Debates Parlamentares - Diário 086, p. 54 (2009-03-16)

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54 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Situação social na empresa Trecar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Fundada em 1982, a Trecar é uma das maiores empresas instaladas em S. João da Madeira, empregando à volta de 500 trabalhadores. Segundo um estudo do Grupo Coface divulgado em Junho de 2008, é mesmo a segunda maior do concelho, com um volume de negócios, em 2006, de 64 milhões de euros e resultados líquidos próximos do milhão de euros.
Ora, nos últimos meses, a empresa não tem pago pontualmente as remunerações, tendo enviado alguns dos trabalhadores para casa. Em Dezembro, alegando quebra nas encomendas, não renovaram os contratos dos trabalhadores com contratos a termo a todos os trabalhadores nesta situação.
No início de Fevereiro, a empresa deu entrada de pedido de suspensão dos contratos de trabalho lay off - sendo que, neste momento, a empresa já procedeu à suspensão dos contratos de trabalho, laborando a 100% à quarta-feira, nos restantes dias laboram a meio tempo, com os planos de trabalho elaborados mensalmente, sendo que 50% dos trabalhadores trabalham às 2.ª, 3.a e 4.ª e os restantes 50% às 4.ª, 5.ª
e 6.ª feira.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que motivos levaram ao deferimento do pedido de suspensão dos contratos de trabalho por parte da Segurança Social, atendendo aos elevados lucros que a empresa tem vindo a registar? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? - Recebeu esta empresa algum financiamento do Estado Português ou do Fundo Social Europeu desde 2000? Em caso afirmativo, quais as verbas recebidas e a que diziam respeito?

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1546/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

54 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social na empresa Trecar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Fundada em 1982, a Trecar é uma das maiores empresas instaladas em S. João da Madeira, empregando à volta de 500 trabalhadores. Segundo um estudo do Grupo Coface divulgado em Junho de 2008, é mesmo a segunda maior do concelho, com um volume de negócios, em 2006, de 64 milhões de euros e resultados líquidos próximos do milhão de euros.
Ora, nos últimos meses, a empresa não tem pago pontualmente as remunerações, tendo enviado alguns dos trabalhadores para casa. Em Dezembro, alegando quebra nas encomendas, não renovaram os contratos dos trabalhadores com contratos a termo a todos os trabalhadores nesta situação.
No início de Fevereiro, a empresa deu entrada de pedido de suspensão dos contratos de trabalho lay off - sendo que, neste momento, a empresa já procedeu à suspensão dos contratos de trabalho, laborando a 100% à quarta-feira, nos restantes dias laboram a meio tempo, com os planos de trabalho elaborados mensalmente, sendo que 50% dos trabalhadores trabalham às 2.ª, 3.a e 4.ª e os restantes 50% às 4.ª, 5.ª
e 6.ª feira.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que motivos levaram ao deferimento do pedido de suspensão dos contratos de trabalho por parte da Segurança Social, atendendo aos elevados lucros que a empresa tem vindo a registar? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? - Recebeu esta empresa algum financiamento do Estado Português ou do Fundo Social Europeu desde 2000? Em caso afirmativo, quais as verbas recebidas e a que diziam respeito?Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1546/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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