O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se então ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação esclareça as dúvidas acima expressas e justifique a conformidade legal da emissão de facturas, emitidas pela TMN relativas ao Programa Novas Oportunidades que se anexam.
Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.

Páginas Relacionadas