Debates Parlamentares - Diário 086, p. 64 (2009-03-16)

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64 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que о INAG negociou com a EDP um valor de 54 Milhões de euros de taxa de recursos hídricos sobre a utilização feita por esta empresa dos recursos hídricos nacionais, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 97/2008 que estabelece о Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos.
De acordo com esse diploma, a taxa de recursos hídricos é aplicada em função das volumetrias utilizadas e dos usos propriamente ditos, sendo que estabelece para o cálculo dos valores da taxa uma fórmula. Nessa fórmula, um dos factores, denominado por "componente A" varia consoante o uso do recurso hídrico, sendo que estabelece o valor € 0,00002/m3 para a produção de energia eléctrica.
Dessa forma, o cálculo do valor total de taxa a aplicar à EDP no âmbito da utilização que faz do domínio público hídrico, deveria ter em conta a soma dos volumes desviados, utilizados, turbinados ou captados.
Importa pois apurar de que forma é obtido o valor de 54 Milhões de euros negociado com a EDP para a exploração das barragens em território nacional. De acordo com a fórmula legalmente aplicável, este valor está subdimensionado e além disso não tem em conta a variabilidade dos volumes futuros que é, obviamente, imprevisível.
De acordo também com o Decreto-Lei n.º 97/2008, as receitas geradas pela cobrança da Taxa de Recursos Hídricos é aplicada pelo INAG em actividades que tenham como objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos, em intervenções para a melhoria do estado das águas e dos ecossistemas associados e para a cobertura de demais custos do INAG.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP foi também informado de que os 54 Milhões de euros negociados com a EDP foram aplicados no Programa Polis, particularmente no Programa Polis da Região do Algarve.
Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos e negociação entre INAG e EDP Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1553/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

64 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que о INAG negociou com a EDP um valor de 54 Milhões de euros de taxa de recursos hídricos sobre a utilização feita por esta empresa dos recursos hídricos nacionais, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 97/2008 que estabelece о Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos.
De acordo com esse diploma, a taxa de recursos hídricos é aplicada em função das volumetrias utilizadas e dos usos propriamente ditos, sendo que estabelece para o cálculo dos valores da taxa uma fórmula. Nessa fórmula, um dos factores, denominado por "componente A" varia consoante o uso do recurso hídrico, sendo que estabelece o valor € 0,00002/m3 para a produção de energia eléctrica.
Dessa forma, o cálculo do valor total de taxa a aplicar à EDP no âmbito da utilização que faz do domínio público hídrico, deveria ter em conta a soma dos volumes desviados, utilizados, turbinados ou captados.
Importa pois apurar de que forma é obtido o valor de 54 Milhões de euros negociado com a EDP para a exploração das barragens em território nacional. De acordo com a fórmula legalmente aplicável, este valor está subdimensionado e além disso não tem em conta a variabilidade dos volumes futuros que é, obviamente, imprevisível.
De acordo também com o Decreto-Lei n.º 97/2008, as receitas geradas pela cobrança da Taxa de Recursos Hídricos é aplicada pelo INAG em actividades que tenham como objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos, em intervenções para a melhoria do estado das águas e dos ecossistemas associados e para a cobertura de demais custos do INAG.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP foi também informado de que os 54 Milhões de euros negociados com a EDP foram aplicados no Programa Polis, particularmente no Programa Polis da Região do Algarve.
Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos e negociação entre INAG e EDP Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalREQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1553/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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