11 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 77/X (4.ª)-AC Assunto: Elementos estatísticos sobre interrupção voluntária da gravidez Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A prática do aborto em Portugal é, actualmente, um acto legal, se realizado por livre e espontânea vontade da mãe, isto é, da mulher que está grávida.
Por se tratar de um acto realizado legalmente nos estabelecimentos de saúde portugueses, é desejável que o Governo, através dos serviços competentes do Ministério da Saúde, colija e divulgue regularmente dados estatísticos sérios, credíveis e completos sobre esta prática.
Com base nestes elementos estatísticos deve ser possível realizar um estudo profundo sobre a realidade do aborto - ou interrupção voluntária da gravidez, se assim se quiser chamar -, por forma a identificar as suas causas e consequências, bem como o impacto da actual legislação em vigor sobre a matéria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde o envio dos seguintes elementos: 1 - Dados estatísticos sobre a prática do aborto, nos termos da lei em vigor à data, referentes aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008; 2 - Idade, situação profissional e familiar das mulheres que a ele recorreram; 3 - Fundamento invocado para a sua prática; 4 - Dados estatísticos sobre a prestação de cuidados médicos, nos estabelecimentos de saúde, em consequência de complicações originadas peia prática de aborto clandestino nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.