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153 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA № 697 /X (4.ª), DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 RECUSA DE PEDIDO DE REFORMA ANTECIPADO, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 11487/MAP, de 09 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ех3 о seguinte: Nos termos do ponto 5 do anexo constante do «Guia de Boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 18/2008, publicada na 1a Série do Diário da República - N.° 94 - de 15 de Maio de 2008, vem este Ministério devolver a referida Pergunta à Assembleia da República, uma vez que a questão apresentada se insere no âmbito das actividades da Caixa Geral de Aposentações, que se encontra sob tutela do Ministro de Estado e das Finanças (Cfr. alínea a), do art. 5.°, da lei orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Publica, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 205/2006, dc 27 de Outubro).