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Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009 II Série-B — Número 53
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 860 a 941/X (4.ª): N.º 860/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Natal no Brasil.
N.º 861/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Consulado de Portugal em Hamilton – Bermuda.
N.º 862/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a reforma intercalar da PAC.
N.º 863/X (4.ª) – Dos Deputados Maria Ofélia Moleiro e Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento das empresas do Grupo SEBER.
N.º 864/X (4.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.
N.º 865/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre 2.ª fase do Centro Social de Nossa Senhora da Graça, Baleizão, Beja.
N.º 866/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a introdução do ―IVA de caixa‖ para os transportadores rodoviários.
N.os 867 a 884/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Complemento Social do Idoso, respectivamente, nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
N.os 885 a 902/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Rendimento Social de Inserção nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
N.º 903/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre os concursos do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
N.º 904/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Plano de Contingência contra a Gripe.
N.º 905/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o Plano de Actividades do Centro de Conservação e Restauro para o ano de 2009.
N.º 906/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as condições de cuidados de saúde na freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.
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N.º 907/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre os cuidados de saúde no concelho de Vidigueira.
N.os 908 e 909/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS e liquidação da dívida vencida do SNS e os quartos particulares em hospitais do SNS.
N.º 910/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso nas empresas Subercor e Vinocor.
N.º 911/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as empresas de barro vermelho no distrito de Aveiro.
N.º 912/X (4.ª) – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a candidatura das Berlengas a Reserva da Biosfera.
N.º 913/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Maria Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD) ao Sr. PrimeiroMinistro sobre a Loja do Cidadão no distrito de Leiria.
N.os 914 e 915/X (4.ª) – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a localização do Hospital do Oeste Norte e a beneficiação rodoviária na região do Oeste.
N.º 916/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Maria Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD) ao mesmo Ministério sobre as linhas férreas na região do Oeste.
N.o 917/X (4.ª) – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criminalidade no distrito de Leiria.
N.º 918/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o risco de desaparecimento da praia da Foz do Arelho.
N.os 919 e 920/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a degradação do Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça e situação dos museus.
N.os 921 a 923/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, o risco de encerramento da fábrica de cerâmica «Bordalo Pinheiro», a reestruturação da Administração Pública no distrito de Leiria e a produção de energia a partir do movimento das ondas.
N.º 924/X (4.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM) a comerciantes do Algarve.
N.º 925/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os critérios para alienação de fogos do IHRU no bairro das Amendoeiras.
N.º 926/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência dos hospitais da Universidade de Coimbra.
N.os 927 e 928/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste e os salários em atraso e violação da lei na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte.
N.º 929/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a grave situação da empresa Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, abandonada à sua sorte pelo Governo.
N.º 930/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a autonomia das empresas públicas.
N.º 931/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Maceió.
N.º 932/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a Associação Círculo Portuense de Ópera.
N.os 933 e 934/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o direito de participação dos hemofílicos no processo de aquisição de derivados do plasma humano e nova pergunta sobre o Centro de Saúde de Alpiarça.
N.º 935/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o retrocesso nos direitos dos hemofílicos.
N.os 936 a 941/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Subsídio de Desemprego e o Subsídio Social de Desemprego, respectivamente, nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco e Faro.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 863 e 932/X (4.ª) encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços de apoio.
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As elevadas distâncias entre as cidades no território brasileiro são uma realidade bem conhecida de todos.
Em face dessas elevadas distâncias, a existência de Consulados Honorários com competências para atender às necessidades dos utentes, são uma necessidade também já bem conhecida.
Um dos Estados no Brasil para onde tem havido um elevado incremento de deslocação de portugueses, bem como um elevado crescimento nos investimentos portugueses, é o Rio Grande do Norte.
Considerando que é necessário acompanhar adequadamente e dar resposta a este crescimento de demanda por novos actos consulares em face do anteriormente citado; REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 860/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Consulado Honorário de Natal no Brasil Destinatário : Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Considerando ter o Cônsul Honorário de Natal já dado demonstrações de que merece todo o respeito e confiança do Governo português; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros seja respondida a seguinte pergunta: Se em função da crescente demanda por actos consulares no Rio Grande do Norte e em função das elevadas distâncias entre Natal e Recife, considera o Governo alargar as competências do Cônsul Honorário de Natal no sentido de se dar resposta a esse incremento da demanda por actos consulares? Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Consulado de Portugal em Hamilton - Bermuda Destinatário: Ministro dos Negócios Estrangeiros A resposta dada pelo Governo às nossas perguntas sobre a situação das representações diplomáticas e consulares portuguesas é tudo menos satisfatória. Aliás, seguindo o exemplo que vem de cima, simula responder, mas não responde.
Passemos agora por alto as insuficiências orçamentais, que levam o nosso corpo diplomático e consular a bradar no deserto contra a penúria a que estão sujeitos e que o MNE se recusa a assumir — e concentremo-nos no caso concreto do consulado de Portugal em Hamilton, Bermuda.
Este posto tem tido vida muito difícil, apesar da relevância da devida protecção do Estado Português aos nossos compatriotas trabalhando no território, oriundos da Região Autónoma dos Açores e sujeitos a práticas de exploração absolutamente lamentáveis.
O último cônsul residente data talvez dos anos 80 do século passado. A ligação ao Consulado Geral de Nova Iorque foi-se tornando cada vez mais irregular até à lamentável decisão de reduzir o consulado em Hamilton a honorário.
Importa apurar a concreta situação existente, em defesa dos interesses dos trabalhadores migrantes açoreanos.
PERGUNTA Número 861/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) Foi já nomeado o cônsul honorário em Hamilton, Bermuda? b) Em caso afirmativo, qual a sua identidade e que critérios orientaram a sua designação? c) Em caso negativo, que diligências tem em curso o Governo para levar a efeito tal nomeação e quando estará concluído o processo respectivo? d) Entretanto, como estão funcionando os serviços consulares em Hamilton? e) No último trimestre do ano findo, quantos cidadãos portugueses contactaram o consulado e para que efeitos? f) Que fizeram os serviços consulares, nos três anos anteriores à transformação do consulado em honorário, para defender os trabalhadores portugueses de práticas de exploração abusivas? Lisboa e Sala das Sessões, 9 de Janeiro de 2009
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Assunto: Reforma Intercalar da PAC Destinatário: Ministro da Agricultura e Pescas Sobressai da mensagem de Ano Novo do Representante da República para os Açores a explícita recomendação à lavoura açoriana para que se reconverta tendo em conta os recentes desenvolvimentos da reforma da PAC e os seus efeitos nos Açores. Vem, assim, um alto dignitário do Estado na Região, juntar-se às preocupações já expressas pelas associações agrícolas e pelo PSD/Açores quanto à derrota total que constituiu a última revisão intercalar da Política Agrícola Comum, em que nenhuma das pretensões para o sector do leite nos Açores foram atendidas.
O Representante da República refere que a previsível extinção das quotas leiteiras "deixando desprotegidas as frágeis estruturas produtivas e transformadoras, virá a reflectir-se dramaticamente na lavoura açoriana"; logo de seguida apela aos Governos Regional e da República para que encarem o problema adoptando medidas e "também pressionando as instâncias europeias no sentido de serem obtidas compensações ou medidas de discriminação positiva que protejam a fase de adaptação e reestruturação desse sector da economia".
PERGUNTA Número 862/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Está em causa o principal sector da economia açoriana que, por acção do Governo da República, e por omissão do Governo Regional, sofre o maior golpe da sua história, que coloca seriamente em risco o seu futuro. E não é apenas da economia que se trata, já que a agropecuária nos Açores constitui também um importante factor social, de fixação das pessoas às suas terras, da existência de uma agricultura familiar, e ainda ecológico, de manutenção da paisagem tão característica das ilhas açorianas.
Assim, os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Agricultura e Pescas, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo consciência das graves consequências para os Açores da ruinosa reforma da PAC que negociou com o conivente silêncio das autoridades regionais? b) Porque razão defraudou o Governo todas as expectativas da lavoura açoriana na revisão intercalar da PAC, ao não considerar nenhuma das suas pretensões para a fileira do leite na Região? c) Tem o Governo consciência de que com esta reforma, se não forem conseguidas medidas específicas de apoio à lavoura açoriana, caminharemos para a falência deste sector com desastrosas consequências sociais e económicas que se vão estender também à indústria dos lacticínios? d) Que importância atribui o Governo à recomendação do Representante da República que, na mensagem de Ano Novo, sugere a reconversão da lavoura açoriana? e) No caso de a considerar, que medias equaciona para o efeito e quando as tenciona implementar? f) E que atenção dispensará o Governo ao apelo do Representante da República para os Açores para que pressione" as instâncias europeias
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no sentido de serem obtidas compensações ou medidas de discriminação positiva que protejam a fase de adaptação e reestruturação desse sector da economia"? g) Constituindo o leite a base do principal sector da economia açoriana, para o qual dificilmente se encontrarão soluções alternativas, considera o Governo a possibilidade de apoios diferenciados, dentro do programa POSEI Agricultura, de modo a compensar o previsível fim das quotas em 2015? h) O Secretário Regional da Agricultura tem afirmado que dispõe de garantias do Ministro da Agricultura quanto ao acesso a medidas de compensação que mantenham ou até aprofundem a competitividade dos produtores de leite açorianos, com o fim do regime das quotas previsto para 2015. Confirma o Governo este compromisso e, em caso afirmativo, que medidas equaciona e quando prevê a sua execução? Lisboa e Sala das Sessões, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Encerramento das empresas do Grupo SEBER Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PSD foi confrontado com o encerramento intempestivo de empresas do Grupo SEBER, com o consequente despedimento colectivo de cerca de 120 trabalhadores.
Acontece que o grupo empresarial SEBER apresentou nos últimos anos uma actividade sólida, com avultados lucros - nos últimos 3 anos apresentou resultados de quase 37 milhões de euros - e é um grupo claramente referencial no sector, quer em termos nacionais quer internacionais.
Mais, este grupo, considerado um dos maiores do sector a nível nacional e que compete em termos internacionais com as grandes multinacionais farmacêuticas em pé de igualdade, goza de um prestígio elevado quer pelas substâncias que comercializa, quer pelo elevado profissionalismo que é comummente reconhecido pelo seu quadro de pessoal.
É este grupo empresarial que encerrou alegando apenas como justificação o princípio da liberdade económica. Princípio este que não consta do leque legal justificativo para o encerramento de qualquer actividade empresarial.
Questionada sobre esta inusitada situação, a ACT revela - como se constata pela resposta em anexo - uma manifesta inoperacionalidade, senão desinteresse.
Esta resposta é, a nosso ver, inaceitável e reveladora de um preocupante paradoxo.
De facto, o Governo protesta estar na linha da frente na defesa de todas empresas e empregos que seja possível. Por outro lado, o mesmo Governo, o
PERGUNTA Número 863/X(4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em especial e os organismos que tutela, revelam uma inaceitável displicência e imobilismo que desmentem o empenho protestado pelo Governo na defesa do emprego e das actividades económicas.
Esta situação exige um esclarecimento detalhado e urgente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais em vigor, pergunta-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: 1. Qual a posição do Ministério face à situação de lay-off no encerramento de unidades empresariais? 2. Se aceita o princípio da liberdade económica como um motivo justo, eticamente aceitável e legal para o encerramento das empresas? 3. Que medidas vai promover, nomeadamente através da Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Autoridade para as Condições de Trabalho perante o encerramento deste grupo empresarial? 4. Que medidas vai tomar junto da Autoridade para as Condições de Trabalho perante a inoperacionalidade e displicência que esta demonstra perante o encerramento das empresas, nomeadamente do Grupo SEBER? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.
Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O processo de revisão do Plano de Director Municipal (PDM) de Anadia ter-se-á iniciado há cerca de uma década.
Na verdade, o arrastar deste processo ao longo de anos e anos tem vindo a provocar incalculáveis prejuízos ao Município de Anadia em geral e, muito em especial, às populações anadienses.
O impasse de uma década num instrumento desta importância e relevância tem sido "devastador" para o Concelho de Anadia.
Comparativamente a municípios mais próximos, as empresas têm dificuldade em se instalarem no território municipal anadiense. Escusado será lembrar a importância do desenvolvimento das actividades económicas e comerciais nos concelhos, promovendo riqueza e criando emprego.
Por outro lado, muitos munícipes anadienses não podem construir as suas casas nas suas terras, o que tem levado, sobretudo jovens a adquirir moradia em concelhos vizinhos, num êxodo que o subscritor considera "perigoso".
Ao longo do tempo assistiu-se a um "passar" de responsabilidades relativamente a esta matéria. Da Administração Central para a Autarquia, da Autarquia para a Administração Central, e até de organismo de Estado para outro organismo do Estado.
PERGUNTA Número 864/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Uma década a "rever" um instrumento de gestão territorial fulcral para o desenvolvimento e progresso de um município é insustentável, é inaceitável, é incompreensível.
É hora de ser esclarecida esta situação de uma vez por todas! É o momento de se apurar responsabilidades! É a altura de saber quando o PDM de Anadia será aprovado! Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os motivos que têm levado o PDM de Anadia a arrastar-se durante uma década nos vários organismos do Estado? 2 - De quem é a responsabilidade desta insustentável situação? 3 - O Governo tem noção dos prejuízos que esta situação tem provocado aos munícipes de Anadia? 4 - O Governo tem noção que esta situação tem criado dificuldades à instalação de empresas no Município de Anadia? 5 - Quando é que o Governo prevê a aprovação do PDM de Anadia? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: 2.ª Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça - Baleizão, Beja Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em 27 de Outubro dirigi ao Senhor Ministro do Trabalho e Solidariedade Social um conjunto de perguntas, cujo texto transcrevo, às quais, decorridos que são dois meses e meio, ainda não foi dada qualquer resposta.
Assim, abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer a intervenção de V. Ex.ª junto do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no sentido de obter resposta às perguntas então dirigidas sublinhando o facto de que, hoje mais do que nunca, faz todo o sentido o financiamento da 2.ª Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça na medida em que: A) A instituição dispõe do indispensável projecto o que permitirá o lançamento da obra no imediato.
B) A obra em questão, pela sua pequena dimensão, constitui uma importante oportunidade para as pequenas empresas da região com impactos imediatos ao nível da manutenção de emprego local.
C) A obra uma vez concluída irá igualmente gerar novos postos de trabalho locais o que é da maior importância numa zona deprimida como o é, reconhecidamente, o Alentejo.
D) O investimento resultará na oferta de um serviço da maior importância numa região envelhecida e com uma população de muitos baixos rendimentos como é a freguesia de Baleizão, o concelho e o distrito de Beja.
E) A obra em causa é essencial para a própria sustentabilidade de todo o projecto cuja viabilidade é muito problemática se amputado da sua 2.ª Fase, a construção do Lar, como é do conhecimento do Governo.
Estamos, assim, perante um projecto que reúne todas as condições para responder positivamente aos objectivos de combate à situação de crise em que o País está mergulhado.
PERGUNTA Número 865/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Segue-se o texto e as perguntas que aguardam resposta, que espero seja rápida e, sobretudo, positiva.
"Na resposta às perguntas por mim dirigidas ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a 23 de Junho de 2008, sobre a grave situação do Centro Social Nossa Senhora da Graça, freguesia de Baieizão, concelho de Beja, e a necessidade de medidas especiais e urgentes no sentido de ser assegurado o indispensável financiamento à construção das instalações destinadas ao Lar para a 3.ª Idade, afirma o Governo designadamente: • "O Centro Social N.ª Senhora da Graça de Baleizão é uma Instituição Particular de Solidariedade Social devidamente registada na Direcção-Geral de Segurança Social desde 14 de Dezembro de 1999." • A referida "Associação tem como objectivos a "construção de um Lar para a Terceira Idade." • "A sua área de abrangência circunscreve-se à da própria freguesia de Baleizão, podendo, no entanto, sempre que se justifique, estender a sua actividade às freguesias vizinhas." • "As instalações onde funcionam as respostas sociais desenvolvidas pelo Centro Social N.ª Sr.ª da Graça, construídas de raiz no âmbito da Medida 5 do Subprograma Integrar, foram abertas ao público no último trimestre de 2001." • "Prosseguindo os objectivos plasmados nos seus Estatutos, o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça apresentou candidaturas aos Programas PARES I PARES II para a construção de raiz de um Lar de Idosos para 40 pessoas tendo, no entanto, as candidaturas em apreço sido excluídas devido a falta de enquadramento orçamental." Como se vê, em momento algum se afirma que "o concelho de Beja tem uma resposta duas vezes superior à taxa do distrito, enquanto este tem uma cobertura 70% superior à média nacional" como foi publicamente afirmado pelo actual director do Centro Distrital de Segurança de Beja para justificar o não financiamento das candidaturas apresentadas, nem em momento algum se afirma que a legítima pretensão e principal razão da existência do Centro Social N.ª Sr.ª da Graça, a construção de um Lar para a 3.ª Idade com capacidade para 40 utentes, como o próprio Governo reconhece na resposta que me dirigiu, é desprovida de fundamento devido a uma pretensa super oferta de internamento existente no concelho de Beja.
Não se conhecendo alterações no que concerne ao aumento das infra-estruturas existentes no concelho de Beja para a valência de Lar da 3.ª Idade nos últimos 8 anos teria sido no mínimo de uma enorme irresponsabilidade da parte do Governo não ter informado o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça, desde o primeiro momento, da inviabilidade da sua pretensão de construir o já referido Lar se as razões agora publicamente invocadas pelo director do Centro Distrital da Segurança Social de Beja estivessem na origem do não financiamento.
A resposta de que as candidaturas apresentadas ao PARES I e PARES I! foram "excluídas devido a falta de cabimento orçamental" em nada se compaginam com os
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argumentos agora vindos a público e invocados pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja para justificar o não financiamento. As pessoas e as situações dramáticas em que vivem não podem ser avaliadas à luz fria e tantas vezes injusta dos rácios e percentagens.
Lembro que o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça gastou mais de 11 mil euros a remodelar o projecto inicial de acordo com as instruções e acompanhamento do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, no decorrer do mandato do seu actual director. Para o conseguir teve que recorrer ao endividamento da instituição. Não se compreendem nem se podem aceitar por tudo isto as afirmações agora proferidas.
Num momento em que o Governo proclama a sua intenção de reforçar o investimento na acção social é legítimo que tenha presente situações prioritárias como a que atravessa actualmente o Centro Social N.ª Sr.ª da Graça para quem a existência do Lar para a 3.ª Idade é vital para assegurar a sua sustentabilidade económica e financeira e assim garantir a continuidade dos serviços que actualmente presta à comunidade.
Baleizão e o concelho de Beja, independentemente de todos os rácios e percentagens carecem de mais equipamentos sociais. Não apoiar e desenvolver projectos já existentes como o Centro Social de N.ª Sr.ª da Graça de forma a garantir-lhe o aproveitamento racional das sinergias já existentes seria um absurdo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo as afirmações feitas agora pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja quanto às razões do não financiamento das candidaturas apresentadas pelo Centro Social N.ª Sr.ª da Graça apresentadas ao PARES I e II? 2. Atendendo à difícil situação económica e financeira que a inexistência da valência do Lar acarreta para o Centro Social de N.ª Sr.ª da Graça e que ameaça mesmo a continuidade dos serviços que actualmente presta à comunidade vai o Governo tomar as medidas especiais e urgentes há muito reclamadas no sentido de apoiar o financiamento das instalações destinadas ao Lar? 3. Quando pensa o Governo dar resposta às legitimas expectativas do Centro Social N.a Sr.ª da Graça de construir o Lar para a Terceira Idade de que Baleizão e o concelho de Beja carecem? " Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2008.
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Assunto: Introdução do "IVA de caixa" para os transportadores rodoviários Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública No início do passado mês de Dezembro, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei para criar "um regime especial de exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias".
Esta proposta deu entrada no Parlamento poucos dias depois de ter sido aprovado o Orçamento do Estado para o corrente ano, cujo debate se iniciou a meio do mês de Outubro e que decorreu durante cerca de mês e meio.
Sucede que, durante este lapso de tempo, o Governo foi insistentemente confrontado com a necessidade de alargar o método que é habitualmente designado por pagamento do "IVA de caixa" a outras áreas da economia para além das poucas em que é já hoje aplicado. O PCP, já desde o debate orçamental precedente, (em 2007), vem defendendo - sem êxito face à sistemática oposição da maioria parlamentar - que pelo menos em todas as actividades económicas com a Administração Pública (central e local), o sujeito passivo passasse a proceder ao pagamento do IVA apenas no momento em que a factura por ele emitida tivesse sido efectivamente cobrada.
O Governo - e em particular o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - rejeitou sistematicamente esta proposta, argumentando com a impossibilidade prática de introdução desse método porque ele implicaria alterações instrumentais profundas, impossíveis de implementar de forma expedita, e sem as quais poderiam vir a ocorrer acréscimos significativos
PERGUNTA Número 866/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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de evasão. Adicionalmente, O Governo pretextou ainda com a impossibilidade de introduzir esse método por razões de impedimento da legislação comunitária relativa ao IVA.
Por outro lado, e ainda durante o mais recente debate orçamental, o Governo recusou-se a confirmar se iria ou não introduzir, ao menos, o método do "IVA de caixa" para os transportadores rodoviários, dizendo que mesmo que o viesse a fazer, {na sequência de compromissos assumidos no início do Verão de 2008 durante a paralisação do sector), ele seria apenas aplicável aos transportes internacionais. Afinal, menos de meia dúzia de dias depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2009, o Governo vem apresentar a supracitada Proposta de Lei, criando a referida medida especial de exigibilidade do IVA, a qual poderia e deveria já ter sido introduzida e aprovada na proposta orçamental.
Independentemente do conteúdo da alteração que o Governo vem agora fazer, que aliás só peca por insuficiente e muito restrita, não respondendo às necessidades gerais da economia em Portugal, importa igualmente confrontar os responsáveis governamentais com os argumentos usados para rejeitar a introdução do "IVA de caixa". Por isso, e tendo em atenção os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Confirma-se que afinal "o regime especial de exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário", e ao contrário do que foi afirmado pelo Governo durante o recente debate orçamental, é aplicável a todos os transportadores, independentemente de operarem, ou não, apenas em território nacional? 2. Qual é o volume de receita fiscal de IVA gerado por este sector em 2007? E em 2008? 3. Que medidas adicionais de combate à evasão fiscal vai a Administração Fiscal implementar para evitar os "acréscimos inevitáveis de fuga fiscal" que o Governo invocou para rejeitar as propostas de introdução do método do "IVA da caixa" nas relações económicas com a Administração Pública feitas pelo PCP em sede orçamental? 4. Tem o Governo estimativas sobre os atrasos previstos na cobrança do imposto que a introdução da medida proposta na Proposta de Lei n.º 240/X pode vir a ocasionar? Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
PERGUNTA Número 867/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no
Distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 868/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Beja? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Beja? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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PERGUNTA Número 869 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 869/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Braga? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Braga? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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PERGUNTA Número 870/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Bragança? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Bragança? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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PERGUNTA Número 871/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de_Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Castelo Branco? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009,
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PERGUNTA Número 872/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Coimbra? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Coimbra? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 873/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Évora?
2 - Qual o vaior global dispendido para esta prestação no Distrito de Évora? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 874/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Faro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Faro? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 875/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Guarda? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Guarda? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 876/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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39 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e tundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Leiria? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Leiria? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 877/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Lisboa? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Lisboa? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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PERGUNTA Número 878/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de_Portalegre? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Portalegre? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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PERGUNTA Número 879/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito do Porto? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito do Porto? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 880/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Santarém? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Santarém? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
Deputado(a)s:
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 881/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Setúbal? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Setúbal? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
Deputado(a)s:
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 882/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério de Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Viana do Castelo? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Viana do Castelo? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 883/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Vila Real? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Vila Real? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
Deputado{a)s:
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Assunto: Complemento Social do Idoso Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 884/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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55 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no Distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Viseu? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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56 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 885/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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57 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Quai o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Aveiro?
2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 886/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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59 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Beja? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Beja? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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60 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 887/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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61 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Braga?
2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Braga? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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62 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 888/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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63 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Bragança? 2 - Qual o valor globai dispendido para esta prestação no Distrito de Bragança? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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64 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
PERGUNTA Número 889/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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65 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de inserção no Distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Castelo Branco? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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66 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
PERGUNTA Número 890/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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67 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Coimbra? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Coimbra? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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68 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 891/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Évora? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Évora? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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70 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 892/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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71 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Faro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Faro? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 893/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Guarda? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Guarda? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 894/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Leiria? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Leiria? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 895/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Lisboa? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Lisboa? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 896/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Portalegre? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Portalegre? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social
Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 897/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito do Porto? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito do Porto? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 898/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Santarém? .
2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Santarém? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 899/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinadosm vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Setúbal? _ 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Setúbal? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 900 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Viana do Castelo? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Viana do Castelo? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 901 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por.este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Vila Real? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Vila Real? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 902 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Viseu? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Concursos do Instituto de Emprego e Formação Profissional Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que:
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados:
"todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 903 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) 1 - Todos os concursos públicos para admissão e progressão de pessoas para laborarem devem ser pautados pela máxima e total clareza, insuspeita e rigor; 2 - Deve sempre separar-se a vertente político-partidária da vertente administrativa, no que diz respeito à avaliação das competências; 3 - Qualquer simples suspeita de que um concurso público não cumpre as regras da transparência, e que poderá permitir exclusões político-partidárias, deverá ser imediatamente esclarecida; 4 - Intervenções de membros do Governo jamais poderão ser alvo de leitura e comentário em provas de acesso a vagas de emprego em organismos públicos;
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Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que um organismo estatal, que está sob a tutela de Vossa Excelência, concretamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional, numa prova de acesso e progressão a vagas no referido instituto, é recomendado a leitura de textos puramente políticos elaborados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates? 2 - Vossa Excelência teve conhecimento deste facto desde o seu início, permitiu-o ou incentivou-o? 3 - Vai Vossa Excelência repor a insuspeita e o rigor nos concursos públicos que são da sua tutela? 4 - Durante quanto tempo mais vai Vossa Excelência permitir que esta situação continue? Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Plano de Contingência para a Gripe
, Destinatário: Ministra da Saúde Considerando que: 1 - Houve recentemente um grave surto de gripe em todo o país, que gerou um afluxo extraordinário aos serviços de urgência e levou à saturação desses mesmos serviços.
2 - Na sua função de fiscalizador do Governo, o CDS-PP procurou o Plano de Contingência para a Gripe, para o ano de 2008/2009.
3 - O que encontrámos foi o Plano de Contingência para a Gripe para 2006, depois recuperado para 2007.
4 - Lendo este Plano com cuidado e, uma vez que o período mais crítico já passou, o CDS-PP vem, num espírito construtivo, pedir resposta com carácter de urgência às diversas questões aqui apresentadas.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição, e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 904 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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n.° 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como respondeu o Executivo ao surto de gripe que o país acabou de atravessar? b) Foi elaborado ou activado algum Plano de Contingência contra a gripe específico, ou o Plano de 2007 foi recuperado para 2008, à semelhança do que foi feito com o Plano de 2006? c) Qual a circular que determina a decisão do Executivo nesta matéria? d) Solicita-se que nos sejam remetidos os Planos de Contingência formulados por "todos os sectores e respectivos Ministérios" que tenham sido afectados pela pandemia da gripe, conforme o previsto na página 69 do Plano de Contingência para 2007.
e) Solicita-se que nos sejam remetidos os planos de acção específicos, ao nível operacional, para cada uma das seguintes áreas funcionais e respectivas vertentes, também previstas na página 69 do Plano de Contingência para 2007: " 1. Informação em saúde para avaliação do risco (incluindo a vigilância epidemiológica); 2. Prevenção, contenção e controlo: A. Medidas de Saúde Pública; B. Prestação de Cuidados de Saúde; 3. Comunicação; 4. Avaliação" f) Solicitamos que nos informem sobre os "ajustamentos rápidos e revisões desses planos, em função da situação epidemiológica e dos desenvolvimentos sociais e tecnológicos" que foram sendo feitos ao longo da evolução dos diferentes períodos e fases, também conforme previsto na página 69 do Plano de Contingência para 2007.
g) As páginas 56 e 58 do Plano de Contingência para 2007 prevêem que "são, também, criados grupos de peritos com funções de assessoria, designadamente o Grupo de Especialistas responsáveis pela elaboração dos planos específicos e o Conselho Consultivo Nacional para a Gripe". Quem integra o Grupo de Especialistas e o Conselho Consultivo Nacional, para 2008? h) A página 59 do Plano de Contingência para 2007 prevê que sejam criadas estruturas para a elaboração dos planos de contingência e que "para cada uma das cinco regiões de
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saúde do País, é constituído um Comité Regional para a Gripe (...) e um grupo operativo regional para a Gripe (...)• Wo âmbito da elaboração dos planos de contingência, as estruturas atrás indicadas exercem funções semelhantes às das suas congéneres ao nível nacional, aplicadas à respectiva área de influência". Assim, o CDS-PP pede que nos sejam remetidos os Planos de Contingência para a Gripe elaborados por cada uma das Administrações Regionais de Saúde.
i) Entre as páginas 73 e 75 do Plano de Contingência para 2007, definem-se as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e as Estratégias Nacionais. Quais foram as orientações estratégicas e as actividades a desenvolver identificadas e descritas no Plano de Contingência para 2008, conforme recomendações da OMS? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2008.
Deputado{a)s:
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Assunto: Plano de Actividades do Centro de Conservação e Restauro para o Ano de 2009 Destinatário: Ministro da Cultura Os Deputados: Em Junho de 2008, através de Pergunta ao Governo, questionámos o Senhor Ministro da Cultura sobre a manutenção ou não do Centro de Conservação e Restauro em Viseu.
Em meados de Agosto a resposta foi no sentido que "não pode o Ministério garantir a manutenção do Centro em Viseu".
Posteriormente, no início do Outono, veio o Partido Socialista, pela voz do Presidente da Federação Distrital de Viseu, assegurar que este serviço se iria manter em Viseu, situação que nós saudámos por se tratar da inversão de uma decisão de encerramento.
A verdade é que, meio ano depois, não se conhece qualquer actividade neste Centro em Viseu, pelo que se solicita o esclarecimento das seguintes questões: 1. Confirma o Ministério da Cultura a manutenção do Centro de Conservação e Restauro em Viseu ? 2. Porque motivo o Centro não regista qualquer actividade neste momento? 3. Qual o Plano de Actividades previsto para o ano de 2009? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
PERGUNTA Número 905 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Condições de prestação de cuidados de saúde na freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos Destinatário: Ministério da Saúde A Extensão de Saúde da Freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, está a funcionar em instalações sem o mínimo de condições, quer para os utentes, quer também para os profissionais que ali trabalham.
Esta extensão de saúde, à semelhança de muitas outras, tem um número insuficiente de médicos (2 para um universo de 5000 utentes) e uma percentagem significativa da população sem médico de família.
O espaço onde funciona a referida extensão, é provisório há trinta (!) anos e a sua cobertura é em telhas de amianto, num claro desrespeito pela legislação em vigor e com as consequências para a saúde pública que são manifestamente conhecidas.
A Câmara Municipal já disponibilizou há mais de sete anos um terreno para a construção de novas instalações para aquela extensão de saúde.
Acresce que o Ministério da Saúde, através de ofício, informou que a construção das novas instalações daquela extensão teriam início no último trimestre de 2008.
Acresce ainda que as propostas feitas pelo Grupo parlamentar do PCP, no sentido da inclusão desta obra em PIDDAC, foram recusadas pelos votos do PS, do PSD e do CDS, quer em 2008 quer em 2009.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 906 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, seja respondida a seguinte pergunta: - Que medidas foram tomadas ou pensa o Ministério da Saúde vir a tomar no curto prazo, no sentido de melhorar a prestação dos cuidados de saúde à população daquela freguesia? - Qual o ponto de situação relativamente ao início das obras para a construção na nova Extensão de Saúde, anunciada em ofício desse Ministério para o último trimestre do ano que passou? Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2009.
Bernardino Soares Deputado
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Assunto: Cuidados de Saúde no concelho de Vidigueira Destinatário: Ministério da Saúde No passado dia 12.01.08, em reunião de trabalho realizada com a Direcção do Centro de Saúde de Vidigueira, e na sequência das questões colocadas sobre recursos humanos disponíveis, infra-estruturas e meios disponíveis para o bom funcionamento dos cuidados de saúde no concelho, foi possível constatar a necessidade de uma rápida intervenção no sentido de reforçar a equipa médica com pelo menos mais um médico bem como considerar o reforço do corpo de enfermagem.
Com efeito, a boa cobertura do concelho exige a presença de pelo menos mais um médico no Centro de Saúde pois problemas graves de saúde de um dos elementos ao serviço no mesmo, apesar do empenho e dedicação revelada, põem em risco a assistência a um elevado número de utentes. O mesmo se coloca ao corpo de enfermagem que sofreu uma significativa redução de quatro elementos e que, a verificar-se qualquer situação de indisponibilidade, acarretará de imediato sérias dificuldade ao bom funcionamento dos serviços ou sobrecargas inaceitáveis de trabalho que poderão traduzir-se na degradação dos cuidados prestados.
Ao nível de infra-estruturas impõe-se uma rápida intervenção nas instalações da extensão da Freguesia de Selmes que manifestamente não reúne as necessárias condições para o bom atendimento dos utentes desta freguesia.
Finalmente, é manifesta a necessidade de se proceder rapidamente à renovação da frota automóvel ao serviço do Centro de Saúde.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 907 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo as condições dos recursos humanos ao serviço do Centro de Saúde da Vidigueira e os eminentes riscos de ruptura dos cuidados de saúde no concelho a não serem tomadas rapidamente as medidas de reforço que a situação exige? Quando pensa o Governo tomar essas medidas? 2. Conhece o Governo as condições em que se encontram as instalações da Extensão do Centro de Saúde em Selmes? Que medidas vai o Governo tomar e quando para criar as condições necessárias a uma boa prestação de cuidados de saúde na referida freguesia? 3. Conhece o Governo as condições do parque automóvel ao serviço do Centro de Saúde? Quando pensa o Governo proceder à sua renovação? Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2009.
José Soeiro
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Assunto: Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS e liquidação da dívida vencida do SNS Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a gravidade da dívida acumulada pelo SNS, cujo valor total o Governo se recusa a revelar. Esta dívida é a medida exacta do subfinanciamento a que o actual Governo vem condenando o SNS, ao contrário do prometido e afirmado pela autopropaganda governamental. A dívida do SNS corresponde, óbvia e naturalmente, ao dinheiro que falta nos orçamentos anuais do SNS, sempre inferiores às necessidades reais do SNS, em virtude da redução forçada dos orçamentos praticada pelo governo. O que falta nos orçamentos do SNS traduz-se e resulta em dívida. A dívida é a consequência e a causa é o subfinanciamento do SNS.
Entretanto, o Governo anunciou as linhas gerais de um plano de pagamento das dívidas vencidas do SNS, recorrendo ao capital social ainda disponível nos hospitais EPE, operação cujos detalhes ainda não estão esclarecidos, nomeadamente, os custos e contrapartidas financeiras para os EPE envolvidos. O recurso ao capital social dos EPE significa a descapitalização desses hospitais que, assim, ficam impossibilitados de realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento da sua actividade.
Mais recentemente, o Governo divulgou estarem liquidadas as dívidas vencidas do SNS, num total de cerca de 908 milhões de euros, através do recurso ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS, cuja composição, regras e valor disponível tinham sido recentemente alterados, nomeadamente, pela transferência para aquele Fundo de verbas do capital social dos hospitais EPE.
A informação disponibilizada pelo Governo sobre esta operação é escassa, persistindo muitas questões por esclarecer e explicar, com rigor e transparência. Sob a capa de um plano de pagamento de dívidas, o Governo pode estar a proceder a uma rectificação dos orçamentos da saúde sem o devido escrutínio do Parlamento e do próprio Tribunal de Contas.
ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
PERGUNTA Número 908 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes Perguntas: 1.a Para liquidar a dívida vencida do SNS o Governo recorreu a outras fontes de financiamento para além do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS? Em caso afirmativo, que outras fontes, qual o valor e destino de cada um desses financiamentos? 2.ª Para reforçar aquele Fundo de Apoio o Governo recorreu a outras fontes de financiamento para além do capital social dos hospitais EPE? Em caso afirmativo, que outras fontes financiaram o Fundo e qual o valor de cada um desses financiamentos? 3.ª Relativamente ao reforço do Fundo de Apoio através do capital social dos hospitais EPE: - que hospitais EPE participaram no seu reforço, através da subscrição de unidades de participação? - qual foi a contribuição de cada um desses hospitais para o Fundo? - qual é o valor restante do capital social de cada um desses hospitais EPE após a respectiva contribuição para o Fundo, em euros e em percentagem do seu capital estatutário? - quais as contrapartidas oferecidas aos hospitais pela subscrição de unidades de participação? - quais as condições de resgate das unidades subscritas? 4.ª Sobre o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS: - qual o valor máximo atingido pelo Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, desde a data em que o Governo decidiu o seu reforço? - que hospitais e/ou outros organismos, institutos ou entidades do SNS beneficiaram de transferências daquele Fundo (adiantamentos) para pagamento de dívidas e qual o valor de cada uma dessas transferências? - quais as condições exigidas aos hospitais para o reembolso dos adiantamentos de que tenham beneficiado para pagamento de dívidas? - qual é actualmente o valor daquele Fundo, após as transferências acima referidas? - o Governo prevê realizar novo reforço daquele Fundo? Em caso afirmativo, quando,
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como e quanto será esse reforço? 5.ª Que hospitais liquidaram dívida vencida, total ou parcialmente, sem recurso ao Fundo de Apoio? Qual o valor pago por esses hospitais com fundos próprios, nomeadamente do seu capital social? 6.ª Relativamente às dívidas que foram liquidadas: - qual o valor total liquidado - qual o valor pago por credor - qual o valor liquidado por hospital e/ou outros organismos, institutos ou entidades do SNS 7.ª Relativamente às dívidas não liquidadas: - qual o total do seu valor -qual o valor em dívida por credor - qual o valor em dívida por hospital e/ou outros organismos, institutos ou entidades do SNS.
Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
João Semedo
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Assunto: Quartos Particulares em Hospitais do SNS Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, numa entrevista publicada por um órgão de comunicação social, o Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São João anunciou a instalação de quartos particulares naquele hospital, sem precisar as condições e regime do seu funcionamento e ocupação.
Os "argumentos" que sustentam e detendem a introdução de quartos particulares nos hospitais públicos são antigos e bem conhecidos: dar comodidade a quem a pode pagar, obter mais receita para os hospitais públicos, concorrer com os privados, aliciar os profissionais com o exercício privado.
Mas, são igualmente conhecidas as consequências e impactos negativos do regime de quartos particulares no funcionamento dos serviços púbiicos de saúde e as distorções que introduzem na natureza do SNS: serviços de duplo estatuto, utentes de primeira e de segunda, prioridade no atendimento, ultrapassagem das listas de espera, deslocação desproporcional de meios, descontrolo de contas, confusão contabilística, desigualdades entre profissionais.
Em resumo, a introdução de quartos particulares nos hospitais públicos é uma decisão muito controversa que justifica sólida ponderação e avaliação rigorosa das experiências do passado, nomeadamente, nos hospitais que tiveram aquele regime. O risco é acrescentar mais perturbação e promiscuidade ao SNS quando o necessário é exactamente o contrário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1.ª - O Governo conhece, concorda ou autorizou a existência de quartos particulares no H. S. João? 2.ª - Quais os fundamentos dessa decisão? 3.ª - Quais as condições de funcionamento, acesso e ocupação estabelecidas para os quartos particulares, nomeadamente, as que garantam não haver qualquer prejuízo para os utentes do hospital nem qualquer comprometimento da natureza pública dos seus serviços? 4.ª - O Governo vai generalizar a existência de quartos particulares a todos os hospitais do SNS?
ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
Deputado: Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 909 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Salários em atraso nas empresas Subercor e Vinocor Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Deputado: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda em contacto com os trabalhadores da empresa SUBERCOR, que fica situada na Freguesia de Mozelos, Concelho de Santa Maria da Feira, foi informado que esta empresa deve o subsídio de Natal e o mês de Dezembro.
A empresa enviou uma carta aos seus trabalhadores, informando-os da sua incapacidade para pagar tanto o subsídio de Natal, como o salário do mês de Dezembro.
Existem famílias inteiras que trabalham nesta empresa. A situação começa a ter contornos bastantes complicados para os trabalhadores, que têm dificuldades em fazer face aos compromissos assumidos, desde a alimentação até âs prestações das habitações.
Se dentro em breve não houver uma intervenção dos organismos competentes estaremos perante mais um drama social.
O proprietário desta empresa e da empresa VINOCOR já foi no passado presidente da Associação Patronal do sector, deveria ser o primeiro a dar o exemplo e pagar aos trabalhadores o que lhes deve.
Uma vez mais são os trabalhadores que pagam as consequências da crise, ou do aproveitamento que dela se faz, para se livrarem dos trabalhadores.
Os trabalhadores também informaram o Bloco de Esquerda que ultimamente quando sofrem um acidente de trabalho, este não está coberto pelo seguro,
ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
PERGUNTA Número 910/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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em virtude do proprietário não liquidar as respectivas apólices.
Ainda segundo os trabalhadores, quando assinaram contrato com a empresa, não lhes foi fornecida a devida cópia. Recentemente pediram à administração da empresa as cópias dos contratos celebrados, o que lhes foi negado, informando-os que a empresa não sabia onde estava o arquivo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Que medidas vai V. Ex.a tomar para solucionar esta grave situação que atinge cerca de 400 trabalhadores? 2. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que em breve sejam pagos os salários de Dezembro e o subsídio de Natal aos trabalhadores? 3. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que os trabalhadores tenham direito à cobertura do seguro de acidentes de trabalho? 4. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que lhes sejam fornecido a cópia do seu vínculo contratual ? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
A DEPUTADA
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Assunto: Empresas de barro vermelho no distrito de Aveiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Deputada: Mariana Aiveca As fábricas de Barro Vermelho no distrito de Aveiro estão com os fornos, que são de laboração contínua, desligados, estando o trabalho limitado a tarefas de manutenção dos equipamentos fabris. Tal situação é justificada pelas quebras na construção civil de cerca de 20%, Segundo notícias da imprensa local e nacional, pelo menos 13 empresas de telhas, tijolos e pavimentos que abrangem cerca de meio milhar de trabalhadores, pararam mais tempo do que é habitual nesta altura do ano devido para poupar nas despesas de laboração e não acumular stocks.
Em várias empresas as reestruturações começam a ser equacionadas.
Em declarações feitas à imprensa o porta-voz da Associação da Indústria da Cerâmica da Região de Aveiro (CIBAVE), mostra-se "muito pessimista com a conjuntura actual". A esmagadora maioria das empresas cerâmicas associadas permanecerá de porta fechada "até meados de Janeiro". Isto porque "o sector atravessa uma fase bastante crítica". As fábricas aproveitaram, assim, "para dar férias e parar a laboração". As paragens oscilam "entre 15 dias e as três semanas". O futuro próximo está condicionado aos sinais que chegarem de novas encomendas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do conhecimento de VV. Ex.as a situação actual de empresas deste sector? 2. Que medidas estão previstas para manter os postos de trabalho? 3. Em caso de despedimento no sector, tem o Ministério em conjunto com o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social algum plano para minorar as consequências sociais no distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009. A Deputada
ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA
PERGUNTA Número 911/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Candidatura das Berlengas a Reserva da Biosfera Destinatário: Sr. Primeiro-Ministro
O Arquipélago das Berlengas situa-se a 5,7 milhas do Cabo Carvoeiro, sendo constituído por três grupos de ilhéus; Berlenga Grande e recifes adjacentes, Estelas e Farilhões.
Actualmente, as Berlengas encontram-se inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, estando classificadas como Reserva Natural das Berlengas desde 1981 (cfr. Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro).
No final de Novembro de 2008, o município de Peniche formalizou a apresentação da candidatura do arquipélago das Berlengas a Reserva da Biosfera no âmbito do programa Man and Biosphere (MaB), o qual se destina a promover o conhecimento, a prática e os valores humanos para implementar as boas relações entre as populações e o meio ambiente em todo o planeta e é promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).
O dossier de candidatura, que se encontra presentemente em discussão pública até ao próximo dia 15 de Janeiro, foi coordenado pelo Instituto de Ambiente e Desenvolvimento da Universidade de Aveiro, em parceria com a Escola Superior de Tecnologia do Mar, o Instituto Politécnico de Leiria, e o Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
A razão de ser da referida iniciativa prende-se com as crescentes preocupações ambientais, comungadas pelas populações e a generalidade dos autarcas locais da região do Oeste, e, bem assim, com o cada vez mais unânime reconhecimento de que as Berlengas são um importante património ambiental, não só da região e do País mas também da própria Humanidade, que a todos cumpre preservar e defender.
Por sua vez, o objectivo central preconizado por esta candidatura é o de obter um equilíbrio entre o
PERGUNTA Número 912/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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desenvolvimento das actividades económicas locais e a preservação da biodiversidade que caracteriza as Berlengas e a respectiva área marítima envolvente.
Neste quadro, importa também conhecer a posição do Governo em relação a esta iniciativa e saber em que medida está o executivo disponível para assegurar o necessário apoio ao respectivo processo de candidatura a Reserva da Biosfera, bem como os indispensáveis investimentos necessários para a reconversão, reabilitação e sustentabilidade da biosfera das Berlengas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Concorda o Governo com a candidatura do arquipélago das Berlengas a Reserva da Biosfera no âmbito do programa MaB, da UNESCO? 2. Tem o Governo promovido a definição de políticas e planos de acção, bem como de um sistema de gestão para as Berlengas, em especial tendo em conta a sua futura eventual classificação como Reserva da Biosfera? 3. Que apoios e investimentos tem o Governo actualmente previstos para o arquipélago das Berlengas? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Loja do Cidadão - Distrito de Leiria Destinatário: Sr. Primeiro-Ministro Em 30 de Maio de 2007, os Deputados abaixo assinados dirigiram um Requerimento ao Governo solicitando informação sobre se o Executivo já calendarizara a criação de uma Loja do Cidadão no distrito de Leiria.
Como resposta, de 30 de Agosto de 2007, o Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa informou que "a cidade de Leiria faz parte do grupo de cidades que gostaríamos de incluir no conjunto de processos prioritários, havendo já uma declaração de princípio da Senhora Presidente da Câmara de Leiria, Dr.ª Isabel Damasceno, para que tal possa vir a acontecer." Entretanto, em Março de 2008, a câmara municipal já entregara à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa uma lista com «um levantamento exaustivo de todos os serviços espalhados pela cidade», a fim de os instalar numa «Loja do Cidadão de nova geração», a localizar no estádio de Leiria, o qual, desse modo, concentraria repartições públicas e outros serviços de utilidade social, desde as finanças às conservatórias e aos registos, mas também à segurança social, aos correios, etc.
Como bem explicou então a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Leiria, «A maior parte dos serviços públicos tem péssimas condições de acessibilidades, logística ou salubridade»: pelo que «a sua concentração» no topo norte do estádio seria a "melhor solução» para este problema.
Sucede que já decorreu quase um ano e meio (!) desde a última resposta do Governo e as populações do distrito de Leiria, em particular os leirienses, continuam sem dispor da Loja do Cidadão a que têm direito e
PERGUNTA Número 913 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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que foi anunciada como 'mega', mas se mantém como 'virtual'.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Para que data concreta prevê o Governo a entrada em funcionamento da Loja do Cidadão a sedear na cidade de Leiria? 2. Que serviços de atendimento ao público prevê o Governo sejam instalados na referida Loja do Cidadão? 3. Qual é a calendarização concreta da instalação de cada uma das Lojas do Cidadão, em todo o território de Portugal continental, que o Governo prometeu criar até 2013? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Localização do Hospital do Oeste Norte Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
A região do Oeste, a norte de Lisboa, tem registado, nas duas úitimas décadas, significativos índices de desenvolvimento social, económico e turístico.
As novas acessibilidades, proporcionadas pelas A-8, A-15 e IP-6, têm potenciado o investimento privado e a fixação humana, ainda que muitas vezes de carácter sazonal.
Neste quadro torna-se urgente determinar a localização concreta do novo hospital do Oeste Norte, identificar os concelhos cuja população deverá ser servida (cerca de 250 mil pessoas), e definir o respectivo regime, seja no que se refere à sua concepção do projecto e à construção da obra mas também ao respectivo estatuto gestionário.
Concomitantemente, deverá ser redefinida a missão dos actuais hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche.
Há precisamente um ano, em 7 de Janeiro de 2008, o anterior Ministro da Saúde, Correia de Campos, anunciou que "será criado a breve prazo" o Centro Hospitalar Oeste Norte e que teria como objectivo futuro "construir um hospital novo".
Não tendo o Governo definido a localização deste novo equipamento hospitalar, em Abril de 2008 terá sido nomeada uma Comissão Técnica Independente para avaliar o melhor local para a sua construção.
Também em Abril p.p., ou seja, há 9 meses, o Governo informou ter solicitado à "Administração Central do Sistema de Saúde, IP, informação complementar ao estudo sobre o dimensionamento hospitalar da área Estremadura Oeste", realizado pela Escola de Gestão do Porto, referente à localização do novo
PERGUNTA Número 914 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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equipamento hospitalar no Oeste Norte, Em todo o caso, se cumpre reconhecer a existência de algumas divergências de pontos de vista sobre a localização do futuro Hospital, principalmente entre os municípios de Alcobaça e das Caldas da Rainha, a verdade é que a não decisão do Governo do Partido Socialista (em mais este caso), muito tem contribuído para os dissídios locais e, o que é bem mais grave, para o adiamento da construção de tão importante equipamento hospitalar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Já decidiu o Governo, um ano depois da promessa do anterior Ministro da Saúde, a localização do novo Hospital do Oeste Norte? 2. Quais são os concelhos servidos pelo futuro Hospital do Oeste Norte? 3. Quando prevê o Governo iniciar efectivamente a construção do Hospital do Oeste Norte? 4. Para quando prevê o Governo a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte? 5. Qual o modelo de gestão previsto pelo Governo para o Hospital do Oeste Norte? 6. Que consequências terá a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte nos actuais Hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Beneficiação rodoviária na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Em Março de 2008, o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas deslocou-se à região do Oeste, onde apresentou um conjunto de obras a realizar no âmbito da Concessão Litoral Oeste, as quais, quando concluídas, terão seguramente impacto positivo para a qualidade de vida das populações locais, a segurança dos automobilistas e, bem assim, o bom desenvolvimento das actividades económicas em toda a região.
Na altura previa-se que a Concessão Litoral Oeste estivesse concluída até ao final de Junho de 2011 r o que incluiria a ligação da A8 à A1 (com a construção de 8,5 km do IC 36 entre Leiria Sul e Leiria Nascente), as variantes de Alcobaça e Nazaré, a construção de novos troços do IC2 e do IC9 (num total de 85 km) e, também, a beneficiação da Estrada Nacional 8 entre Tornada e Chão da Feira, junto a S.
Jorge (numa extensão de 37 km).
Tendo decorrido quase um ano desde a realização das referidas promessas, importa saber em que estado se encontram os processos respectivos, quais as datas da entrada em funcionamento das novas vias e, bem assim, de conclusão dos melhoramentos prometidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Mantém o Governo o compromisso que assumiu publicamente no início de 2008, de conclusão da Concessão Litoral Oeste até Junho de 2011, incluídas todas as obras nela previstas?
PERGUNTA Número 915 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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entre Tornada e Chão da Feira, junto a S. Jorge? 3, Que outros investimentos rodoviários tem o Governo actualmente previstos na região do Oeste? Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Consultar Diário Original
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Assunto: Linhas férreas na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 10 de Julho de 2008, a Senhora Secretária de Estado dos Transportes afirmou publicamente que a linha transversal Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e uma nova linha férrea entre Malveira, Loures e Lisboa seriam projectos prioritários para o Governo, de resto integrados no pacote de compensações a conceder às populações da região do Oeste, pela perda do aeroporto da Ota.
Poucos dias depois, a 18 de Julho, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), informou numa sessão pública de apresentação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), que "a Linha do Oeste será modernizada dentro de pouco tempo, com electrificação entre Lisboa e Leiria e possível ligação à Linha do Norte." A verdade é que, passado já meio ano desde que os referidos anúncios foram feitos, as populações da zona do Oeste, desde a Malveira até Leiria, passando pelas Caldas da Rainha, Rio Maior e Bombarral, continuam na mesma, sem vislumbrar o arranque das referidas obras de construção de novas linhas, bem como de modernização das existentes.
Importa, pois, que o Governo, que já se encontra a menos de um ano do termo do seu mandato, rapidamente se comprometa formalmente com uma calendarização para as obras referidas, sob pena de os anúncios efectuados mais não serem do que mera propaganda e um segundo engano às populações da região Oeste, já suficientemente defraudadas com o abandono da construção do futuro aeroporto de
PERGUNTA Número 916/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Lisboa na Ota.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Lisboa na Ota.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Em que data prevê o Governo iniciar as obras de construção das linhas Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e Malveira-Loures-Lisboa e para quando prevê a respectiva entrada em funcionamento? 2. Em que data prevê o Governo iniciar as obras de electrificação na linha férrea entre Lisboa e Leiria e para quando prevê a respectiva conclusão? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Criminalidade no distrito de Leiria Destinatário: Ministério da Administração Interna
Segundo dados da Polícia Judiciária, o número de homicídios aumentou em Portugal, de 2007 para 2008, e a criminalidade violenta registou um aumento de 15% no primeiro semestre de 2008, em comparação com o período homólogo do ano anterior.
O "carjacking", os assaltos à mão armada a Bancos, a postos de combustível e a farmácias aumentaram também em 2008, como recentemente o admitiu o próprio secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
No que concretamente se refere ao distrito de Leiria, em 2007 registaram-se mais de 5 mil crimes, o que representa uma média superior a 14 crimes por dia! E, não obstante o facto de, entre 2006 e 2007, as estatísticas oficiais indiciarem nesse distrito uma relativa descida da criminalidade em geral, a verdade é que, nesse mesmo período, o número de assaltos por esticão e de coacção subiu mais de 20%.
Os números indicam igualmente um aumento dos casos de violência doméstica no distrito de Leiria, que passaram de 293 denúncias por violência contra o cônjuge ou companheiro, em 2005, para 354, no ano seguinte.
Segundo dados da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), em 2007 registaram-se em Leiria 2 homicídios relacionados com violência doméstica, acreditando-se que este número - já de si restritivamente apurado - possa ter aumentado no último ano.
Apesar da consabida diligência e sentido de dever e de sacrifício que caracterizam as forças policiais PERGUNTA Número 917/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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PSP e GNR - que no distrito de Leiria combatem a criminalidade, a escassez de recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados e a relativa impunidade de muitos criminosos, tem diminuído significativamente o sentimento de segurança dos portugueses (na ordem dos 70%, entre Março e Setembro de 2008, como o concluíram duas sondagens encomendadas nesse ano pelo Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo).
E a verdade é que, perante esta situação, o reforço de meios das forças de segurança é ainda insuficiente, como o comprova o facto de, por exemplo, o pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, no distrito de Leiria, ter apenas aumentado cerca de 5%, de 513 efectivos, em 2005, para 536, em 2007.
Aliás, no livro «Polícia à Portuguesa», recentemente lançado entre nós e cuja apresentação pública, significativamente, contou com a presença do próprio Ministro da Administração Interna, é oferecido aos Portugueses um preocupante retrato da actual PSP, sustentando-se que esta força policial está «mal preparada, desmotivada e sem condições de trabalho», havendo agentes que passam fome, com uma vida familiar desestruturada e problemas de saúde, que são «alvos fáceis» de processos disciplinares.
Segundo o referido livro, parte significativa dos agentes da PSP sofre de problemas «mais ou menos graves» de saúde ou de «foro psicológico» queixando-se também de «partidarização da corporação».
Mas esta situação não é exclusiva da PSP. Com efeito, segundo dados de Novembro de 2008, a taxa de suicídio na Guarda Nacional Republicana quadruplicou face à média dos últimos cinco anos.
E a verdade é que diversos especialistas em suicidologia admitem a possibilidade de existência de uma ligação entre o aumento da criminalidade e os vários suicídios que se registaram nos últimos dias entre elementos das forças de segurança.
Um outro aspecto mercê igualmente preocupação. Com efeito, o desenvolvimento da tecnologia tem aumentado a sofisticação dos crimes, designadamente via Internet, correio electrónico os SMS (serviço de mensagens curtas), como sucede nos casos de fraude ou do roubo de identidade. Trata-se de um flagelo silencioso que ocorre sem o contacto directo com os ladrões e que tem aumentado por todo o mundo.
E a verdade é que se tem registado, segundo a Polícia Judiciária, um aumento exponencial do crime de burlas on line em Portugal, indicando o distrito de Leiria como uma das zonas onde há um maior número de casos, contribuindo para as 230 vítimas nacionais e um montante de € 2,11 milhões desviados.
Esta situação, sendo nova, não deixa por isso de gerar preocupação e deveria merecer a crescente atenção das autoridades e das entidades financeiras no sentido de alertar a população para a criminalidade associada às novas tecnologias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Número discriminado por ano e por distrito (18 distritos do território de Portugal continental) de homicídios, carjacking, assaltos à mão armada a Bancos e postos de combustível e de casos de violência doméstica, entre 2004 e 2008, inclusive? 2. Número discriminado por ano e por distrito (18 distritos do território de Portugal continental) de
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suicídios de agentes das forças de segurança (PSP e GNR) entre 2004 e 2008, inclusivamente? 3. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de combater a ocorrência de crimes de burlas oníine? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Risco de desaparecimento da praia da Foz do Arelho Destinatário:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
No final de Dezembro de 2008, em poucos dias, desapareceu cerca de 75% da areia que havia na praia da Foz do Arelho ainda no último Verão, ou seja, esta praia já só tem um quarto da areia de que dispunha há escassos quatro meses.
Esta situação foi provocada, não só pelas marés altas e o temporal que se registaram nessa zona nas últimas semanas, como também pela deslocação do canal de ligação da Lagoa de Óbidos ao mar (a denominada "aberta") para Norte, que tem igualmente contribuído para fazer desaparecer o areal da praia da Foz do Arelho.
É certo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha tem espalhado areia junto ao mar da Foz do Arelho, embora sem possibilidade de o fazer numa escala suficiente para repor a situação anterior.
Por outro lado, acresce que também a Lagoa de Óbidos está uma vergonha, em estado de total abandono e tem avançado de uma forma muito perigosa para terra, aliás em termos já considerados irreversíveis, estando já a escassos centímetros do exutor submarino (inaugurado há escassos 4 anos, em 2005, e tendo custado 3,3 milhões de euros), que transporta os efluentes tratados da zona para o mar, o qual se encontra enterrado nas margens da lagoa, junto à Foz do Arelho, e está em risco de se partir e de provocar um grave desastre ambiental na região.
O Governo conhece bem toda esta situação e, através dos organismos competentes do Estado, tem sido insistentemente alertado para a mesma pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Dr. Fernando Costa, e de Óbidos, Dr. Telmo Faria.
De resto, ainda em Dezembro passado, a preocupação do autarca das Caldas da Rainha foi por diversas
PERGUNTA Número 918/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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vezes expressada em declarações públicas, de que basta reter as seguintes: • "Alertei o INAG para os graves riscos de ficarmos sem praia"; • "Penso que os técnicos do INAG devem vir cá e decidir qual a melhor intervenção a fazer. Na minha opinião há que corrigir a 'aberta' do canal de ligação da Lagoa de Óbidos ao mar que tem vindo para Norte e tem levado a areia da praia"; • "Já avisei o vice-presidente do INAG que isto está uma lástima e julgo que se estão a atrasar".
Importa, pois, que o Instituto da Água intervenha com urgência nesta situação e não que continue, como até ao presente, a acompanhar a mesma, à espera que se verifique uma calamidade de enormes proporções e de irreversíveis consequências ambientais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que responda a cada uma das seguintes questões: 1. Que medidas concretas tomou já o Ministério do Ambiente, designadamente através do Instituto da Água, para contrariar o desaparecimento do areal da praia da Foz do Arelho, na sequência dos acontecimentos naturais do mês de Dezembro de 2008, e que medidas pretende tomar para evitar a verificação dessa catástrofe? 2. Que medidas tem o Governo tomado e que meditas pretende tomar para recuperar a Lagoa de Óbidos e retirá-la do calamitoso estado em que actualmente se encontra? 3. Qual é a expressão financeira dos investimentos que o Governo efectuou desde 2005 na preservação do areal da praia da Foz do Arelho e na recuperação da Lagoa de Óbidos e que investimentos tem previstos no futuro para ambas as situações? 4. Considera o Governo aceitável que o Instituto da Água se limite a informar os autarcas locais de que acompanha a situação, sem nela intervir com urgência? 5. Garante o Governo que a não intervenção imediata na praia da Foz do Arelho e na Lagoa de Óbidos não criam ou agravam o risco de uma catástrofe ambiental eminente na zona? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Degradação do Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça Destinatário: Ministério da Cultura O Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, Património da Humanidade desde 1885 (UNESCO) e obra de referência da arquitectura cisterciense, é o maior mosteiro do nosso país e um dos maiores da Europa.
Não obstante algumas intervenções que o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) foi efectuando nos últimos anos, a verdade é que o Mosteiro de Alcobaça continua a sofrer uma crescente degradação, principalmente no que se refere às partes edificadas presentemente não ocupadas ou abertas ao público, as quais representam a sua maior parcela.
A Câmara Municipal de Alcobaça tem preconizado a realização de diversas intervenções visando a reabilitação do Mosteiro e, bem assim, proposto a ocupação de parte das suas instalações com actividades nobres, de entre as quais ressaltam o ensino, a restauração de qualidade ou a criação de uma Pousada de Estado, ou seja, uma residência oficial do Estado português, a exemplo do que sucede com o Palácio de Queluz.
Algo bem diferente do que nos veiculam notícias recentes, que dão conta de a melhor forma que o Governo encontrou para preservar o Mosteiro de Alcobaça é transformar uma sua parcela no Hotel de Alcobaça, como se tal fosse compatível com a História e a dignidade de tal Monumento... (esta notícia faznos recear pelo futuro do Mosteiro dos Jerónimos ou da Torre de Belém, prováveis vítimas da cupidez estatal, à semelhança do que já sucedeu com os emblemáticos Terreiro do Paço e Praça do Marquês de Pombal, já transformados pela Câmara de Lisboa em foleiros expositores de uma marca de telemóveis!).
A verdade é que o Mosteiro de Alcobaça carece de uma intervenção que excede em muito as capacidades financeiras do município, e a sua importância histórica, arquitectónica e cultural justificam e obrigam a que
PERGUNTA Número 919 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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o Estado assuma as suas responsabilidades na reabilitação do conjunto edificado e na adopção de um projecto de viabilização desse espaço que não traia nem diminua a dignidade e monumentalidade do mesmo.
Refira-se, finalmente, que o Governo terá recentemente prometido disponibilizar, através do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), uma verba de cerca de € 7,5 milhões para os Mosteiros de Alcobaça e de Cós, como contrapartida para o seu recuo em construir na Ota o futuro Aeroporto de Lisboa.
Além disso, a comunicação social noticiou também recentemente que o IGESPAR disporá a curto prazo de € 2,8 milhões para iniciar um programa de recuperação dos monumentos portugueses inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO (abrangendo o Mosteiro da Batalha, a Torre de Belém, o Mosteiro dos Jerónimos, o Mosteiro de Alcobaça e o Convento de Cristo, entre outros), e a médio prazo (5 anos) de uma dotação de € 25 milhões, comparticipados pela União Europeia, para intervenção nos mesmos monumentos, da qual se desconhece qual a parcela de que concretamente usufruirá o Mosteiro de Alcobaça.
A verdade, porém, é que as estimativas efectuadas sobre os montantes necessários para uma verdadeira intervenção no Mosteiro de Alcobaça apontam para cerca de € 60 milhões, muito mais do que o Governo se propõe disponibilizar nos próximos anos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Considera o Governo que o Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça se encontra actualmente em avançado estado de degradação? 2. Entende o Governo que o Mosteiro de Alcobaça requer intervenção urgente com vista à recuperação do respectivo espaço edificado? 3. Tem o Governo aprovado algum projecto de intervenção global visando a reabilitação do Mosteiro de Alcobaça? 4. Considera o Governo que os espaços actualmente não ocupados do Mosteiro de Alcobaça merecem ser, no todo ou em parte, destinados a alguma utilização efectiva assegurada pelo Estado e/ou pela autarquia local? 5. Em que data prevê o Governo disponibilizar a favor do Mosteiro de Alcobaça a parcela dos € 7,5 milhões que lhe cabe como contrapartida da decisão de não construir na Ota o futuro Aeroporto de Lisboa? 6. Considera o Governo essa verba suficiente para a reabilitação do Mosteiro de Alcobaça? 7. Tem o Governo previsto outros investimentos visando a recuperação do Mosteiro de Alcobaça? Em caso afirmativo, quais os seus montantes e para quando prevê o Governo a respectiva utilização? 8. Considera o Governo compatível com a História e a dignidade do Mosteiro de Alcobaça a transformação de parte do respectivo património edificado em estabelecimento de hotelaria aberto ao público em geral? Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Museus Destinatário: Ministério da Cultura O Estado tem uma responsabilidade primordial na preservação da memória colectiva da Nação, a qual, por sua vez, encontra um dos seus mais elevadas expressões, na rede de museus nacionais, verdadeiras casas de cultura e de manifestação da criação e do génio humanos.
É por isso que a política do Estado no sector da Cultura deve, de um lado, reconhecer importância estratégica ao investimento nos museus públicos e, do outro, reconhecer a esses mesmos museus a suficiente autonomia que permita uma permanente adaptação aos desafios que a sociedade, em cada momento, concretamente lhes coloca.
A responsabilidade museológica do Estado não pode, assim, confinar-se a menos de meia dúzia de iniciativas de grande visibilidade, e porventura também de significativo custo, muitas vezes mera expressão propagandística governamental, mas cuja realização compromete ou pode comprometer o normal desenvolvimento das demais actividades culturais públicas e, bem assim, a conservação do património cultural nacional, que se encontra em avançadíssimo estado de degradação e abandono, como recentemente o noticiou o jornal Expresso, na sua edição de 3 de Janeiro de 2009 (entre muitos outros exemplos, somos informados de que, "no Convento de Cristo, em Tomar, a realidade afigura-se monstruosa. A chuva intensa marca-lhe cada fissura, cada mazela"; "As vigas de madeira que sustentam a nave da [Sé de Évora] a maior nave central da Península Ibérica, estão a ruir e a abrir brechas por todo o lado"; na Sé de Lisboa "excrementos de pombo convivem com garrafas de plástico, sacos e lixo avulso"; "Em Valença do Minho, as muralhas da fortaleza também podem cair. As de Campo Maior, Serpa e Estremoz, no Alentejo, estão por tratar. Em Santarém, o Tejo treme sem saber quando vai receber as pedras da muralha que espera por verbas para uma solução definitiva, constantemente adiada pelos problemas de engenharia. A Fortaleza da Ínsula, em Caminha, tem a erosão como maior inimiga. A
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Ermida de São Gião da Nazaré não tem melhor sorte. A mesma do Mosteiro de Pitões das Junias, no Gerês. No Algarve, Cacela-a-Ve!ha já não reconhece as suas muralhas").
Perante este estado miserável do nosso património monumental, três exemplos evidenciam bem a atitude de novo-riquismo que caracteriza a política cultural do Governo do PS: são os casos do novo museu dos Coches, da exposição do Hermitage e do Museu Mar da Língua Portuguesa.
No que se refere ao Museu dos Coches, o mesmo mais não visa do que dar nova localização à notável colecção de coches reais de Portugal, já sedeada num edifício condigno para aquele efeito. O investimento ascende ao valor astronómico de € 31,5 milhões, o qual se torna tão mais incompreensível quanto é certo que foi o próprio presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o socialista Dr. António Costa, a ter afirmado, no final de Dezembro de 2008, que «Não considero necessário um novo Museu dos Coches».
Já a exposição do Hermitage, extravagante aluguer de um discutível espólio, que custou ao Estado Português mais de € 1,5 milhões, e permitia ao site oficial do Governo, em 2 de Março de 2006, propagandear que "Lisboa vai acolher primeiro centro Hermitage da Península ibérica". A verdade é que o projecto foi abandonado pouco depois de começar e o Governo teve de ouvir as humilhantes declarações do director do Hermitage, de São Pertersburgo, quando disse que "Percebemos que Portugal não tem dinheiro para este tipo de exposição", além de que "Tivemos problemas de organização que nunca nos aconteceram neste tipo de exposição".
Finalmente, no que se refere ao Museu Mar da Língua Portuguesa, que era suposto criar no antigo Museu de Arte Popular, estava orçado em € 3,5 milhões de euros, deveria ter aberto ao público em Julho de 2008 e previa o Governo que recebesse 200 mil visitantes por ano.
No final do ano passado, o actual Ministro da Cultura afirmou que "apenas estavam executados dois por cento do projecto" de instalação do referido Museu, que não recebeu até ao momento um único visitante, Por certo, as referidas iniciativas até poderiam ser de aplaudir caso o património (museológico e/ou monumental) nacional não se encontrasse no grave estado de degradação em que se encontra e não fossem também do conhecimento de todos as tremendas dificuldades com que muitas direcções de museus nacionais enfrentam para simplesmente manter abertas ao público as portas dos equipamentos que gerem.
Na verdade, diversos museus, entre eles o Museu Nacional de Arte Antiga, o Museu Nacional de Arte Contemporânea, o Museu de Etnologia e o Museu do Traje, para dar só alguns exemplos, foram recentemente obrigados a encerrar salas ou mais um dia por semana por falta de pessoal para vigiar os acervos respectivos.
Aliás, deveria o actual Governo ter bem presente as denúncias que os directores dos museus já por duas vezes fizeram, a segunda em 2008 e dirigida ao actual Ministro da Cultura, denunciando as graves dificuldades financeiras sentidas e uma dramática falta de pessoal, designadamente de vigilantes, num sector que os próprios classificam como se encontrando "em ruptura".
Esta situação, de agravamento das dificuldades financeiras, é tanto mais incompreensível quanto é certo que o número de visitantes aos nossos museus tem subido consistentemente nos últimos anos, o que
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deveria justificar mais receitas, mais mecenato er também, um maior financiamento público.
A verdade, porém, é que, em 2009, o orçamento do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) será apenas reforçado em € 3,9 milhões, verba manifestamente insuficiente para fazer face à crise financeira em que se encontram 28 museus e cinco palácios nacionais.
E não parece que a promessa recentemente efectuada pelo actual Ministro da Cultura, de que fará uma execução orçamental "aturada e rigorosa" em 2009, seja suficiente para evitar o "desperdício" que o mesmo governante recentemente sustentou ter existido nos últimos anos! Aliás, também recentemente foi o próprio director do IMC, Manuel Bairrão Oleiro, a defender "uma definição clara de qual o efectivo papel que o Estado pretende que os museus públicos desempenhem", ao que nós acrescentamos a necessidade de redefinição dos respectivos modelos de gestão desses mesmos museus, em ordem assegurar-lhes uma maior autonomia institucional, por sua vez geradora de uma maior afluência do público.
Dito de outro modo, importa repensar e mesmo rever o actual modelo de financiamento e gestão dos museus nacionais, o qual se encontra excessivamente centralizado no IMC.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Quando prevê o Governo inaugurar o novo Museu Nacional dos Coches, bem como o Museu Mar da Língua Portuguesa, qual é a estimativa actual dos investimentos envolvidos em cada um dos referidos projectos e qual é, finalmente, o orçamento anual de funcionamento previsto para cada um desses museus? 2. Considera o Governo necessária a construção de um novo Museu Nacional dos Coches? 3. Considera o Governo que Portugal teve condições para acolher uma exposição do Hermitage, de São Petersburgo, e mantém essas condições? 4. Pode o Governo assegurar que, em 2009, não existirão museus nacionais cujo funcionamento tenha de ser suspenso ou restringido, total ou parcialmente, em razão da falta de pessoal vigilante? 5. Considera o Governo que deve ser revisto o actual modelo de financiamento e gestão dos museus nacionais, excessivamente centralizado no IMC, no sentido de dar uma maior autonomia institucional a cada uma dessa instituições? 6. Tem o Governo previstas intervenções na Ribeira do Porto, no Convento de Cristo, em Tomar, nas Sé de Lisboa e de Évora, nas fortalezas de Valença do Minho, Campo Maior, Serpa e Estremoz, nas muralhas de Santarém e de Cacela-a-Velha, no Algarve, na Fortaleza da Ínsula, em Caminha, na Ermida de São Gião da Nazaré, no Mosteiro de Pitões das Junias, no Gerês, na Fonte do Milho, no Douro, na Lorga de Dine, na Gruta de Vinhais, no concelho de Bragança, entre muitos outros exemplos? Qual a sua calendarização, prazo de execução e montantes envolvidos? Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Risco de encerramento da fábrica de cerâmica 'Bordalo Pinheiro' Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Uma das mais antigas e conceituadas indústrias cerâmicas do País é a fábrica de Faianças Artísticas Bordalo Pinheiro, fundada no primeiro quartel do século XX, e que teve como principal inspirador o artista Rafael Bordalo Pinheiro, então já falecido (1905).
A maior parte da produção da fábrica Bordalo Pinheiro destina-se ao estrangeiro, designadamente França, Inglaterra, Austrália e, principalmente, Estados Unidos.
Desde 2005, altura em que contava com quase três centenas de trabalhadores, a fábrica foi obrigada a dispensar um significativo número de trabalhadores em virtude da diminuição das encomendas e da falta de apoios públicos.
Actualmente, ainda aí se mantém 150 trabalhadores (sem salários desde o passado mês de Dezembro), seriamente ameaçados de ficar no desempregado a muito curto prazo, com o encerramento da unidade na zona industrial das Caldas.
Convém ter bem presente que o apoio a esses trabalhadores é tão mais necessário quanto é certo que os mesmos têm já idades compreendidas entre os 37 e os 58 anos, e o seu tempo médio de trabalho na fábrica ascende a 22 anos, ou seja, mais de metade da sua vida contributiva.
Aliás, convém lembrar que este problema não respeita só à Fábrica Bordalo Pinheiro. Com efeito, já em Julho de 2008 encerrou outra importante fábrica de loiças - a Secla - que chegou a contar com cerca de mil colaboradores.
PERGUNTA Número 921/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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É neste quadro dramático, em que mais algumas centenas de famílias portuguesas vivem na iminência do desemprego, que importa conhecer as reais intenções do Governo no apoio às empresas nacionais em dificuldade.
De facto, ainda no passado dia 5 de Janeiro, o Senhor Primeiro-Ministro, relativamente à crise económica em que o nosso país se encontra mergulhado, afirmou que Portugal «está hoje melhor preparado para combater essa crise» que no passado, acrescentando que «a prioridade em Julho era ajudar as famílias, devido à inflação. Em 2009 a prioridade é o desemprego».
Em particular, sobre as empresas em risco, o Chefe do Governo disse, peremptoriamente, que «Salvaremos as [empresas] que pudermos».
Quer isto dizer que o Governo não pode deixar de apoiar a fábrica Bordalo Pinheiro, sob pena de as palavras do Primeiro-Ministro nada valerem, o que seria tremendamente grave para a sua credibilidade política e um sinal muito negativo para os milhares de portugueses cujo justo desespero coloca no Estado a última esperança de os salvar da miséria social.
Além disso, mas também neste quadro, parece ao signatário que seria muito justificado que o Estado desencadeasse, através dos organismos competentes, campanhas de promoção do consumo de bens e produtos nacionais, que contribuíssem para a viabilidade das nossas empresas - muitas delas em situação económica difícil - e a salvação do emprego dos trabalhadores nacionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Pretende o Governo apoiar a viabilização da fábrica de faianças Bordalo Pinheiro? 2. Que apoios concretos tem o Governo projectado conceder à fábrica de faianças Bordalo Pinheiro? 3. Que campanhas foram desencadeadas por organismos dependentes do Governo, desde 2005, com vista à promoção do consumo de bens e produtos nacionais? Qual o seu número, qual o investimento envolvido e quais os resultados alcançados? 4. Tem o Governo projectadas para o futuro a realização de novas campanhas visando a promoção do consumo de bens e produtos nacionais? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Reestruturação da Administração Pública - Distrito de Leiria Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Infelizmente para os portugueses, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que o Governo lançou há já 3 anos, tem-se saldado por um rotundo falhanço, não atingindo a generalidade das metas e dos objectivos pomposamente prometidos.
Um bom exemplo do que acaba de se afirmar é a reestruturação dos serviços públicos na região Centro, já que, de um modo geral, as diversas direcções regionais da Administração Pública se continuarão a concentrar aí quase sempre em Coimbra, prejudicando com isso as populações dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu.
Na verdade, tem sido noticiado que em Coimbra ficarão sedeadas a Comissão de Coordenação da Região Centro e a Direcção da Administração Regional de Saúde do Centro, para além das direcções regionais de viação e estradas, de educação, de cultura, do ambiente e do emprego.
Igualmente se verificou que, por decisão do Ministro da Economia, eleito pelo círculo de Aveiro, a Direcção Regional de Economia foi transferida de Coimbra para Aveiro, em detrimento do distrito de Leiria, que, assim, foi uma vez mais prejudicado pelo Governo do Partido Socialista.
Daqui decorre que nenhuma direcção regional ficará instalada no distrito de Leiria, o que, insiste-se, traduz uma clara opção política do Governo em secundarizar a região do Oeste Norte, prejudicando as suas populações, bem como o desenvolvimento económico e social de toda a região, situação que, a verificarse, me merece, enquanto Deputado do PSD, eleito pelo círculo de Leiria, a mais firme oposição.
Ao invés, justificar-se-ia que o distrito de Leiria não fosse discriminado na escolha da localização futura dos serviços públicos da Administração Central, que, na região Centro, deveriam contemplar também a
PERGUNTA Número 922/X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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ligação Pinhal/Litoral/Oeste, não se concentrando quase exclusivamente na cidade de Coimbra.
Um bom exemplo do que acaba de se afirmar seria a instalação, em Leiria, da Direcção Regional do Ambiente do Centro, anseio legítimo das populações e dos autarcas locais, mas também um claro sinal de envolvimento do Governo na resolução do problema da poluição da Bacia Hidrográfica do Rio Lis, sucessivamente prometida e permanentemente adiada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. As Direcções Regionais e Subregionais a sedear no Centro de Portugal, no âmbito do PRACE, ficarão instaladas em que distritos? 2. Que serviços públicos, de âmbito regional, ficarão concretamente localizados no distrito de Leiria? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Produção de energia a partir do movimento das ondas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação É comummente sabido que, devido às características naturais da nossa costa ocidental, Portugal tem condições interessantes para a exploração da energia a partir do movimento das ondas, e que essa actividade poderá representar uma grande oportunidade de desenvolvimento económico e tecnológico, com grande potencial de exportação e mesmo de dinamização de um "cluster" oceânico.
A energia das ondas poderá, assim, vir a dar um contributo significativo para a produção de energia eléctrica em Portugal, sendo certo que diversos especialistas estimam que a mesma possa representar até 20% do nosso consumo de energia eléctrica, Em 2008 foi amplamente noticiado o desenvolvimento, ao largo da praia da Almagreira, em Peniche, de um projecto-piloto de produção de energia a partir das ondas, usando tecnologia pioneira em todo o mundo que estaria a ser instalada no fundo do mar.
O objectivo era o de, a partir do final de 2009, criar um grande parque mundial de energia das ondas e entrar numa fase de exploração comercial do projecto com uma potência instalada entre os 50 e os 100 megawatts (MW), ascendendo o respectivo investimento a cerca € 100 milhões, Sucede que, com a publicação do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, o apoio do Governo à tarifa do projecto é passível de comprometer a viabilidade económica do mesmo, jà que o intervalo de tarifa (subsídiação), estará 50% a 20% abaixo do limiar de viabilização, sendo mesmo 60% inferior ao praticado na Escócia.
Importará, então, assegurar que o Governo apoie convenientemente os projectos actualmente em estudo ou desenvolvimento em Portugal, de modo a evitar os riscos da sua deslocalização para outros países,
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mercê de apoios mais competitivos que os respectivos governos porventura lhes concedam.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Quantos projectos de produção de energia a partir do movimento das ondas se encontram actualmente em estudo, desenvolvimento ou exploração em Portugal? 2. Qual é, em concreto, a situação dos parques comerciais de energia das ondas, localizados na Póvoa do Varzim e em Peniche? 3. Quando prevê o Governo ser dado início à exploração comercial efectiva da produção de energia a partir do movimento das ondas em Portugal, designadamente nos parques comerciais melhor referidos supra? 4. Que apoios efectivos, designadamente de natureza fiscal, tarifária, ou económica, concede actualmente o Governo à exploração comercial da produção de energia a partir do movimento das ondas? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Comerciantes do Algarve desesperam pelo URBCOM Destinatário: Minitério da Economia e da Inovação
PERGUNTA Número 924X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) O Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM) visava apoiar a modernização de actividades empresariais do comércio e de alguns serviços, e a qualificação dos espaços urbanos envolventes e a promoção do respectivo projecto global, quando integrados em áreas limitadas dos centros urbanos com características de elevada densidade comercial, centralidade, multifuncionalidade e desenvolvimento económico, patrimonial e social. Destinava-se essencialmente a micro, pequenas e médias empresas para a realização de obras, aquisição de equipamentos e maquinaria, introdução de tecnologias de informação, acções de marketing e outras acções que contribuíssem para melhorar a competitividade destas pequenas unidades comerciais localizadas em centros urbanos, A apresentação de candidaturas foi regulada pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.
Levadas no engodo dos anunciados incentivos apetitosos, foram muitas as empresas que apresentaram os seus projectos. Todavia, argumentando com o elevado nível de compromissos orçamentais do PRIME, e elevado número de candidaturas recebidas, logo o Governo, através do Despacho n.º 19624-B/2006, de 25 de Setembro de 2006, se apressou a suspender a apresentação de candidaturas ao URBCOM.
Apesar disso, calcula-se que muitas dessas candidaturas foram apresentadas, e mesmo aprovadas, tendo os seus promotores realizado os respectivos investimentos. Todavia, pelas queixas que nos têm sido dadas a conhecer por muitos comerciantes, o Governo tarda em proceder ao reembolso dos incentivos financeiros comprometidos, provocando o desânimo e graves dificuldades de sobrevivência. Não se conhecem os dados oficiais da situação, pois que o controle destes processos passou das Associações de Comerciantes para o IAPMEI, mas poderão estar em causa, só na Região do Algarve, mais de 100 candidaturas, num valor total de Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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€ 5.000.000,00, a aguardar os reembolsos há mais de dois anos e meio.
Ainda mais estranho, é que tais processos, em vez de serem apreciados e conduzidos no IAPMEI em Faro, já o foram no IAPMEI em Évora, e agora estão no IAPMEI em Viseu, num conceito muito ambulatório de descentralização, na razão inversa da proximidade.
Assim, para promover um total e cabal esclarecimento da opinião pública e dos interessados, solicito a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Economia e da Inovação resposta
às seguintes perguntas: a) Quantos projectos foram efectivamente aprovados no Algarve, ao abrigo do URBCOM, e qual o total do investimento e dos incentivos públicos que representam? b) Quantos projectos aprovados neste âmbito aguardam ainda reembolso dos incentivos comprometidos, e qual o montante total destes? c) Qual o motivo do atraso no reembolso dos incentivos comprometidos? d} Porque razão as candidaturas do Algarve estão a ser conduzidas pelo IAPMEI de Viseu? e) Pode o Governo disponibilizar uma listagem exaustiva com o nome de todos os promotores de candidaturas ao URBCOM na Região do Algarve, os montantes de investimento e de incentivos aprovados, e data das respectivas aprovações e reembolsos pagos? Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Critérios para alienação de fogos do IHRU no bairro das Amendoeiras Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na sequência da devolução ao Estado dos edifícios do bairro das Amendoeiras, em Lisboa, anteriormente pertencentes ao IGAPHE e que haviam sido transferidos para a Fundação Dom Pedro IV, tem vindo o instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a negociar com os moradores a aquisição das casas que habitam.
Em alguns casos de que tivemos conhecimento, os moradores questionam os critérios de avaliação dos respectivos fogos. Uma das razões de reclamação diz respeito aos critérios adoptados quanto às benfeitorias realizadas nas habitações, na medida em que, segundo nos informaram, os moradores que realizaram benfeitorias nas habitações, a expensas suas, vêem aumentado por esse facto o valor que têm de pagar pela aquisição dos fogos. A ser assim, um morador que investiu na valorização da sua casa é penalizado, na medida em que terá de adquirir a casa pagando ao Estado o custo de uma valorização que foi feita exclusivamente à sua custa e para a qual o Estado nada contribuiu. Toda a lógica apontaria para o contrário, ou seja, os moradores que tivessem investido na valorização das suas casas deveriam ser beneficiados por isso no custo de aquisição, sendo levados em linha de conta os investimentos realizados por si.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, quais são efectivamente os critérios adoptados na determinação do preço dos fogos do bairro das Amendoeiras que o IHRU pretende vender aos respectivos moradores e concretamente, qual o critério adoptado quanto às benfeitorias realizadas nas habitações e a respectiva justificação.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009.
PERGUNTA Número 925X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde De um cidadão devidamente identificado, recebemos a seguinte mensagem, relatando factos passados no serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra no passado mês de Dezembro:
"Orlando Alves Simões teve uma crise pulmonar aguda e deu entrada no Serviço de Urgência dos HUC — Hospitais da Universidade de Coimbra, com dificuldades respiratórias, por volta das 11h30m, do dia 3 de Dezembro.
Devido ao seu estado grave, sentaram-no numa cadeira, colocaram-lhe a máscara de oxigénio, fizeram-lhe várias análises, algumas gasometrias e deixaram-no sentado no mesmo sitio até às 23 horas, sem medicação e sem comida! Sem qualquer comida! Nem almoço, nem lanche, nem jantar, nem ceia, mesmo sendo um diabético, esteve o dia inteiro à fome! Às 23 horas, o Orlando, confuso e sem saber muito bem onde estava, talvez pela escassez de oxigénio, pela fome ou pela doença a agravar, saiu e foi ter com a esposa à sala de espera, dizendo para irem embora porque estava à fome e ninguém lhe dava nada nem faziam nada por ele.
A esposa, farta de reclamar na sala de espera, dirigiu-se ao banco, reclamou com todos, pediu para falar com o Director, exigiu comida e outra atenção para o marido e conseguiu que lhe dessem dois pacotes de 4 bolachas, um pacotinho de leite e uma maca para deitar o Orlando.
Quando a mandaram embora, por volta da 1 hora da madrugada, o Orlando ficou na maca, com indicação de seguir para a Pneumologia.
De manhã, ao telefonar para o Hospital, é informada que o marido continuava na Urgência,
PERGUNTA Número 926X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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para onde se dirigiu logo que teve transporte, indo encontrar a maca, com o Orlando, exactamente no mesmo local.
Depois de várias reclamações e de vários jogos do empurra, passando pelas secções de Pneumologia e Cardiologia e mais alguns exames e gasometrias, houve um médico que, comparando os resultados do dia anterior, com os agora obtidos, 24 horas depois de ali ter entrado, deixou sair um desabafo de que a situação clínica se tinha agravado bastante! Entretanto, já tinha passado a hora do pequeno-aimoço, passou a hora do almoço e o Orlando continuou à fome. Com a continuação dos protestos, lá trouxeram uma taça de sopa, por volta das 15 horas, que o Orlando bebeu de um golo.
Às 16 horas do dia 4 de Dezembro, 28 horas e meia depois de ter entrado na Urgência, o Orlando passou para a Sala de Observações.
Nestas lutas de cá para lá, a esposa do Orlando apercebe-se que as meias dele estavam molhadas e queimadas de lixívia e os pés gelados, levando-a a concluir que durante a noite o Orlando terá andado descalço pelo chão, talvez para ir ao wc, talvez perdido, passando o resto da noite com as meias molhadas e os pés gelados.
Durante estas andanças pelo Serviço de Urgência, os familiares do Orlando aperceberam-se de muitas pessoas que ali passaram muito tempo em esperas infinitas, lamentos de alguns profissionais de saúde, exaustos pela sobrecarga de trabalho, protestos contra os encerramentos dos SAP canalizando para o Hospital imensos casos que poderiam ser tratados nos seus concelhos e que ali vêm encontrar o caos.
O Orlando era de Penacova, que também viu o seu SAP encerrar e passar a outra coisa, a meio tempo.
Voltando à sua história, o Orlando esteve três dias em SO, dois dias na Medicina Intensiva e dois dias na Pneumologia. Ficámos com a ideia que andou a ser empurrado de serviço pura serviço, sem ninguém o querer ou sem terem meios para o tratar.
Morreu no dia 11 de Dezembro! Oito dias depois de entrar naquele inferno! Enterrámo-lo no dia seguinte, sem sabermos porquê.
Tinha 65 anos.
E uma neta de três anos que ainda está à espera do Vô Lando!" Tendo em conta as circunstâncias e o desfecho trágico da situação acima relatada, solicito ao Ministério da Saúde um esclarecimento detalhado acerca do tratamento que foi dado ao cidadão Orlando Atves Simões que deu entrada no passado dia 3 de Dezembro no serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra. Mais pergunto, que medidas tenciona o Ministério da Saúde tomar com vista ao apuramento de responsabilidades pelo ocorrido e para evitar que situações como estas se repitam.
Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ao longo dos últimos anos verificaram-se nas Confecções Carveste centenas de despedimentos, situação que voltou a registar-se com o recente despedimento de mais 43 trabalhadoras no período da passagem do ano.
Muitos dos trabalhadores inicialmente despedidos continuam a não receber as quantias a que tinham direito e a empresa insiste em repetir procedimentos inadmissíveis para com os trabalhadores.
Repetindo a táctica já anteriormente utilizada para com outros trabalhadores, a empresa despediu estas trabalhadoras enquanto gozavam férias, sem qualquer aviso prévio e não cumprindo o que determina a legislação laboral para as situações de despedimento colectivo.
Aliás, a empresa chega ao ponto de determinar unilateralmente qual o montante das indemnizações a pagar aos trabalhadores e de estabelecer que o seu pagamento se fará através de pagamentos mensais de 100 euros.
A situação que se verifica nesta empresa é o exemplo claro da forma como muitos empresários do nosso país entendem que os trabalhadores podem ser tratados e é também o resultado das leis do trabalho que o actual e anteriores governos têm aprovado, A impunidade das entidades patronais que violam a lei e a concepção deste Governo do PS de que os trabalhadores são peças descartáveis que podem ser sacrificados perante o único objectivo da obtenção do lucro, têm criado as condições para que os homens e as mulheres que vivem do seu trabalho sejam cada vez mais vítimas de práticas inaceitáveis por parte das empresas, como é o caso da situação que se vive nas Confecções Carveste.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar, através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma?
PERGUNTA Número 927X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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2. Como avalia o Governo a situação em que se encontram os trabalhadores desta empresa anteriormente despedidos? 3. Como avalia o Governo as práticas adoptadas pela empresa para com os seus trabalhadores? 4. Que medidas já tomou o Governo para fazer face à situação que se vive naquela empresa e que medidas pensa vir a tomar no sentido de salvaguardar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Salários em atraso e violação da lei na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A complexa situação que se vive na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte já há muito que foi denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido apresentada em 5 de Novembro de 2008 uma pergunta acerca do Lar daquela instituição que não mereceu ainda do Governo qualquer resposta.
Entretanto registaram-se graves desenvolvimentos na situação laboral dos trabalhares desta instituição que motivam agora do PCP nova interpelação ao Governo.
Com efeito, aquela entidade patronal não procedeu ao pagamento atempado do subsídio de Natal aos seus trabalhadores e tem ainda em dívida os salários de Dezembro. O referido subsídio foi apenas pago após a intervenção e denúncia do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e não há qualquer perspectiva quanto ao pagamento do salário em atraso.
Para além disto, o Provedor da instituição recusou-se a autorizar a realização de um plenário de trabalhadores no local de trabalho, plenário esse devidamente convocado pelo sindicato, violando desta forma a lei e procurando impedir o exercício de um legítimo direito dos trabalhadores.
Esta grave situação traduz a perspectiva de algumas entidades patronais do nosso país que entendem que os trabalhadores podem ser tratados como convém à instituição, como se não tivessem direitos ou interesses a respeitar. O que se exige, por isso, ao Governo e às entidades responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho é que façam cumprir a lei e punam quem viola os direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma? 2. Que medidas tomou já a Autoridade para as Condições no Trabalho face à situação descrita no sentido de fazer cumprir a lei e garantir a realização dos plenários de Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 928X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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trabalhadores no local de trabalho? 3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao pagamento do salário em atraso? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
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Assunto: A grave situação da empresa Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, abandonada à sua sorte pelo Governo Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A situação de grave instabilidade que desde há muito se fazia sentir na indústria cerâmica, particularmente a decorativa e utilitária, agravou-se. Como se sabe, este sector é altamente dependente da exportação e enfrenta agora, cada vez mais, um mercado interno em acelerada contracção. No caso da empresa Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, a situação assume uma dimensão e uma gravidade particularmente preocupantes, com a perspectiva da suspensão dos contratos de trabalho.
O presente quadro apresenta-se após uma insustentável situação para os trabalhadores da empresa, em que os salários e subsídios em atraso se tornavam incomportáveis e em que a empresa, aproveitando esses factores, tentou livrar-se de dezenas de trabalhadores, praticamente a custo zero.
Segundo a informação que nos foi transmitida, durante este período a administração assumiu uma actuação de "gestão da crise". Entretanto, quer o Presidente da Câmara das Caldas da Rainha quer o Governador Civil de Leiria anunciaram a sua intenção de intervir junto do Governo com vista à tomada de medidas que ajudassem não só a salvar a Bordalo Pinheiro como a indústria cerâmica tradicional, da qual dependem muitas centenas de postos de trabalho na região. Até agora nenhuma acção do Governo é conhecida.
A empresa anuncia (só) agora, como uma das medidas para voltar à laboração normal, a "procura de captação de encomendas junto de antigos clientes e eventualmente de novos, incluindo os do Mercado Nacional". Com efeito, não foi tomada anteriormente nenhuma iniciativa mais agressiva na procura de novos clientes e novos mercados, usando o prestigiado nome e qualidade dos produtos da Bordalo Pinheiro como elemento de atracção.
No caso concreto desta empresa, não estamos perante uma unidade de produção descaracterizada, vocacionada apenas para mercados onde a vantagem comparativa advenha apenas dos baixos preços, assente em modelos de baixos salários. A Bordalo Pinheiro representa para o nosso país um património de valor incomparável. Como observa o recente comentário de um jornalista, «desde o início - e até hoje - a fábrica Bordalo Pinheiro assumiu como marca essa cultura de mestres artesãos orgulhosos do seu trabalho, empenhados em formar os melhores aprendizes e desejosos de colocar o melhor design ao alcance do grande público.»
PERGUNTA Número 929X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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O próprio património histórico que existe naquela empresa é uma razão que vem somarse à razão central da defesa dos postos de trabalho e da produção.
Sobre essa matéria, o Ministro da Cultura afirmou em entrevista numa estação de rádio há poucos dias que considera muito importante conservar os moldes da Bordalo Pinheiro, mas que o mais importante é "manter aquela fábrica viva" e que isso não passa pelo seu ministério.
"Ultrapassa-me completamente enquanto ministro da Cultura." O que coloca a tónica na intervenção do Ministério da Economia, que tem demonstrado uma absoluta ausência de resposta face a esta situação.
Sem alijar quaisquer responsabilidades por parte das administrações das empresas, face à situação geral que o sector atravessa, são necessárias medidas urgentes e estruturantes que exigem o apoio e a intervenção do Governo, nomeadamente do Ministério da Economia. O Governo, aliás, anunciou um conjunto de medidas de apoio às PME, que na prática não estão a demonstrar quaisquer resultados concretos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo desenvolver de imediato uma política de redução dos custos energéticos à indústria, promovendo ou apoiando em simultâneo a criação de condições paritárias com os nossos parceiros europeus? 2. Vai ou não o Governo promover uma política a partir do banco público Caixa Geral de Depósitos, de apoio activo às actividades industriais (designadamente à empresa Bordalo Pinheiro), altamente penalizadas pelas políticas económicas e monetárias dos Governos e da União Europeia? Que linhas de crédito estão a ser efectivamente disponibilizadas a estas empresas? 3. Vai ou não o Governo promover uma política de defesa e valorização da indústria, assegurando uma discriminação positiva das pequenas e médias empresas (como a Bordalo Pinheiro) na distribuição de fundos nacionais e comunitários, exercendo o respectivo controlo na sua aplicação? 4. Vai ou não o Governo promover uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores, aproveitando a experiência, conhecimento e arte adquirida ao longo de muitas gerações que têm prestigiado o País no plano internacional? 5. Vai ou não o Governo intervir activamente na defesa deste incomparável património e identidade cultural e artística, salvando a fábrica e todos os seus postos de trabalho e reforçando a sua projecção nacional e internacional, ou pelo contrário pretende possibilitar uma perspectiva de negócio de especulação imobiliária? Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2009.
Os Deputados:
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Assunto: Autonomia das empresas públicas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações De acordo com notícias vindas a público nos últimos dias, os serviços do Gabinete de Imprensa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitaram às empresas e outros organismos tutelados pelo MOPTC informação sobre inaugurações, lançamento de obras, adjudicação de contratos, apresentação à comunicação social, etc.
De acordo com a informação publicada pela comunicação social é ainda estabelecida a forma como e quando deve ser prestada a informação ao referido gabinete.
Porque o CDS-PP não vislumbra o interesse e relevância desta informação para o Governo.
Porque não é nada habitual que os ministérios solicitem este tipo de informação, até porque conhecem os planos de investimento das próprias empresas e organismos.
Porque as empresas devem gozar de autonomia de gestão e para isso têm administrações profissionais, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1-O Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (MOPTC) confirma que o Gabinete de imprensa do Ministério fez o pedido de informação acima referido e que esse pedido era do conhecimento do Senhor Ministro? Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 930X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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2-O MOPTC reconhece, ou não, que as empresas públicas têm autonomia administrativa e financeira e os administradores devem ter liberdade de gestão dentro dos limites legais e estatutários? 3 - Os organismos e empresas tutelados pelo MOPTC aprovam, ou não, anualmente os seus planos de investimento? 4-O MOPTC conhece ou não os planos de investimento das empresas e organismos tutelados pelo Ministério? 5 - Quais os objectivos e fins a ser dados à informação solicitada? 6-O MOPTC já solicitou aos organismos e empresas sobre sua tutela informação sobre as dívidas que cada uma tem junto de fornecedores e ao Estado, em IVA, IRS, IRC e Segurança Social? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2008.
Deputado:
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Assunto: Consulado Honorário de Maceió Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A adequada resposta às necessidades da Comunidade Portuguesa no Mundo, tem que ser uma preocupação permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
As enormes distâncias entre as cidades num país continental como o Brasil, levam à necessidade de se manterem Consulados Honorários nas Comunidades que, por sua distância, necessitam de enormes perdas de tempo para todos que tiverem necessidade de praticar qualquer acto consular.
A distância entre as cidades de Recife e Maceió é de aproximadamente 300 km, o que demandaria a perda de um dia para todos que vivendo em Maceió tivessem qualquer necessidade de praticar um acto consular em Recife.
Considerando que em Maceió já existe um Consulado Honorário;
PERGUNTA Número 931X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Considerando que já foram indicados possíveis candidatos para o cargo que se encontra vago; Considerando que o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi diligente para nomeação do Cônsul Honorário numa cidade com uma Comunidade Portuguesa infinitamente inferior a Maceió, como foi o caso de Cabo Frio; Considerando que o número de Portugueses que se destinam ao Estado de Alagoas com o intuito de ali fixarem residência é crescente; Considerando o acentuado crescimento de investimentos portugueses no Estado de Alagoas nomeadamente nos sectores de Construção Civil, Hotelaria, Restauração, Energia, etc.; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Está o Governo em condições de nomear em curto espaço de tempo, e em virtude da necessidade urgente dessa nomeação, o novo titular para o Consulado Honorário de Maceió? 2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, poderia o Ministério dos Negócios Estrangeiros informar o que mais necessitaria para nomear com urgência o titular do Consulado Honorário de Maceió? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Círculo Portuense de Ópera Destinatário: Ministério da Cultura A associação Círculo Portuense de Ópera é uma instituição fundada em 1966, que tem como principal actividade promover e fomentar o estudo e a divulgação da ópera.
No seu, já longo, historial destaca-se a produção de várias dezenas de óperas na cidade do Porto: .A.s Bodas de Fígaro, A Flauta Mágica, Madama Butterfly, La Bonhéme, o Barbeiro de Sevilha, La Traviata, são algumas das muitas óperas apresentadas por esta associação.
Além de óperas, também na actividade concertista o Círculo Portuense de Ópera se destaca.
Esta associação é responsável pela vinda à cidade do Porto de vários maestros de renome internacional, bem como pela formação de quadros únicos no norte do País.
Além desta, já meritória actividade, o Círculo Portuense de Ópera tem um coro infantil, Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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criado em 1989 que já possui um currículo muito significativo, que se junta em anexo.
Mais recentemente, esta associação criou o "Cantabile", grupo Vocal de Câmara, para assim dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Coro Infantil.
Assim, os seus 42 anos de história estão intimamente ligados à oferta cultural no Porto e muito particularmente à Ópera no Porto e norte do País.
Esta nobre actividade e história levaram a que, em Outubro de 1985, esta associação fosse condecorada pelo Ministério da Cultura pelos relevantes serviços prestados à música.
Pelo que acima se descreve, o Círculo Portuense de Ópera merece respeito, consideração e apoios por parte do Governo. É uma das instituições de referência no âmbito da cultura e da música em Portugal.
E assim era. Não obstantes dificuldades e insuficiências no apoio, a verdade é que esta associação era apoiada com uma verba de cerca de 125 mil euros por cada ópera que produzia, com o compromisso de apresentar duas óperas por ano o que totalizava 250 mil euros por ano.
Acontece que o actual Governo, de uma forma inaceitável e completamente injustificada, decidiu cortar este apoio que era dado ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e esta associação há mais de 11 anos.
Não obstante terem apresentado as habituais candidaturas, o Ministério da Cultura negou o apoio.
Esta decisão do Ministério da Cultura determinou que, em 2008, tivessem sido
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cancelados dois espectáculos de ópera previstos para esse ano, o que deixou esta associação sem uma das suas principais iniciativas culturais e o Porto e a Região Norte mais pobre na sua programação cultural. Para além disto, esta decisão do Governo provocou consequências graves na situação económica do CPO, originando mesmo uma situação de pré-falência.
Na verdade, esta associação tem um conjunto de dívidas, resultantes de compromissos assumidos, aos quais não podem responder devido à falta de apoios por parte do Ministério da Cultura, o que ameaça seriamente o futuro do Círculo Portuense de Ópera.
A concretizar-se este cenário de abandono do Círculo Portuense de Ópera, o Ministério da Cultura vai destruir a capacidade de produzir óperas que existe no Porto.
Mais nenhuma associação ou instituição tem, neste momento, condições para produzir óperas em todo o norte do país. E o Ministério da Cultura bem o sabe ou deveria saber, a menos que pretenda que, doravante, o Porto e o Norte se limitem apenas a receber esporadicamente as produções operáticas feitas na capital.
Entretanto, e em recentes declarações o Sr. Ministro da Cultura, afirmou que a oferta de ópera tinha que ser feita "no âmbito da Casa da Música".
Ora, acontece que a Casa da Música não tem as condições físicas para receber ópera, uma vez que não dispõe de um fosso de orquestra, e a programação da Casa da Música, aprovada pelo Ministério da Cultura, não prevê qualquer produção de ópera.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Cultura o seguinte:
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1.° Por que razão este Ministério decidiu cortar o apoio dado ao Círculo Portuense de Ópera que era atribuído há mais de uma década? 2.° Considera ou não este Ministério valioso o conhecimento, a experiência, a formação e o património artístico que esta associação possuí? 2.1 Que medidas pretende este Ministério tomar para evitar a situação de ruptura financeira em que vive o Círculo Portuense de Ópera? 3.° Como justifica este Ministério o facto de este ano não haver qualquer espectáculo de Ópera em todo o Norte do País? 4.° Considera este Ministério que a oferta cultural no Porto, na área musical, está confinada à Casa da Música? 5.o Vai este Ministério deixar de apoiar qualquer outra associação ou instituição, que não a Casa da Música, para a oferta cultural nas diferentes vertentes da música? Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 2009.
Os Deputados
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Assunto: Direito de participação dos hemofílicos no processo de aquisição de derivados do plasma humano Destinatário: Ministério da Saúde O Despacho n.° 28356/2008, de 5 de Novembro, garante aos representantes dos hemofílicos o direito se serem ouvidos na aquisição de produtos derivados do plasma humano. Contudo, regista-se a existência de concursos deste tipo em que este pressuposto não está a ser cumprido.
Tal facto tem sido verificado em relação a concursos conduzidos a partir da Administração Central dos Serviços de Saúde, nomeadamente em relação à compra de recombinantes, alegadamente por não serem produtos de risco.
Mantendo-se o despacho referido em vigor importa compreender quais os critérios que levam a que ele não esteja a sercumprido nalguns concursos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
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- Que extensão tem a ausência de integração dos representantes dos hemofílicos em concursos relativos a derivados do plasma humana? - Que razões existem para os casos em que se justifica esta exclusão? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Nova pergunta sobre Centro de Saúde de Alpiarça Destinatário: Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.º 322/X (4.ª) o Ministério da Saúde não respondeu cabalmente à situação que motivou a pergunta. De facto, a contratação de serviços de um médico a uma empresa de colocação de mão-de-obra médica e a colaboração, necessariamente limitada, de três médicos de outros centros de saúde, não constitui a resposta necessária à falta de médicos daquela unidade.
Por outro lado, é evidente que, como a realidade demonstra, as unidades de saúde familiares e os agrupamentos dos centros de saúde não são a resposta para o problema, sendo que o aumento das vagas no internato da especialidade de medicina geral e familiar está completamente desfasado da curva de aposentação dos actuais médicos de família.
A situação do Centro de Saúde de Alpiarça, no quadro da crescente carência dos cuidados primários de saúde em todo o distrito, tem de ser resolvida de forma mais permanente e sólida, de forma a garantir a regular Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 934X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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prestação dos cuidados de saúde.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Ministra da Saúde, resposta à seguinte pergunta: - Para além das medidas de curto prazo já indicadas, para quando se prevê uma solução estável para a colocação de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça.
Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Retrocesso nos direitos dos hemofílicos Destinatário: Ministério do Trabalho e Segurança Social Na sequência da infecção com o VIH de um conjunto de hemofílicos a quem nos anos oitenta do século XX foram ministrados em hospitais públicos derivados do sangue infectados com aquele vírus, foi-lhes atribuída uma ajuda social pecuniária, transmissível para os seus descendentes, indexada ao salário mínimo nacional.
Com a criação do Indexante de Apoios Sociais, esta ajuda social pecuniária ficou indexada a este novo indicador, diminuindo de facto o montante do apoio. Não é de excluir, sobretudo em casos como o presente de especial relevância social, a adaptação deste regime de forma a não diminuir de facto as prestações recebidas. Na realidade, é um resultado socialmente inaceitável a diminuição de uma prestação indicada para uma situação de fragilidade social.
Lembre-se que esta ajuda corresponde a uma compensação social do Estado a um conjunto de cidadãos cuja vida foi fortemente penalizada por responsabilidade de instituições públicas de saúde e que a sua diminuição
PERGUNTA Número 935X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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concreta é socialmente chocante.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Ministro do Trabalho e Segurança Social, resposta às seguintes perguntas: - Como justifica o facto de a entrada em vigor do Indexante de Apoios Sociais ter significado uma diminuição da ajuda social pecuniária? - Prevê o Governo corrigir esta situação? Palácio de S. Bento, 14 de Janeiro de 2009.
Bernardino Soares Deputado
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Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação: Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 936X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Aveiro? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
PERGUNTA Número 937X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Beja? 2 - Qual o valor giobal dispendido para esta prestação no Distrito de Beja? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos lermos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
PERGUNTA Número 938X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Braga? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Braga? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
PERGUNTA Número 939X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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167 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Bragança? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Bragança? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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168 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
PERGUNTA Número 940X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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169 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Castelo Branco? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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170 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
PERGUNTA Número 941X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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171 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Faro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Faro? 3 - Quai o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
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