40 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009

Assunto: Obrigação de regresso de técnicos de alta competição às escolas Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias recentemente divulgadas na comunicação social, o Ministério da Educação está a obrigar os técnicos de alta competição a desempenhar funções nas respectivas Federações desportivas em regime de requisição, sob pena de verem a progressão na carreira condicionada.
Esta situação decorre das alterações introduzidas pelo actual Governo ao Estatuto da Carreira Docente, através do Decreto-Lei n.º 15/2007, e da interpretação que o Ministério da Educação está a fazer das respectivas normas no âmbito dos concursos de selecção e recrutamento de docentes, bem como no âmbito da progressão na carreira.
A confirmar-se, esta atitude do Ministério da Educação contraria o Estatuto de Alta Competição estabelecido no Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, sendo certo que as dificuldades se colocam igualmente aos restantes treinadores desportivos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Confirma o Governo esta situação? 2. Que consideração merece ao Governo a actividade desenvolvida por docentes em funções de treinadores desportivos? 3. Pretende o Governo penalizar na carreira os docentes que desempenhem funções enquanto treinadores desportivos ou vai salvaguardar essa situação? 4. Como irá o Governo fazer face a esta situação no próximo concurso para selecção e recrutamento de docentes? Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1306/X (4.ª)