45 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

activa, e no concelho de Espinho que enfrenta números crescentes de desemprego, dificultando, ainda mais, a situação de milhares de trabalhadores desta zona do País.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação na empresa JOTEX? - Qual o resultado da visita inspectiva da ACT, quer quanto à situação da empresa quer quanto ao impedimento ilegal da entrada dos Inspectores? - Que medidas irá esse Ministério tomar quanto à tentativa de retirada dos equipamentos da empresa e quanto à tentativa de impedimento da entrada dos Inspectores da ACT na empresa? - Que medidas irá esse Ministério tomar para garantir o cumprimento da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho? - Face ao aumento do desemprego no concelho de Espinho, que medidas de protecção dos trabalhadores e de promoção de trabalho com direitos pretende esse Ministério tomar? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009 .