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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 II Série-B — Número 57

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 995 a 1049/X (4.ª): N.º 995/X (4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a reclassificação do serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, distrito de Portalegre.
N.º 996/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a RTP/RDP Açores.
N.º 997/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o encerramento de unidades das Pousadas de Portugal.
N.º 998/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a violação de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte.
N.º 999/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre o despedimento colectivo na CPK – Companhia Produtora de Papel Kraftsack, SA, em Cacia, Aveiro.
N.º 1000/X (4.ª) – Do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as famílias dos escalões de mais baixos rendimentos beneficiárias das deduções com encargos de habitação.
N.os 1001 e 1002/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a taxa de recursos hídricos no concelho de Sintra e os desbastes de árvores no Parque Natural de Sintra, em Cascais.
N.º 1003/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação da residência de estudantes «Portas de Moura», em Évora.
N.º 1004/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre o Grupo de Recrutamento 530 (Educação Tecnológica).
N.º 1005/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação da PSA/Citröen de Mangualde.
N.os 1006 e 1007/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estadomembro.
N.º 1008/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Regime de Pagamento Único.
N.os 1009 e 1010/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na JADO IBÉRIA - produtos metalúrgicos, em Nogueira, Braga.
N.os 1011 e 1012/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da empresa de malhas e confecções GIMPA, em Cavalões, Vila Nova de Famalicão.
N.os 1013 e 1014/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o processo de lay-off na FESHT, em Ferreiros, Braga.
N.º 1015/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

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Desenvolvimento Regional sobre a construção da sede do Concelho Directivo do Baldio de Pincães, Cabril, Montalegre.
N.os 1016 e 1017/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na Tradecast, Lda., localizada no Parque Industrial de Celeirós, Braga.
N.os 1018 e 1019/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na INTIPOR, em Figueiredo, Amares.
N.os 1020 e 1021/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o comportamento da Transdev relativamente ao Acordo de Empresa (AE) na Rodoviária entre Douro e Minho (REDM) (II).
N.º 1022/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas.
N.os 1023 e 1024/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Defesa Nacional sobre os depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa.
N.º 1025/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, solicitando documentos relevantes no processo de AIA do projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3.
N.º 1026/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras de alargamento da A1, troço entre Santa Maria da Feira e Estarreja.
N.º 1027/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a morte de um rapaz na Quinta da Laje.
N.º 1028/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre os professores e educadores «desterrados».
N.º 1029/X (4.ª) – Da Deputada Paula Nobre de Deus e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o impacto da refinaria «Balboa» na Região do Alentejo.
N.º 1030/X (4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Alqueva e a refinaria espanhola «Balboa».
N.º 1031/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a situação do serviço público da rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1032/X (4.ª) – Dos Deputados Ana Manso e Miguel Frasquilho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o cancelamento das cirurgias (convencionais e adicionais) no Hospital da Guarda.
N.º 1033/X (4.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os atrasos nas bolsas de integração na investigação.
N.º 1034/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica, concelho de Almada.
N.º 1035/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo na empresa Movelpartes, em Vilela, Paredes.
N.º 1036/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a gestão de funcionamento de centros de saúde.
N.º 1037/X (4.ª) – Do Deputado Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre o amianto na Escola Secundária Moinho de Maré, no Seixal.
N.º 1038/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras de manutenção e melhoramento para estradas nacionais do distrito de Bragança.
N.º 1039/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a programação RTP Internacional.
N.º 1040/X (4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o Alqueva e a refinaria espanhola «Balboa».
N.º 1041/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falência da empresa Qimonda, em Vila do Conde.
N.º 1042/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os investimentos na linha ferroviária do Douro.
N.os 1043 a 1045/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, respectivamente, nos distritos de Aveiro, Viseu e Beja.
N.º 1046 a 1049/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o subsídio de desemprego, respectivamente, nos distritos de Braga, Bragança Castelo Branco e Coimbra.
Respostas [n.os 332, 780, 781, 785, 786, 796, 799, 832, 912, 913, 959 e 975/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 332 e 786/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o congelamento do preço dos passes sociais.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 780/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as situações de cobrança indevida de IVA.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 781/X (4.ª) do mesmo Deputado sobre a facturação do acesso à Internet – Programa Novas Oportunidades.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 785/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o congelamento do preço dos passes sociais.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 796/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP), sobre a época de defeso da apanha de percebe no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 799/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário de Lavos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 832/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a consulta e a lixeira de suinicultura em Gavinheira, Alenquer.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 912/X (4.ª) do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a candidatura das Berlengas a Reserva da Biosfera.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 913/X (4.ª) do mesmo Deputado e dos Deputados Maria Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD), sobre a Loja do Cidadão no distrito de Leiria.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 959/X (4.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a construção de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 975/X (4.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o banco público de células do cordão umbilical.
Nota: — O documento em anexo à pergunta n.o 998/X (4.ª) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTA Número 995/X( 4.ª) Assunto: RECLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE SANTA LUZIA, EM ELVAS DISTRITO DE PORTALEGRE Destinatário: Ministério da Saúde De: Deputado Luís Rodrigues - PSD Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A política de saúde deste Governo do PS tem contribuído fortemente para a desertificação do interior, criando também um clima de incerteza e de insegurança no Distrito de Portalegre e no Concelho de Elvas em particular.
No que respeita ao Hospital de Santa Luzia, integrado na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, a incerteza quanto ao futuro tem sido notória e a sua menorização um facto.
Na restruturação das urgências iniciada por Correia de Campos o Hospital passou a ter um Serviço de Urgência Básico exactamente como um Centro de Saúde.
Com esta decisão política o PS traçou irremediavelmente, até agora, o futuro, mais ou menos próximo, da Urgência do Hospital de Elvas.
Muito preocupado com esta decisão governamental um movimento de cidadãos decidiu apresentar uma Petição com mais de 6000 assinaturas dirigida à Assembleia da República, uma vez que o Governo e as estruturas locais, regionais e nacionais do PS não os ouviram.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Estes cidadãos conseguiram até agora que a Sr.a Ministra da Saúde, por despacho unilateral de 31 de Outubro de 2008, concordasse com a manutenção do SUB, "com apoio de ortopedia e cirurgia, com carácter excepcionai".
De facto, não se entende o que é que a Sr.a Ministra quer dizer com a expressão "carácter excepcional".
Será enquanto a Sr.a Ministra entender? Será com as valências que a Sr.a Ministra decidir episodicamente? Será até ao fim das próximas eleições legislativas e autárquicas? A Petição para a reclassificação da urgência foi debatida no passado dia 21 de Janeiro, tendo sido a mesma rejeitada pelo PS.
Nestes termos, o Deputado abaixo assinado, tendo como objectivo defender o direito à melhoria das condições de saúde no Concelho de Elvas e nos municípios envolventes, como Sousel, Campo Maior, Monforte e Aviz, entre outros, vem perguntar, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: a) Está o Governo disponível para reclassificar as Urgências do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e publicar a mesma em Diário da República? b) O que é que a Sr.a Ministra da Saúde quer dizer com "carácter excepcional" quando se refere às urgências? Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2009.
Luís Rodrigues O Deputado

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PERGUNTA Número 996 / X (4.a) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: RTP/RDP -Açores Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares Notícias recentes divulgadas nos Açores referem que enquanto o Conselho de Administração da RTP garante aumentar em quatro por cento os custos da grelha de programação da RTP-Açores no próximo ano, os trabalhadores criticam o facto de estar prevista uma diminuição do orçamento geral em cinco por cento.
Segundo os trabalhadores a situação real da empresa e as suas limitações operacionais podem colocar em causa o serviço público de rádio e televisão nos Açores.
Referem mesmo a existência de uma estratégia de esvaziar a RTPAçores em recursos humanos e meios financeiros que se comprova pela não substituição dos funcionários que abandonam a empresa.
Também a construção do novo edifício tem vindo sucessivamente a ser adiada, a pretexto da elaboração de novos estudos.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe merece? b) Tem o Governo consciência da importância que assumem para os Açores, dadas as especificidades regionais, os serviços públicos de televisão e radiodifusão? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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João Bosco Mota Amaral Joaquim Ponte Os Deputados do PSD/Açores, Lisboa e Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2009.
c) Em caso afirmativo como justifica a "sangria" que se verifica nos recursos humanos e materiais da RDP e RTP-Açores que podem pôr em causa o seu normal funcionamento? d) Nos últimos três anos quantos funcionários abandonaram os quadros da RDP e RTP-Açores e quantos neles ingressaram no mesmo período de tempo? e) Tem o Governo conhecimento da instabilidade que se vive nestas empresas ao ponto das chefias de informação da RDP, e ao que consta várias da própria RTP, terem apresentado recentemente os seus pedidos de demissão? Em caso afirmativo que comentário tal circunstância lhe merece? f) Em que fase se encontra o processo de construção do novo edifício sede desta empresa pública na Região? Que motivo, ou motivos, justificam um tão significativo atraso na sua execução? g) Quando se iniciam as obras, e em que prazo decorrerão? h) Quando se prevê a transferência dos serviços da RTP/RDP-Açores, para as novas instalações nas cidades de Angra de Heroísmo e Horta? i) Quando prevê o Governo resolver as questões que, afectam o funcionamento da RTP/RDP-Açores por forma a normalizar a vida desta empresa e o importante serviço que devia prestar às populações insulares?

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PERGUNTA Número 997/x(4.a) Assunto: Encerramento de unidades das Pousadas de Portugal Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal-FESAHT a concessionária da gestão das Pousadas de Portugal, decidiu encerrar temporariamente mais de um terço das pousadas invocando "razões operacionais, obras inadiáveis ou trabalhos de manutenção para esta suspensão de actividade".
Considera a FESAHT que tais argumentos não têm fundamento, pois "não há projectos de obras aprovados nas câmaras municipais ou outras entidades e também não há obras de manutenção iniciadas" e "em geral as unidades hoteleiras mantêm uma previsibilidade de ocupação aos níveis dos anos anteriores".
Recorda a FESAHT que "no tempo em que era o Estado a gerir as Pousadas, em geral, as obras de beneficiação e manutenção eram realizadas com as unidades a funcionar, como alias acontece em geral nas demais unidades hoteleiras".
Alega a FESAHT que estão a ser postos em causa direitos dos trabalhadores consagrados no Acordo de Empresa tais como "o direito à ocupação efectiva e o direito à alimentação em espécie" para além de estarem a ser obrigados a "gozarem as suas férias, a gozarem folgas trabalhadas e feriados que os trabalhadores tinham reservado para dias do seu interesse" havendo mesmo casos em que "ficam a 'dever' dias à empresa para não serem transferidos à força para unidades que ficam a distâncias superiores a 100 Km".
Entende a FESAHT que esta política "põe também em causa a credibilidade do produto turístico, já que os clientes quando procuram as pousadas sem marcação prévia " batem com o nariz na porta"" o que põe em causa a imagem e credibilidade desta importante oferta hoteleira.
Afirma a FESAHT que nada justifica o encerramento ainda que temporário das pousadas em causa e que a decisão do seu encerramento tem como único objectivo a obtenção de maiores lucros.
Segundo esta Federação estarão neste momento encerradas ou em vias de encerrar as pousadas: Barão Forrester, Monte Santa Luzia, S. Bartolomeu, Ria, Santa Catarina, Santa REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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José Soeiro Deputado Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2008.
Maria, S. Miguel, D. João IV, Alvito, Santa Clara, S, Brás, Santa Cruz, S. Sebastião e a Pousada de Oliveira Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: f. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Confirma o Governo o encerramento das pousadas referidas? 3. Foi apresentado algum plano de obras pelo concessionário? Se sim, houve algum parecer favorável ao mesmo ? 4. Confirma o Governo a previsibilidade de ocupação aos níveis dos anos anteriores? Se sim como fundamenta a aceitação dos encerramentos? 5. Não acha o Governo que o facto de haver clientes que se dirigem às pousadas sem marcação e não poderem contar com os seus serviços constitui um elemento negativo que põe em causa a boa imagem das Pousadas de Portugal que é pressuposto o concessionário dever garantir? 6. Que medidas pensa o Governo tomar face ás situações descritas pela FESAHT?

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PERGUNTA Número 998 /X ( 4.ª) Assunto: Violação de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os problemas laborais existentes na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte parecem não ter fim à vista e têm vindo a agravar-se. A situação que agora expomos dá conta de mais uma violação da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores e das associações sindicais.
Com efeito, apesar de legalmente obrigado a proceder aos descontos das quotizações sindicais dos seus trabalhadores, a Santa Casa da Misericórdia de Belmonte não só não o faz como afirma peremptoriamente que não tem que o fazer.
O documento que anexamos à presente pergunta é a resposta dada pelo Provedor daquela instituição às diligências do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e contém ela mesma a prova da desconsideração da lei.
Tendo em conta as diligências que entretanto o referido Sindicato já tomou junto da ACT importa saber qual o apuramento da situação que já foi feito e que medidas foram já tomadas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que medidas tomou a ACT relativamente a situação acima descrita? 2. Que avaliação faz o Governo da situação em causa, não só no que se refere ao cumprimento da lei mas também quanto à postura assumida pela instituição face às suas obrigações? 3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos seus sindicatos? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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PERGUNTA Número 999 /x (4.ä) Assunto: Despedimento colectivo na CPK - Companhia Produtora de Papel Kraftsack, SA, em Cacia - Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A CPK é uma fábrica de papel integrada numa fábrica de pasta de papel e que a privatização da Portucel transformou em empresa autónoma.
Esta empresa labora em Cacia, Distrito de Aveiro, e emprega cerca de 40 trabalhadores.
Segundo dados publicados a CPK teve lucros em 2007 que ascendem a 7,8 milhões de euros, o que representou um acréscimo de 180% face ao ano de 2006.
Recentemente, os trabalhadores da CPK foram surpreendidos com um processo de despedimento colectivo.
Para o encerramento desta unidade produtiva e consequente despedimento dos trabalhadores a administração da CPK alega duas ordens de factores: - Refere que a unidade de Cacia está em desvantagem porque é uma unidade que não se encontra integrada numa fábrica de pasta de papel, o que não corresponde à verdade.
- Alega ainda que os investimentos de modernização, feitos aliás com avultados apoios públicos na unidade de Vila Velha de Ródão, tornam inviável a laboração da unidade de Cacia.
Sendo assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que me responda às seguintes questões: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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(Jorge Machado) 0 Deputado: Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2009.
1. Acha lícito que uma empresa com lucros declarados de 7,8 milhões de euros em 2007, encerre agora as suas portas, deixando os principais responsáveis por esses mesmos lucros, os trabalhadores, no desemprego? 2. Quais as garantias que o Governo Português salvaguardou para a fábrica de Cacia aquando do apoio à unidade de Vila Velha de Ródão? 3. Pretende o Governo Português accionar mecanismos de fiscalização para averiguar os contornos e legalidade desta situação? 4. Que alternativas equaciona o Governo para estes 40 trabalhadores em caso de inviabilidade da empresa?

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PERGUNTA Número 1000 I x ( 4.ª) Assunto: Famílias dos escalões de mais baixos rendimentos beneficiárias das deduções com encargos de habitação Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), na sua actualização de Janeiro de 2008, prevê no quadro II.1 "Medidas de Combate aos Efeitos da Crise tomadas ao longo de 2008", da página 10 do Relatório que enquadra a Iniciativa para o investimento e o Emprego, que o Impacto Orçamental Directo em 2009 da Majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação seja de 0,03% do PIB, ou seja, cerca de 49,9 milhões de euros.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças o seguinte: De acordo com os cálculos que estão na base da determinação do Impacto Orçamental Directo em 2009, da majoração da dedução em IRS das despesas com a habitação, apresentados no quadro ll.l Medidas de Combate aos efeitos da Crise tomadas em 2008, da pág. 10 do Relatório que enquadra a Iniciativa para o investimento e o Emprego e que acompanha a actualização de Janeiro de 2009 do Programa de Estabilidade e Orçamento (PEC), quantos agregados familiares integrados no 1.° e 2.º escalão de IRS, nos termos do artigo 68.º do CIRS, se calcula que beneficiaram efectivamente da majoração de 50% aprovada pelo Governo na dedução relativa a encargos com habitação em 2008.
Palácio de S. Bento, 22 de Janeiro de 2009.
0 Deputado REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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PERGUNTA Número 1001/x(4.ª) Assunto: Taxa de Recursos Hídricos no Concelho de Sintra Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
A publicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, criou, com efeito a partir de Julho de 2008, a obrigação de pagamento por parte dos municípios de uma taxa de Recursos Hídricos (TRH) abrangendo a captação de Águas de Abastecimento e a rejeição de Águas Residuais, a qual deverá ser obrigatoriamente cobrada aos utilizadores finais/utentes dos serviços.
No município de Sintra, o Abastecimento de Água é, em cerca de 99%, garantido pela EPAL sendo o tratamento de Águas Residuais garantido pela SANEST para cerca de 70% dos efluentes gerados no Concelho e o restante através de sistemas próprios do município.
A publicação e aplicação do Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro do Sr, Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional com normas orientadoras para aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, levam a que os valores estimados a cobrar aos munícipes de Sintra em 2009 sejam para as Águas de Abastecimento 764.937,80 € e Águas Residuais 2.630.959,68 € num total de 3.395.897,48 € (correspondentes ao ano de 2009 e à recuperação dos valores correspondentes ao 2.º semestre de 2008, a ser efectuada durante o 1.º semestre de 2009).
Deste exorbitante valor 2.582.869,65 € (75% do total) correspondem ao tratamento efectuado pela SANEST, ou melhor, ao entendimento à luz dos critérios estabelecidos pelo Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento de que o tratamento efectuado pela REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Os Deputados Miguel Tiago Palacio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
SANEST não é relevante para este efeito, ou seja, o valor da taxa a aplicar é o mesmo que seria aplicado se os efluentes estivessem a ser descarregados directamente no meio hídrico.
Acresce a isto o facto de o sistema de Saneamento da Costa do Estoril ter sido construído por iniciativa do Ministério do Ambiente com base numa concepção que assumia o tratamento pelo meio receptor (lançamento dos efluentes, através de um emissário submarino, a cerca de 3 km da linha da costa em zona de corrente marítima) como parte integrante do sistema - o que na essência era a própria justificação daquele sistema - difícil se torna compreender a penalização que agora recai sobre o município de Sintra.
Neste contexto, o Vereador da CDU Eng. Baptista Alves, manifestou na Câmara Municipal de Sintra, na sua reunião de 14 de Janeiro de 2009, o mais veemente protesto pela injustiça para com os munícipes de Sintra que mensalmente pagam pelo tratamento dos seus efluentes, no pressuposto de que estão a ser tratados nas condições exigidas por Lei e vão ser agora fortemente penalizados pela alegada inexistência de tratamento no Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, situação a que são totalmente alheios.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tomará o Governo para não penalizar os consumidores do concelho de Sintra e de outros municípios, atendendo ao agravamento das condições sociais do nosso país? 3 - Que medidas pretende o Governo tomar para proteger os consumidores perante mais um aumento do valor da factura da água?

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Os Deputados Miguel Tiago Palacio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
Assunto: Desbastes de árvores no Parque Natural Sintra - Cascais Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 1002/X (4.ª) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que no Parque Natural Sintra - Cascais se estavam a realizar "desbastes" de árvores de grande porte no âmbito de uma intervenção coordenada pela empresa Sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua. Esta empresa é uma entidade que tem capitais públicos (36% do ICNB, 15% do Turismo de Portugal, 34% do Instituto dos Museu e da Conservação e 15% da Câmara Municipal de Sintra).
No sentido de combater o flagelo dos incêndios na Serra de Sintra, a Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua tem vindo a desenvolver uma campanha de erradicação de espécies infestantes, em especial acácias. Contudo, quem circula na estrada de ligação entre os Capuchos e a Pena verifica que se cortaram não apenas acácias, mas também cedros, pinheiros e carvalhos, entre outras espécies. As referidas espécies não apresentavam sinais de doença, pelo que não se torna perceptível qual a necessidade do seu corte.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomara o Governo para assegurar que se cumpra o objectivo de limpeza da Serra de Sintra, sem levar ao corte de espécies arbóreas importantes? 3- Tem o Governo conhecimento do fim último dado às madeiras cortadas? 4 - Destinam-se estas à comercialização? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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PERGUNTA Número 1003/ x ( 4.ª) Assunto: Situação da residência de estudantes "Portas de Moura"» Évora Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação em que se encontram as instalações da Residência de Estudantes de "Portas de Moura", em Évora.
Segundo os próprios residentes, existem infiltrações nas paredes que fazem com que a água escorra e degrade a estabilidade das paredes, estando algumas já fragilizadas.
Da mesma forma, os estudantes residentes afirmam que estão desde Outubro sem água quente disponível. Perante a situação, o Administrador dos Serviços Sociais da Universidade de Évora afirmou aos estudantes que não existiria disponibilidade financeira para a intervenção necessária, nem tampouco para a garantia de acesso a água quente.
Esta é mais uma situação que contrasta frontalmente com a propaganda do Governo, e que denuncia bem o estado e a degradação a que está sujeito o Ensino Superior e a deterioração dos direitos a que estão sujeitos os estudantes, particularmente os mais carenciados e os estudantes deslocados. Num quadro de insuficiente Acção Social Escolar, de desvalorização das bolsas de estudo, muitas vezes concomitante com atrasos significativos no pagamento das suas mensalidades, também caracterizado pelo sistemático aumento das propinas e dos transportes públicos, exigir-se-ia uma ruptura com a política de privatização e de sub-financiamento. No entanto, o Governo acelera os processos de privatização e elitização, estrangula as instituições e os Serviços de Acção Social, assim contribuindo para a degradação cada vez mais acentuada da qualidade do ensino superior em Portugal.
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Miguel Tiago João Oliveira Deputados: Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tomará o Governo para que seja resolvida a falta de capacidade financeira dos Serviços de Acção Social da Universidade de Évora, assim tornando possível a sua rápida intervenção com vista a assegurar um alojamento condigno para os estudantes residentes da Residência das Portas de Moura? 3 - Que medidas tomará o Governo para assegurar a disponibilidade de água quente na referida residência? 4 - Como encara o Governo o facto de existirem estudantes alojados em residências onde não estão garantidas as condições de habitabilidade mínimas?

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Assunto: Grupo de Recrutamento 530 (Educação Tecnológica) Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 1004 /x(4.ª) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma orientação do Ministério da Educação sobre o recrutamento para o Grupo 530 - Educação Tecnológica que contrasta com as necessidades das escolas e com os direitos dos professores do referido Grupo de Recrutamento.
De acordo com as informações que foram disponibilizadas a este Grupo Parlamentar por professores, a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação determinou a não abertura de vagas para a colocação de docentes através desse Grupo de Recrutamento.
Numa altura em que é o próprio Governo que afirma o ensino profissional como fulcor de desenvolvimento e combate ao insucesso e abandono escolares, a não abertura de vagas para professores que leccionam na área da Educação Tecnológica contrasta com a propaganda e coloca os professores do respectivo grupo numa situação de precariedade e de desvalorização profissional.
A política de desvalorização dos recursos humanos, particularmente dos professores, não é compatível, de forma alguma, com o discurso do Ministério da Edcucação e do Governo em geral sobre Educação e Sistema Educativo. Na verdade, assistimos a uma secundarização do papel docente, e a uma desarticulação dos direitos destes profissionais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões justificam a não abertura de vagas para o Grupo de Recrutamento 530? 2 - Que medidas tomará o Governo para assegurar aos professores formados nas respectivas REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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áreas de formação a possibilidade de leccionar nessas mesmas áreas, integrando simultaneamente os quadros e a carreira docente? 3 - Como considera o Governo a articulação e conjugação do seu discurso político com a desvalorização dos recursos humanos da educação, nomeadamente, através da não abertura de vagas para o Grupo de Recrutamento 530? 4 - Como assegura o Governo a qualidade e a capacidade do Sistema de Ensino no plano da Educação Tecnológica, num quadro de não abertura de vagas para o respectivo grupo de recrutamento e de desvalorização dos docentes correspondentes.
Palácio de S, Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Deputados Miguel Tiago João Oliveira

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PERGUNTA Número 1005/ X (4.ª)
Assunto: Situação da PSA/Citröen de Mangualde Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Depois de ter sido assinado um protocolo entre Governo, através do Ministério da Economia e Inovação, e PSA/Citröen de Mangualde, em Dezembro, a empresa procede a novos métodos de chantagem para com os trabalhadores, tentando afectar directamente os seus direitos, nomeadamente no que toca aos postos de trabalho, aos horários e aos salários.
A pretexto das condições económicas actuais e da conjuntura, a empresa tem imposto aos trabalhadores o chamado "banco de horas", sem que exista cobertura fegal para essa imposição e simultaneamente anuncia a supressão de um turno já a partir de Fevereiro, Entretanto, tem despedido trabalhadores que havia contratado com recurso a trabalho temporário e contratos a prazo, pressionando também os efectivos para aceitarem "rescisões amigáveis" do contrato, assim abdicando do seu direito ao trabalho.
O Governo anunciou, além dos protocolos com o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen, grandes apoios ao sector automóvel no sentido de salvaguardar os postos de trabalho e de assegurar a estabilidade do sector e, no entanto, esta empresa anuncia despedimentos e supressões de turnos que atingem cerca de 400 trabalhadores. Perante esta situação pode afirmar-se que o Governo não diz a verdade sobre os protocolos e apoios destinados ao sector automóvel ou que a PSA/Citröen não cumpre a parte do acordo que lhe cabe para respeitar o apoio estatal. Uma das hipóteses anteriores deve ser verdadeira, caso contrário, o Governo interviria rapidamente para pôr fim à campanha de chantagem e ameaça aos direitos dos trabalhadores que se vai verificando no Centro de Produção de Mangualde.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Miguel Tiago Deputado: Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Assim, urge conhecer o conteúdo concreto e os compromissos assumidos no quadro do acordo celebrado entre o Ministério da Economia e o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen em Dezembro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os compromissos assumidos pelo Estado Português e pelo Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen no quadro dos protocolos anunciados pelo Ministério da Economia para o sector automóvel, nomeadamente do protocolo celebrado a 3 de Dezembro de 2008? 2 - Que medidas tenciona o Governo tomar para assegurar o cumprimento da lei no que toca aos direitos dos trabalhadores da referida unidade de produção? 3 - Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir os postos de trabalho de todos os trabalhadores do Centro de Produção e a manutenção dos seus direitos históricos?

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PERGUNTA Número 1006 /x(4.ª) Assunto: Consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estadomembro Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1. No passado dia 10 de Dezembro foi recebida em audiência, por um Grupo de Trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma delegação da indústria e comércio de ourivesaria portuguesa, constituída por representantes da ACORS (Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul), AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal), AIOS (Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul) e ACP (Associação dos Comerciantes do Porto), sobre o assunto em epígrafe.
Na sua exposição, nos esclarecimentos prestados e documentos entregues, sinalizaram as seguintes questões: i) As Associações do sector, tendo reunido para análise do Regulamento Comunitário em epígrafe, concluíram: «a) Que o sistema português de legalização dos artefactos de metais preciosos, sistema esse pensado para a protecção do consumidor e para o prestígio de um sector de tradição, estará partir desse momento posto em causa, uma vez que passarão a poder entrar em Portugal artefactos de metais preciosos que não carecem de legalização prévia por parte da Contrastaria REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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portuguesa, estando apenas previsto um mecanismo de fiscalização, do qual duvidamos a sua aplicação, e do seu efeito imediato de impedimento de comercialização de artefactos ilegais.
b) Lamentando o facto de não termos sido formalmente envolvidos pelo nosso país na negociação deste diploma, o qual solicitámos atempadamente, estamos certos que a sua entrada em vigor sem uma cláusula de salvaguarda, aprovando Portugal a exclusão da sua aplicação aos artefactos de metais preciosos, à semelhança da posição tomada pelo Reino Unido e Irlanda, trará para o sector da ourivesaria e para o país graves prejuízos, por não dar as necessárias garantias ao consumidor.» Referiram ainda que a DECO esteve presente nas reuniões realizadas, comungando da opinião das Associações sobre possíveis prejuízos para os consumidores.
De onde concluíram a exigência de publicação de regulamentação urgente que mantenha a necessidade de que a entrada no mercado português e a comercialização de artefactos de ourivesaria continuarem a exigir a autorização prévia nos termos do Regulamento das Contrastarias.
ii) Valorizando o facto de estarem a ser recebidos pela primeira vez oficialmente, lamentam o facto de nem o Ministério das Finanças (Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças), nem o Ministério da Economia (Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e Direcção-Geral de Empresa) os terem recebido para abordagem deste assunto que, sendo importante para o sector, pode causar prejuízos aos consumidores e a um país com tão profundas tradições e prestígio na ourivesaria.
iii) Questionados sobre o processo de revisão do Estatuto das Contrastarias, referiram que, «lamentavelmente até hoje não aconteceu» a sua conclusão. Segundo a sua informação, em 21 de Abril de 2006, a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças enviou-lhes um Projecto de Estatuto que lhes mereceu «alguns pequenos comentários» e propostas de «ligeiras alterações», pois tinha por base o anteprojecto elaborado pelas Associações.
Mas, contrariamente às suas expectativas, e com prejuízos para o sector, passados quase três anos o novo Estatuto não foi publicado.
2. Relativamente aos problemas acima descritos, o Grupo Parlamentar do PCP sublinha: • Os evidentes prejuízos para a indústria e comércio nacionais de ourivesaria, para os consumidores e para o País decorrentes da possível comercialização de artefactos de ourivesaria importados, sem garantia legal de qualidade, assegurada por «marcação», nos termos do Regulamento das Contrastarias, criando, além do mais, problemas de violação da Lei da Concorrência. O que contraria exactamente os objectivos atribuídos ao

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Regulamento Comunitário pelo Relatório Stubb, do Parlamento Europeu: «O presente regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado interno com a concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos.» • O problema da revisão do Regulamento/Estatuto das Contrastarias foi abordado na Assembleia da República aquando da elaboração do Relatório da Petição n.º 106/X(1.ª) (Criação de uma matrícula de retalhista mista de metais preciosos de prata) e do Debate em Plenário do Projecto de Lei n.º 332/X(2.ª). Neste Debate (26 de Setembro de 2007) foi, pelo Grupo Parlamentar do PS, garantido que a revisão se encontrava em fase de conclusão. Inexplicavelmente, até à data de hoje, nada avançou, o que levanta a legítima suspeita de tal atraso se encontrar articulado com a aprovação do referido Regulamento na União Europeia. Esta situação, a confirmar-se, configuraria uma clara demissão do Governo de legítima e obrigatória defesa dos interesses da ourivesaria nacional! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O que vai o Governo fazer no sentido de condicionar a aplicabilidade do Regulamento (CE) 764/2008, de 13 de Agosto, relativamente a artefactos de ourivesaria a partir de 13 de Maio do presente ano, com o objectivo de defender a indústria e o comércio de ourivesaria nacional? Vai solicitar junto da União Europeia o estabelecimento de uma cláusula de salvaguarda para os artefactos de ourivesaria, à semelhança do Reino Unido e Irlanda? Ou publicar regulamentação nacional que obrigue a mercadoria importada a sujeitar-se ao Regulamento das Contrastarias, isto é, sujeitá-las a uma «regra técnica», no quadro definido pelo próprio Regulamento (CE) n.º 764/2008 (Artigo 2.º), nomeadamente por razão «imperiosa de interesse público», conceito que abrange «a lealdade das transacções comerciais» e «a defesa dos consumidores» (Considerando 23)? 2. Porque razões não foram as Associações do sector envolvidas no processo de elaboração do referido Regulamento? Que estudos foram realizados no sentido da avaliar as consequências da aplicabilidade das normas imperativas do Regulamento em Portugal, nomeadamente ao nível da concorrência e defesa dos interesses do consumidores? 3. O que obsta a que o Governo, através dos Ministérios da Economia e da Inovação e das

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O Deputado Agostinho Lopes Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Finanças e Administração Pública, ouça as Associações do sector sobre os problemas decorrentes da aplicabilidade directa do Regulamento (CE) 764/2008, em Portugal? 4. Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro «aparente» porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final esta concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006).

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PERGUNTA Número 1007/ x (4.ª) Assunto: Consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estadomembro Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1. No passado dia 10 de Dezembro foi recebida em audiência, por um Grupo de Trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma delegação da indústria e comércio de ourivesaria portuguesa, constituída por representantes da ACORS (Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul), AORP (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal), AIOS (Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul) e ACP (Associação dos Comerciantes do Porto), sobre o assunto em epígrafe.
Na sua exposição, nos esclarecimentos prestados e documentos entregues, sinalizaram as seguintes questões: i) As Associações do sector, tendo reunido para análise do Regulamento Comunitário em epígrafe, concluíram: «a) Que o sistema português de legalização dos artefactos de metais preciosos, sistema esse pensado para a protecção do consumidor e para o prestígio de um sector de tradição, estará partir desse momento posto em causa, uma vez que passarão a poder entrar em Portugal artefactos de metais preciosos que não carecem de legalização prévia por parte da Contrastaria REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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portuguesa, estando apenas previsto um mecanismo de fiscalização, do qual duvidamos a sua aplicação, e do seu efeito imediato de impedimento de comercialização de artefactos ilegais.
b) Lamentando o facto de não termos sido formalmente envolvidos pelo nosso pais na negociação deste diploma, o qual solicitámos atempadamente, estamos certos que a sua entrada em vigor sem uma cláusula de salvaguarda, aprovando Portugal a exclusão da sua aplicação aos artefactos de metais preciosos, à semelhança da posição tomada pelo Reino Unido e Irlanda, trará para o sector da ourivesaria e para o pais graves prejuízos, por não dar as necessárias garantias ao consumidor.» Referiram ainda que a DECO esteve presente nas reuniões realizadas, comungando da opinião das Associações sobre possíveis prejuízos para os consumidores.
De onde concluíram a exigência de publicação de regulamentação urgente que mantenha a necessidade de que a entrada no mercado português e a comercialização de artefactos de ourivesaria continuarem a exigir a autorização prévia nos termos do Regulamento das Contrastarias.
ii) Valorizando o facto de estarem a ser recebidos pela primeira vez oficialmente, lamentam o facto de nem o Ministério das Finanças (Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças), nem o Ministério da Economia (Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e Direcção Geral de Empresa) os terem recebido para abordagem deste assunto que, sendo importante para o sector, pode causar prejuízos aos consumidores e a um país com tão profundas tradições e prestígio na ourivesaria.
iii) Questionados sobre o processo de revisão do Estatuto das Contrastarias, referiram que, «lamentavelmente até hoje não aconteceu» a sua conclusão. Segundo a sua informação, em 21 de Abril de 2006, a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças enviou-lhes um Projecto de Estatuto que lhes mereceu «alguns pequenos comentários» e propostas de «ligeiras alterações», pois tinha por base o anteprojecto elaborado pelas Associações.
Mas, contrariamente às suas expectativas, e com prejuízos para o sector, passados quase três anos o novo Estatuto não foi publicado.
2. Relativamente aos problemas acima descritos, o Grupo Parlamentar do PCP sublinha: • Os evidentes prejuízos para a indústria e comércio nacionais de ourivesaria, para os consumidores e para o País decorrentes da possível comercialização de artefactos de ourivesaria importados, sem garantia legal de qualidade, assegurada por «marcação», nos termos do Regulamento das Contrastarias, criando, além do mais, problemas de violação da Lei da Concorrência. O que contraria exactamente os objectivos atribuídos ao

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Regulamento Comunitário pelo Relatório Stubb, do Parlamento Europeu: «O presente regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado interno com a concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos.» • O problema da revisão do Regulamento/Estatuto das Contrastarias foi abordado na Assembleia da República aquando da elaboração do Relatório da Petição 106/X(1.ª) (Criação de uma matricula de retalhista mista de metais preciosos de prata) e do Debate em Plenário do Projecto de Lei n.º 332/X(2.ª). Neste Debate (26 de Setembro de 2007) foi, pelo Grupo Parlamentar do PS, garantido que a revisão se encontrava em fase de conclusão, inexplicavelmente, até à data de hoje, nada avançou, o que levanta a legítima suspeita de tal atraso se encontrar articulado com a aprovação do referido Regulamento na União Europeia. Esta situação, a confirmar-se, configuraria uma clara demissão do Governo de legítima e obrigatória defesa dos interesses da ourivesaria nacional! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O que vai o Governo fazer no sentido de condicionar a aplicabilidade do Regulamento (CE) 764/2008, de 13 de Agosto, relativamente a artefactos de ourivesaria a partir de 13 de Maio do presente ano, com o objectivo de defender a indústria e o comércio de ourivesaria nacional? Vai solicitar junto da União Europeia o estabelecimento de uma cláusula de salvaguarda para os artefactos de ourivesaria, à semelhança do Reino Unido e Irlanda? Ou publicar regulamentação nacional que obrigue a mercadoria importada a sujeitar-se ao Regulamento das Contrastarias, isto é, sujeitá-las a uma «regra técnica», no quadro definido pelo próprio Regulamento (CE) n.º 764/2008 (Artigo 2.º), nomeadamente por razão «imperiosa de interesse público», conceito que abrange «a lealdade das transacções comerciais» e «a defesa dos consumidores» (Considerando 23)? 2. Porque razões não foram as Associações do sector envolvidas no processo de elaboração do referido Regulamento? Que estudos foram realizados no sentido da avaliar as consequências da aplicabilidade das normas imperativas do Regulamento em Portugal, nomeadamente ao nível da concorrência e defesa dos interesses do consumidores?

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3. O que obsta a que о Governo, através dos Ministerios da Economia e da Inovação e das Finanças e Administração Pública, ouça as Associações do sector sobre os problemas decorrentes da aplicabilidade directa do Regulamento (CE) 764/2008 em Portugal? 4. Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro «aparente» porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final está concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006).
Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
O Deputado Agostinho Lopes

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PERGUNTA Número 1008 /x (4.a) Assunto: Regime de Pagamento Único Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regime de Pagamento Único (RPU), representa hoje uma ajuda imprescindível para muitas explorações agrícolas portuguesas. O seu pagamento atempado permite aos agricultores fazer frente às dificuldades do sector, que neste momento de crise internacional de agravam exponencialmente como se pode verificar pelo aumento, a título de exemplo, do custo dos factores de produção.
A verificação de atraso nos pagamentos de verbas do fundo comunitário, têm indiscutíveis repercussões nas explorações agrícolas. Acresce, no caso do atraso verificado do pagamento do RPU, que muitos dos agricultores que deveriam ter sido controlados "in loco" em 2007, deviam também sê-lo em 2008, o que agrava as consequências dos atrasos verificados.
O eurodeputado português José Ribeiro e Castro, através da pergunta escrita Е-6455/08, entre outras, perguntou à Comissão se tinha conhecimento de situações de incumprimento do Ministério da Agricultura português e de atrasos no controlo "in loco". Em resposta, a Comissão afirmou ter conhecimento da realização tardia dos controlos "in loco" e que o incumprimento por parte das autoridades portuguesas está a ser acompanhado pelo serviço de apuramento de contas.
Esta situação é reveladora do abandono e desprezo a que o Governo tem votado o sector da agricultura e os agricultores portugueses.
A aposta na agricultura portuguesa é fundamental; a agricultura deve ser vista como uma mais-valta, e nunca como um "parente pobre" e um sector votado ao desaparecimento. A entrega do fundo do Regime de Pagamento Único a quem a ele tem direito não é um favor que o Estado Português faz aos seus agricultores, mas antes um dever do mesmo perante as Instâncias Europeias e perante os seus cidadãos.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas:

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O Deputado Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.
1. Reconhece o Governo atrasos no pagamento das verbas do RPU referentes ao ano de 2007? 2. Reconhece o Governo a necessidade de melhoria do sistema de controlo "in loco"? 3. Tem o Governo conhecimento de atrasos do controlo "in loco", e necessárias consequências, relativas ao RPU do ano de 2008? 4. Tem o Governo prevista alguma forma de compensação dos agricultores que viram as suas explorações agrícolas prejudicadas pelos atrasos verificados? 5. Que medidas implementou a tutela, de modo a precaver a repetição dos atrasos verificados?

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PERGUNTA Número 1009/x(4.ª) Assunto: A situação na JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos, Nogueira, Braga Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe atravessa uma situação pouco clara para os trabalhadores, com o encerramento definitivo da fundição após o período das férias de Natal, e o envio de ferramentas para outras empresas do Grupo, nomeadamente as localizadas na Alemanha.
A empresa tinha entrado em lay-off em Dezembro de 2007 e, durante o ano de 2008, houve uma redução do horário de trabalho, nomeadamente não havendo laboração nas sextas-feiras.
Mais recentemente souberam os trabalhadores de que estaria em curso o processo de uma maior redução do período de trabalho em 2009.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação da empresa? Qual o seu futuro? Qual o significado do encerramento da fundição e retirada de ferramentas das instalações? Que acompanhamento dos serviços regionais do Ministério da Economia e Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social está a ser feito? 2. Que ajudas recebeu a empresa do Estado? 3. Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009 .
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Palácio de S, Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Assunto: A situação na JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos, Nogueira, Braga Destinatario: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe atravessa uma situação pouco clara para os trabalhadores, com o encerramento definitivo da fundição após o período das férias de Natal, e o envio de ferramentas para outras empresas do Grupo, nomeadamente as localizadas na Alemanha.
A empresa tinha entrado em lay-off em Dezembro de 2007 e, durante o ano de 2008, houve uma redução do horário de trabalho, nomeadamente não havendo laboração nas sextas-feiras.
Mais recentemente souberam os trabalhadores de que estaria em curso o processo de uma maior redução do período de trabalho em 2009.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação da empresa? Qual o seu futuro? Qual o significado do encerramento da fundição e retirada de ferramentas das instalações? Que acompanhamento dos serviços regionais do Ministério da Economia e Inovação e do Ministério do Trabalho eda Solidariedade Social está a ser feito? 2. Que ajudas recebeu a empresa do Estado? 3. Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? PERGUNTA Número 1010I X ( 4.a) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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PERGUNTA Número 1011/ X (4.a) Assunto: Encerramento da empresa de malhas e confecções GIMPA, Cavalões, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 5 de Janeiro, quando, depois de um interregno de três semanas, os trinta e cinco trabalhadores se preparavam para reiniciar a laboração, foram surpreendidos com o encerramento da empresa. Embora as dificuldades para pagar vencimentos fossem, segundo os trabalhadores, cada vez mais evidentes, nunca a empresa, que tem como clientes grandes marcas, teve falta de encomendas. Aos trabalhadores são devidos o mês de Dezembro e o subsídio de Natal.
Terá sido nomeado um Administrador Judicial a 30 de Dezembro e as instalações terão sido seladas por ordem judicial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económico-financeira havia da situação da empresa? Que ajudas recebeu do Estado? Qual a posição da empresa face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Foi feita alguma tentativa de viabilização da empresa? Que medidas estão em curso para proteger os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
O Deputado REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Assunto: Encerramento da empresa de malhas e confecções G IMPA, Cavalões, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social PERGUNTA Numero 1012/ x (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 5 de Janeiro, quando, depois de um interregno de três semanas, os trinta e cinco trabalhadores se preparavam para reiniciar a laboração, foram surpreendidos com o encerramento da empresa. Embora as dificuldades para pagar vencimentos fossem, segundo os trabalhadores, cada vez mais evidentes, nunca a empresa, que tem como clientes grandes marcas, teve falta de encomendas. Aos trabalhadores são devidos o mês de Dezembro e o subsídio de Natal. Terá sido nomeado um Administrador Judicial a 30 de Dezembro e as instalações terão sido seladas por ordem judicial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económico-financeira havia da situação da empresa? Que ajudas recebeu do Estado? Qual a posição da empresa face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Foi feita alguma tentativa de viabilização da empresa? Que medidas estão em curso para proteger os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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PERGUNTA Número 1013/ X (4.ª) Assunto: Processo de lay-off na FESHT, Ferreiros / Braga Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Comissão de Trabalhadores da FESHT, localizada no chamado Complexo Grundig, em Ferreiros, Braga, veio recentemente manifestar publicamente a sua indignação pelo comportamento da Administração.
A CT da FESHT, que se tinha oposto ao processo de lay-off/redução temporária do período normal de trabalho, interroga-se como é que uma empresa que avança para o lay-off com о argumento da falta de liquidez e de estar a atravessar uma crise económica profunda, decidiu gratificar com valores significativos, no fim do mês de Dezembro, alguns poucos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que fundamentos alegou a empresa para desencadear o processo de lay-off? Solicitava uma informação concreta da situação económico-financeira da empresa que justifica o consentimento do Governo ao desenvolvimento desse processo? 2. Que explicação tem a empresa para as gratificações dadas? Face a esta situação, pensa o Governo reconsiderar a sua posição relativamente ao lay-off da FESHT? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Agostinho Lopes REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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O Deputado Agostinho Lopes Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
A Comissão de Trabalhadores da FESHT, localizada no chamado Complexo Grundig, em Ferreiros, Braga, veio recentemente manifestar publicamente a sua indignação pelo comportamento da Administração.
A CT da FESHT, que se tinha oposto ao processo de lay-off/redução temporária do período normal de trabalho, interroga-se como é que uma empresa que avança para o lay-off com o argumento da falta de liquidez e de estar a atravessar uma crise económica profunda, decidiu gratificar com valores significativos, no fim do mês de Dezembro, alguns poucos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que fundamentos alegou a empresa para desencadear o processo de lay-off? Solicitava uma informação concreta da situação económíco-financeira da empresa que justifica o consentimento do Governo ao desenvolvimento desse processo? 2. Que explicação tem a empresa para as gratificações dadas? Face a esta situação, pensa o Governo reconsiderar a sua posição relativamente ao lay-off da FESHT? PERGUNTA Número 1014/X (4.ª) Assunto: Processo de lay-off na FESHT, Ferreiros / Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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PERGUNTA Número 1015/ X ( 4.ª) Assunto: Construção da sede do Conselho Directivo do Baldio de Pincães, Cabril, Montalegre Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No indeferimento pela Câmara Municipal de Montalegre da construção do edifício sede do Conselho Directivo do Baldio de Pincães, freguesia de Cabril, é alegada a ausência de Parecer do Parque Nacional da Peneda-Gerês a aprovar a referida operação urbanística.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual é a situação do processo da solicitação do Conselho Directivo do Baldio de parecer sobre a referida construção? 2. Solicitava o envio da documentação que suporta o referido parecer.

Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009

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A empresa em epígrafe, que tem cerca de 50 trabalhadores, tem atravessado um período conturbado, com atrasos no pagamento de vencimentos de Novembro (50%), de Dezembro e subsídio de Natal (100%). Há vários anos que os trabalhadores recebem os salários a prestações. Face a esta situação, os trabalhadores paralisaram o trabalho a 5 de Janeiro, tendo reatado a 12, após o pagamento dos 50% em falta de Novembro e os salários de Dezembro.
Falta pagar o subsídio de Natal. Os trabalhadores, face ao pagamento dos salários em atraso, suspenderam o pedido de insolvência, que tinham chegado a admitir.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação há da situação económico-financeira da empresa? Qual a sua situação face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Que ajudas do Estado recebeu a empresa? 3. Estão em curso medidas para estabilização da situação da empresa? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Destinatário: Ministro da Economia e da inovação Assunto: Situação na Tradecast, L.da, localizada no Parque Industrial de Celeiros, Braga PERGUNTA Número 1016 / X ( 4.ª)

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PERGUNTA Número 1017 / X ( 4.ª) Assunto: Situação na Tradecast, L.da, localizada no Parque Industrial de Celeiros, Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe, que tem cerca de 50 trabalhadores, tem atravessado um período conturbado, com atrasos no pagamento de vencimentos de Novembro (50%), de Dezembro e subsídio de Natal (100%). Há vários anos que os trabalhadores recebem os salários a prestações. Face a esta situação, os trabalhadores paralisaram o trabalho a 5 de Janeiro, tendo reatado a 12, após o pagamento dos 50% em falta de Novembro e os salários de Dezembro.
Falta pagar o subsídio de Natal. Os trabalhadores, face ao pagamento dos salários em atraso, suspenderam o pedido de insolvência, que tinham chegado a admitir.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação há da situação económíco-financeira da empresa? Qual a sua situação face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Que ajudas do Estado recebeu a empresa? 3. Estão em curso medidas para estabilização da situação da empresa? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.

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PERGUNTA Número 1018 /x (_4.ª) Assunto: Situação laboral na INTIPOR, Figueiredo, Amares Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa de vestuário INTIPOR, localizada em Figueiredo, concelho de Amares, não pagou todo o subsídio de férias e deve a totalidade do mês de Dezembro e subsídio de Natal de 2008.
Como forma de reclamar os seus vencimentos, os trabalhadores encontram-se desde sextafeira (16 de Janeiro) concentrados à porta da empresa. No encontro que, no sábado, tive com os trabalhadores, recebi a informação de que a empresa, que ocupa cerca de 140/150 trabalhadores, não teve redução no escoamento da sua produção, destinada no fundamental a marcas de grandes cadeias de distribuição.
A entidade patronal informou recentemente os trabalhadores de que iria mandar suspender a laboração, o que não deixa de causa surpresa por não existirem quebras nas encomendas.
Foram ainda referidos o número reduzido de instalações sanitárias na empresa e exigências absurdas, como a proibição de manutenção de garrafas de água sobre a banca de trabalho, para lá da tentativa feita em Outubro de retirar os transportes a que os trabalhadores há muito tinham direito.
A situação económica dos trabalhadores está a tornar-se muito difícil, particularmente nos casos, que são vários, em que marido e mulher trabalham na empresa.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios recebeu esta empresa do Estado? Qual a sua situação perante a Segurança Social e o Fisco? Há alguma justificação económica para o atraso nos pagamentos aos trabalhadores? 2. Que avaliação tem a ACT das condições laborais na empresa? Quantas vezes foi a empresa visitada pelos inspectores da ACT nos últimos quatro anos? Que avaliação é feita da situação actual? Que medidas estão em curso para lhe responder, nomeadamente, para a reposição dos vencimentos em dívida e garantia dos postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Situação laboral na INTIPOR, Figueiredo, Amares Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa de vestuario INTIPOR, localizada em Figueiredo, concelho de Amares, não pagou todo o subsídio de férias e deve a totalidade do mês de Dezembro e subsídio de Natal de 2008.
Como forma de reclamar os seus vencimentos, os trabalhadores encontram-se desde sextafeira (16 de Janeiro) concentrados à porta da empresa. No encontro que, no sábado, tíve com os trabalhadores, recebi a informação de que a empresa, que ocupa cerca de 140/150 trabalhadores, não teve redução no escoamento da sua produção, destinada no fundamental a marcas de grandes cadeias de distribuição.
A entidade patronal informou recentemente os trabalhadores de que iria mandar suspender a laboração, o que não deixa de causa surpresa por não existirem quebras nas encomendas.
Foram ainda referidos o número reduzido de instalações sanitárias na empresa e exigências absurdas, como a proibição de manutenção de garrafas de água sobre a banca de trabalho, para lá da tentativa feita em Outubro de retirar os transportes a que os trabalhadores há muito tinham direito.
A situação económica dos trabalhadores está a tornar-se muito difícil, particularmente nos casos, que são vários, em que marido e mulher trabalham na empresa.
PERGUNTA Número 1019/ X ( 4.ª)

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Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual з avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios recebeu esta empresa do Estado? Qual a sua situação perante a Segurança Social e o Fisco? Há alguma justificação económica para o atraso nos pagamentos aos trabalhadores? 2. Que avaliação tem a ACT das condições laborais na empresa? Quantas vezes foi a empresa visitada pelos inspectores da ACT nos últimos quatro anos? Que avaliação é feita da situação actual? Que medidas estão em curso para lhe responder, nomeadamente, para a reposição dos vencimentos em dívida e garantia dos postos de trabalho?

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Assunto: Comportamento da Transdev relativamente ao Acordo de Empresa (AE) na Rodoviária Entre Douro e Minho (REDM) (II) Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Transdev é um Grupo Multinacional Operador de Transportes com uma posição crescentemente oligopolista em Portugal no sector dos transportes colectivos rodoviários de passageiros, através da sua «Direcção Delegada» Ibéria, que comporta actualmente as seguintes empresas: Transdev Portugal, MINHOBUS, Caima Transportes, L.da, Rodoviária Beira Litoral, SA, Sociedade de Transportes do Caramulo, L.da, CHARLINE, L.da, S2m e Transdev Mobilidade, com um total de 1320 trabalhadores, em 31 de Dezembro de 2007.
O Grupo vem há muito tentando pôr em causa o AE existente na REDM, desenvolvendo uma acção sistemática e persistente para o seu esvaziamento, nomeadamente: i) Através da deslocação para execução de trabalho na REDM de trabalhadores de outras empresas do Grupo, onde as condições laborais estão vertidas em AE menos vantajosos para os trabalhadores. Assim acontece, por exemplo, com cinco trabalhadores da CHARLINE (que prestam serviço na REDM), que tem um AE negociado com o Sindicato Nacional do Motoristas, que abrange apenas cerca de vinte trabalhadores dos cento e onze, em 2007, da Empresa!
ii) Através da transferência de concessão de carreiras de uma empresa com um AE mais favorável, para uma empresa com um AE menos favorável para os trabalhadores. Assim aconteceu recentemente, autorizado pelo IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres), de carreiras regulares de passageiros Braga - Viana do Castelo e Braga - Guimarães, com elevado significado na produção da REDM, para a CHARLINE. Aliás, seria interessante perceber a justificação do Grupo Transdev por essa transferência (entre empresas do Grupo) de carreiras localizadas no Minho, de uma empresa sedeada no REQUERIMENTO Número /X ( .ª) PERGUNTA Número 1020 /X (4.ª)

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Os Deputados Agostinho Lopes Minho, para uma empresa sedeada em S. João da Madeira! iii) Através do recurso a trabalhadores que, possuindo habilitações profissionais para o exercício da função de motorista, acumulam essa actividade na REDM com outra e principal actividade profissional fora da REDM (duplo emprego), podendo assim servir de mão-de-obra barata e degradar as condições de trabalho na REDM. Questão esta que já anteriormente tinha sido colocada (Requerimento N.º 1838AC/X (2.ª), de 31 de Julho de 2007), e que, apesar de em menor número, continua a verificar-se. Problema que coloca, inevitavelmente uma interrogação sobre as condições de segurança em que alguns serviços rodoviários se efectuam ! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estes procedimentos de um grande grupo económico para degradar as condições laborais numa empresa, através do estabelecimento de uma concorrência com trabalhadores com poucos estatutos laborais de outras empresas do mesmo grupo? Vai a Autoridade para as Condições do Trabalho intervir relativamente a tais procedimentos? Estão eles cobertos pela actual legislação laboral? 2. Como avaliam o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a utilização de transferências da concessão de carreiras entre empresas de um mesmo grupo tendo como único objectivo a degradação das condições laborais dos trabalhadores, num processo de nivelamento por baixo? Solicitava uma informação sobre a argumentação desenvolvida pela Transdev para efectuar a transferência referida entre a REDM e CHARLINE. Que outras transferências de concessão de carreiras foram realizadas entre as empresas do Grupo nos últimos quatro anos? 3. Quando se põe definitivamente fim à utilização (exploração) abusiva do duplo emprego em condições de manifesta sobrecarga laboral horária, causa de potenciais riscos na segurança do transporte? Que balanço tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do problema ao nível da categoria profissional de motorista de serviço público, nos transportes colectivos rodoviários de passageiros? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.

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PERGUNTA Número 1021/ X ( 4.ª) Assunto: Comportamento da Transdev relativamente ao Acordo de Empresa (AE) na Rodoviária Entre Douro e Minho (REDM) (11) Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Transdev é um Grupo Multinacional Operador de Transportes com uma posição crescentemente oligopolista em Portugal no sector dos transportes colectivos rodoviários de passageiros, através da sua «Direcção Delegada» Ibéria, que comporta actualmente as seguintes empresas: Transdev Portugal, MINHOBUS, Caima Transportes, L.da, Rodoviária Beira Litoral, SA, Sociedade de Transportes do Caramulo, L.da, CHARLINE, L.da, 52m e Transdev Mobilidade, com um total de 1320 trabalhadores, em 31 de Dezembro de 2007, O Grupo vem há muito tentando pôr em causa o AE existente na REDM, desenvolvendo uma acção sistemática e persistente para o seu esvaziamento, nomeadamente: i) Através da deslocação para execução de trabalho na REDM de trabalhadores de outras empresas do Grupo, onde as condições laborais estão vertidas em AE menos vantajosos para os trabalhadores. Assim acontece, por exemplo, com cinco trabalhadores da CHARLINE (que prestam serviço na REDM), que tem um AE negociado com o Sindicato Nacional do Motoristas, que abrange apenas cerca de vinte trabalhadores dos cento e onze, em 2007, da Empresa! ii) Através da transferência de concessão de carreiras de uma empresa com um AE mais favorável, para uma empresa com um AE menos favorável para os trabalhadores. Assim aconteceu recentemente, autorizado pelo IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres), de carreiras regulares de passageiros Braga - Viana do Castelo e Braga - Guimarães, com elevado significado na produção da REDM, para a CHARLINE. Aliás, seria interessante perceber a justificação do Grupo Transdev por essa transferência (entre empresas do Grupo) de carreiras iocalizadas no Minho, de uma empresa sedeada no

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Os Deputados Agostinho Lopes Bruno Dias Minho, para uma empresa sedeada em S. João da Madeira! iii) Através do recurso a trabalhadores que, possuindo habilitações profissionais para o exercício da função de motorista, acumulam essa actividade na REDM com outra e principai actividade profissional fora da REDM (duplo emprego), podendo assim servir de mão-de-obra barata e degradar as condições de trabalho na REDM. Questão esta que já anteriormente tinha sido colocada (Requerimento N.º 1838AC/X (2.ª), de 31 de Julho de 2007), e que, apesar de em menor número, continua a verificar-se. Problema que coloca, inevitavelmente uma interrogação sobre as condições de segurança em que alguns serviços rodoviários se efectuam ! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estes procedimentos de um grande grupo económico para degradar as condições laborais numa empresa, através do estabelecimento de uma concorrência com trabalhadores com poucos estatutos laborais de outras empresas do mesmo grupo? Vai a Autoridade para as Condições do Trabalho intervir relativamente a tais procedimentos? Estão eles cobertos pela actual legislação laboral? 2. Como avaliam o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a utilização de transferências da concessão de carreiras entre empresas de um mesmo grupo tendo como único objectivo a degradação das condições laborais dos trabalhadores, num processo de nivelamento por baixo? Solicitava uma informação sobre a argumentação desenvolvida pela Transdev para efectuar a transferência referida entre a REDM e CHARLINE. Que outras transferências de concessão de carreiras foram realizadas entre as empresas do Grupo nos últimos quatro anos? 3. Quando se põe definitivamente fim à utilização (exploração) abusiva do duplo emprego em condições de manifesta sobrecarga laboral horária, causa de potenciais riscos na segurança do transporte? Que balanço tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do problema ao nível da categoria profissional de motorista de serviço público, nos transportes colectivos rodoviários de passageiros? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.

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PERGUNTA Número 1022/X (4.ª) Assunto: Reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas.
Destinatário: Ministra da Saúde. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - No passado dia 21 de Janeiro foi discutida em Sessão Plenária a petição n.º 503/X (3.ª), que reclama a reclassificação do serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas.
2 - Como é do V. conhecimento, no âmbito da reclassificação da Rede de Urgências, o serviço de urgência deste Hospital foi classificado como Serviço de Urgência Básica (SUB), o que deu origem a esta Petição, uma vez que os peticionários pretendiam que fosse classificado como SUB 5, de forma a não perder as valências que tem.
3 - Em resposta a diligências da Comissão Parlamentar de Saúde, V. Ex.ª deu conhecimento de que, a 31/10/2008, fora exarado o seguinte despacho: "Autorizo que a urgência instalada no Hospital de Santa Luzia, Elvas, integrada na Rede de Urgência abra com um serviço de urgência básica, mantenha as características do seu funcionamento actuai, com apoio de ortopedia e cirurgia, com carácter excepcional. " 4 - No entanto, e mesmo após a discussão em Sessão Plenária, os peticionários não ficaram satisfeitos com a resposta de V. Ex.ª, alegando que não entendem "porque é que o Hospital de Elvas não é agregado ao Despacho 5414 (que referencia a rede de urgências a nível Nacional) onde Elvas passaria a figurar como SUB 5, em vez de apenas SUB o que nos dava todas as garantias de continuidade das valências instaladas no Serviço de Urgencia.
5-O CDS-PP entende que os peticionários têm o direito de obter da V. parte uma resposta concreta.

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Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2009.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Pretende V. Ex.ª reclassificar o Hospital de Santa Luzia, em Elvas, como SUB 5?

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PERGUNTA Número 1023/X(4.ª) Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.
Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.
Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida.
No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos. Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.
O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas. Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições de REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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Deputada: Alda Macedo Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.
segurança e menores riscos para as populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.º) Como é realizado o controlo e monitorização destes depósitos? Qual é a participação do Estado Português nesta avaliação? Que conhecimento tem dos resultados desta avaliação? 3.º) Faz o Governo algum tipo de monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo..., como seja, por exemplo, nos Açores? 4.º) Na eventualidade de ocorrer uma situação de derrame e fuga radioactiva como é que o Governo toma conhecimento? Tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 5.º) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Existe algum plano com vista à sua relocalização?

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PERGUNTA Número 1024/X(4.ª) Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.
Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.
Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida, No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos, Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.
O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas, Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições de REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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Deputada: Alda Macedo Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.
segurança e menores riscos para as populações, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.o) Como é realizado o controlo e monitorização destes depósitos? Qual é a participação do Estado Português nesta avaliação? Que conhecimento tem dos resultados desta avaliação? 3.o) Faz o Governo algum tipo de monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo..., como seja, por exemplo, nos Açores? 4.o) Na eventualidade de ocorrer uma situação de derrame e fuga radioactiva como é que o Governo toma conhecimento? Tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 5.°) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Existe algum plano com vista à sua relocalização?

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Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional todos os documentos referentes ao processo de AIA do projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3, incluindo os pareceres de todas as entidades e personalidades envolvidas no processo.
Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009.
Deputada: Helena Pinto II SÉRIE-B — NÚMERO 57
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Consultar Diário Original

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PERGUNTA Número 1026/X(4.ª) Assunto: Passagens das obras de alargamento da A1, troço entre Santa Maria da Feira e Estarreja Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As obras de alargamento do troço da A1 entre Santa Maria da Feira e Estarreja estão suspensas devido à falência da empresa que tinha sido subcontratada para a execução da obra. Esta situação deixou a obra a meio da sua realização e tem causado inúmeros transtornos, tanto aos utilizadores da A1, como às populações que se viram impedidas de fazer os seus percursos habituais.
A população do concelho de Santa Maria da Feira, abrangida pelo alargamento da A1, foi informada a 15 de Setembro de 2008 (data do início das obras) que estas demorariam três meses mas agora não se sabe quanto tempo mais irão demorar.
Durante o processo de execução da obra foram destruídas três pontes (duas na freguesia de Espargo e outra em S. Miguel de Souto), não tendo as mesmas ainda sido reconstruídas. Todo o trânsito que se efectuava pelas pontes, passou a ser desviado por vias secundárias das freguesias de Espargo, Feira e Souto, que não se encontravam minimamente preparadas para receber um número tão elevado de veículos. A degradação do pavimento foi quase imediata, com as estradas a apresentarem grandes buracos, colocando em risco a circulação automóvel e causando transtornos, tanto a moradores como a condutores.
O corte da via de ligação entre S. Miguel de Souto e Ovar (EN 327) está a prejudicar a população, comerciantes, empresas e trabalhadores, pois são obrigados a utilizar um desvio com cerca de dois quilómetros.
Em declarações públicas os autarcas de Santa Maria da Feira afirmam "que a Brisa se comprometeu, no início das obras, a repor os pavimentos em todas as estradas danificadas".
o0s utilizadores da A1 neste troço são também vítimas da paragem das obras de alargamento, não sendo devidamente ressarcidos em relação aos prejuízos causados pela concessionária.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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O Bloco de Esquerda espera uma rápida intervenção da Brisa e dos organismos estatais, a fim de se resolver este grave problema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.º) Para quando está previsto o recomeço das obras de alargamento deste troço da A1 e a sua conclusão? 2.º) Existe intenção de repavimentar as vias que estão a ser utilizadas como alternativa, as quais apresentam um estado de degradação grave? 3.º) Está previsto algum tipo de indemnização aos utilizadores deste troço da A1 e à população das freguesias afectada pelas obras de alargamento?
Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.
Deputada Helena Pinto

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Assunto: Morte de rapaz na Quinta da Laje Destinatàrio: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 1027/X(4.ª) No dia 4 de Janeiro, na sequência de uma intervenção destinada a deter 5 suspeitos do furto de um automóvel na Quinta da Laje, a actuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) levou à morte de um jovem de 14 anos, atingido com um tiro na cabeça.
Segundo um comunicado da PSP, que justifica a acção do agente, "perante a ameaça com que o elemento policial se deparou e após esgotadas as advertências e avisos necessários à extinção do perigo iminente, foi necessário fazer recurso efectivo à arma policial".
A Inspecção-Geral da Administração Interna tem, repetidamente, recomendado aos agentes policiais que evitem disparos sobre suspeitos em fuga.
Tanto quanto é do conhecimento público, o caso encontra-se em investigação sob a responsabilidade da Polícia Judiciária. Não se entende, portanto, o teor do comunicado da PSP, que, à partida, e no decurso de uma investigação, aceita como válida a primeira justificação do agente a ser investigado. Segundo os relatos publicados pela imprensa nos últimos dias, o agente em causa terá fornecido mais do que uma versão sobre a forma como decorreu a perseguição.
Esta discrepância, nomeadamente no que diz respeito à posição e à distância a que se encontrava o jovem quando foi abordado pelo agente durante a perseguição, põe em causa a forma precipitada como a PSP reagiu, ao dar como válida a primeira versão dos acontecimentos, antes mesmo de estar concluído o inquérito e serem oficialmente divulgados os resultados dos exames periciais.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1 - Que justificação existe para que a PSP emita um comunicado onde assume uma versão dos acontecimentos que levaram à morte de um jovem no passado dia 4 de Janeiro, quando decorre ainda uma investigação sobre o sucedido? 2 - Pretende o Senhor Ministro solicitar a intervenção da IGAI? 3 - Que medidas pretende tomar junto das forças de segurança, para que não se venham a repetir comportamentos desproporcionais no uso da força e no uso de armas de fogo por parte dos agentes? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009.
A Deputada: Helena Pinto

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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Professores e Educadores Desterrados Destinatário: Ministério da Educação Considerando todo o empenhamento que a Assembleia da República, sobretudo a Comissão de Educação e Ciência, assumiram no conhecido Movimento de Professores e Educadores Desterrados; Considerando que estes Professores e Educadores se congratularam pelo facto do seu problema ter sido parcialmente resolvido, dado que o Decreto-Lei n.º
20/2006 "contemplava já o princípio melhor graduação igual a melhor colocação"; Considerando a revisão em curso do Decreto-Lei em causa e o conteúdo disponibilizado, os professores e educadores "desterrados" lamentam o abandono do princípio já referido e as consequências negativas que daí decorrem.
PERGUNTA Número 1028 /X (4.a) Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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Palácio de S. Bento, 22 de Janeiro de 2009.
A Deputada: Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões sustentam que a aceitação por parte do Governo do princípio defendido por este "Movimento" seja posto em causa na actual revisão do Decreto-Lei n.º 20/2006?

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Assunto: Impacto da Refinaria "Balboa" na Região Alentejo.
23 Janeiro de 2009

REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)
PERGUNTA Número 1029/X (4.ª)

PERGUNTA Número 1029/X (4.ª)

Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fundamentos: a) No quadro do projecto para o estabelecimento da refinaria de petróleo "Balboa", em Tierra de Barros, na Estremadura Espanhola - objecto de recente debate no contexto da consulta pública internacional, realizado em Reguengos de Monsaraz é de admitir que a proximidade desta instalação ao território nacional português poderá ter impactos em
Еx.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Os Deputados: Perguntas: 1 - Se o Governo Português considera a necessidade de realizar uma avaliação sobre os impactos deste projecto no desenvolvimento do sector do turismo no território português e concretamente nos territórios adjacente à Barragem de Alqueva e rio Guadiana? 2 - Se o Governo está em condições de garantir a sustentação dos projectos classificados como PIN, na área do turismo, previstos para a zona de Alqueva? Portugal, e no Alentejo em particular, nomeadamente no sector do Turismo; b) No seguimento do Requerimento n.º 2319-AC/X(3.ª), de 18 de Julho de 2008;

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PERGUNTA Número 1030/X (4.ª) Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOA Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Depois de várias décadas a Barragem de Alqueva foi concluída permitindo criar o maior lago artificial da Europa.
As expectativas geradas à volta deste investimento no desenvolvimento do Alentejo, através duma nova aposta na agricultura e no crescimento e diversificação da oferta turística, foram e são enormes.
Diversos projectos privados de qualidade foram desenvolvidos, sendo alguns classificados PIN pelo Governo.
Mas a albufeira de Alqueva gerou também expectativas e oportunidades em território espanhol.

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Assim, no passado dia 17 de Janeiro em Reguengos de Monsaraz, os investidores espanhóis procederam à apresentação do projecto da Refinaria Balboa a instalar em Santos de Maimona (Espanha), a cerca de 60 quilómetros da fronteira com Portugal.
Nessa iniciativa, um empresário português, que representava três dos maiores projectos turísticos (Parque Alqueva, Herdade do Barrocal e Herdade do Mercador) a instalar na região da albufeira de Alqueva, afirmou que estes eram incompatíveis com a construção da refinaria a montante, em Espanha. Neste cenário os projectos turísticos não avançariam, estando prejudicado o investimento no valor de 1330 milhões de euros e a criação de cerca de 2500 postos de trabalho.
Os impactos na albufeira e nas perspectivas de investimento do lado português podem ser muito graves para Portugal e para o Alentejo em particular.
Nestes termos, o Deputado abaixo assinado, vem requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto termina a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da

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Luís Rodrigues Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2008.
O Deputado Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada ontem o Primeiro-Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro-Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses municípios? f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos elaborou e a que conclusões chegou?

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Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Situação do serviço público da rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares REQUERIMENTO Número /X ( .ª) PERGUNTA Número 1031 /X (4.ª) Está de cortar à faca o ambiente de trabalho nos dois centros regionais, rádio e televisão, da concessionaria nacional RTP, SA, na Região Autónoma dos Açores.
A imposição autoritária de fusão suscita problemas vários no corpo de jornalistas e nos outros funcionários.
Têm sido noticiadas demissões de chefias e a apresentação de documentos de reflexão, que noutros tempos, de mais liberdade dos trabalhadores, seriam certamente qualificados de cadernos reivindicativos...
E até um partido político com assento parlamentar acusou publicamente entidades governamentais regionais de interferirem no alinhamento dos noticiários, o que foi prontamente repudiado pelas ditas cujas.
O Director Regional queixou-se de não ter competência própria nem sequer delegada para autorizar deslocações dos funcionários, jornalistas ou outros, de modo a assegurar cobertura de eventos com interesse noticioso.
Uma tal situação corresponde a grave retrocesso na autonomia dos centros regionais de rádio e televisão, garantida por legislação dos anos 80, pelos vistos abrogada sem protesto oficial regional que se tenha notado.

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Face a problemas tão bicudos, o Conselho de Administração da RTP acaba de "criar", por ordem de serviço de 19 do corrente, um Gabinete de Apoio às Operações Regionais, que vai dedicar "particular atenção aos centros regionais", "com particular destaque para os da Madeira e Açores".
O dito Gabinete visa "a obtenção de uma maior agilidade" no relacionamento daqueles centros periféricos com o centro de decisão da empresa, habilitando o Conselho de Administração a "decidir de forma ágil", designadamente as questões resultantes da fusão da rádio e televisão públicas.
O Gabinete irá "desenvolver actividades técnicas, administrativas e de gestão, de natureza múltipla, com abrangência horizontal e de execução essencial" — o que quer que seja que isto signifique.
Para o novo Gabinete foi logo nomeada uma Directora de agilidade comprovada na gestão múltipla e abrangente.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: a) Concorda o Governo com a substituição do relacionamento directo do Director do Centro Regional dos Açores da RTP com o Conselho de Administração da empresa, previsto em lei, pela interferência de um GAOR adrede criado? b) Não contraria a criação de um organismo intermediário os princípios regedores do Programa Simplex, em que o Governo faz tanto fincapé? c) Qual é a estimativa de custos do funcionamento anual do GAOR, discriminada por despesas de salários, instalações, viagens, representação e ajudas de custo? d) Irá o GAOR incluir nas suas prioridades a reestruturação dos serviços a fundir? Com ou sem despedimentos de pessoal?

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Os Deputados do PSD/Açores, João Bosco Mota Amaral Lisboa e Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 2009.
e) Quais são os resultados, referentes a 2008, dos estudos de audiencia da rádio e televisão públicas nos Açores?

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PERGUNTA Número 1032/X(4.a) Assunto: Cancelamento das cirurgias (convencionais e adicionais) no Hospital da Guarda Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PSD foi confrontado com o cancelamento das cirurgias convencionais e das cirurgias adicionais no Hospital da Guarda a partir do dia 5/1/2009, alegadamente face à situação decorrente «da epidemia de gripe que afecta a população e dada a pressão que se exerce no Serviço de Urgência» (cf. circulares informativas n.os 1, 3 e 4 do Hospital da Guarda).
Apenas como exemplo, o último dia em que o serviço de oftalmologia efectuou cirurgias de rotina com recurso a internamento, foi a 7/1/2009. Tal representa uma redução de cerca de 60% no número total de cirurgias que poderiam ter sido efectuadas, caso não tivesse ocorrido o cancelamento em causa.
Como é do conhecimento público, a Unidade Local de Saúde da Guarda (ULS/G) foi criada para, e citamos o Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, permitir uma «eficaz articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados diferenciados», bem como «a integração numa única entidade pública empresarial dos vários serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde que, naquele município, prestam cuidados de saúde à população e são por ela responsáveis».
Afirma-se ainda que «aquele é um dos modelos organizacionais mais adequados de prestação de cuidados de saúde à população, cujos interesses e necessidades importa, em primeiro lugar, salvaguardar».
O próprio artigo 7.º, alínea p), do Capítulo II, Secção I, do aludido decreto-lei estabelece que é competência do Conselho de Administração da ULS/G «acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade da ULS, designadamente responsabilizando os diferentes REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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sectores peta utilização dos meios pastos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados».
É do conhecimento público que, em 19/1/2009, iniciou a ULS/G a transferência de alguns doentes para a instituição privada de solidariedade social Bento Menni, instituição à qual agradecemos desde já a disponibilidade manifestada. Esses doentes estão desde então a ser assistidos por médicos internos de especialidade de medicina interna (da ULS/G), das 8 às 16 horas, e, a partir dessa hora, pelo pessoal de enfermagem, ficando de prevenção (regime de chamada) um médico.
Considerando que a gestão dos meios existentes nos centros de saúde que integram a ULS/G se enquadram nas competências endossadas ao respectivo conselho de administração, e que foi este mesmo conselho de administração quem elaborou e fez publicar as circulares informativas acima referidas, vêm os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntar à Senhora Ministra da Saúde: 1. Foram utilizadas, durante a aludida «epidemia de gripe» as camas (os popularmente chamados internamentos) disponíveis em diversos centros de saúde da ULS/G, nomeadamente nos centros de saúde de Gouveia (6 camas), Meda (12 camas) e Manteigas (10 camas)? 2. Porque razão só a 19/1/2009 iniciou a ULS/G a transferência de alguns doentes para a instituição privada de solidariedade social Bento Menni, quando desde 5/1/2009 estavam oficialmente suspensas as cirurgias no Hospital da Guarda? 3. Sabendo-se que, no Bento Menni, os doentes beneficiam de apoio médico menos diferenciado do que nos centros de saúde, e durante menos tempo (internos de especialidade no Bento Menni versus médicos especialistas nos centros de saúde), quais foram os verdadeiros motivos pelos quais não se optou também pelo internamento desses doentes nos centros de saúde? 4. Acha o Ministério da Saúde correcto que, durante este período da «epidemia de gripe», tenham sido internados doentes idosos com patologias infecciosas nas próprias instalações da Maternidade do Hospital da Guarda, partilhando não só o espaço físico, como o pessoal de enfermagem e o pessoal auxiliar de acção médica com grávidas, puérperas e recém-nascidos, com a agravante de terem de atravessar toda a extensão do Serviço de Pediatria para chegarem à Maternidade? 5. Tendo em conta que não foram só as cirurgias convencionais a ser canceladas, mas também as adicionais (em especialidades tão diversas como cirurgia, ortopedia, oftalmologia, ginecologia, otorrinolaringologia), tem o Ministério da Saúde conhecimento de algum plano para recuperação das listas de espera que estão a ser seriamente lesadas com esta situação?

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6. Que medidas vai o Ministério da Saúde tomar junto do Hospital da Guarda para prevenir a repetição de situações análogas à ocorrida, as quais provocam grande instabilidade nos profissionais de saúde e insegurança nos doentes? Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.

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PERGUNTA Número 1033 /X(4.ª) Assunto: Atrasos nas bolsas de integração na investigação Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como ainda se pode ler no edital da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), publicado em http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/bolsas/concursos/BII2008.phtml.pt. "Na sequência do Compromisso com a Ciência assumido pelo Governo e nos termos do Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) convida as Instituições de investigação do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) a abrirem (entre Maio e Outubro) concurso para atribuição de Bolsas de Integração na Investigação (BIl) a serem financiadas pela FCT, com o objectivo de virem a ser atribuídas até 5000 bolsas em 2008".
Diz-se ainda, no mesmo edital, que "As bolsas devem ter início entre 1 de Junho e 1 de Dezembro de 2008".
Este objectivo de distribuir 5000 bolsas foi, aliás, massivamente propagandeado pelo Governo como argumento que sustentaria o grande investimento feito pelo actual Governo em l&D.
Como em tantas outras ocasiões, a realidade vem infelizmente dar conta de uma situação bem diferente.
Como em tantas outras situações, o Governo lançou as instituições num processo a que estas deram seguimento na ingénua convicção de que o Governo honraria os seus compromissos, o que não veio a confirmar-se.
Na verdade, apesar de as instituições terem seleccionado os candidatos e apesar de muitos deles estarem já a trabalhar nos referidos projectos de investigação (alguns desde Setembro): a FCT ainda nem sequer analisou os processos, não se sabendo se os vai aprovar nem quando é que os estudantes vão poder assinar os contratos e começar a receber a bolsa.
Assim, e ао abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: 1. O que justifica o atraso na apreciação dos processos pela FCT? 2. Em que data prevê o Governo que a FCT comece a analisar os processos e em que REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Os Deputados, João Oliveira Miguel Tiago Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.
data prevê sejam conhecidas as respectivas decisões? 3. Como pretende o Governo resolver os problemas que decorrem do atraso na análise dos processos pela FCT, nomeadamente nas situações em que os estudantes se encontram a trabalhar nos projectos há já vários meses?

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PERGUNTA Número 1034/X(4.ª)
Assunto: Instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica - concelho de Almada Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República É universalmente aceite que uma política democrática em matéria de Segurança e de Administração Interna é inseparável de uma política de desenvolvimento integrado de justiça social, de direito ao trabalho e de trabalho com direitos, de melhor qualidade de vida ao nível económico, cultural e urbano, de reconhecimento dos direitos e de inserção dos imigrantes e das minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência, de combate ao crime organizado.
O combate ao crime, defendendo a legalidade democrática, tem nas instalações para as forças e serviços de segurança, nos efectivos e meios operacionais e no policiamento de proximidade, pilar importante e até determinante para que seja assegurado às populações a efectivação do direito democrático e constitucional à segurança.
É neste contexto que importa considerar o sentimento de insegurança dos cidadãos residentes na freguesia de Caparica, o mais elevado entre as onze freguesias do concelho de Almada.
Dos estudos que anualmente são realizados pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica no âmbito do Observatório de Segurança de Almada e numa classificação da segurança por freguesia de residência, em que 1 corresponde a muito segura e 5 a muito perigosa, a freguesia de Caparica aparece negativamente destacada com o valor de 3,3 (a única com valor superior a 3 e para uma média de 2,9 para as onze freguesias).
A freguesia de Caparica que tem a sua sede no Monte de Caparica e faz fronteira a poente e a sul com as freguesias da Trafaria, Costa de Caparica e Charneca de Caparica, tem cerca de 20.000 habitantes, sendo sua parte integrante o território do denominado Plano Integrado de Almada (PIA), a que acresce a numerosa população universitária da Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa, no Campus da Caparica e da Escola Superior de Ciências da Saúde.

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A freguesia de Caparica está dependente em termos de segurança do Posto da GNR na Trafaria a cerca de 10 km de áreas do PIA e ainda muito mais distante de outras áreas da
freguesia como são os casos dos Capuchos, Vila Nova ou o Funchalinho, a que acresce os quatro meses da época balnear em que percorrer meia dúzia de quilómetros demora 1 e 2 horas.
As populações sentem-se inseguras e manifestam-se contra a situação que consideram insustentável em que moradores e comerciantes são assaltados, vivem com ameaças constantes, além dos actos de vandalismo em equipamentos (parques infantis, zonas verdes, escolas, etc.).
Foram estes factos continuados que determinaram às autarquias e os cidadãos, desde a década de 90, encetarem procedimentos reivindicativos junto dos Governos para a construção de um Posto Policial na Freguesia de Caparica, mais propriamente na área dos Bairros Amarelo, Branco e Rosa, Bairros da Cooperativa "União dos Trabalhadores" e "Irmanadora", ou seja, no interior do PIA. Ao longo dos anos foram vários os Ministros e os Secretários de Estado da Administração Interna que consideraram a necessidade e prometeram a construção do Posto Policial do PIA/Monte de Caparica.
É neste contexto que, em Novembro de 1997, é assumido publicamente o compromisso de construção do Posto Policial do PIA e determinada a sua localização no terreno.
Na verdade, o compromisso é assumido na Caparica, precisamente no PIA, pelo então Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, na presença de inúmeros representantes de instituições, entidades e organizações para o efeito convidadas e testemunhado entusiasticamente pela população local que acorreu a tão importante acontecimento para a sua qualidade de vida.
O compromisso não foi só em declarações verbais pois foi assinado um protocolo pela então Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Dr.ª Leonor Coutinho e o Secretário de Estado da Administração Interna, Senhor Armando Vara, em que foi plasmada a cedência do terreno por um e a construção do posto policial por outro, com a indicação da sua entrada em funcionamento em 1999.
Entretanto os Governantes são substituídos, outros Governos são empossados, fazem-se novas reuniões das autarquias com os novos Governantes lembrando o compromisso, as populações manifestam-se e reivindicam o Posto Policial, mas o compromisso do Governo PS continuava e continua a não ser cumprido.
Importa, no entanto, e a propósito, ter em conta e destacar, para um melhor acompanhamento do processo e dos compromissos assumidos, designadamente os seguintes factos:

- O abaixo-assinado subscrito por 1700 cidadãos residentes no PIA dirigido ao então Ministro da Administração Interna Fernando Gomes, solicitando o cumprimento do compromisso da criação de um Posto de Segurança Pública na área do PIA (entregue no Ministério em 21 de Fevereiro de 2000).
- A reunião em 9 de Março de 2000 entre os Presidentes da Câmara Municipal, da Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia de Caparica, Charneca de Caparica, Costa de Caparica, Sobreda, Pragal, Laranjeiro e Feijó e o então Secretário de Estado Adjunto do Ministro

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da Administração Interna Manuel Diogo, em que o governante assumiu o compromisso de lançar o concurso público para a obra até Junho de 2000.
- A reunião em 26 de Outubro de 2000 dos Presidentes da Câmara e Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia com o então Secretário de Estado da Administração Interna Luís Patrão, que afirmou peremptório que o Posto Policial no PIA seria da PSP, tendo o início da construção programada para 2001 e entrando em funcionamento no primeiro semestre de 2003.
- A resposta do então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares José Magalhães, em 11 de Abril de 2001, ao Requerimento n.º 632/VIII (2.ª) do Grupo Parlamentar do PCP, informando que relativamente ao Posto Policial no Ex-Plano Integrado de Almada "o projecto de execução encontra-se em fase de conclusão", - A publicação no Diário da República III, Série, n.º 147, a Páginas 13.546, de 27 de Junho de 2001, do anúncio n.º 10/Publ/2001 do Concurso Público para a construção da Esquadra do PIA em Almada com as empreitadas de construção cìvii e instalações eléctricas e um prazo para a execução da obra de oito meses.
- Do ofício da Directora do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna - GEPI - de 11 de Julho de 2001 enviado à Câmara Municipal de Almada dando-lhe a conhecer o Processo de Concurso para o Posto e solicitando a divulgação do mesmo e a sua colocação nos Paços do Concelho para consulta.
- Do ofício n.º 3778, de 1 de Julho de 2002, da Directora do GEPI informando o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de que e cita-se "Esquadra da PSP no PIA - Foi elaborado o projecto, que se realizou em 01.08.2001. Após a análise das propostas, surgiu o problema da área em causa estar afecta à GNR, tendo o assunto sido colocado superiormente ao MAI, com vista a uma definição do dispositivo através do ofício n.º 9.921 de 27/12/2002. Aguarda-se orientação quanto à afectação da referida área" - Do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central dos Orçamentos de Estado dando nota da vontade ou da falta dela em desenvolver o processo.
Assim: Em 2002 aparece no Programa de Instalações das Forças e Serviços de Segurança, um Projecto inscrito com a denominação "Esquadra do PIA/Plano Integrado de Almada - Monte de Caparica" com a verba de 149.632 Euros para 2002.
Em 2003 o Projecto desaparece.
Em 2004 é inscrito na Medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI" um projecto denominado "Esquadra da PSP PIA Almada com uma verba total de € 596.478, repartidas por 2004 com 25.000 €, 2005 com 200.000 € e 2006 com € 371.478.
Em 2005 mantém-se a inscrição do projecto com 25.000 € para 2005 e a concluir-se em 2007.
Entretanto, e зо longo de todos estes anos, as autarquias quer através de Moções/Deliberações quer através de reuniões com o Governo, assim como anualmente o Conselho Municipal de Segurança vem chamando a atenção e reivindicando a construção do Posto Policial do PIA/Caparica.

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Os Deputados Bruno Dias José Lourenço Novamente este ano o Conselho Municipal de Segurança no Parecer sobre "Segurança e Criminalidade" "no âmbito dos meios operacionais das Forças de Segurança" e "ao nível das instalações" refere que "cresce a importância da construção prioritária [...] do Posto do ex-PIA Monte de Caparica", anotando que "A ausência de instalações e efectivos fixos no Monte de Caparica/Freguesia de Caparica, agrava o sentimento de insegurança, numa freguesia populosa e pólo universitário".
Os cidadãos protestam indignados porque foram enganados, porque não compreendem como é que em termos de segurança o que era necessário e bom para a PSP deixa de o ser para a GNR.
A culminar todo este processo está a posição do actual Secretário de Estado da Administração Interna que informou o município que a instalação de um Posto na Freguesia de Caparica não consta da lista de prioridades plurianual em matéria de novas instalações da Guarda Nacional Republicana.
Esta situação motivou recentemente mais uma vez a tomada de posição da Assembleia Municipal de Almada, que apresentou o historial acima exposto, manifestou o mais veemente protesto e indignação por continuar sem estar assegurado a construção do Posto Policial no PIA/Monte de Caparica; protestou pela falta grave do actual Governo de não cumprimento dos compromissos e protocolos assumidos e subscritos por Governos anteriores e exigiu a revisão da actual decisão do Ministério da Administração interna de forma a ser feita a adjudicação da obra para que a construção do Posto da GNR no PIA se inicie ainda no ano de 2009.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo proceder à reavaliação da sua decisão e assegurar finalmente a construção das instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica? 2. Quais as razões que o Governo invoca para novamente ter faltado a um compromisso assumido pelo Estado Português, em protocolos assinados ao longo de anos? . Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2009.

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PERGUNTA Número 1035 / X ( 4.ª)
REQUERIMENTO Número / x ( ) Assunto: Despedimento colectivo na empresa Movelpartes (Vilela - Paredes) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Movelpartes, do grupo Sonae, sita em Vilela, concelho de Paredes notificou, no passado dia 16 de Janeiro, 42 trabalhadores, informando que estavam abrangidos por um despedimento colectivo.
Argumenta a empresa que não existe "trabalho" suficiente pelo que tem que deslocalizar a produção para a unidade de Alcanede.
Mantêm-se, entretanto, incertos os restantes postos de trabalho para os 20 trabalhadores desta empresa.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que informações possui, nomeadamente quanto ao cumprimento da lei, este Ministério sobre o despedimento colectivo ora em curso?

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(Jorge Machado) OS Deputados Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.
2. Que medidas está este Ministério a tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitos destes trabalhadores? 3. Que informações possui este Ministério sobre o futuro dos restantes 20 trabalhadores e que medidas estão a ser tomadas para salvaguardar os seus postos de trabalho? 4. Considerando que o Vale do Sousa e o Vale do Tâmega são sub-regiões com elevados níveis de desemprego que medidas tenciona este Ministério tomar para minorar os efeitos do desemprego?

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PERGUNTA Número 1036/x (4.ª) Assunto: Gestão de Funcionamento de Centros de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - É dever do Governo informar os Deputados da Nação, eleitos pelo povo, sobre todas as questões que estes tiverem por conveniente.
2 - Toda a gestão de dinheiros públicos deverá ser feitas com o máximo rigor, profissionalismo e eficiência.
3 - Quando o Governo anuncia medidas como o Simplex administrativo e como o Choque Tecnológico, essas medidas não deverão ficar pelas boas intenções, mas serem efectivamente concretizadas.
4 - Qualquer organismo público sobre a tutela do Governo deverá ter uma contabilidade organizada, de modo a facilitar a boa aplicação do erário público.
5-O Ministério da Saúde é um dos Ministérios que tem um maior investimento de dinheiro proveniente do Orçamento do Estado.
6-O Ministério da Saúde é um dos Ministérios no qual a sua dívida é maior.
7 - Deverá ser, sempre que possível, contabilizar os gastos por sector nos organismos deste Ministério, para poder ser adoptada uma melhor política de gestão.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no

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Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.
exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento que existem Centros de Saúde, nomeadamente no distrito de Aveiro, nos quais não existem um programa próprio de contabilidade? 2 - Sabe Vossa Excelência que em alguns Centros de Saúde no mesmo distrito em que a contabilidade é toda feita manualmente, desde a entrada de receita até à saída de despesa? 3 - Detém Vossa Excelência a informação que as consultas de hipocoagulados não vêm contabilizadas no SINUS? 4 - De que forma pretende Vossa Excelência resolver esta situação? 5 - Durante quanto tempo mais irão os utentes e os funcionários por uma boa aplicação de práticas de gestão e contabilidade aos Centros de Saúde?

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PERGUNTA Número 1037/X (4.ª) Assunto: Amianto na escola secundária Moinho de Maré - Seixal Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A escola secundária Moinho de Maré, sita no concelho do Seixal, foi encerrada no final do ano lectivo 2006/2007, com vista à sua demolição ainda em 2007.
Essa demolição não aconteceu até hoje.
Sucede que, em 2008, essa escola, desactivada, foi vítima de três incêndios, dois dos quais ocorridos no mês de Outubro.
Este facto, por si só, já é preocupante, ainda por cima porque esta escola se situa paredes meias com a escola básica 2,3 de Corroios e com a escola básica do 1.º ciclo Nuno Álvares, cujas comunidades escolares sofreram os efeitos nefastos do incêndio, designadamente do ocorrido em 17 de Outubro, tendo inclusivamente algumas crianças, professores e auxiliares tido necessidade de assistência devido à inalação de fumos.
Também o incêndio de 25 de Outubro foi preocupante, pese embora tenha deflagrado a um fim-de-semana, tendo estado activo durante cinco horas, afectando seguramente as populações de residências circundantes, e tendo havido necessidade de assistência a alguns elementos da equipa de bombeiros que combateu o incêndio.
Mas a situação torna-se muitíssimo mais grave, quanto se sabe que os pavilhões da escola

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério da Educação me possa prestar os seguintes esclarecimentos: A nossa opção foi deixar decorrer algum tempo após a deflagração do último incêndio naquela escola, que provocou danos muito nefastos e colocou em nítida exposição partículas de amianto, de modo a questionar o Governo depois de, dada a gravidade da situação, ter decorrido tempo suficiente para que estivesse concluída uma intervenção de remoção do amianto e dos escombros do incêndio e iniciados os trabalhos de demolição da escola.
Mas há casos que não podem aguardar mais, porque estão de tal modo em estado de conservação deplorável, tornando a presença de amianto ainda mais perigosa, como é o caso da escola secundária Moinho de Maré, que urge uma intervenção imediata, de modo a salvaguardar a saúde daqueles que diariamente circundam as instalações daquela escola desactivada, ou por que ali estudam, ou porque ali trabalham, ou porque ali residem.
Conscientes dessa realidade, "Os Verdes" têm continuadamente levantado este problema no Parlamento, tendo, entretanto, feito aprovar na generalidade, no passado mês de Dezembro, um projecto de lei que prevê a elaboração de uma listagem nacional de edifícios públicos que contenham amianto e a elaboração de um plano de remoção desta substância cancerígena.
Ora, esta situação concreta é bem demonstrativa da negligência com que se tem olhado para a questão da perigosidade do amianto e para os seus efeitos sobre a saúde pública.
Lamentável é pensar que os destroços do incêndio ficaram a céu aberto durante vários dias, e não fora a Câmara Municipal a cobrir esses destroços, sabe-se lá quanto tempo estariam em exposição activa.
secundária Moinho de Maré têm placas de fibrocimento que contêm amianto, uma substância altamente lesiva para a saúde, e que, devido ao incêndio e à destruição dos pavilhões, a libertação de partículas de amianto, respiráveis, foi uma realidade.

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1. Porque é que a escola secundaria Moinho de Maré não foi demolida no ano de 2007, como estava previsto? 2. Em que estado se encontra neste momento essa escola, depois dos incêndios ocorridos? 3. Que efeitos podem ter resultado para as comunidades escolares vizinhas e para os residentes circundantes, da inalação de fumos dos incêndios ocorridos, sabendo que os pavilhões tinham coberturas com amianto? 4. Desde então, que diligências tomou esse Ministério em relação a esta situação? 5. Que razão levou a Autoridade para as Condições de Trabalho a reprovar o plano de demolição proposto? 6. E para quando se pode esperar que esta Autoridade aprove um plano de demolição daquela escola? 7. Desde a aprovação desse plano até à efectiva demolição da escola, quanto tempo se prevê que decorra? 8. Considera, ou não, esse Ministério urgente livrar as populações da inalação de partícutas de amianto decorrentes daquela escola? Porquê? Palácio de São Bento, de 23 de Janeiro de 2009.

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Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.
A importância da segurança, traçado e estado de conservação das estradas nacionais tem de figurar entre as prioridades das entidades responsáveis. O tráfego considerável que se verifica nas referidas estradas em todo o País aumenta de forma assinalável no que se refere ao interior de Portugal, dada a falta de alternativas.
O distrito de Bragança, pelas suas características populacionais e conjunturais, ė servido por estradas nacionais que, em muitos trajectos, são primeira (e única) escolha para os condutores. A importância de obras de manutenção como pintura de estradas ou conservação de pavimentos não pode ser descurada, sob pena de tal poder ser causadora de inúmeros incidentes e acidentes.
As condições das vias de comunicação terrestre - principais e secundárias - são pólos de desenvolvimento local e nacional, sendo inadmissível que as distâncias geográficas se vejam agravadas pelas condições das vias rodoviárias. Veja-se o caso do pavimento da EN 219 entre Algoso e Mogadouro, EN 325 entre Freixo-de-Espada-à-Cinta e Ligares ou EN 314 entre Vila Flor e Vieira, sendo que dezenas de outras exemplos se poderiam aqui mencionar.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo, que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais as obras de manutenção e melhoramento cuja realização está prevista para estradas nacionais do distrito de Bragança, no ano de 2009? 2. Quais os prazos para o início e conclusão das obras previstas para as estradas acima mencionadas? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Obras de manutenção e melhoramento previstas para estradas nacionais do distrito de Bragança Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações PERGUNTA Número 1038lX (4.a) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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PERGUNTA Número 1039/X (4.a) Assunto: Programação RTP Internacional Destinatário: Ministério dos Assuntos Parlamentares REQUERIMENTO Número /X ( .ª) Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.
A Rádio Televisão Portuguesa Internacional (RTP1) apresenta-se como uma mais-valia no serviço público de televisão. A missão que a RTP assume nos seus variados canais, avoca particular pertinência e relevância a nível internacional, enquanto meio de difusão da cultura portuguesa, bem como elo de ligação a Portugal das inúmeras comunidades portuguesas existentes em todo o mundo.
Apesar da sua função ser inteiramente meritória, a RTP Internacional tem sido palco de inúmeras falhas regulares que não têm justificação no tempo que hoje se vive. Veja-se, a titulo de exemplo, os programas que são repetidos várias vezes diariamente e vários dias no mesmo horário - o que afasta a justificação de repetição por motivo de fuso horário -, os programas que são interrompidos sem ainda terem finalizado e apelos à interacção dos espectadores que não são compatibilizados com uma emissão internacional (como é o caso da manutenção do apelo a chamadas de valor acrescentado, as quais apenas estão disponíveis quando realizadas no território nacional).
Saliente-se ainda a pouca diversidade cultural dos programas, o que não acompanha o fenómeno emigratório actual, suas causas, dimensões e abrangência. Uma televisão cuja missão seja de serviço público tem que representar um pólo de excelência de Portugal e das suas comunidades, não podendo descuidar a qualidade da sua emissão.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Tem o Ministério dos Assuntos Parlamentares conhecimento das situações acima mencionadas? 2. Quais as providências já tomadas para o suprimento dos referidos problemas de programação? 3. Quais as medidas que a tutela irá adoptar para que factos como os mencionados não se repitam? Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA Número 1040/X (4.ª) Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOA

De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Depois de várias décadas a Barragem de Alqueva foi concluída permitindo criar o maior lago artificial da Europa.
As expectativas geradas à volta deste investimento no desenvolvimento do Alentejo, através duma nova aposta na agricultura e no crescimento e diversificação da oferta turística, foram e são enormes.
Diversos projectos privados de qualidade foram desenvolvidos, sendo alguns classificados PIN pelo Governo.
Mas a albufeira de Alqueva gerou também expectativas e oportunidades em território espanhol, Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação

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Assim, no passado dia 17 de Janeiro em Reguengos de Monsaraz, os investidores espanhóis procederam à apresentação do projecto da Refinaria Balboa a instalar em Santos de Maimona (Espanha), a cerca de 60 quilómetros da fronteira com Portugal, Nessa iniciativa, um empresário português, que representava três dos maiores projectos turísticos (Parque Alqueva, Herdade do Barrocal e Herdade do Mercador) a instalar na região da albufeira de Alqueva, afirmou que estes eram incompatíveis com a construção da refinaria a montante, em Espanha. Neste cenário, os projectos turísticos não avançariam, estando prejudicado o investimento no valor de 1330 milhões de euros e a criação de cerca de 2500 postos de trabalho.
Os impactos na albufeira e nas perspectivas de investimento do lado português podem ser muito graves para Portugal e para o Alentejo em particular.
Nestes termos, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto termina a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da

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O Deputado Luís Rodrigues Palacio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.
Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada ontem o Primeiro-Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro-Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses municípios? f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos elaborou e a que conclusões chegou?

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PERGUNTA Número 1041/X (4.ª) Assunto: Falência da empresa Qimonda (Vila do Conde) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Estando ainda bem frescos na nossa memória, os anúncios feitos com pompa e circunstância, as declarações pelo Sr. Primeiro-Ministro, no passado dia 14 em resposta ao PCP onde dizia que o Secretário-Geral Jerónimo de Sousa "não anunciava os casos de sucesso como a Qimonda", estando ainda na nossa memória os anúncios dando como certo e promissor o futuro da Qimonda, e já surgem notícias que dão conta de dificuldades e do pedido de falência desta empresa.
Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro considerou esta empresa, não obstante a elevada precariedade, a grave e acentuada exploração, a perseguição e despedimento de trabalhadores por exerceram os seus direitos, como exemplar.
Agora surgem notícias que dão conta das dificuldades da empresa, tendo, inclusivamente, sido já apresentado um pedido de falência da empresa em Munique.
Estão em causa, cerca de 2000 postos de trabalhos que exigem uma rápida intervenção do Estado.

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Os Deputados Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.
1. Considera este Ministério exemplar o comportamento actual da empresa? 2. Considera este Ministério exemplar a exploração e a forma como são tratados os trabalhadores desta empresa? 3. Que garantias foram dadas ao Governo, aquando do investimento público realizado na mesma, quanto ao futuro desta empresa? 4. Que contrapartidas, que garantias, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho, exigiu o Governo a esta empresa para justificar e salvaguardar o investimento público realizado? 5. Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e o investimento público realizado face a este anúncio de falência? Pergunto, ao Ministério da Economia с [novação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: Ora, tendo havido avultados investimentos públicos por parte do Estado Português nesta empresa, tendo, nessa altura, o Governo dado garantias de futuro promissor da mesma e tendo o Governo dito que esta empresa é exemplar.

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PERGUNTA Número 1042/X (4.ª) Assunto: Investimentos na Linha Ferroviária do Douro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao contrário do que seria necessário e do que a retórica governamental costuma referir sobre o apoio ao transporte público, (era detrimento do transporte individual), e sobre o investimento em modalidades de transporte ambientalmente sustentáveis, (em prejuízo do transporte rodoviário), a verdade é que a remodelação e modernização da linha ferroviária do Douro marca passo há longos anos.
Efectivamente, todos continuamos à espera da total electrificação (e porque não duplicação?) da linha entre Caíde, Marco de Canavezes e a Régua, para já não falar da ligação até ao Pocinho. E manda a verdade dizer que, a propósito daquela electrificação, o Grupo Parlamentar do PCP há alguns anos que vem apresentando, sem sucesso, propostas para a sua inclusão no Programa de Investimentos e Despesas da Administração Central (PIDDAC). Por exemplo, em Novembro de 2006, no debate orçamental, voltamos a insistir com esta proposta, tendo a maioria parlamentar votado contra esta ideia há tantos anos defendida pelos milhares de utentes desta linha.
Se o Governo não fizesse mais que bons e lindos discursos, se concretizasse um pouco apenas do que anuncia e promete, já poderíamos pelo menos ter o troço de linha entre Caíde, Marco de Canavezes e a Régua devidamente modernizada e electrificada, permitindo a circulação de composições confortáveis, circulando com muito maior rapidez e frequência, ganhando (seguramente) muitos outros milhares de utentes ao transporte individual rodoviário.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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1. Quando pensa afinal a REFER começar a concretização dos vultuosos investimentos há anos anunciados para os troços da linha ferroviária do Douro, entre Caíde, Marco de Canavezes e a Régua. Que tipo de intervenções estão afinal previstas, na linha, no Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição, e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes с Comunicações o seguinte: Ao mesmo tempo que estas obras essenciais de modernização não avançam um metro que seja, (limitando-se a pequenas e limitadas intervenções quase cosméticas), a CP parece apostada em afugentar e perder utentes, (provavelmente para depois dizer que se não justificam os investimentos). De facto, a CP procedeu à remodelação dos horários dos comboios a circular entre o Marco de Canavezes e Caíde, facto que provocou (e continua a provocar), a justa indignação das populações que demandam diariamente a cidade do Porto, em especial a partir de Marco de Canavezes. Com aquelas alterações determinadas pela CP, os utentes foram confrontados com um aumento generalizado dos tempos de deslocação entre Marco de Canavezes e o Porto, por causa dos enlaces e conexões de comboios que são obrigados a efectuar em Caíde. Para evitar demoras e perdas de tempo, tantas vezes incompatíveis com os seus horários laborais na cidade do Porto, muitos destes utentes passaram a deslocar-se de automóvel de Amarante e Marco de Canavezes até Caíde, com a finalidade de "apanhar" o comboio nesta estação ferroviária, e não obstante possuírem, muitos deles, assinaturas pagas a partir do Marco de Canavezes. Isto mostra uma clara degradação da qualidade do serviço público que a CP deveria prestar com qualidade e frequência, facto que não pode nem deve ser aceite.
Esta falta de consideração pelos direitos de quem usa este serviço público de transporte tem gerado forte indignação entre os utentes que se têm organizado em comissões muito diversificadas, e de que é exemplo a Comissão de Utentes da Zona Urbana da Linha do Douro, (mormente através do seu núcleo de Marco de Canavezes), a qual tem organizado tomadas de posição públicas e concretizado abaixo-assinados dirigidos aos eleitos locais e aos responsáveis por esta incrível situação. Esta indignação é justíssima pois estamos perante um serviço público que a CP tem vindo a deixar deteriorar por razões meramente economicistas e dc desconsideração pelos utentes e pelo País, não investindo na linha, não investindo na qualidade e conforto das composições, não investindo na qualificação das estações e paragens.

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material circulante e nas estações? Quando é que afinal o Governo espera poder estar concluída esta espécie de "Obra de Santa Engracia", tão prometida às populações do interior do distrito do Porto e sempre sistematicamente adiada? 2. Como é que neste contexto de paralisia dos investimentos se pode entender e aceitar a remodelação de horários dos comboios entre Marco de Canavezes e Caíde que tem vindo a determinar tempos de viagem mais longos aos utentes? Tem a CP a noção das consequências que tais alterações têm provocado nos utentes que se deslocam para o Porto para trabalhar? Tem a CP a noção de que há centenas de utentes a deslocarem-se de Amarante e do Marco de Canavezes para Caíde para tentarem colmatar essas perdas de tempo? Pensa a CP que é desta forma que se ganham utentes para o transporte ferroviário e que se oferece um serviço público de qualidade?

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Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social PERGUNTA Número 1043/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise econòmica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Aveiro? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Deputado(a)s:

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PERGUNTA Número 1044/X (4.ª) Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viseu? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito?

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Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social PERGUNTA Número 1045/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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conforme o disposto по n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Beja? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Beja? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
Deputado(a)s:

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PERGUNTA Número 1046/X (4.ª) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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104 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Braga? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Braga?

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105 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 1047/X (4.ª) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 223.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Bragança? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Bragança?

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PERGUNTA Número 1048/X (4.ª) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Castelo Branco? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.

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PERGUNTA Numero 1049/X (4.ª) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, п.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Coimbra? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Coimbra? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
Deputado(a)s:

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Consultar Diário Original

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do Ministro

Lisboa, 23 de Janeiro de 2009

Assunto: Perguntas n.os 332 e 786/X (4.ª) - do Senhor Deputado Ricardo Martins (PSD) - Congelamento do preço dos passes sociais

Ex.
ma Senhora,

Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte:

Os designados «passes sociais» foram criados na década de 70 nas regiões de Lisboa e Porto.

Com vista a diversificar a oferta, o Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, instituiu «um novo regime de títulos de transporte que se desenvolverá paralelamente ao regime vigente dos denominados passes sociais, o qual se mantém em vigor». Assim, através deste novo regime foram criados, essencialmente nas regiões de Lisboa e Porto, os títulos combinados de transporte, vulgarmente designados por «passes combinados».

Em paralelo com esses dois regimes, a Portaria n.º 50/94, de 19 de Janeiro, instituiu a obrigatoriedade de cada empresa dispor de passes mensais, que podem ser de linha (vulgarmente designados por assinaturas) ou de rede (passes próprios), com validade apenas na rede, ou parte dela, de cada empresa. Estes passes existem em todo o país, incluindo as regiões de Lisboa e Porto.

O Despacho Normativo n.º 33/2008, de 12 de Junho, fixou a percentagem máxima de aumento médio a aplicar aos transportes concessionados pela administração central, a partir de 1 de Julho, determinando em simultâneo que se mantêm em vigor os preços praticados em determinados títulos de transporte, os quais correspondem à totalidade dos designados passes sociais.

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Assim, através deste Despacho Normativo, ficaram “congelados” os preços dos passes sociais (que vigoram nas regiões de Lisboa e Porto) mas não os preços dos passes combinados (que vigoram nas regiões de Lisboa e Porto) e dos passes de rede e assinaturas (que vigoram tanto nas regiões de Lisboa e Porto como no resto do País).

Na sequência de reuniões havidas, os operadores de transporte de capitais públicos das regiões de Lisboa e Porto manifestaram a intenção de não aumentar os preços dos passes próprios e combinados, por considerarem que os sucessivos acréscimos de preços de combustíveis constituíam uma oportunidade única para o transporte colectivo aumentar a procura de passageiros.

Pelas mesmas razões que os operadores públicos, também as empresas privadas, através da ANTROP, mediante acordo celebrado com o Governo, acordaram em não aumentar os preços dos passes combinados bem como dos passes próprios e das assinaturas, a nível nacional, durante o 2.° semestre de 2008.

No âmbito desse acordo com a ANTROP, o Governo propôs-se, nomeadamente, ampliar o regime de incentivos à renovação de frotas de veículos afectos ao transporte público e a projectos de eficiência das empresas; manter na Lei do Orçamento do Estado para 2009 as taxas de ISP por litro de gasóleo nos valores em vigor; e considerar na Lei do OE para 2009 como custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 120 por cento, os custos suportados na aquisição, em território nacional, de combustíveis para abastecimento de veículos afectos ao transporte público de passageiros.

As medidas acordadas com a ANTROP beneficiam a generalidade das empresas privadas de transporte público de passageiros que explorem estes serviços de transporte concessionados pela administração central, nas regiões de Lisboa e Porto ou em qualquer parte do País, ou serviços de transporte municipais concessionados pelos Municípios.
De acordo com o actual quadro legal, os Municípios são as autoridades competentes para concessionar os serviços de transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros e para aprovar os respectivos preços, com observância do previsto nos respectivos contratos de concessão.

Consequentemente os Municípios, sustentados nos contratos de concessão que celebraram, têm poderes para negociar com as empresas de transporte a formação dos preços, devendo nessa formação não se limitar a aceitar como bons os preços que as empresas apresentam mas também a ter em consideração as medidas/incentivos de carácter geral de que essas empresas possam beneficiar para reduzir os seus custos.

Transferir tais poderes para a administração central, implicaria, obviamente, a alteração do quadro legal vigente, com a consequente redução de competências do Poder Local, situação que se entende não dever ser encarada.

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Assim esclarecido o âmbito nacional da medida, cumpre ainda referir que o IMTT tem programas específicos de apoio, designadamente para a “Melhoria da Qualidade e Segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos” e para “Modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética dos transportes públicos”, nos quais todos os operadores, em que se inclui a CorgoBus ou os municípios em que se inclui o Município de Vila Real, podem candidatar projectos, sendo que a verba atribuída para o conjunto destes dois programas ascendeu em 2007 a cerca de 13,2 milhões de euros, estando contemplado para 2008 uma verba de 15,2 milhões de euros e prevista para 2009 uma verba de 24,6 milhões de euros.

Desta forma, fica claro que o Ministério e o IMTT estão, como sempre estiveram, disponíveis para apoiar a Câmara Municipal de Vila Real ou outros municípios, desde que solicitados para tal, na realização de projectos enquadrados naquelas linhas especificas de apoio, não o podendo fazer a título de indemnizações compensatórias como oportunamente esclarecido.

O CHEFE DO GABINETE

Guilherme Dray

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Assunto: Pergunta n.° 780/X (4.a) - de 22 de Dezembro de 2008 Situações de cobrança indevida de IVA.
Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo (PCP), o Ministério da Economia e da Inovação presta os seguintes esclarecimentos: A prestação de serviços de limpeza e lavagem de veículos automóveis, bem como a venda dos bens Pingo Doce relatada pelo referido Grupo Parlamentar, encontra-se abrangida pelo regime da livre fixação dos preços praticados, isto independentemente de qualquer alteração quanto à tributação em sede de IVA destes mesmos serviços Todavia, não podem deixar de cumprir as regras que determinam a obrigatoriedade de informação e indicação dos preços aos consumidores, nos termos estabelecidos no DecretoLei n.° 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 162/99, de 13 de Maio.
Assim, nos termos desta mesma legislação: • O preço dos serviços em causa devem constar de listas ou cartazes afixados de forma visível, no lugar onde os serviços são prestados ou propostos aos consumidores; • Os bens em causa devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor, sendo que os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida; • Seja qual for o suporte utilizado para indicar o preço dos serviços e dos bens, os valores praticados referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos taxas e outros encargos que neles sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, como até aqui tem sucedido e continuará a suceder, tem dedicado uma especial atenção às questões relacionadas com a informação prestada aos consumidores, em concreto no que se refere à afixação dos preços em todos os estabelecimentos onde se verifica esta obrigatoriedade.
Gabinete do Ministro (Teresa Moreira) A Chefe do Gabinete

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A regulamentação da facturação dos serviços de Internet de banda larga no âmbito do Programa e-oportunidades é estabelecida por articulação entre as operadoras de telecomunicações e a entidade gestora do programa, Fundo para a Sociedade da Informação.
Concluindo, saliente-se, em face do exposto deve a pergunta colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ser remetida para a referida entidade.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.º 11722/MAP, de 22 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: ASSUNTO: PERGUNTA N.º 781 /X (4.ª) - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 FACTURAÇÃO DE ACESSO À INTERNET - PROGRAMA NOVAS OPORTUNIDADES ESCLARECIMENTOS EM RESPOSTA AO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS GABINETE DA MINISTRA

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro Ministro

Urgente

Tendo presente a pergunta n.º 785/X (4.ª) – de 23 de Dezembro de 2008, intitulada «Congelamento do preço dos passes sociais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido. O Chefe de Gabinete

Pedro Lourtie
Data 21-01-2009
Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
Data

20-01-2009

Assunto:

PERGUNTA N.º 796/X (4.ª) – DE 23 DE DEZEMBRO – DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E JOSÉ SOEIRO (PCP) – ÉPOCA DE DEFESO DA APANHA DE PERCEBE NO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA

Em resposta à pergunta n.º 796/X (4.ª), de 23 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: - Os critérios e condições para atribuição e renovação das licenças de apanha de animais marinhos encontram-se definidos pelo Despacho n.º 17 732/2006, de 28 de Julho, da tutela das pescas e do ambiente, e compete à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, em articulação com o ICNB, verificar e ponderar os diferentes critérios ali definidos. A discriminação positiva dos mariscadores profissionais que vivem exclusivamente da apanha do perceve é um critério que poderá vir a ser incorporado, por alteração do despacho acima referido.

- A Portaria n.º 385/2006, de 19 de Abril, prevê um representante das associações de mariscadores na comissão de acompanhamento da aplicação do Regulamento da Apanha Profissional do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina. A escolha da Associação de Mariscadores da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano, que participa actualmente na comissão de acompanhamento, baseou-se no facto de esta possuir um número de sócios bastante superior ao da outra associação existente – a Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo – Costa Vicentina. Todavia, esta situação poderá ser alterada

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no futuro, se houver prova de equivalente representatividade dessa ou de qualquer outra associação, ou federação de associações, que se venha a constituir.

- O período de defeso estabelecido na Portaria n.º 385/2006, de 19 de Abril (entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro), foi inicialmente sugerido pela Associação de Mariscadores da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano. À luz dos estudos existentes nessa época, a Direcção- Geral das Pescas e Aquacultura considerou adequada a proposta apresentada. - Actualmente, a comunidade científica aconselha uma revisão do período de defeso estabelecido, estando as suas propostas a ser analisadas.

O Chefe do Gabinete

Luís Morbey

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
Data
20-01-2009

Assunto:

PERGUNTA N.º 799/X (4.ª) – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO ANTÓNIO FILIPE (PCP) - ATERRO SANITÁRIO DE LAVOS

Em resposta à pergunta mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª o seguinte:

O aterro de Lavos, na Figueira da Foz, gerido pela ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, SA, encontra-se licenciado (Licença Ambiental n.º 33/2007, de 24 de Agosto, emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente), tendo recentemente sido licenciada uma nova célula do aterro (licença de exploração n.º 19/2008, emitida pela mesma Agência).

De acordo com informação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro o aterro tem vindo a ser monitorizado pela ERSUC nos termos previsto no quadro legal em vigor.

Relativamente à Célula A do aterro, encontra-se neste momento em curso a empreitada de selagem, recuperação ambiental e captação do biogás para produção de energia eléctrica para injecção na rede. Teve, entretanto, início a exploração da célula B que tem capacidade para recepção de RSU até ao momento em que se inicie a exploração das unidades de tratamento mecânico e biológico de resíduos sólidos urbanos, para Coimbra e Aveiro, nas quais assentará o novo modelo técnico da ERSUC.

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O concurso público internacional para a construção de encontra-se em fase final de adjudicação. O licenciamento destas unidades encontra-se igualmente em fase final, prevendo-se o início da construção no 2.º trimestre de 2009 e finalização no 2.º trimestre de 2010. O Chefe do Gabinete

Luís Morbey

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16-01-2009

Assunto: Pergunta n.° 832/X (4.a) - de 29 de Dezembro de 2008.
Lixeira e Suinicultura em Gavinheira (Alenquer).
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes, solicitando esclarecimentos sobre a actuação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana relativamente à existência de uma lixeira a céu aberto na aldeia de Gavinheira, em Alenquer, cumpre esclarecer V. Ex.ª do seguinte: 1. A Guarda Nacional Republicana, através do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), teve conhecimento dos factos denunciados em Janeiro de 2008, tendo de imediato realizado as diligências tidas por adequadas junto das Autoridades Administrativas, nomeadamente da Câmara Municipal de Alenquer, da Junta de Freguesia da Carnota, da Direcção-Geral de Veterinária e da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2. No que concerne à situação descrita no requerimento do Senhor Deputado, a Equipa de Protecção da Natureza e do Ambiente, do Destacamento Territorial de Alenquer, participou às respectivas autoridades administrativas os factos tipificados como contra-ordenações, de modo a ser dada sequência aos respectivos processos contra-ordenacionais. Para tal foram levantados seis Autos de Notícia, um Auto de Ocorrência, foram elaboradas três respostas a Denúncias da Linha SOS Ambiente, bem como dois ofícios dirigidos à Câmara Municipal de Alenquer.
Gabinete do Ministro

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123 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro
Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares

Urgente

Tendo presente a pergunta n.º 912/X (4.ª) – de 16 de Janeiro de 2009, intitulada «Candidatura das Berlengas a Reserva da Biosfera», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.

O Chefe de Gabinete

Pedro Lourtie
Data

21-01-2009

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124 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro

Urgente

Tendo presente a pergunta n.º 913/X (4.ª) – de 16 de Janeiro de 2009, intitulada «Loja do Cidadão – Distrito de Leiria», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.

O Chefe de Gabinete

Pedro Lourtie

Data

21-01-2009
Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares

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125 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.° 959/X (4.ª) - de 16 de Janeiro de 2009 - Deputado Luís Fazenda (BE) - Construção de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª que o assunto mencionado em epígrafe não se encontra inserido na esfera de atribuição deste Ministério.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Tendo presente a pergunta n.º 975/X (4.ª) – AC, de 19 de Janeiro de 2009, intitulada «Primeiro-Ministro anuncia a criação do Banco Público de Células do Cordão Umbilical, quando ele já existe», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete da Senhora Ministra da Saúde, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.
Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares
Pelo Chefe de Gabinete Pedro Lourtie Data

23-01-2009
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.