Debates Parlamentares - Diário 067, p. 79 (2009-02-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

79 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto: Situação social na empresa Facol, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação social vivida pelos trabalhadores da empresa Facol, em Santa Mana da Feira, motivou, por parte deste Grupo Parlamentar, a apresentação de perguntas ao Governo sobre as condições de segurança em que aqueles trabalhadores, na sua maioria mulheres, laboram diariamente.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em 17 de Maio 2007, o Governo dava nota do acompanhamento pela Inspecção-Geral do Trabalho, agora ACT, da situação da empresa. Nessa mesma resposta, afirmou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a empresa havia encetado um processo de lay off, envolvendo 37 trabalhadores da empresa.
Ora, chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que no decurso desse processo a segurança social apenas efectuou os pagamentos aos trabalhadores oito meses após o início do layoff.
Sucede que, actualmente, a empresa recorreu novamente ao layoff a 1 de Fevereiro de 2009 e os seus trabalhadores estão sem receber os seus salários há cinco meses, tendo recebido apenas 10% do subsídio de férias.
Tal situação ė incomportável para os trabalhadores que necessitam do seu salário e dele dependem exclusivamente para sobreviver e pagar as obrigações assumidas.
Estes trabalhadores têm sido sujeitos a várias pressões e a condições de trabalho que, mesmo no entender do MTSS «não são as mais adequadas», e não se compreende, estando a ACT, como afirmou, a acompanhar a situação da empresa, que esta situação se verifique sem que sejam tomadas medidas e a sobrevivência destes trabalhadores esteja ameaçada.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1198/X (4.ª)

79 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação social na empresa Facol, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação social vivida pelos trabalhadores da empresa Facol, em Santa Mana da Feira, motivou, por parte deste Grupo Parlamentar, a apresentação de perguntas ao Governo sobre as condições de segurança em que aqueles trabalhadores, na sua maioria mulheres, laboram diariamente.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em 17 de Maio 2007, o Governo dava nota do acompanhamento pela Inspecção-Geral do Trabalho, agora ACT, da situação da empresa. Nessa mesma resposta, afirmou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a empresa havia encetado um processo de lay off, envolvendo 37 trabalhadores da empresa.
Ora, chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que no decurso desse processo a segurança social apenas efectuou os pagamentos aos trabalhadores oito meses após o início do layoff.
Sucede que, actualmente, a empresa recorreu novamente ao layoff a 1 de Fevereiro de 2009 e os seus trabalhadores estão sem receber os seus salários há cinco meses, tendo recebido apenas 10% do subsídio de férias.
Tal situação ė incomportável para os trabalhadores que necessitam do seu salário e dele dependem exclusivamente para sobreviver e pagar as obrigações assumidas.
Estes trabalhadores têm sido sujeitos a várias pressões e a condições de trabalho que, mesmo no entender do MTSS «não são as mais adequadas», e não se compreende, estando a ACT, como afirmou, a acompanhar a situação da empresa, que esta situação se verifique sem que sejam tomadas medidas e a sobrevivência destes trabalhadores esteja ameaçada.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1198/X (4.ª)

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas