117 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009

1. Foi pelo Governo feita alguma consulta junto da Autoridade da Concorrência ou análise pelos serviços jurídicos dos Ministérios envolvidos sobre a possível violação das regras da concorrência? Se sim, solicitava o envio dos resultados da consulta e/ou análise.
2. Foram ouvidas as associações profissionais ou empresariais do sector sobre o conteúdo e a forma de concretizar a medida anunciada? Qual o resultado dessas consultas? 3. Foram divulgadas, junto de todas empresas que fabricam, fornecem e/ou instalam esses sistemas, as condições de acesso à iniciativa do Governo de apoiar a instalação de painéis solares? Se sim, como foi feita essa divulgação? E quando? 4. Como é possível que alguns fornecedores tenham feito agressivas campanhas de publicidade, antecipando os anúncios de página inteira do Ministério da Economia de promoção comercial desses equipamentos a partir do dia 2 de Março, publicados em jornais diários de 14 e 15 de Fevereiro? Tiveram «informação privilegiada» da parte do Governo? Mas não corresponde tal a uma violação das leis da concorrência? 5. Como vai o Governo garantir a qualidade e altos rendimentos dos sistemas instalados, num quadro comercial sem concorrência efectiva e com a promoção de equipamentos em larga escala e baixo preço? 6. Perante as questões levantadas, violação da concorrência, injustiça para muitas PME portuguesas e riscos de baixa qualidade e baixo rendimento dos equipamentos, vai o Governo com urgência proceder à revisão do sistema de apoio à instalação de painéis solares nas habitações particulares?

Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008