Debates Parlamentares - Diário 086, p. 66 (2009-03-16)

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66 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Custos do abastecimento de água ao cidadão Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A situação económica em que o país se encontra, fruto de uma crise estrutural do sistema capitalista e agravada pelas políticas neo-liberais e de desmantelamento do Estado levadas a cabo pelos sucessivos governos portugueses, tem tido fortes Impactos nas condições de vida dos trabalhadores e da população em geral. A degradação do poder de compra, a precariedade laborai, a crescente pobreza e o desemprego atingem patamares históricos e perante estes fenómenos o Governo dedica os seus esforços a acudir apressadamente os grandes grupos económicos, permitindo o agravamento da condição social e económica dos portugueses.
Desde 2006 que a falta de pagamento de facturas de abastecimento de águas tem vindo a crescer, sendo que atingem na área de operacionalidade da EPAL já 10,660 cortes de abastecimento e os avisos de corte emitidos em 2008 representaram 4% do número de facturas, muito embora apenas 0,3% tenham sido executados. Também em Setúbal, a empresa Águas do Sado divulga que acumula já 2 milhões de euros em dívidas por não pagamento. No âmbito das operações dessa empresa "são aos milhares os cortes de abastecimento de água por falta de pagamento".
Tendo em conta que estes dados foram referidos pelo GP PCP durante a reunião da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território com o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e que sobre eles o PCP questionou o Ministro não obtendo resposta, importa agora sob a forma de Pergunta ao Governo escrita que sejam esclarecidas as medidas que o Governo pensa tomar para colmatar a referida situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1554/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

66 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Custos do abastecimento de água ao cidadão Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A situação económica em que o país se encontra, fruto de uma crise estrutural do sistema capitalista e agravada pelas políticas neo-liberais e de desmantelamento do Estado levadas a cabo pelos sucessivos governos portugueses, tem tido fortes Impactos nas condições de vida dos trabalhadores e da população em geral. A degradação do poder de compra, a precariedade laborai, a crescente pobreza e o desemprego atingem patamares históricos e perante estes fenómenos o Governo dedica os seus esforços a acudir apressadamente os grandes grupos económicos, permitindo o agravamento da condição social e económica dos portugueses.
Desde 2006 que a falta de pagamento de facturas de abastecimento de águas tem vindo a crescer, sendo que atingem na área de operacionalidade da EPAL já 10,660 cortes de abastecimento e os avisos de corte emitidos em 2008 representaram 4% do número de facturas, muito embora apenas 0,3% tenham sido executados. Também em Setúbal, a empresa Águas do Sado divulga que acumula já 2 milhões de euros em dívidas por não pagamento. No âmbito das operações dessa empresa "são aos milhares os cortes de abastecimento de água por falta de pagamento".
Tendo em conta que estes dados foram referidos pelo GP PCP durante a reunião da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território com o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e que sobre eles o PCP questionou o Ministro não obtendo resposta, importa agora sob a forma de Pergunta ao Governo escrita que sejam esclarecidas as medidas que o Governo pensa tomar para colmatar a referida situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1554/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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