Debates Parlamentares - Diário 053, p. 137 (2009-01-19)

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137 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assunto: Critérios para alienação de fogos do IHRU no bairro das Amendoeiras Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na sequência da devolução ao Estado dos edifícios do bairro das Amendoeiras, em Lisboa, anteriormente pertencentes ao IGAPHE e que haviam sido transferidos para a Fundação Dom Pedro IV, tem vindo o instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a negociar com os moradores a aquisição das casas que habitam.
Em alguns casos de que tivemos conhecimento, os moradores questionam os critérios de avaliação dos respectivos fogos. Uma das razões de reclamação diz respeito aos critérios adoptados quanto às benfeitorias realizadas nas habitações, na medida em que, segundo nos informaram, os moradores que realizaram benfeitorias nas habitações, a expensas suas, vêem aumentado por esse facto o valor que têm de pagar pela aquisição dos fogos. A ser assim, um morador que investiu na valorização da sua casa é penalizado, na medida em que terá de adquirir a casa pagando ao Estado o custo de uma valorização que foi feita exclusivamente à sua custa e para a qual o Estado nada contribuiu. Toda a lógica apontaria para o contrário, ou seja, os moradores que tivessem investido na valorização das suas casas deveriam ser beneficiados por isso no custo de aquisição, sendo levados em linha de conta os investimentos realizados por si.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, quais são efectivamente os critérios adoptados na determinação do preço dos fogos do bairro das Amendoeiras que o IHRU pretende vender aos respectivos moradores e concretamente, qual o critério adoptado quanto às benfeitorias realizadas nas habitações e a respectiva justificação.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009.

PERGUNTA Número 925X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

137 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Critérios para alienação de fogos do IHRU no bairro das Amendoeiras Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na sequência da devolução ao Estado dos edifícios do bairro das Amendoeiras, em Lisboa, anteriormente pertencentes ao IGAPHE e que haviam sido transferidos para a Fundação Dom Pedro IV, tem vindo o instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a negociar com os moradores a aquisição das casas que habitam.
Em alguns casos de que tivemos conhecimento, os moradores questionam os critérios de avaliação dos respectivos fogos. Uma das razões de reclamação diz respeito aos critérios adoptados quanto às benfeitorias realizadas nas habitações, na medida em que, segundo nos informaram, os moradores que realizaram benfeitorias nas habitações, a expensas suas, vêem aumentado por esse facto o valor que têm de pagar pela aquisição dos fogos. A ser assim, um morador que investiu na valorização da sua casa é penalizado, na medida em que terá de adquirir a casa pagando ao Estado o custo de uma valorização que foi feita exclusivamente à sua custa e para a qual o Estado nada contribuiu. Toda a lógica apontaria para o contrário, ou seja, os moradores que tivessem investido na valorização das suas casas deveriam ser beneficiados por isso no custo de aquisição, sendo levados em linha de conta os investimentos realizados por si.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, quais são efectivamente os critérios adoptados na determinação do preço dos fogos do bairro das Amendoeiras que o IHRU pretende vender aos respectivos moradores e concretamente, qual o critério adoptado quanto às benfeitorias realizadas nas habitações e a respectiva justificação.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009.PERGUNTA Número 925X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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