43 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios recebeu esta empresa do Estado? Qual a sua situação perante a Segurança Social e o Fisco? Há alguma justificação económica para o atraso nos pagamentos aos trabalhadores? 2. Que avaliação tem a ACT das condições laborais na empresa? Quantas vezes foi a empresa visitada pelos inspectores da ACT nos últimos quatro anos? Que avaliação é feita da situação actual? Que medidas estão em curso para lhe responder, nomeadamente, para a reposição dos vencimentos em dívida e garantia dos postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.