146 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assunto: Autonomia das empresas públicas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações De acordo com notícias vindas a público nos últimos dias, os serviços do Gabinete de Imprensa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitaram às empresas e outros organismos tutelados pelo MOPTC informação sobre inaugurações, lançamento de obras, adjudicação de contratos, apresentação à comunicação social, etc.
De acordo com a informação publicada pela comunicação social é ainda estabelecida a forma como e quando deve ser prestada a informação ao referido gabinete.
Porque o CDS-PP não vislumbra o interesse e relevância desta informação para o Governo.
Porque não é nada habitual que os ministérios solicitem este tipo de informação, até porque conhecem os planos de investimento das próprias empresas e organismos.
Porque as empresas devem gozar de autonomia de gestão e para isso têm administrações profissionais, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1-O Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (MOPTC) confirma que o Gabinete de imprensa do Ministério fez o pedido de informação acima referido e que esse pedido era do conhecimento do Senhor Ministro? Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

PERGUNTA Número 930X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)