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77 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 680/X (4.ª)

Assunto: Reforma do mapa judiciário - Comarca do Baixo Vouga Destinatário; Exm° Senhor Ministro da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Estando prevista um juízo de competência especializada cível para Estarreja é, ou não, verdade que não haverá um senhor juiz de direito apenas para Estarreja? É, ou não, verdade que será o senhor juiz de Ovar que terá a seu encargo os processos de Estarreja? Se tal for verdade, qual é a justificação?

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