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14 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Cumpriram-se em Agosto de 2007 os 180 dias previstos para a referida regulamentação, a que se acrescentam, após essa data, um ano e cinco meses sem que tal se tenha concretizado, pelo que cabe repetir a pergunta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia
e da Inovação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a publicação do referido regime jurídico? 2. Que audições e/ou estudos foram feitos com vista à preparação da sua redacção? IPalácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009

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