6 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009

Assunto: Novas suspensões de contratos de trabalho na empresa TYCO - Évora Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na passada quarta-feira a TYCO Electronics anunciou a suspensão de contratos de trabalho, a partir de Março, a mais 60 trabalhadores da sua fábrica de Évora e a redução do período normal de trabalho para os restantes durante quatro meses.
A TYCO anunciou ainda a redução dos dias de trabalho por semana durante quatro meses, com início na mesma data, abrangendo todos os sectores da fábrica com excepção dos sensores.
Este anúncio surge depois de duas paragens da produção, em Dezembro do ano passado e no início de Fevereiro deste ano, e da suspensão de contratos de trabalho em Janeiro a 346 trabalhadores por um período de seis meses.
Apesar da empresa anunciar que estas medidas resultam de um acordo alcançado com os três sindicatos representativos dos trabalhadores, o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) negou já que tenha havido qualquer acordo e assumiu mesmo a intenção de solicitar intervenção à Autoridade para as Condições no Trabalho por considerar que se trata de uma medida abusiva da administração daquela empresa.
A verdade é que esta é mais uma decisão que se traduz num prejuízo significativo para os trabalhadores daquela empresa, justificada com a existência de alegadas dificuldades económicas da empresa, sem que tenha havido até agora qualquer intervenção do Governo no sentido de apurar devidamente qual é a verdadeira situação em que se encontra aquela unidade produtiva.
Não é aceitável que, decorridos três meses das primeiras medidas tomadas pela empresa face a essa alegada situação de dificuldade económica, o Governo não tenha ainda tomado qualquer medida no sentido de apurar essa situação e de adoptar as medidas necessárias. Sobretudo quando se trata de uma empresa que ainda em Outubro de 2008 foi objecto de um contrato de investimento com o Estado no valor de 23,4 milhões de euros.
Face à situação que está criada impõe-se que o Governo tome medidas e adopte uma de duas soluções possíveis. Ou se confirma a existência de dificuldades económicas e o Governo adopta as medidas necessárias à reconversão ou reestruturação da empresa e à manutenção dos postos de trabalho, ou não se confirmam essas dificuldades e a empresa tem que ser sancionada por violar os direitos dos trabalhadores.
O que não é aceitável é que os trabalhadores vejam os seus direitos desrespeitados e os seus salários e postos de trabalho em causa perante a passividade do Governo.

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1401/X (4.ª)