19 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Situações de cobrança indevida de IVA Destinatàrio: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta às perguntas do Grupo Parlamentar п.º 2303/X (3.ª), de 17 de Julho de 2008, e n.º 2451/X (3.ª), de 1 de Agosto de 2008, sob a epígrafe "Aparente burla na facturação do IVA após 1 de Julho" e "Cobrança indevida de IVA", respectivamente, o Ministério das Finanças respondeu como consta dos anexos a esta pergunta e que, em síntese, afirma que: - "as situações não parecem consubstanciar, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer o acto ilícito ou irregular"; - "importa reconhecer que possa estar indiciada alguma anomalia subjacente a estas práticas comerciais, eventualmente merecedora de adequada intervenção por parte dos organismos com competência fiscalizadora, nomeadamente na área de tutela de Sua Excelência o Ministro da Economia e Inovação" (...).
Ora, é exactamente para que tudo seja esclarecido que, face aos dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam total e completamente esclarecidos e justificados os enquadramentos legais relativos às situações abordadas nas perguntas atrás citadas do PCP, relativamente a "lavagens de automóveis realizadas na Repsol e na Makro (antes e depois de 1 de Julho de 2008)" e sobre os "preços de alguns produtos vendidos numa loja do Pingo Doce" (antes e depois de 1 de Julho de 2008).
E que, complementarmente, sejam também prestadas informações completas sobre os actos dos organismos com competência fiscalizadora, nomeadamente na área da tutela do Ministro da Economia, relacionados com as situações inventariadas pelo PCP.
Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008. , PERGUNTA Número 780 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)