Debates Parlamentares - Diário 067, p. 81 (2009-02-13)

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81 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto; Situação social na empresa Ecco'let, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Ecco'let Portugal, em Portugal desde 1984, tem vindo a recorrer ao despedimento sucessivo de trabalhadores, particularmente nos últimos três anos, com base em decisões de «encerramento da produção», deixando dezenas de famílias no desemprego, agravando, ainda mais, a situação social no município de Santa Maria da Feira que hoje vê as empresas dos sectores do calçado e da cortiça e encerrarem a cada dia.
Depois de ter despedido, através de «rescisões por mútuo acordo» 369 trabalhadores em 2006, alegando uma «reestruturação da empresa» que seria transformada «fundamentalmente num Centro de Investigação e Desenvolvimento do Grupo ECCO e passando apenas a produzir produtos tecnologicamente mais avançados, reduzindo fortemente a sua produção (passará de 2 milhões e meio de pares de sapatos ano para apenas 800 000)», informação não só secundada como apoiada quer pelo Ministério da Economia e da Inovação, quer pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, hoje, essa mesma empresa, decide proceder ao encerramento da produção e do PDC/BW, e, desta forma, despedir mais 180 trabalhadores.
Ora, e antes de mais, cumpre salientar que esta empresa recebeu avultadas verbas, de acordo com informação do Governo, para se manter em Portugal, quer através da celebração de contratos com o Estado português, quer através dos Quadras Comunitários de Apoio.
Assim: Em 2000, através da candidatura ao SINDEPEDIP, foi concedido um apoio no montante de 1.423.724,34 euros; Em 2002, através da candidatura ao SIME A, foi concedido um apoio no montante de 2.020.907,58; No QCAI, beneficiou de um apoio público no montante de 74.451,56 euros; No QCA II, beneficiou de um apoio publico no montante de 264.660 euros; No QCA 111, beneficiou de um apoio público no montante de 168.744 euros.
Um total de 3.952,487,48 euros de investimento de dinheiros públicos que resulta agora no despedimento de mais 180 trabalhadores, em circunstâncias de forte intimidação.
A empresa, numa tentativa inaceitável de pressão sobre os trabalhadores, propõe um plano de apoio, conquanto esses mesmos trabalhadores assinem uma declaração em que prescindam do exercício dos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1199/X (4.ª)

81 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto; Situação social na empresa Ecco'let, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Ecco'let Portugal, em Portugal desde 1984, tem vindo a recorrer ao despedimento sucessivo de trabalhadores, particularmente nos últimos três anos, com base em decisões de «encerramento da produção», deixando dezenas de famílias no desemprego, agravando, ainda mais, a situação social no município de Santa Maria da Feira que hoje vê as empresas dos sectores do calçado e da cortiça e encerrarem a cada dia.
Depois de ter despedido, através de «rescisões por mútuo acordo» 369 trabalhadores em 2006, alegando uma «reestruturação da empresa» que seria transformada «fundamentalmente num Centro de Investigação e Desenvolvimento do Grupo ECCO e passando apenas a produzir produtos tecnologicamente mais avançados, reduzindo fortemente a sua produção (passará de 2 milhões e meio de pares de sapatos ano para apenas 800 000)», informação não só secundada como apoiada quer pelo Ministério da Economia e da Inovação, quer pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, hoje, essa mesma empresa, decide proceder ao encerramento da produção e do PDC/BW, e, desta forma, despedir mais 180 trabalhadores.
Ora, e antes de mais, cumpre salientar que esta empresa recebeu avultadas verbas, de acordo com informação do Governo, para se manter em Portugal, quer através da celebração de contratos com o Estado português, quer através dos Quadras Comunitários de Apoio.
Assim: Em 2000, através da candidatura ao SINDEPEDIP, foi concedido um apoio no montante de 1.423.724,34 euros; Em 2002, através da candidatura ao SIME A, foi concedido um apoio no montante de 2.020.907,58; No QCAI, beneficiou de um apoio público no montante de 74.451,56 euros; No QCA II, beneficiou de um apoio publico no montante de 264.660 euros; No QCA 111, beneficiou de um apoio público no montante de 168.744 euros.
Um total de 3.952,487,48 euros de investimento de dinheiros públicos que resulta agora no despedimento de mais 180 trabalhadores, em circunstâncias de forte intimidação.
A empresa, numa tentativa inaceitável de pressão sobre os trabalhadores, propõe um plano de apoio, conquanto esses mesmos trabalhadores assinem uma declaração em que prescindam do exercício dosREQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1199/X (4.ª)

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