76 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 679/X (4.ª)

Assunto: IC1/A29 - ligação Anjega/Estarreja Indemnizações Destinatário: Exm° Senhor Ministro das Obras Públicas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decurso da obra supra mencionada, estão a decorrer demolições de casas no concelho de Estarreja, desde há já algum tempo.
Os proprietários aceitaram os valores das indemnizações peias expropriações, valores esses propostos pelos próprios representantes do Estado.
Agora, assistem há destruição das suas moradias, sem que o Estado tenha pago as indemnizações acordadas que o mesmo propôs.
Pergunta-se: - Qual o motivo peio qual a indemnização acordada com cada família não foi paga? - É, ou não, verdade que o Estado propôs uma acção em tribunal contra os seus representantes, por não concordar com os valores que estes negociaram com os expropriados? - Quando é que Estado pretende pagar as indemnizações às famílias, independentemente de qualquer litigio que possa existir com os seus representantes, dado que tal situação - a existir- é totalmente alheia aos expropriados? Palácio de São Bento, 04 de Dezembro de 2008