assistida? - Como se justificam os atrasos nesta matéria, especialmente a partir da Lei 32/2006? Quantos ciclos de tratamento foram já apoiados no sector privado? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Para quando a criação de um banco público de gâmetas? Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2008.
Bernardino Soares Deputado

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PERGUNTA Número 639/X (4.ª) Assunto: Aforradores com títulos da Sociedade Lusa de Negócios Destinatário: Ministério das Finanças Chegou a este Grupo Parlamentar notícia da existência de títulos subscritos aos balcões do BPN, mas na realidade vinculados à Sociedade Lusa de Negócios (SLN), e que estarão agora em risco sério face às dificuldades que esta sociedade atravessa, designadamente financeiras.
No caso em concreto trata-se de um título designado "SLN Valor, 8.ª Emissão", emitida com toda a aparência de se tratar de um produto do próprio BPN, já que funcionava como um depósito a prazo, com capital e juros garantidos no final do prazo de vencimento e constava dos extractos do Banco.
Certamente existirão muitos casos semelhantes.
Acontece que afinal o BPN era apenas um intermediário, não estando claramente determinada a responsabilidade como avalista que o Banco terá.
Os subscritores deste tipo de produtos, especialmente os pequenos aforradores, têm neste momento sérias dúvidas sobre a garantia dos seus depósitos. Por um lado pelo risco de insolvência da SLN, por outro porque, estando formalmente fora da instituição bancária, temem não estar abrangidos pela garantia dos depósitos até 100 000 euros.
Independentemente de considerações oportunas a este propósito sobre a opção do Governo de nacionalizar só o BPN e não a totalidade do Grupo SLN, a matéria em causa merece consideração por parte do Ministério das Finanças.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ex.ª, ao Ministro das Finanças, resposta às seguintes perguntas: Considera estarem abrangidos pela nacionalização do Banco os títulos da SLN subscritos através do BPN e por ele avalizados; Que conhecimento tem da dimensão de situações deste tipo; Considera que estão protegidas este tipo de subscrições ao abrigo da garantia dos depósitos até 100 000 euros? Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 640/X (4.ª) Assunto: Encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa Destinatário: Ministério da Saúde

A recente decisão tomada pela Administração Regionai de Saúde (ARS) do Alentejo de não proceder à reabertura do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa é inaceitável e inadmissível para quem se preocupa com as condições de vida da população daquele Concelho.
Esta decisão é ainda mais incompreensível se tivermos em conta os compromissos assumidos pela ARS Alentejo relativamente ao serviços em causa. Com efeito, no passado mês de Julho foi celebrado um protocolo entre a ARS Alentejo, a Câmara Municipal de Vila Viçosa e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Viçosa com vista à criação de condições que permitissem a reabertura do referido serviço de internamento. Depois de a Câmara Municipal e as juntas de Freguesia terem cumprido o compromisso assumido realizando as obras de remodelação exigidas, adquirindo e instalando o equipamento necessário, o Centro de Saúde veio informar a Câmara Municipal que não seria possível proceder à reabertura do referido serviço por insuficiência de pessoal auxiliar.
Esta atitude da ARS Alentejo, para além de significar o desrespeito pelo compromisso assumido com a autarquia para quem foram transferidas responsabilidades que cabem ao Governo assumir no funcionamento dos serviços públicos de saúde, significa ainda a total desconsideração pela população do Concelho de Vila Viçosa que tem tanto direito a cuidados de saúde próximos e de qualidade como a população de qualquer grande centro urbano.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, o seguinte: 1. Como justifica o Governo a violação do compromisso assumido em Julho relativamente à reabertura do referido serviço de internamento? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Qual o montante necessário para contratar o pessoal auxiliar que assegure o funcionamento do referido serviço? 3. Pretende o Governo encontrar uma solução para a situação ou a decisão de encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa é definitiva? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 641/X (4.ª) Assunto: Extinção do 5.s Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa Destinatário: Ministério da Justiça

Surgiram recentemente notícias dando conta da intenção do Governo proceder à extinção do 5.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. A confirmar-se, esta decisão significaria uma gravíssima degradação das condições de funcionamento daquele tribunal, sobretudo depois de terem sido extintas todas as 3.as secções dos cinco juízos.
Estas medidas são a prova evidente da degradação a que este Governo sujeita a justiça laboral. Para além de retirar dos tribunais muitas questões que exigem uma decisão jurisdicional para que possa ser feita Justiça, empurrando os trabalhadores para mecanismos de resolução alternativa de litígios (como a mediação laboral) onde vêem os seus direitos mutilados e sujeitos a serem negociados, o Governo tem degradado objectivamente as condições de funcionamento dos Tribunais de Trabalho, de que o Tribunal de Trabalho de Lisboa é o mais flagrante exemplo.
A redução em quase metade do número de juízes deste tribunal que o actual Governo levou a cabo contribui objectivamente para o seu "afogamento", para a degradação da qualidade da justiça e para o desânimo de magistrados, advogados e funcionários que ali exercem as suas funções.
As próprias leis de organização do sistema de justiça aprovadas pelo PS sob proposta do Governo demonstram claramente este objectivo de extinção gradual da jurisdição laboral. A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, comummente designada de Mapa Judiciário, aí está para o provar.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Justiça, o seguinte: 1. Como avalia o Governo as medidas tomadas anteriormente de redução do número de juízes do Tribunal do Trabalho de Lisboa, nomeadamente no que Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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se refere ao impacto que tiveram nas condições de funcionamento do Tribunal, nas pendências processuais, nos prazos médios de decisão e nos recursos interpostos das mesmas? 2. Confirma o Governo a decisão de extinção do 5.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa? Confirmando, como justifica essa decisão? 3. Prevê o Governo algumas medidas de investimento no referido Tribunal? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1655/X (3.a) - de 7 de Julho de 2008, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Discriminação de doentes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que as questões colocadas pelo Senhor Deputado não se enquadram nas competências do Ministério da Saúde.

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GRAVE SITUAÇÃO DA EMPRESA VIMECA TRANSPORTES TENTATIVA DE IMPEDIMENTO DE FUNÇÕES DE DELEGADOS SINDICAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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GRAVE SITUAÇÃO DA EMPRESA VIMECA TRANSPORTES HORÁRIOS DE TRABALHO DESUMANOS E ILEGAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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ASSUNTO: Pergunta n.° 2464/X (3.a) - de 18 de Agosto de 2008, do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Pagamento de extracção de pólipos durante colonoscopia

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2494/X (3.a) - de 10 de Setembro de 2008 Circular do Governo que não garante o direito à licença de maternidade е aо trabalho

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 158/X (4.a) - DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - ASSALTOS A LOJAS.

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Funcionamento do Consulado de Portugal em Porto Alegre II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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ASSUNTO: Pergunta п.º 417/Х (4.ª) - de 20 de Outubro de 2008 - Construção das margens do Rio Bestança MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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APLICAÇÃO DA PROVA DE RECUPERAÇÃO, PREVISTA NO ESTATUTO DO ALUNO A CRIANÇAS E JOVENS COM ELEVADO GRAU DE INCAPACIDADE II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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DIFERENTES NÍVEIS DE ESCOLARIDADE NA MESMA SALA DE AULA PÔEM EM CAUSA О DIREITO À QUALIDADE DE ENSINO II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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ASSUNTO: Pergunta n.° 471/X (4.a) - de 27 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR) No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que o Programa Nacional para as Doenças Raras se encontra aprovado.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 506/Х (4.ª) - de 31 de Outubro de 2008 — Prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.