53 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Situação social па empresa Flexitex Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Flexitex é uma empresa de tecelagem e tecidos para forrar colchões com cerca de 100 trabalhadores, S.
João da Madeira. A empresa conta com uma grande carteira de encomendas, mas, a pretexto da crise, e mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho, terá recorrido aos mecanismos de flexibilização do horário do trabalho, atacando os direitos dos trabalhadores.
Assim, os trabalhadores passaram a trabalhar menos 2,5 horas por dia, as horas do pico do preço da energia, e a "dever", em média, 15 horas por mês à empresa, que compensam por troca directa ao fim de semana, quando o preço da energia é mais barato.
A empresa terá recorrido ainda a trabalhadores de outras empresas para assegurar os turnos do fim-de-semana, laborando continuamente.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1545/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República