Debates Parlamentares - Diário 053, p. 142 (2009-01-19)

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142 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assunto: Salários em atraso e violação da lei na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A complexa situação que se vive na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte já há muito que foi denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido apresentada em 5 de Novembro de 2008 uma pergunta acerca do Lar daquela instituição que não mereceu ainda do Governo qualquer resposta.
Entretanto registaram-se graves desenvolvimentos na situação laboral dos trabalhares desta instituição que motivam agora do PCP nova interpelação ao Governo.
Com efeito, aquela entidade patronal não procedeu ao pagamento atempado do subsídio de Natal aos seus trabalhadores e tem ainda em dívida os salários de Dezembro. O referido subsídio foi apenas pago após a intervenção e denúncia do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e não há qualquer perspectiva quanto ao pagamento do salário em atraso.
Para além disto, o Provedor da instituição recusou-se a autorizar a realização de um plenário de trabalhadores no local de trabalho, plenário esse devidamente convocado pelo sindicato, violando desta forma a lei e procurando impedir o exercício de um legítimo direito dos trabalhadores.
Esta grave situação traduz a perspectiva de algumas entidades patronais do nosso país que entendem que os trabalhadores podem ser tratados como convém à instituição, como se não tivessem direitos ou interesses a respeitar. O que se exige, por isso, ao Governo e às entidades responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho é que façam cumprir a lei e punam quem viola os direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma? 2. Que medidas tomou já a Autoridade para as Condições no Trabalho face à situação descrita no sentido de fazer cumprir a lei e garantir a realização dos plenários de Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

PERGUNTA Número 928X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

142 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Salários em atraso e violação da lei na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A complexa situação que se vive na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte já há muito que foi denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido apresentada em 5 de Novembro de 2008 uma pergunta acerca do Lar daquela instituição que não mereceu ainda do Governo qualquer resposta.
Entretanto registaram-se graves desenvolvimentos na situação laboral dos trabalhares desta instituição que motivam agora do PCP nova interpelação ao Governo.
Com efeito, aquela entidade patronal não procedeu ao pagamento atempado do subsídio de Natal aos seus trabalhadores e tem ainda em dívida os salários de Dezembro. O referido subsídio foi apenas pago após a intervenção e denúncia do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e não há qualquer perspectiva quanto ao pagamento do salário em atraso.
Para além disto, o Provedor da instituição recusou-se a autorizar a realização de um plenário de trabalhadores no local de trabalho, plenário esse devidamente convocado pelo sindicato, violando desta forma a lei e procurando impedir o exercício de um legítimo direito dos trabalhadores.
Esta grave situação traduz a perspectiva de algumas entidades patronais do nosso país que entendem que os trabalhadores podem ser tratados como convém à instituição, como se não tivessem direitos ou interesses a respeitar. O que se exige, por isso, ao Governo e às entidades responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho é que façam cumprir a lei e punam quem viola os direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma? 2. Que medidas tomou já a Autoridade para as Condições no Trabalho face à situação descrita no sentido de fazer cumprir a lei e garantir a realização dos plenários de Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA Número 928X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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