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68 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do Ministro

Lisboa, 5 de Dezembro de 2008

Assunto: REQUERIMENTO N.º 33/X (4.ª) – AC DE 27 DE OUTUBRO DE 27 DE OUTUBRO DE 2008 – DEPUTADO RICARDO MARTINS (PSD). CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS AEROCONDOR E AERONORTE Exma. Senhora, Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de conforme solicitado, junto se enviar cópia em suporte informático do seguinte:

• Contrato de concessão, celebrado entre o Estado Português e a ATA-Aerocondor Transportes Aéreos, SA, para a exploração de serviços aéreos regulares, no âmbito das obrigações modificadas de serviço público, nas rotas Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa, válido pelo período de três anos, com termo inicial e final, respectivamente em 28 de Agosto de 2006 e 27 de Agosto de 2009; e,

• Contrato de Concessão, celebrado entre o Estado Português e a AERONORTE - Transportes Aéreos, SA, para exploração de serviços aéreos regulares no âmbito das obrigações modificadas de serviço público, nas rotas Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa, tendo a concessão a duração de nove meses, com início, em 2 de Maio de 2008, e termo em 11 de Janeiro de 2009 – uma vez que os novos serviços regulares na rota Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa, terão início em 12 de Janeiro de 2009. O CHEFE DO GABINETE

Guilherme Dray Anexo: o citado