18 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assunto: Introdução do "IVA de caixa" para os transportadores rodoviários Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública No início do passado mês de Dezembro, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei para criar "um regime especial de exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias".
Esta proposta deu entrada no Parlamento poucos dias depois de ter sido aprovado o Orçamento do Estado para o corrente ano, cujo debate se iniciou a meio do mês de Outubro e que decorreu durante cerca de mês e meio.
Sucede que, durante este lapso de tempo, o Governo foi insistentemente confrontado com a necessidade de alargar o método que é habitualmente designado por pagamento do "IVA de caixa" a outras áreas da economia para além das poucas em que é já hoje aplicado. O PCP, já desde o debate orçamental precedente, (em 2007), vem defendendo - sem êxito face à sistemática oposição da maioria parlamentar - que pelo menos em todas as actividades económicas com a Administração Pública (central e local), o sujeito passivo passasse a proceder ao pagamento do IVA apenas no momento em que a factura por ele emitida tivesse sido efectivamente cobrada.
O Governo - e em particular o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - rejeitou sistematicamente esta proposta, argumentando com a impossibilidade prática de introdução desse método porque ele implicaria alterações instrumentais profundas, impossíveis de implementar de forma expedita, e sem as quais poderiam vir a ocorrer acréscimos significativos

PERGUNTA Número 866/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República