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Segunda-feira, 16 de Março de 2009 II Série-B — Número 86

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1517 a 1577/X (4.ª): N.º 1517/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, EPE.
N.º 1518/X (4.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso em processo de repatriamento.
N.º 1519/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a regulamentação da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina.
N.º 1520/X (4.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o encerramento da fábrica da Peugeot/Citröen de Mangualde.
N.º 1521/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Educação sobre o computador "Magalhães".
N.º 1522/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a candidatura ao Programa Porta 65 Jovem.
N.º 1523/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação nas empresas Schnelleke Indústria e Logística.
N.º 1524/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre o ataque aos direitos dos jovens trabalhadores na Lisnave.
N.º 1525/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação da empresa Lusosider – final da suspensão dos contratos.
N.º 1526/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o IVA de 21% aplicado aos acupunctores.
N.º 1527/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao mesmo Ministério sobre as irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD.
N.º 1528/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o incumprimento de Acordo de Colaboração entre o INH e o município do Porto.
N.º 1529/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o prazo insuficiente para as candidaturas à melhoria da eficiência energética nas explorações agrícolas.
N.º 1530/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as taxas da APSS ao Hiate de Setúbal.
N.os 1531 e 1532/X (4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre o Alqueva e a refinaria espanhola Balboa (2).
N.os 1533 e 1534/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as estações da linha de Sintra – segurança de pessoas e bens.
N.os 1535 e 1536/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as portagens no IC16 e as estações de comboios da linha de Sintra.
N.os 1537 e 1538/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre a situação social na empresa Aerosoles.
N.os 1539 e 1540/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a situação social na empresa Jotex e os elementos sobre pensionistas do sistema público de Segurança Social referentes a 2007.
N.os 1541 e 1542/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação social na empresa Sebra.
N.os 1543 a 1548/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a situação social nas empresas Lusotufo,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 86 2 em Cortegaça; Sorema, em Espinho; Flexitex e Trecar, em S.
João da Madeira; Exporplas, em Cortegaça; e A. S. Duarte, em S. João da Madeira.
N.º 1549/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o desassoreamento do rio Guadiana, em Mértola.
N.º 1550/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o atraso de pagamentos à Cooperativa Agrícola do Guadiana, em Mértola.
N.º 1551/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reparação urgente dos troços das Estradas Nacionais n.os 265 e 267 entre Serpa e Mértola e entre Mértola e Almodôvar, respectivamente.
N.º 1552/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a Casa Cor-deRosa e edifício contíguo, em Mértola.
N.os 1553 e 1554/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a aplicação da taxa de recursos hídricos e negociação entre INAG e EDP e os custos do abastecimento de água ao cidadão.
N.º 1555/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do sistema de tratamento de águas residuais em Vinhó/Arganil.
N.º 1556/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a livraria portuguesa em Macau.
N.º 1557/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o corte e plantio de sobreiros na Herdade dos Gagos, em Almeirim.
N.os 1558 e 1559/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Presidente do INEM sobre, respectivamente, os sistemas de algoritmos do INEM e o compromisso do INEM.
N.º 1560/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Museu Agrícola de Entre Douro e Minho.
N.º 1561/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a precariedade na Central Termoeléctrica de Sines da EDP.
N.º 1562/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a falta de financiamento para resolver o passivo ambiental das minas desactivadas.
N.º 1563/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa.
N.º 1564/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Presidente do Governo Regional da Madeira relativamente aos pareceres técnicos negativos de projectos de investimento polémicos.
N.os 1565 e 1566/X (4.ª) – Da mesma Deputada, respectivamente, ao Ministério da Administração Interna e ao Secretário de Estado da Administração Local sobre a irresponsabilidade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado em risco de colapso.
N.º 1567/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao mesmo Ministério sobre a agressão física de agentes da PSP a técnico do Instituto da Droga e Toxicodependência de Portimão.
N.º 1568/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo na Barloworld STET (Caterpillar).
N.º 1569/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério da Cultura sobre o Museu Agrícola de Entre Douro e Minho.
N.º 1570/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a manutenção da identificação "Brigada de Trânsito" nas viaturas da frota da, agora denominada, Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana.
N.º 1571/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a alteração das taxas do IVA aplicável ao gás em bilha.
N.º 1572/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a denúncia de abate de sobreiros em Fazendas de Almeirim.
N.os 1573 e 1574/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o estabelecimento prisional de Almeirim, respectivamente, a autorização para o corte de sobreiros e para as operações silvícolas na área dos projectos (Projecto AGRO - Medida 3.1, projecto n.º 2001510039173, Projecto AGRIS - Acção 3.4, projecto n.º 2004.50.001098.0).
N.º 1575/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a distribuição de rendimentos no ano de 2007 em sede de IRS.
N.º 1576/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a negação, por parte da TYCO, de ter recebido apoios do Estado.
N.º 1577/X (4.ª) – Do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os atrasos no pagamento aos trabalhadores da Confecções Vesticon.
Respostas [n.os 680, 1165, 1166, 1187, 1212, 1217, 1240, 1411 e 1511/X (4.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 680/X (4.ª) da Deputada Marisa Macedo (PS), sobre a reforma do mapa judiciário na comarca do Baixo Vouga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1165/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Centro de Saúde de Vizela e a extensão de saúde de Moreira de Cónegos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1166/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a implantação do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos, Vila Nova de Famalicão (II).
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1187/X (4.ª) do Deputado Ribeiro Cristóvão e outros (PSD), acerca das declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação sobre a qualidade da formação de docentes.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1212/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a colocação de professores no distrito de Bragança.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1217/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a redução, por motivos de saúde, da componente lectiva dos docentes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1240/X (4.ª) da mesma Deputada, sobre as políticas de cidades – parcerias para a regeneração urbana.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1411/X (4.ª) dos Deputados Pedro Duarte e outros (PSD), sobre o programa E-escolinha/Iniciativa «computador Magalhães».
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1511/X (4.ª) dos Deputados André Almeida, Fernando Antunes, Helena Lopes da Costa e Pedro Duarte (PSD), sobre o Programa E-escola.
Nota: Os documentos em anexo às perguntas n.os 1540, 1549 e 1576/X (4.ª) e às respostas n.os 1166, 1411 e 1511X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, ЕРЕ Destinatário: Ministra da Saúde.
Considerando que: 1 - O artigo 1.º do Despacho n.º 3596/2008, de 16 de Janeiro, cria, na dependência directa do Secretario de Estado Adjunto e da Saúde, a Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, EPE 2 - De acordo com o artigo 3.º do mesmo Despacho, a referida Comissão "fica responsável pelas seguintes tarefas, a concretizar até 30 de Abril de 2008:

a) Efectuar pré-teste do modelo de avaliação com base em informação histórica е num número limitado de hospitais; b) Proceder à afinação final do modelo de avaliação, a usar em 2008, e propor as acções de formação e de divulgação que se justifiquem; c) Definir o conteúdo tipo do contrato de gestão para 2008 e dos respectivos instrumentos de recolha, acompanhamento e difusão; d) Propor as modificações que entenda necessárias nos sistemas de informação, de análise e acompanhamento; e) As entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde prestarão à comissão toda a colaboração necessária ao bom desempenho da missão enunciada."

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1517/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) A Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, EPE cumpriu, até 30 de Abril de 2008, todas as tarefas para as quais foi nomeada pelo Despacho n.º 3596/2008, de 16 de Janeiro? b) Foi efectuado o pré-teste do modelo de avaliação? c) Qual foi a afinação final do modelo de avaliação feita pela Comissão e que acções de formação e de divulgação foram propostas? d) Qual foi o conteúdo tipo do contrato de gestão para 2008 e dos respectivos instrumentos de recolha, acompanhamento e difusão, definidos pela Comissão? e) Que modificações aos sistemas de informação, de análise e de acompanhamento foram propostas pela Comissão? f) Que entidades do Serviço Nacional de Saúde colaboraram com a Comissão? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.

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Assunto: Atraso em processo de repatriamento Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Senhor Fernando Soares Cunha, residente em São Paulo, Brasil, é um cidadão português portador de deficiência, reformado, sem pensão e sem apoio social, quer pela segurança social portuguesa, quer pelo consulado português em São Paulo.
Em Outubro de 2008, o Senhor Fernando Soares Cunha solicitou um pedido de repatriamento para Lisboa, devido a doença crónica e a falta de apoios sociais. O processo encontra-se desde então parado, faz agora quatro meses, no Serviço de Administração Financeira (SAF) em Lisboa. Ė um sintoma de lentidão burocrática típico para resolver um problema que aflige um cidadão português em dificuldades económicas e de saúde que têm vindo a agravar-se diariamente.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério dos Negócios Estrangeiros informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do art. 155.º, n.º 3, da CRP e do art. 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados perguntam: 1. Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento deste caso? 2. O que pensa fazer para garantir a resolução célere do caso deste cidadão português?

Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009. REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1518/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Regulamentação da Pesca Lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional A Portaria 143/2009 impõe condicionantes à pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) pretendendo dirigir-se à solução de dois problemas fundamentais: evitar a concorrência que a actividade de pescadores lúdicos representa para a actividade dos pescadores residentes e salvaguardar a preservação de espécies marinhas.
No entanto, esta Portaria sofre de dois defeitos flagrantes uma vez que parte de um grande desconhecimento da realidade socioeconómica dos residentes no PNSAVC e demonstra falta de rigor científico no que diz respeito às áreas e ao período de interdição.
A análise das fragilidades inerentes ao conteúdo da portaria não diminui a necessidade de regulamentação própria para esta actividade, nesta região, sob a ameaça de futuramente ser posta em risco a sustentabilidade ambiental e a conservação das espécies marinhas. Contudo, esta regulamentação não pode deixar de tomar em linha de conta as características específicas do território costeiro e a definição rigorosa de formas diferenciadas de actividade piscatória.
Áreas de interdição O artigo 2.º da Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, interdita a pesca lúdica nas seguintes áreas: «ilha do Pessegueiro, Cabo Sardão, Arrifana e ilhotes do Martinhal» bem como num raio de 100 metros em torno da «pedra da Agulha, na Pedra da Galé, na Pedra das Gaivotas e na Pedra do Gigante». Estas zonas de interdição que correspondem a zonas rochosas integram os portos de pesca da Baleeira e da Arrifana. Esta é uma decisão contestável do ponto de vista da opção de zonamento que é feita já que não

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1519/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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inclui nenhum estuário temporário ou permanente, zona comprovadamente caracterizada como santuário de refúgio e alimentação de juvenis.
Limitações temporais O defeso dos sargos entre 1 de Janeiro e 31 de Março extravasa largamente o período da desova e, não sendo aplicável à pesca comercial, redunda como ineficaz na protecção da espécie uma vez que durante este mesmo período estão as traineiras livres para capturar esta espécie às toneladas como se verifica na realidade.
Sendo consensual a necessidade de tomar medidas de ordenamento e gestão das pescas tanto lúdica como comercial, estas devem ser implementadas de forma integrada e coerente, fundada sobre o conhecimento científico e, acima de tudo, em diálogo com os pescadores, as populações e os seus representantes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) Qual é a análise científica em que se fundamenta a decisão sobre a delimitação das áreas de defeso contempladas na Portaria n.º 143/2009? 2.º) Que percentagem representa a pesca lúdica na pesca e apanha das espécies contempladas, nomeadamente sargo, perceve e navalheira? 3.º) Que resultado se prevê obter ao nível da conservação destas espécies através da limitação da actividade de pesca lúdica? 4. ) Tenciona o Governo rever o conteúdo da Portaria n.º 143/2009 introduzindo as necessárias correcções com vista melhorar a sua eficácia e promover o diálogo com os pescadores e a população da região? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.

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Assunto: Encerramento da fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde Destinatário: Ministério da Economia Considerando que: 1 - Portugal atravessa actualmente uma gravíssima crise, que tanto tem contornos económicos como sociais, na qual se verifica que o número de desempregados aumenta de uma forma alarmante.
2 - O Governo anuncia que a sua prioridade é a conservação dos postos de trabalho já existentes, para assim combater a subida dos números de desemprego. Contudo, esse facto não se verifica e, dia após dia, semana após semana, fábricas e empresas encerram portas, ou diminuem o seu quadro de pessoal, colocando assim milhares de trabalhadores no desemprego.
3 - Na edição de ontem, dia 5 de Março, do jornal Diário Económico vinha a notícia que fonte da administração da Peugeot/Citröen de Mangualde admite fechar a respectiva fábrica.
4 - Como se não bastasse só por si o facto de, a ser verdade, ficarem sem emprego centenas de trabalhadores, numa região basfante afectada pelo desemprego, a referida fábrica assinou um acordo com o Estado português, no qual se comprometia a manter os postos de trabalho até ao ano 2010.
5 - Numa altura em que é urgente aplicar todas as medidas para salvar postos de trabalho e, sobretudo, porque todos os acordos celebrados entre o Estado e as empresas, os quais trazem benefícios às empresas, quer seja económicos ou fiscais, não podemos aceitar, caso seja isso que se passou, que uma empresa quebre o acordo celebrado.

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PERGUNTA N.º 1520/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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10 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição edo art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta notícia, e corresponde ela à verdade? 2 - Em que circunstâncias foi celebrado o acordo entra o Ministério que Vossa Excelência tutela e a fábrica da Peugeot/Citröen de Mangualde? 3 - Este encerramento cumpre as cláusulas do acordo celebrado entre o Estado e a respectiva empresa? Palácio de São Bento, 7 de Março de 2009.

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Assunto: Computador "Magalhães Destinatário: Ministério da Educação O computador "Magalhães" tem sido uma forte aposta do actual Governo no âmbito do Plano Tecnológico para a Educação.
Inúmeras têm sido as cerimónias públicas, difundidas amplamente pela comunicação social, de apresentação, distribuição e publicitação do mencionado computador, sendo que, num número considerável delas, estiveram presentes o Senhor Primeiro-Ministro e a Senhora Ministra da Educação.
Nas visitas realizadas às escolas pelo Senhor Primeiго-Mілistro, a distribuição de computadores "Magalhães" tem sido uma marca dominante. O apelo à utilização do "Magalhães" pelos alunos mais jovens é recorrente entre os membros do Governo.
O Senhor Primeiro-Minisíro, na Cimeira Ibero-Americana, apresentou o "Magalhães" como sendo "o primeiro grande computador ibero-americano", acrescentando ainda durante a sua intervenção que "foi pensado para as crianças". A Senhora Ministra da Educação apoiou sempre a distribuição do "Magalhães , sublinhando inúmeras vezes os seus benefícios para as crianças. O "Magalhães" tornou-se, deste modo, "cartão-de-visita" do actual Governo e a sua coqueluche tecnológica, exibida com um quase pueril orgulho. Uma espécie de imagem de marca.
A parte lúdica do computador "Magalhães" é composta por uma assinalável variedade de jogos de carácter educativo e formativo. Cada um desses jogos tem uma apresentação, em breves textos, que explica o respectivo objectivo e regras de funcionamento. Este singelo manual de instruções destina-se a ser lido por cada um dos jovens utilizadores antes de iniciado o "jogo educativo".
Acontece que a consulta atenta e objectiva do "Magalhães" permite verificar que essas instruções dos jogos contêm erros grosseiros de ortografia, gramática e sintaxe. Estes erras repetem-se ao longo de diversos jogos, tendo sido possível detectar já algumas dezenas! Não se trata de meras gralhas de impressão: são erros evidentes, grosseiros e repetidos.
Tudo isto seria simplesmente anedótico não fosse tratar-se de um recurso educativo dirigido a crianças em fase inicial de aprendizagem da escrita da língua portuguesa. Infelizmente, as crianças utilizadoras do

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PERGUNTA N.º 1521/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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"Magalhães" não estão a aprender a jogar os seus jogos em português, mas sim no novo idioma oficioso do Ministério da Educação: o "magalhanês'.
A situação é absolutamente lamentável e revela a leviandade com que o Governo tem abordado o tema do "Magalhães": muita propaganda e pouco rigor. Este recurso educativo, que - é justo reconhecer tem potencialidades inegáveis, acaba por falhar pela incompetência de um Governo que nem sequer verifica a qualidade daquilo que distribui! O "magalhanês é, sem dúvida, a mais moderna criação linguística do Governo do Partido Socialista! São necessárias explicações claras sobre o sucedido.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. O Ministério da Educação confirma que as instruções dos jogos educativos contidos no computador "Magalhães", incluem dezenas de erros graves de Língua Portuguesa? 2. Que classificação, de 0 a 20, mereceria, por parte do Ministério da Educação e do ponto de vista da correcção linguística, o texto usado nas referidas instruções? 3. O que pretende fazer agora o Ministério da Educação para suprir a gravíssima falha atrás mencionada? 4. Pondera o Ministério da Educação substituir os programas informáticos instalados nos computadores já entregues às crianças? Em que prazo e através de que meios o irá fazer? 5. Quem suportará os custos inerentes à substituição referida na pergunta anterior? 6. Considera o Ministério da Educação que esta situação é da sua responsabilidade? 7. O Ministério da Educação efectuou alguma avaliação dos conteúdos do "Magalhães", ou limitou-se a distribuí-lo e promovê-lo sem mais? Se fez essa avaliação aos conteúdos, como é possível que erros tão grosseiros e repetidos não tenham sido detectados? 8. A não se tratar de uma situação pela qual é responsável o Ministério da Educação, quem são então as entidades sobre as quais recai esta responsabilidade? Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.

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Assunto: Candidatura ao Porta 65 Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio é do Desenvolvimento Regional O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de os serviços do Instituto de Habitação e Requalificação Urbana estarem a negar o apoio previsto no Programa Porta 65 Jovem a jovens candidatos que, embora em prazo e condições de obter o referido apoio, tenham mudado de casa.
De acordo com o alerta que foi feito junto deste Grupo Parlamentar, um jovem que se candidate ao Porta 65 Jovem após ter obtido apoio por via desse programa para o arrendamento de uma determinada residência, não tem acesso renovado ao apoio caso altere a residência. No entanto, essa negação não advém directamente da Lei, mas sim de uma interpretação que os próprios serviços do IHRU dela fazem, sem aparente justificação. Ainda que essa disposição legal estivesse contida nos regulamentos e diplomas que estabelecem o Programa Porta 65 Jovem, tal imposição não seria justa e careceria de urgente alteração.
No entanto, aparentando ser de facto, apenas uma interpretação demasiadamente restritiva das disposições legais que enquadram o Porta 65 Jovem, é importante a correcção dessa interpretação e dos seus efeitos juntos dos jovens que alteram a sua residência arrendada, mantendo as condições para continuar a usufruir desse direito previsto na Constituição da República Portuguesa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para corrigir de ¡mediato a referida situação e salvaguardar os direitos dos jovens afectados pela interpretação restritiva que os serviços do IHRU têm feito da lei? Paládo de São Bento, de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1522/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação nas empresas Schnellecke Indústria e Logística Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do alerta manifestado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul no encontro com os órgãos representativos dos Trabalhadores promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 3 de Março, dando nota da comunicação recebida pelas Comissões de Trabalhadores das empresas Schnellecke Indústria e Schnellecke Logística.
Estas duas empresas, localizadas no Parque Industrial da Autoeuropa, são pertencentes ao mesmo grupo e com administração única. Muitos dos trabalhadores destas empresas são contratados a prazo ou em regime de trabalho temporário, o que só por si (aliás, nos termos da lei) pressupõe a ocorrência de um acréscimo da actividade da empresa.
No entanto, as Comissões de Trabalhadores receberam, em 20 de Fevereiro passado, uma comunicação da Administração na qual se manifestava a intenção de proceder à redução ou suspensão do período normal de trabalho de todos os trabalhadores durante seis meses, sem indicar no entanto quais os dias em causa para a aplicação dessa medida.
Trata-se de uma situação que levanta evidentes interrogações, já que apenas duas conclusões poderíamos daqui retirar: ou esta comunicação não tem fundamento e estão em causa os direitos dos trabalhadores; ou então os contratos actualmente existentes teriam de ser efectivos e estão ilegalmente a termo, sendo por isso urgente regularizá-los, estando em causa (também aqui) os direitos dos trabalhadores.
Esta atitude da Administração das duas empresas Schnellecke é tanto mais inusitada quanto decorriam já, e a bom ritmo, negociações para 2009 e 2010, relativamente ao caderno reivindicativo dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PCP foi informado de que o referido Sindicato já contactou os serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista ao esclarecimento da situação e correspondente tomada de medidas,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1523/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1. Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta situação vivida nas empresas Schnellecke Indústria e Schnellecke Logística? 2. Qual a intervenção até agora desenvolvida pela Autoridade para as Condições de Trabalho quanto a este processo? Que conclusões e resultados foram até agora alcançados? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.

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Assunto: Ataque aos direitos dos jovens trabalhadores na Lisnave Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento no encontro com os órgãos representativos dos Trabalhadores promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 3 de Março, da inaceitável situação que se está a verificar na empresa Lisnave, em Setúbal, onde jovens trabalhadores estão a ser colocados numa categoria profissional inferior àquela que alcançaram com o seu mérito e o seu esforço. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, que justamente considerou este caso como de "gestão vergonhosa".
Está em causa a situação de trabalhadores que, depois de um ano de formação profissional e de dois anos de trabalho temporário, conseguiram chegar à categoria de Oficial de 3.ª. Agora, a Administração da Lisnave pretende recolocá-los como praticantes, penalizando a sua condição profissional e laboral em todos os aspectos.
A formação profissional, onde tudo foi prometido a estes jovens trabalhadores, foi realizada com financiamento público e da empresa. Após esse processo de formação, estes jovens foram colocados a trabalhar para a Lisnave com menos direitos, através de um contrato de trabalho temporário com a empresa Select, contrato esse cuja justificação é uma evidente falsidade.
Nestes dois anos de trabalho temporário os jovens, por seu próprio mérito, alcançaram a categoria de Serralheiros de 3.ª, face aos conhecimentos por eles adquiridos e à contratação aplicável. Entretanto, a Administração da Lisnave não conseguiu convencer os seus trabalhadores a aceitarem um novo contrato de trabalho expurgado de direitos; e, por outro lado, já não podia manter por mais tempo estes jovens trabalhadores no regime precário de Trabalho Temporário. Por isso, criou uma nova empresa, com um regulamento interno que viola normas do Código do Trabalho, para os colocar e continuar a explorar.
Assim, estes jovens trabalhadores que permanecem há vários anos na empresa, no mesmo local de trabalho, a fazer o mesmo serviço e que já chegaram a Oficial de 3.ª, são agora chamados para a "nova" empresa como se fossem praticantes no seu primeiro ano de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1524/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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formação.
Tal como afirmou o Sindicato, esta situação verdadeiramente vergonhosa representaria, caso fosse aceite, uma marcha-atrás na evolução profissional dos trabalhadores, Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1. Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta inaceitável tentativa de ataque aos direitos e à própria condição profissional dos jovens trabalhadores por parte da Administração da Lisnave? 2. Quai a intervenção até agora desenvolvida pela ACT quanto a este processo? Que conclusões e resultados foram até agora alcançados? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.

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Assunto: Situação da empresa Lusosider - final da suspensão dos contratos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação No dia 7 de Janeiro do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Pergunta ao Governo sobre a situação na empresa Lusosider, alertando para as perspectivas de despedimento colectivo que então se colocavam (Pergunta n.º 406/X-3.ª).
Entre outras questões, perguntámos que medidas havia tomado o Governo para evitar a situação da consumação de despedimentos, e que medidas se dispunha ainda a tomar.
Recordávamos ainda nessa Pergunta ao Governo que já em 2007 tinha ocorrido um processo de despedimento de vários trabalhadores efectivos e a ocupação, ilegal, desses postos de trabalho por trabalhadores de empresas prestadoras de serviços.
Dois meses depois (ou seja, faz agora um ano), o Governo respondeu ao PCP, desmentindo as nossas afirmações e dizendo textualmente: «não se encontra em curso qualquer despedimento colectivo na entidade em causa». Nesse mesmo mês de Março, o despedimento colectivo aconteceu e 65 trabalhadores da Lusosider perderam o seu emprego.
Entretanto, face à pressão e à luta dos trabalhadores, em 17/04/2008 as suas organizações representativas acabaram por ser recebidas no Ministério da Economia, que se comprometeu a estudar a situação, nomeadamente o facto da empresa estar a receber produtos provenientes do Brasil entrando na Lusosider para mudar a etiqueta e depois entrarem no mercado nacional e europeu como tendo sido produzidos em Portugal.
O despedimento colectivo acabou por se tornar um facto consumado e, desde então, os trabalhadores e as suas estruturas representativas não receberam qualquer informação do Governo sobre o assunto.
Entretanto, em 15 de Dezembro, foram suspensos os contratos de 174 dos 194 trabalhadores, pelo período de três meses, terminando essa suspensão em 14 de Março 2009 ou seja, já na próxima semana.
O 14 de Março está próximo e, conforme alertou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul no encontro com os órgãos representativos dos Trabalhadores promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 3 de Março, a empresa apenas tem procedido a algumas reparações nos escritórios, não se prevendo que venha a criar as condições necessárias para que as linhas de produção venham a funcionar.
Importa assim com a máxima urgência que o Governo assuma de uma vez por todas as suas responsabilidades e ponha termo a esta situação de incerteza e chantagem gratuita e

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PERGUNTA N.º 1525/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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impune que a Administração da Lusosider vem impondo sobre os trabalhadores.
Seria também importante que o Governo não voltasse a desvalorizar irresponsavelmente os alertas do PCP, dos trabalhadores e das suas organizações representativas, e deixasse de produzir afirmações que são desmentidas pela realidade no mesmo mês, como aconteceu relativamente a esta empresa há um ano.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte:

1. Que acompanhamento tem sido feito pelo Governo ao evoluir da situação da Lusosider, designadamente quanto à preparação do seu regresso ao funcionamento, após o final da suspensão dos contratos de trabalho? 2. Que medidas foram já tomadas no sentido de criar as condições para que as linhas de produção voltem a funcionar? 3. Por que motivos se verifica esta ausência de resposta do Governo às organizações representativas dos trabalhadores da Lusosider, durante todo este tempo, sobre a situação na empresa? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.

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Assunto: IVA de 21% aplicado aos acupunctores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O fisco está a cobrar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a 21% aos acupunctores, mas isenta de IVA a acupunctura quando praticada por enfermeiros, médicos, psicólogos, entre outros. Esta medida distorce a lei da concorrência, beneficiando os que isenta, e viola o direito a igualdade no exercício da profissão.
A maioria dos acupunctores, a quem as finanças estão a exigir o reembolso dos valores do IVA dos últimos quatro anos, não tem condições para efectuar este pagamento, pelo que esta situação está a criar muitas dificuldades à sua actividade.
A autoridade fiscal garante que, quando estiver em vigor a regulamentação da Lei n.° 45/2003, de 22 de Agosto, esta situação será rectificada, no entanto, o atraso na regulamentação desta legislação é da responsabilidade do Governo, pelo que os acupunctores, e todos os profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas nesta legislação, não devem ser penalizados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas: 1.º - O Governo considera justa a discriminação a que têm sido sujeitos os profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas na Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto? 2.º - Irá o Governo assegurar a igualdade de circunstâncias, no que concerne à aplicação do IVA, entre os profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas nesta legislação e outros profissionais, nomeadamente médicos, enfermeiros e psicólogos? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.

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PERGUNTA N.º 1526/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Nos dias 3 e 4 de Março, cerca de 15 mil clientes da CGD, o banco público sob tutela desse Ministério, receberam uma carta anunciando o aumento, por vezes muito significativo, da sua prestação do contrato de crédito à habitação.
A razão invocada é um alegado erro na determinação da classe de bonificação a que anteriormente tinham acesso, em função de correcção comunicada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Essa correcção, esclarece a carta, decorre de "algumas dificuldades técnicas e informacionais". Por outras palavras, a DGTF cometeu um erro e corrige-o agora, com efeitos retroactivos sobre as pessoas.
A carta aos clientes informa-os ainda da disponibilidade da CGD para "minimizar um eventual incómodo que esta situação possa vir a criar ao nível do seu orçamento familiar". No entanto, as contas foram debitadas pelo valor desta diferença, ao que sabemos sem qualquer tempo de espera em relação a respostas de clientes. Em alguns casos, as contas ficaram a negativos e há famílias para quem a nova prestação se torna incomportável.
Na circular interna aos funcionários da CGD, é-lhes comunicado que: "A divergência identificada foi causada, após Junho de 2007, pelo facto de que a DGT não informou no devido tempo, sobre a classe de bonificação em que as operações deveriam ser enquadradas, tendo-o feito mais tarde. Sucede que na aplicação 7051/CH, a falta de atribuição, via DGT, da classe de bonificação, não bloqueava as operações, mantendo o processamento em vigor dos empréstimos. Para tal, o sistema baseou-se na classe atribuída na anuidade anterior, beneficiando, ou não, os clientes com uma bonificação incorrecta.
Recebida a classe, conforme estipulado no DL 107/2007, deparámo-nos com

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PERGUNTA N.º 1527/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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incoerências entre a classe de bonificação que estava a ser utilizada e a que recebemos da DGT, sendo que, esta última prevalecia sobre a anterior.
Face ao exposto, houve necessidade de regularizar as operações, processo que se iniciou, centralmente, em 25 de Outubro de 2008, tendo-se verificado a suspensão do mesmo, com a última regularização processada em 10 de Dezembro de 2008, por motivos de preparação das operações para a migração.
Neste momento, encontram-se por regularizar, no aplicativo SGOA, cerca de 15.000 operações, e dado que, o referido aplicativo tem em si um registo da classe correcta, houve necessidade de bloquear centralmente a emissão e cobrança das prestações, de forma a evitar que o sistema, automaticamente, procedesse a uma rectificação do valor da prestação a meio da anuidade do empréstimo.
Com o intuito de evitar reclamações de clientes, foi elaborada uma carta1, com o acordo da DGT, a remeter centralmente aos clientes, para os informar de que irão ser processadas algumas rectificações nos seus empréstimos e a explicarlhes, também, a razão pela qual os empréstimos irão sofrer algumas correcções. O processo de rectificação irá ocorrer de forma automática (central), previsivelmente, entre os dias 2 e 3 de Março de 2009." Esta alteração das condições dos empréstimos tem um impacto muito importante no montante dos pagamentos mensais, sendo por vezes incomportável para casos concretos de que o Bloco de Esquerda tem conhecimento, na medida em que a diferença foi aplicada retroactivamente, exigindo um pagamento muito vultuoso.
Assim sendo, pergunto: 1 ) A que se deve o erro desse Ministério? 2) Como se explica que o Ministério demore um ano e meio a aplicar a legislação que propôs e que, durante todo esse tempo, nunca promova a informação e o contacto com as pessoas que viriam a ser afectadas, sendo que essas pessoas figuram na base de dados da CGD? 3) Porque razão é aplicada retroactivamente uma correcção que decorre de um erro do Ministério e da CGD, e que em nada pode ser imputado às pessoas que negociaram o crédito à habitação? 4) Está o Governo disposto a sugerir à CGD uma correcção deste procedimento, evitando a penalização dos clientes que não são responsáveis pelo erro? 5) O aplicativo informático SGOA demorou vários anos a ser testado antes de utilização, dada a multiplicidade de erros que demonstrou. Está o Ministério em condições de afirmar que não existem erros na sua aplicação actual?

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6) A CGD está a aplicar uma comissão de 10 euros por cada pagamento da prestação mensal que seja efectuado fora de prazo. Esta comissão está a ser imposta a este pagamento, cujo atraso é de exclusiva responsabilidade do Ministério e da CGD? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.

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Assunto: Incumprimento de Acordo de Colaboração entre о INH e o Município do Porto Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Territorio e Desenvolvimento Regional O município do Porto enfrenta, desde há muito, graves situações sociais decorrentes de carências habitacionais. Por isso, a celebração, em 28 de Setembro de 2004, pela Câmara Municipal do Porto (CMP), de um Acordo de Colaboração com o INH (actual IHRU), ao abrigo do Decreto-Lei n.° 135/2004, no qual a CMP se responsabilizou a disponibilizar, no período de 2004 a 2009, um totai de 5300 habitações a famílias residentes no concelho do Porto em situação de "grave carência habitacional", gerou justificadas expectativas a milhares de pessoas sem alojamento decente.
Sucede, porém, que até agora a CMP não construiu nem reabilitou habitações para alojar 5300 agregados familiares, sendo que as obras de reabilitação realizadas ao abrigo do programa PROHABITA apenas incidiram sobre as fachadas de habitações camarárias já ocupadas por moradores em regime de renda apoiada. Aliás, é o próprio vice-presidente do Conselho de Administração da DomusSocial EM (empresa municipal de habitação do município do Porto) que refere, em declarações públicas, que não foram construídas 300 novas construções nem disponibilizadas habitações a 5300 agregados familiares, conforme previa o Acordo de Colaboração.
Constata-se, assim, que as verbas, a fundo perdido ou para bonificação de empréstimos, provenientes do Orçamento do Estado, previstas no Acordo de Colaboração ao abrigo do programa PROHABITA e estimadas num total superior a 70 milhões de euros, não serviram para alojar famílias com graves carências habitacionais, E sendo esta uma das preocupações centrais do PROHABITA (mesmo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 54/2007, de 12 de Março) e tendo sido celebrado um Acordo entre o município do Porto e o INH com aquela finalidade, o Bloco de Esquerda considera inadmissível a atitude da CMP.
Registe-se, ainda, que as obras de reabilitação realizadas nas habitações camarárias ao incidirem apenas nas fachadas exteriores, não resolvem a falta de qualidade destes alojamentos. No entanto, a CMP aproveita estas obras para aumentar as rendas em 200%, 300% ou mais, ao atribuir-lhes a máxima classificação de conforto. Ou seja, a CMP aproveita-se do financiamento de obras de fachada com dinheiros do Estado para fazer crescer as suas receitas por via do aumento das rendas.

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PERGUNTA N.º 1528/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O município do Porto precisa de responder à falta de alojamento e à falta de condições de habitabilidade dos alojamentos, camarários e não camarários. Mas para isso deve cumprir as obrigações que decorrem dos programas de financiamento existentes para aquelas finalidades. E com a recusa do Tribunal de Contas (Acórdão n.° 159/08, de 11 de Dezembro de 2008, não transitado em julgado), em visar o contrato de abertura de crédito, celebrado em 19 de Março de 2008 entre a CMP e a CGD, até ao valor de € 4.464.975,22, destinado ao financiamento de obras de reabilitação em 1000 fogos municipais, ficamos também preocupados com a possível falta de resposta à degradação destas habitações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) Que acordos de colaboração foram celebrados entre o Município do Porto e o INH ao abrigo do Decreto-Lei n.° 135/2004 e quais as suas finalidades? 2.o) Como justifica o Ministério que a CMP não cumpra o acordo celebrado com o INH em 2004, destinado a alojar 5300 agregados familiares com graves carências habitacionais? Qual o tipo de acompanhamento que tem sido dado pelo IHRU aos acordos de colaboração com os municípios? 3.o) Que verbas a fundo perdido foram já transferidas pelo IHRU para a CMP/DomusSocial EM, ao abrigo do PROHABITA? Foram algumas destas verbas transferidas com a intenção de a CMP cumprir o acordo de 2004, ou seja, para o alojamento de famílias carenciadas? 4.o) Considera o Ministério correcto a utilização de verbas do PROHABITA para reabilitar apenas o exterior dos fogos habitacionais, não resolvendo o problema da falta de qualidade dos alojamentos? 5.o) Caso o Tribunal de Contas mantenha a recusa de visto ao contrato de abertura de crédito para a reabilitação de fogos municipais, que procedimentos serão desenvolvidos pelo IRHU para responder às necessidades de reabilitação destas habitações? 6.o) Que apreciação faz o Ministério ao facto de a CMP estar a obter significativos incrementos na sua receita por força dos aumentos das rendas que decorrem de obras de reabilitação de fachadas financiadas a fundo perdido em 50% por verbas do Orçamento do Estado? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.

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Assunto: Prazo insuficiente para as candidaturas à melhoria da eficiência energética nas explorações agrícolas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, vem instituir a acção 1.4 «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas, no âmbito da medida 1 do Programa Agro.
Denuncia a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) que o prazo previsto para a apresentação das candidaturas a esta acção ė muito curto, uma vez que termina no dia 31 de Março e a circular de apoio apenas foi publicada no dia 27 de Fevereiro e os formulários de candidatura no dia 5 de Março (de acordo com o site do IFAP). Além disso, a consulta aos membros da Comissão de Acompanhamento do Programa Agro ter sido efectuada (data limite a 26 de Fevereiro) já depois de a Portaria ter sido publicada (13 de Fevereiro).
Esta é uma medida de enorme interesse para a modernização das explorações agrícolas e para melhorar o contributo do sector agrícola no combate à dependência energética de fontes fósseis e às alterações do clima. A nosso ver o prazo de apresentação das candidaturas não pode ser um entrave à prossecução destes objectivos de interesse nacional e não deve desincentivar os agricultores na adopção deste tipo de medidas fundamentais para a sustentabilidade económica e ambiental da sua actividade, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, reguer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

1.º) Vai o Ministério prorrogar o prazo de apresentação das candidaturas à acção 1.4 da medida 1 do Programa Agro? 2.º) Como justifica o Ministério que a consulta aos membros da Comissão de Acompanhamento do Programa Agro ter sido efectuada já depois de a Portaria ter sido publicada? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.

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PERGUNTA N.º 1529/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Taxas da APSS ao Hiate de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Cidade com vocação marítima, com um estuário deslumbrante, Setúbal foi, e é, um entreposto comercial onde as mercadorias chegam e partem à procura de novos mercados. Fazem parte da história do porto de Setúbal, à época sem a Administração Portuária dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), os Hiates que nele atracavam e levavam o ouro branco, recolhido pelos galeões do sal, para diferentes partes do Globo.
Em nome destas embarcações, datadas dos Séculos XVI e XVII, construíram-se as docas que os acolhiam temporariamente. A história, o tempo, trouxe novas adaptações e embarcações ao transporte marítimo. Um país que apaga a sua memória, a sua história, nomeadamente, relativos às embarcações que foram elementos estruturantes na nossa inédita "aventura" marítima, empobrece. Ao recuperar o Hiate de Setúbal, o Clube Naval Setubalense, recuperou também uma parte da cidade e da história de Setúbal. E por esse facto todos nos devemos sentir agradecidos.
No entanto, o acto de estacionar o Hiate de Setúbal na doca das Fontainhas é taxado como se de uma embarcação qualquer se tratasse. Isto é uma ofensa à história de Setúbal. O Hiate de Setúbal merece um lugar de honra na doca, até mesmo uma pequena referência à sua história, as suas particularidades explicadas em painéis informativos e disponibilizados para esse efeito e, claro está, um preço que seja simbólico e que permita à entidade que o recuperou não andar numa "lufa-lufa" à procura de mais recursos financeiros para pagar taxas absurdas e despropositadas que lhe são, por esta via, aplicadas. É que um Hiate de Setúbal, com as suas características, necessita também de manutenção - cara por sinal!... -, de tripulação e, ainda, de combustíveis. E todos nos sentimos honrados em observá-lo a sulcar o Estuário do Sado.

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PERGUNTA N.º 1530/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A prosseguir-se a actual política de taxas sobre o Clube Naval Setubalense a cidade perderá uma relevante colectividade e uma embarcação que pertence à história de Setúbal.
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se, em face da importância histórica do Hiate de Setúbal, da sua relevância para a cidade e para a conservação do património das nossas embarcações marítimas, esse departamento governamental tenciona rever as políticas de taxas que lhe são aplicadas e, através de um painel informativo exposto na Doca das Fontainhas, informar os cidadãos acerca das características da embarcação? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2008.

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Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA, BALBOA (2) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) Considerando a grande preocupação provocada pela eventual construção da Refinaria Balboa em Espanha, e os seus efeitos em território português, nomeadamente no Alqueva, apresentei perguntas ao Governo no passado dia 23 de Janeiro.
A 26 de Fevereiro, o Governo através do MAOTDR, enviou o ofício de resposta n.º MAOTDR/784/2009/514.
Constata-se que esse documento não responde concretamente a nenhuma das perguntas colocadas ao Governo em Janeiro passado.
Por outro lado, o Ministério da Economia e da Inovação nem sequer se dignou a responder.
Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser minha

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PERGUNTA N.º 1531/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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obrigação saber qual a posição que o Governo Português tem sobre a mesma.
Nestes termos, requere-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto terminou a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada recentemente o Primeiro-Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro-Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses municípios?

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elaborou e a que conclusões chegou? Palácio de S. Bento, 9 de Março de 2009.
f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos

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Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA, BALBOA (2) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) Considerando a grande preocupação provocada pela eventual construção da Refinaria Balboa em Espanha, e os seus efeitos em território português, nomeadamente no Alqueva, apresentei perguntas ao Governo no passado dia 23 de Janeiro.
A 26 de Fevereiro, o Governo através do MAOTDR, enviou o ofício de resposta n.º MAOTDR/784/2009/514.
Constata-se que esse documento não responde concretamente a nenhuma das perguntas colocadas ao Governo em Janeiro passado.
Por outro lado, o Ministério da Economia e da Inovação nem sequer se dignou a responder.
Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser minha

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1532/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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obrigação saber qual a posição que o Governo Português tem sobre a mesma.
Nestes termos, requere-se ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto terminou a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada recentemente o Primeiro Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses Municípios?

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elaborou e a que conclusões chegou? Palácio de S. Bento, 9 de Março de 2009.
f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos

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Assunto: Estações da Linha de Sintra - segurança de pessoas e bens Destinatário: Ministério da Administração Interna • .
Nos últimos tempos, os utentes das estações de comboio da Linha de Sintra têm-se deparado com problemas de insegurança, com tendência ao seu agravamento. Um desses problemas prende-se com o facto de as estações de comboios, a partir do horário nocturno, deixarem de ter funcionários. Foram retratadas várias situações em que os utentes necessitam de informações e encontram as estações abandonadas. Acresce a este facto, avarias em máquinas de compra de bilhetes com a impossibilidade de se adquirir o título de transporte.
Esta situação contribui fortemente para um clima de insegurança, uma vez que os utentes deixaram de ter apoio para situações problemáticas que anteriormente eram resolvidas mas que agora se torna impossível. Por outro lado, esta situação levanta profundas preocupações também para os trabalhadores do transporte ferroviário.
A situação mais gravosa acontece na Estação de Algueirão - Mem Martins. Aí verifica-se uma situação de insegurança pública por via do aumento do tráfico de estupefacientes na estação e no largo da mesma. As queixas de roubos a utentes e a pessoas que circulam na via pública, e o desespero dos comerciantes ao verem a degradação do local, tem crescido ao longo dos últimos meses. O mau estado de conservação da estação e a pouca presença policial (segundo informações da população) possibilitam o proliferar destas situações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento das situações aqui retratadas? 2. Que medidas têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de reforçar o policiamento de comboios e estações e sua área envolvente, em prol da segurança dos seus utentes e trabalhadores?

Assembleia da República, 9 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1533/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1534/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Estações da Linha de Sintra - segurança de pessoas e bens Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações • .
Nos últimos tempos, os utentes das estações de comboio da Linha de Sintra têm-se deparado com problemas de insegurança, com tendência ao seu agravamento. Um desses problemas prende-se com o facto de as estações de comboios, a partir do horário nocturno, deixarem de ter funcionários. Foram retratadas várias situações em que os utentes necessitam de informações e encontram as estações abandonadas. Acresce a este facto, avarias em máquinas de compra de bilhetes com a impossibilidade de se adquirir o título de transporte.
Esta situação contribui fortemente para um clima de insegurança, uma vez que os utentes deixaram de ter apoio para situações problemáticas que anteriormente eram resolvidas mas que agora se torna impossível. Por outro lado, esta situação levanta profundas preocupações também para os trabalhadores do transporte ferroviário.
A situação mais gravosa acontece na Estação de Algueirão - Mem Martins. Aí verifica-se uma situação de insegurança pública por via do aumento do tráfico de estupefacientes na estação e no largo da mesma. As queixas de roubos a utentes e a pessoas que circulam na via pública, e o desespero dos comerciantes ao verem a degradação do local, tem crescido ao longo dos últimos meses. O mau estado de conservação da estação e a pouca presença policial (segundo informações da população) possibilitam o proliferar destas situações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Assembleia da República, 9 de Março de 2009.
1. O Governo tem conhecimento das situações aqui retratadas? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de criar condições para que existam funcionários que possam prestar apoio aos utentes das estações no período nocturno? 3. Que medidas têm vindo a ser desenvolvidas junto do Ministério da Administração Interna/Comando Metropolitano da PSP, no sentido de reforçar o policiamento de comboios e estações, em prol da segurança dos seus utentes e trabalhadores?

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Nas últimas décadas do século XX, o concelho de Sintra desenvolveu-se ao longo da linha de caminho-de-ferro, que é praticamente paralela ao IC19, daí que as populações de Mira Sintra, Agualva, Algueirão, entre outras, têm de atravessar toda a malha urbana para aceder ou ao IС 19 ou ao comboio.
As circulares Poente e Nascente ao Cacém irão efectuar a ligação com o concelho de Oeiras, o IС 19 e o IС 16, o que irá permitir retirar do Cacém, Agualva, Massamá, Algueirão, entre outros, todo o trânsito de passagem.
A introdução das portagens no IC16, no troço A16/IC16 - Nó da CREL (IC8) Lourel (IC30) é uma medida discriminatória e incompreensível uma vez que, este troço, já construído até ao nó da CREL, não tem portagens.
O IС 30 irá ser a única ligação com perfil de IС entre o concelho de Sintra e o concelho de Cascais. Para além deste troço, o lanço A16/IC30 - Ranholas (IC19) - Linho (EN9), com posterior ligação a Alcabideche (IC15) também irá ter portagens, o que contribuirá para o actual congestionamento do IC19 e da EN9, agravando os problemas da circulação de veículos ao Centro Histórico de Sintra. Face a esta realidade, a introdução de portagens é completamente injustificada, desadequada e injusta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento das dificuldades sentidas pelas áreas urbanas de Sintra ao nível da mobilidade? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de resolver estes problemas de circulação e mobilidade? 3. Perante o presente neste documento, vai ou não o Governo alterar as suas opções e cancelar a introdução de portagens no IC16, contribuindo desta forma para uma melhoria das condições de vida de mais de 500 mil pessoas?

Assembleia da República, 9 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1535/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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No âmbito da Margem Norte da Área Metropolitana de Lisboa, onde se insere o concelho de Sintra, pode-se afirmar de urna forma genérica que o principal problema que impede urna mobilidade sustentável prende-se com o uso excessivo do transporte individual, com os custos ambientais, económicos e sociais que isso acarreta.
O sucessivo aumento da dependência do transporte individual a que foram obrigados os cidadãos que residem e/ou trabalham na Área Metropolitana de Lisboa deve-se essencialmente à passividade e permissividade perante uma especulação imobiliária desenfreada, à inexistência de uma política integrada e global de ordenamento do território baseada na qualidade de vida das populações e no desenvolvimento sustentável (ambiente, social, económico e cultural/patrimonial), e à falta de uma política de transportes para a Área Metropolitana de Lisboa.
Estas lacunas conduziram ao aparecimento de cidades dormitórios, a grandes deslocações pendulares (casa/trabalho/casa), à falta de articulação entre os vários modos de transporte diminuindo eficiência global do sistema de transportes, a uma eficiente rede de transportes colectivos e de interfaces e a tarifários díspares e dispendiosos.
Ao nível do concelho de Sintra, o crescimento anárquico e desenfreado, tornando Sintra no segundo Concelho do País em população, sem que tivessem sido acauteladas as infraestruturas de uma forma geral e em particular o sistema de transportes transformou o concelho no paradigma daquilo que não pode ser feito em ordenamento do território.
• Em síntese, pode-se afirmar que os principais entraves à mobilidade no concelho de Sintra são o congestionamento automóvel no interior das freguesias, o tráfego de passagem, nomeadamente de viaturas pesadas, a carência na oferta de estacionamentos, a insuficiência e desarticulação nos sistemas de transportes colectivos (frequência, horários), os conflitos de uso no espaço público, com as actividades de logística e horários de cargas/descargas, a elevada indisciplina no estacionamento, entre outros.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1536/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O transporte ferroviário, não sendo apenas a única solução do problema de mobilidade no concelho de Sintra, tem um papel preponderante, uma vez que é utilizado por cerca de 210 mil utentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Para quando é que se estima a conclusão das obras de quadruplicação da linha de Sintra? 2 - Está previsto pelo Governo a construção do terminal ferroviário de mercadorias na Pedra Furada, como forma de dinamização das indústrias transformadores de pedras ornamentais, uma vez que este é um dos sectores económicos mais importantes no concelho de Sintra, empregando cerca de 2500 pessoas? 3 - Para quando é que se pretende rever a definição territorial das coroas do passe social, nomeadamente o alargamento da coroa até à estação de Melecas? 4 - Para quando é que se prevê que se iniciem as obras de remodelação da estação de Algueirão - Mem Martins, incluindo a construção de parque de estacionamento? 5-O Governo equaciona a concretização do prolongamento da linha Azul do metro Falagueira/Amadora para a zona norte do concelho com possível interface com a linha Sintra no Cacém? 6 - Para quando a implementação da Autoridade Metropolitana de Transportes que visa de uma forma geral garantir o direito universal à mobilidade e acessibilidade? 7-O Governo equaciona a concretização da ligação entre as linhas de Cascais e Sintra através de metro de superfície? 8 - Que medidas serão tomadas para uma oferta articulada e reforçada ao nível de parques de estacionamento para o transporte individual, destinada aos utentes do transporte colectivo (sistema "park and ride"), em utilização gratuita e/ou a preços efectivamente atractivos? 9 - Quando é que o Governo pretende accionar os dispositivos necessários à fiscalização dos horários praticados pelas operadoras privadas de transportes rodoviários, de forma a evitar esperas prolongadas e desarticulações de transportes de utentes que se localizam em áreas rurais? 10 - Quando é que o Governo pretende reabrir as instalações sanitárias existentes e actualmente fechadas, e para quando está programada a construção das referidas instalações nas estações onde não existem? Assembleia da República, 9 de Março de 2009.

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Num momento de enorme angústia por parte dos trabalhadores da Aerosoles, mas também de expectativas tendo em conta as hesitações, avanços e recuos por parte dos decisores deste processo (Governo e Administração do Grupo Investvar), temos assistido a um conjunto de manobras vergonhosas onde os salários e o futuro dos postos de trabalho têm constituído uma autêntica arma de pressão visando interesses que os ultrapassam por completo.
No momento em que é conhecido o resultado final do relatório encomendado à consultora Roland Berger com vista à recuperação económica do grupo Investvar, detentor da marca Aerosoles, impunha-se saber qual a posição do Governo.
Sublinha-se que o Estado Português, através dos fundos públicos de capitais de risco Aicep Capital Global e Inov Capital é neste momento o maior accionista do grupo com uma participação de 48,46% do capital social.
Assim, perante um relatório que se limita a recomendar a injecção de mais 20 milhões de euros e a deslocalização de toda a produção para a Índia com o despedimento de mais 200 trabalhadores, o PCP não pode deixar de questionar a utilidade deste documento, do qual seriam de esperar verdadeiras soluções para viabilidade da empresa e dos seus postos de trabalho e não a mera leitura dos balanços e relatórios de contas.
Assunto: Situação social na empresa Aerosoles Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1537/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Por outro lado, não se compreende o silêncio comprometido do Governo que na prática tem sido conivente com esta situação que visa lançar para o desemprego mais duas centenas de trabalhadores, situação agravada pela posição determinante que o Estado ocupa no capital social desta empresa.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual a posição do Governo relativamente ao conteúdo do relatório da consultora Roland Berger, designadamente à questão em concreto da deslocalização da produção? - O que pensa o Governo fazer para ultrapassar o impasse relativamente à constituição do novo Conselho de Administração do Grupo Investvar? - Caso este impasse de mantenha, o que pensa o Governo fazer relativamente aos salários do mês de Março dos trabalhadores do Grupo? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.

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Num momento de enorme angústia por parte dos trabalhadores da Aerosoles, mas também de expectativas tendo em conta as hesitações, avanços e recuos por parte dos decisores deste processo (Governo e Administração do Grupo Investvar), temos assistido a um conjunto de manobras vergonhosas onde os salários e o futuro dos postos de trabalho têm constituído uma autêntica arma de pressão visando interesses que os ultrapassam por completo.
No momento em que é conhecido o resultado final do relatório encomendado à consultora Roland Berger com vista à recuperação económica do grupo Investvar, detentor da marca Aerosoles, impunha-se saber qual a posição do Governo.
Sublinha-se que o Estado português, através dos fundos públicos de capitais de risco Aicep Capital Global e Inov Capital, é neste momento o maior accionista do grupo com uma participação de 48,46% do capital social.
Assim, perante um relatório que se limita a recomendar a injecção de mais 20 milhões de euros e a deslocalização de toda a produção para a Índia com o despedimento de mais 200 trabalhadores, o PCP não pode deixar de questionar a utilidade deste documento, do qual seriam de esperar verdadeiras soluções para viabilidade da empresa e dos seus postos de trabalho e não a mera leitura dos balanços e relatórios de contas.
Assunto: Situação social na empresa Aerosoles Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1538/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Por outro lado, não se compreende o silêncio comprometido do governo que na prática tem sido conivente com esta situação que visa lançar para o desemprego mais duas centenas de trabalhadores, situação agravada pela posição determinante que o Estado ocupa no capital social desta empresa.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: - Qual a posição do Governo relativamente ao conteúdo do relatório da consultora Roland Berger, designadamente à questão em concreto da deslocalização da produção? - Qual o montante pago a esta empresa pela realização do referido relatório? - O que pensa o Governo fazer para ultrapassar o impasse relativamente à constituição do novo Conselho de Administração do Grupo Investvar? - Caso este impasse de mantenha, o que pensa o Governo fazer relativamente aos salários do mês de Março dos trabalhadores do Grupo? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Situação social na empresa JOTEX Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No passado dia 28 de Fevereiro os trabalhadores da JOTEX foram confrontados com a perda dos seus postos de trabalho.
A administração da empresa, que havia comunicado aos trabalhadores a paralisação da empresa por quinze dias, nessa mesma noite, desmontou as máquinas e iniciou o seu carregamento no sábado, 28 de Fevereiro.
Alguns trabalhadores, por um mero acaso, surpreenderam a situação e rapidamente mobilizaram os restantes em defesa dos postos de trabalho e do património da empresa. A rápida intervenção dos sindicatos e a firmeza dos trabalhadores obrigou a que a maquinaria não fosse retirada da empresa, tendo os trabalhadores da JOTEX organizado piquetes de vigilância que duram há vários dias.
A situação na JOTEX é inaceitável. A administração tentou enganar os trabalhadores e proceder pela calada ao desmantelamento da maquinaria e sua retirada da empresa com uma atitude nada séria.
Acresce que, nesse mesmo dia, deslocaram-se à empresa inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho que foram impedidos de entrar, tendo tido que recorrer ao auxílio de forças policiais para entrar na empresa.
Esta situação vem agravar a já difícil situação no distrito de Aveiro, que regista das mais elevadas taxas de desemprego do País, sendo que o número de desempregados registados representa 7,9 da população

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1539/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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45 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

activa, e no concelho de Espinho que enfrenta números crescentes de desemprego, dificultando, ainda mais, a situação de milhares de trabalhadores desta zona do País.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação na empresa JOTEX? - Qual o resultado da visita inspectiva da ACT, quer quanto à situação da empresa quer quanto ao impedimento ilegal da entrada dos Inspectores? - Que medidas irá esse Ministério tomar quanto à tentativa de retirada dos equipamentos da empresa e quanto à tentativa de impedimento da entrada dos Inspectores da ACT na empresa? - Que medidas irá esse Ministério tomar para garantir o cumprimento da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho? - Face ao aumento do desemprego no concelho de Espinho, que medidas de protecção dos trabalhadores e de promoção de trabalho com direitos pretende esse Ministério tomar? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009 .

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Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Reporto-me às Perguntas n.º 2407/Х (З.ª), de 25 de Julho de 2008, e n.º 104/X(4.a), de 26 de Setembro de 2008, cujas cópias seguem em anexo, ambas dirigidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com um pedido de "Elementos sobre pensionistas do sistema público de Segurança Social referentes a 2007".
Tendo em conta que se mantém uma total ausência por parte do Ministério em me remeter uma resposta a este meu pedido e tendo já sido ultrapassado o prazo regimental para o seu envio, venho mais uma vez insistir que me sejam prestados os esclarecimentos formulados na Pergunta n.º 2407/X (3.a) acima referida.
Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009 .

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1540/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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47 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Situação Social na empresa Sebra Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A SEBRA - Indústria de Mobiliário, SA, é uma empresa especializada na produção de mobiliário em kit.
Existe há mais de 20 anos e emprega neste momento cerca de 250 trabalhadores nas duas unidades fabris situadas em Albergaria-a-Velha e em Ovar.
Contra todas as expectativas daqueles que tanto deram a ganhar à empresa ao longo de décadas, na esmagadora maioria a troco de salários de miséria, a empresa ainda não pagou os salários de Dezembro aos trabalhadores da unidade de Ovar, e continua com salários em atraso na fábrica de Albergaria-aVelha. Depois de sucessivas promessas não cumpridas, os 39 trabalhadores da fábrica de Ovar não tiveram outra opção senão suspenderem os seus contratos de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, recorrendo ao subsídio de desemprego para poderem sobreviver.
Sucede que a empresa pediu a insolvência e os trabalhadores vêem-se agora confrontados com a possibilidade de desemprego e de não pagamento dos montantes a que têm direito.
A toda esta situação não será alheia a recente instalação em Portugal da multinacional IKEA que beneficiou através do novo PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) de largos milhões de ajudas directas e indirectas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1541/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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48 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

- Que pensa o Governo fazer perante esta situação em que poderão estar em causa muitas centenas de postos de trabalho nesta empresa mas igualmente na globalidade deste segmento específico de mobiliário? - Existem para esta situação em concreto algumas medidas compensatórias visando corrigir uma situação totalmente injusta em que se privilegia uma multinacional em detrimento de todo um sector e particularmente de uma empresa que detém ainda uma marca prestigiada que importa defender e salvaguardar? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Situação Social na empresa Sebra Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A SEBRA - Indústria de Mobiliário, SA, é uma empresa especializada na produção de mobiliário em kit.
Existe há mais de 20 anos e emprega neste momento cerca de 250 trabalhadores nas duas unidades fabris situadas em Albergaria-a-Velha e em Ovar.
Contra todas as expectativas daqueles que tanto deram a ganhar à empresa ao longo de décadas, na esmagadora maioria a troco de salários de miséria, a empresa ainda não pagou os salários de Dezembro aos trabalhadores da unidade de Ovar, e continua com salários em atraso na fábrica de Albergaria-aVelha. Depois de sucessivas promessas não cumpridas, os 39 trabalhadores da fábrica de Ovar não tiveram outra opção senão suspenderem os seus contratos de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, recorrendo ao subsídio de desemprego para poderem sobreviver.
Sucede que a empresa pediu a insolvência e os trabalhadores vêem-se agora confrontados com a possibilidade de desemprego e de não pagamento dos montantes a que têm direito.
A toda esta situação não será alheia a recente instalação em Portugal da multinacional IKEA que beneficiou através do novo PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) de largos milhões de ajudas directas e indirectas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1542/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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50 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

- Que pensa о Governo fazer perante esta situação em que poderão estar em causa muitas centenas de postos de trabalho nesta empresa mas igualmente na globalidade deste segmento específico de mobiliário? - Existem para esta situação em concreto algumas medidas compensatórias visando corrigir uma situação totalmente injusta em que se privilegia uma multinacional em detrimento de todo um sector e particularmente de uma empresa que detém ainda uma marca prestigiada que importa defender e salvaguardar? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Situação social na empresa Lusotufo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Lusotufo iniciou a sua actividade há mais de 70 anos, na cordoaria manual, e é considerado o maior grupo empresarial da Península Ibérica neste sector, exportando mais de 70% da sua produção. A Lusotufo iniciou o seu processo de internacionalização há mais de uma década, detendo filiais e armazéns em Espanha, Inglaterra e França, sendo que o grupo emprega mais de 800 trabalhadores.
Têm surgido notícias da intenção da empresa de reduzir 150 postos de trabalho, existindo negociações nesse sentido, sem a garantia, inclusive, do pagamento integral dos direitos dos trabalhadores.
A actual situação económica e social vivida no País tem levado a situações de abusos por parte de empresas que, a pretexto da crise, pretendem reduzir os direitos de quem trabalha. Urge uma acção inspectiva que garanta que os direitos dos trabalhadores estão a ser respeitados e que o direito à segurança no emprego, protegido pela Constituição, está a ser garantido.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1543/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação social па empresa Sorema, em Espinho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa Sorema, em Espinho, tem 80 trabalhadores e conta com uma grande carteira de encomendas no âmbito da sua produção de tapetes e cortinas de casa de banho.
Esta empresa passou por uma reestruturação, tendo sido adquirida por uma nova administração que actualmente estará a pressionar cerca de 30 trabalhadores para que "rescindam" o seu contrato, sem indemnização, mas com direito a subsídio de desemprego, até ao mês de Agosto do corrente ano.
Acresce que muitos dos trabalhadores que estarão a ser pressionados, são trabalhadores sindicalizados, que descontam directamente para o sindicato, situação que, a verificar-se, representa ainda uma grosseira violação da liberdade sindical, direito fundamental dos trabalhadores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que acções inspectivas levou esse Ministério a cabo na referida empresa, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1544/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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53 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Situação social па empresa Flexitex Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Flexitex é uma empresa de tecelagem e tecidos para forrar colchões com cerca de 100 trabalhadores, S.
João da Madeira. A empresa conta com uma grande carteira de encomendas, mas, a pretexto da crise, e mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho, terá recorrido aos mecanismos de flexibilização do horário do trabalho, atacando os direitos dos trabalhadores.
Assim, os trabalhadores passaram a trabalhar menos 2,5 horas por dia, as horas do pico do preço da energia, e a "dever", em média, 15 horas por mês à empresa, que compensam por troca directa ao fim de semana, quando o preço da energia é mais barato.
A empresa terá recorrido ainda a trabalhadores de outras empresas para assegurar os turnos do fim-de-semana, laborando continuamente.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1545/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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54 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Situação social na empresa Trecar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Fundada em 1982, a Trecar é uma das maiores empresas instaladas em S. João da Madeira, empregando à volta de 500 trabalhadores. Segundo um estudo do Grupo Coface divulgado em Junho de 2008, é mesmo a segunda maior do concelho, com um volume de negócios, em 2006, de 64 milhões de euros e resultados líquidos próximos do milhão de euros.
Ora, nos últimos meses, a empresa não tem pago pontualmente as remunerações, tendo enviado alguns dos trabalhadores para casa. Em Dezembro, alegando quebra nas encomendas, não renovaram os contratos dos trabalhadores com contratos a termo a todos os trabalhadores nesta situação.
No início de Fevereiro, a empresa deu entrada de pedido de suspensão dos contratos de trabalho lay off - sendo que, neste momento, a empresa já procedeu à suspensão dos contratos de trabalho, laborando a 100% à quarta-feira, nos restantes dias laboram a meio tempo, com os planos de trabalho elaborados mensalmente, sendo que 50% dos trabalhadores trabalham às 2.ª, 3.a e 4.ª e os restantes 50% às 4.ª, 5.ª
e 6.ª feira.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que motivos levaram ao deferimento do pedido de suspensão dos contratos de trabalho por parte da Segurança Social, atendendo aos elevados lucros que a empresa tem vindo a registar? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? - Recebeu esta empresa algum financiamento do Estado Português ou do Fundo Social Europeu desde 2000? Em caso afirmativo, quais as verbas recebidas e a que diziam respeito?

Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1546/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação social na empresa Exporplas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exporplas, fundada em 1981, é uma empresa de produção de cordas e fios em fibra sintética, com uma unidade industrial em Cortegaça com cerca de 70 trabalhadores.
Esta empresa, após ter despedido, em 2008, 3 trabalhadores "oferecendo em troca" o subsídio de desemprego, despediu ainda uma delegada sindical, processo que se encontra em sede de apreciação judicial.
Sucede que, e contra o disposto no Código do Trabalho, os trabalhadores serão vigiados por câmaras de videovigilância de uma forma constante, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho, "o empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador".
Acresce ainda que os trabalhadores fazem horas extraordinárias que não serão registadas nem efectuados os respectivos descontos para a segurança social sendo que actualmente existirá uma tentativa, por parte da administração da empresa, de substituição dos trabalhadores mais velhos, com vínculo permanente, por trabalhadores mais novos, contratados a termo e com remunerações inferiores e menos direitos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1547/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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56 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

- Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso das situações citadas se estarem a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 9 de Março de 2009.

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Assunto: Situação social na empresa A. S. Duarte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A A. S. Duarte, em S. João da Madeira, é uma empresa com 20 trabalhadores que passa um momento, como muitas outras do distrito de Aveiro, em que, sob o pretexto da crise que actualmente o País atravessa, viola repetidamente os direitos dos trabalhadores.
Já no mês de Dezembro de 2008, a administração da empresa enviou os trabalhadores para casa por falta de trabalho, com a promessa verbal de que no mês de Março voltariam a trabalhar.
Neste momento estão num processo de chantagem com os trabalhadores "oferecendo" o subsídio de desemprego em troca da rescisão por mútuo acordo e respectivo documento de quitação. Sucede que há notícias de que continuaram a chegar encomendas à empresa, sendo as mesmas encaminhadas para outras empresas.
A empresa terá ainda efectuado um forte investimento em património, adquirindo os pavilhões envolventes à fábrica sendo que se trata de uma empresa que, durante anos, recorreu a trabalhadores no desemprego, em situações de duvidosa legalidade.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1548/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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- Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que acções inspectivas levou esse Ministério a cabo na referida empresa, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.

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Assunto: Desassoreamento do Rio Guadiana - Mértola . .•• , Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A 15 de Julho de 2008 questionei o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Pergunta n.º 2268/Х (3.ª), anexo 1, sobre a necessidade de se proceder ao desassoreamento do Rio Guadiana cuja responsabilidade caberá ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (ΙΡΤΜ, ΙΡ), segundo a resposta do Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à Pergunta n.º 2280/X (3.ª), que lhe dirigi igualmente em 15/7/2008 (Anexo 2).
Passados oito meses, numa clara violação do legalmente estabelecido, talvez por excessiva ocupação nas acções de propaganda associadas aos repetidos anúncios das concessões rodoviárias, não deu o Senhor Ministro das Obras Públicas qualquer resposta às questões que lhe foram por mim colocadas apesar da sua importância estratégica para o desenvolvimento do concelho de Mértoia.
Ontem, em reuniões de trabalho realizadas com distintas entidades do Concelho de Mértola, voltou a questão do desassoreamento do Rio Guadiana a ser colocada como uma questão essencial para potenciar o desenvolvimento do concelho e para evitar o risco de qualquer acidente com as embarcações dos pescadores e dos turistas que procuram o Porto de Mértola.
Foi-me dada ainda a possibilidade de constatar que persiste o anormal acumular de inertes a jusante da Ribeira de Oeiras, cuja retirada é particularmente urgente.
O desassoreamento do Rio Guadiana, constituindo uma reconhecida necessidade, representa igualmente uma oportunidade de criar emprego imediato numa zona particularmente deprimida e com a vantagem de disponibilizar um elevado volume de inertes indispensáveis ao sector da construção e obras públicas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas.
Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1549/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Como explica о Governo que, decorridos oito meses, contra os trinta dias estabelecidos, não tenha sido dada qualquer resposta às questões colocadas sobre o desassoreamento do Rio Guadiana? 2. Que medidas vai o Governo tomar e quando no sentido de assegurar o desassoreamento do Guadiana até Mértola de forma a assegurar a navegabilidade do mesmo entre Vila Real de Santo António e a Vila Museu? 3. Quando vai o Governo assegurar a urgente remoção dos inertes acumulados a jusante da Ribeira de Oeiras? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.
Anexos: 1 - Pergunta n.º 2268/Х (3.ª), de 15/7/2008 - MOPTC 2 - Resposta à Pergunta n.º 2280/Χ (3.ª), de 15/7/2008 - MAOTDR

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Assunto: Atraso de pagamentos à Cooperativa Agrícola do Guadiana - Mėrtola Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Cooperativa Agrícola do Guadiana, com cerca de 2750 associados, 18 funcionários permanentes e 6 eventuais, três postos de venda distribuídos por Mértola, Vale de Açor e S.
Pedro de Sólis, constitui uma importante realidade no concelho de Mértola que continua a ter na agricultura o seu mais importante sector produtivo.
Entre outros serviços prestados aos agricultores do concelho conta-se o rastreio de sanidade animal protocolado com a Direcção-Geral de Veterinária que envolve um efectivo de cerca de 70 mil pequenos ruminantes, onde predominam os ovinos, e cerca de 6 mil bovinos.
Acontece que no momento presente os serviços de vacinação efectuados no período decorrido entre Janeiro e Abril de 2008, no valor de cerca de 27 mil euros, continua a aguardar pagamento o que provoca naturalmente graves transtornos na gestão da instituição para além de não ser aceitável que o Estado, enquanto pessoa de bem e que em todas as circunstâncias deve ser exemplar, tenha quase um ano de atraso no cumprimento das suas obrigações.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo que um serviço prestado há quase um ano não tenha sido pago quase um ano depois? 2. Quando é que o Governo vai pagar as verbas em dívida à Cooperativa Agrícola do Guadiana?

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1550/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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62 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Reparação urgente dos troços das Estradas Nacionais n.º 265 e п.º 267 entre Serpa e Mértola e entre Mértola e Almodôvar, respectivamente Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na reunião de trabalho realizada no passado dia 9-3-2009 com a Câmara Municipal de Mértola foi-me chamada a atenção para o estado de degradação em que se encontram os troços das Estradas Nacionais n.° 265 e n.° 267 entre Serpa e Mértola e entre Mértola e Almodôvar respectivamente.
Trata-se de duas importantes vias de ligação à vila de Mértola que exigem uma rápida intervenção da Estradas de Portugal, pois o estado lamentável em que se encontram constitui uma ameaça para a segurança de todos aqueles que diariamente são obrigados a circular nas mesmas.
A sua imediata reparação para além de constituir um dever do Estado constitui igualmente uma oportunidade para a criação de postos de trabalho num concelho deprimido que tanto deles carece.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o estado de degradação a que deixou chegar os troços em questão? 2. Quando pensa o Governo iniciar e finalizar, como é seu dever, à reparação dos troços referidos? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1551/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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63 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Casa Cor de Rosa e edificio contíguo - Mértola Destinatário: Ministro das Finanças A Casa Cor de Rosa e o edifício contíguo, sitos na Vila de Mértola, adquiridos há alguns anos pelo Ministério da Educação, fazem parte do Património do Estado, encontram-se, segundo informação disponibilizada pela Câmara Municipal no passado dia 9 de Março, em avançado estado de degradação, temendo-se mesmo o seu colapso total na medida em que parte da cobertura já ruiu.
Trata-se de edifícios localizados no centro histórico da Vila de Mértola e que, devido ao estado em que se encontram, em nada estão a contribuir para a boa imagem da cada vez mais reconhecida Vila Museu.
Näo é aceitável que Património do Estado, que pode e deve ser recuperado e colocado ao serviço da comunidade onde se insere e contribuir para o seu desenvolvimento, esteja votado ao abandono e em vias de se poder transformar em ruína.
Tendo tomado conhecimento, no mesmo dia 9 de Março, do interesse do Campo Arqueológico de Mértola e da Associação de Defesa do Património de Mértola em poderem dispor dos edifícios em questão e das diligências que já desenvolveram junto da Direcção-Geral do Património do Estado nesse sentido, penso ser da mais elementar justiça e interesse para todos que o Estado considere a rápida disponibilização dos citados edifícios às entidades referidas atendendo ao trabalho meritório e por todos reconhecido que desenvolvem em prol da defesa, valorização e divulgação do património local, enquanto factor estratégico para o desenvolvimento sustentado do concelho de Mértola.
Assim, e ao abrigo das disposições legais є regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Finanças, resposta às seguintes perguntas: 1. Vai o Governo disponibilizar os edifícios em questão às referidas entidades? 2. Quando e em que condições?

Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1552/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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64 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que о INAG negociou com a EDP um valor de 54 Milhões de euros de taxa de recursos hídricos sobre a utilização feita por esta empresa dos recursos hídricos nacionais, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 97/2008 que estabelece о Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos.
De acordo com esse diploma, a taxa de recursos hídricos é aplicada em função das volumetrias utilizadas e dos usos propriamente ditos, sendo que estabelece para o cálculo dos valores da taxa uma fórmula. Nessa fórmula, um dos factores, denominado por "componente A" varia consoante o uso do recurso hídrico, sendo que estabelece o valor € 0,00002/m3 para a produção de energia eléctrica.
Dessa forma, o cálculo do valor total de taxa a aplicar à EDP no âmbito da utilização que faz do domínio público hídrico, deveria ter em conta a soma dos volumes desviados, utilizados, turbinados ou captados.
Importa pois apurar de que forma é obtido o valor de 54 Milhões de euros negociado com a EDP para a exploração das barragens em território nacional. De acordo com a fórmula legalmente aplicável, este valor está subdimensionado e além disso não tem em conta a variabilidade dos volumes futuros que é, obviamente, imprevisível.
De acordo também com o Decreto-Lei n.º 97/2008, as receitas geradas pela cobrança da Taxa de Recursos Hídricos é aplicada pelo INAG em actividades que tenham como objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos, em intervenções para a melhoria do estado das águas e dos ecossistemas associados e para a cobertura de demais custos do INAG.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP foi também informado de que os 54 Milhões de euros negociados com a EDP foram aplicados no Programa Polis, particularmente no Programa Polis da Região do Algarve.
Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos e negociação entre INAG e EDP Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1553/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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65 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a fórmula aplicada para calcular o valor negociado com a EDP para cobrança de Taxa de Recursos Hídricos e por que motivo não se aplica a constante da Lei? 2. Que motivos levam o INAG a não aplicar directamente a fórmula de cálculo da Taxa de Recursos Hídricos prevista na Lei? 3. Existe mais algum caso de criatividade matemática no cálculo da taxa de recursos hídricos, assim negociando ou aplicando taxas cujos valores não se enquadram nas formas previstas para o seu cálculo? 4. Por que motivos a receita obtida pelo INAG após negociação com a EDP é canalizada para o financiamento do Programa Polis no Algarve, à margem dos usos indicados para receita cobrada pelo INAG no Decreto-Lei n.º 97/2008? 5. Qual seria o valor cobrado à EDP por aplicação directa da fórmula legal, com base na aplicação do valor de € 0,00002 à componente A e com base nos volumes verificados e não dos estimados? 6. Foi negociado e imposto algum valor máximo para os volumes a captar e utilizar pela EDP para os diversos usos? Se sim, qual foi esse valor? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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66 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Custos do abastecimento de água ao cidadão Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A situação económica em que o país se encontra, fruto de uma crise estrutural do sistema capitalista e agravada pelas políticas neo-liberais e de desmantelamento do Estado levadas a cabo pelos sucessivos governos portugueses, tem tido fortes Impactos nas condições de vida dos trabalhadores e da população em geral. A degradação do poder de compra, a precariedade laborai, a crescente pobreza e o desemprego atingem patamares históricos e perante estes fenómenos o Governo dedica os seus esforços a acudir apressadamente os grandes grupos económicos, permitindo o agravamento da condição social e económica dos portugueses.
Desde 2006 que a falta de pagamento de facturas de abastecimento de águas tem vindo a crescer, sendo que atingem na área de operacionalidade da EPAL já 10,660 cortes de abastecimento e os avisos de corte emitidos em 2008 representaram 4% do número de facturas, muito embora apenas 0,3% tenham sido executados. Também em Setúbal, a empresa Águas do Sado divulga que acumula já 2 milhões de euros em dívidas por não pagamento. No âmbito das operações dessa empresa "são aos milhares os cortes de abastecimento de água por falta de pagamento".
Tendo em conta que estes dados foram referidos pelo GP PCP durante a reunião da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território com o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e que sobre eles o PCP questionou o Ministro não obtendo resposta, importa agora sob a forma de Pergunta ao Governo escrita que sejam esclarecidas as medidas que o Governo pensa tomar para colmatar a referida situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1554/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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67 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

1. De quantos casos de corte de abastecimento e notificações de corte tem o Governo conhecimento em todo o País? 2. A que áreas se referem esses números? 3. Que medidas tomará o Governo para assegurar o direito ao abastecimento de água a todos os cidadãos independentemente das suas capacidades económicas? 4. Em que medida a cobrança da nova taxa de recursos hídricos contribui para tornar mais acessível a água a todos os cidadãos e populações? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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68 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Situação do sistema de tratamento de águas residuais em Vinhó/Argartil Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A concretização do sistema de tratamento de águas residuais de Vinhó, adiada à vários anos, tem colocado sérios problemas de salubridade àquela povoação.
No entanto, a empresa Águas e Saneamento do Baixo Mondego tenciona implementar um colector em terrenos agrícolas, a menos de um metro da ribeira e atravessando-a mais de meia dúzia de vezes, em cerca de dois quilómetros, Vários agricultores e proprietários manifestaram o seu desacordo com esta solução e fizeram chegar um abaixo-assinado à Câmara Municipal de Arganil e à empresa Águas e Saneamento do Baixo Mondego, visto considerem que esta solução comporta riscos de destruição de muros de suporte e de condução da ribeira, de poluição dos poços e riscos de poluição da ribeira, Os subscritores do abaixo-assinado propõem ainda que a passagem do colector seja na berma da estrada municipal pois consideram que serviria muito melhor as habitações dispersas ao longo da mesma, bem como as construções futuras e diminuiria os riscos para a ribeira.
Os subscritores não compreendem, considerando, desde logo, os ricos de poluição ambiental e ecológicos, as razões de ordem técnica ou outras, que justifiquem a implantação do colector ao longo da ribeira.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1555/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: 1. Este projecto íoi alvo de um estudo de impacto ambiental? 2. Quais os impactos desta solução em terrenos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional? 3. Existe alguma equipa técnica responsável pela avaliação dos impactos ambientais? Se sim, quais as conclusões da equipa técnica deste processo? 4. Existem razões/Existem que justifiquem a decisão de transferir os esgotos para a ETAR a construir em Casal de S. João, em vez de ser construída uma ETAR em Vinho, dimensionada à população? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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70 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Assunto: Livraria Portuguesa em Macau Destinatário: Ministro da Cultura Considerando que: 1 - O Instituto Português do Oriente (IPOR) «tem por finalidades preservar e difundir a língua e a cultura portuguesa no Oriente e promover o conhecimento das culturas orientais, com vista à continuidade e ao aprofundamento do diálogo intercultural entre os portugueses e os povos do Oriente, participar no apoio de raiz cultural portuguesa, valorizando a ligação entre si e com Portugal, tendo como objectivo último e fundamental, o estreitamento das relações dos respectivos países com Portugal, concorrendo, na especificidade da sua intervenção, para o intercâmbio e a cooperação entre Portugal e os países da região Ásia - Pacífico, nos vários domínios das relações entre os Povos, designadamente valorizando a difusão da Língua e Cultura Portuguesa como instrumento privilegiado de promoção das relações culturais, económicas e de cooperação empresarial com os países daquela região, contribuindo para que Macau seja o pólo aglutinador de uma presença renovada de Portugal no Oriente e local privilegiado de relacionamento Oriente/Ocidente.» 2-А Livraria Portuguesa «é um dos instrumentos de divulgação do livro de autores de Macau, de Portugal e dos países de língua portuguesa. Através da Livraria Portuguesa, o IPOR participa em Feiras do Livro em Macau, Portugal e outros países. A Livraria possui ainda áreas específicas de livros técnicos, didácticos, escolares, infantil e juvenil, de vídeo e ainda uma zona de música. Publicações periódicas e jornais portugueses encontram-se e encomendam-se facilmente neste espaço que ainda dispõe de uma Galeria de Arte onde se podem encontrar diversos tipos de obras de variados autores, portugueses e locais. O mesmo espaço poderá ser solicitado por artistas ou grupos para promover os seus trabalhos. »

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1556/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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71 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

3-O Estado Português, através do Instituto Camões, detém 51% do IPOR.
4-O CDS-PP teve conhecimento que o IPOR pretende vender as instalações da Livraria Portuguesa e da respectiva Galeria de Arte, no centro de Macau.
5 - Tivemos ainda conhecimento que, como contrapartida, o IPOR pretende entregar a exploração da Livraria Portuguesa a um particular, instalando-a num prédio de quatro andares, sem elevador, numa zona menos nobre da cidade.
6-А Livraria Portuguesa tem sido, ao longo dos anos, um importante ponto de encontro e referência cultural da comunidade portuguesa em Macau.
7 - Compete ao IPOR e à Fundação Oriente dinamizar e promover a cultura portuguesa em Macau, para que não se percam as marcas deixadas pelos mais de 400 anos de presença portuguesa, marcas essas que a própria República Popular da China reconhece serem muitos importantes.
8 - Entende o CDS-PP que é necessário o maior empenho na preservação do património, da língua e da cultura portuguesas em Macau e que é necessária a maior cautela por parte do Estado Português na tomada destas decisões.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 2.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 22.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer ao Senhor Ministro da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

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a) Confirma V. Ex.ª que o Estado Português, através do IPOR, pretende vender a Livraria Portuguesa, em Macau? b) Reconhece V. Ex.ª a importância histórica e cultural daquela Livraria, não só para a comunidade portuguesa, como para a divulgação da língua e da cultura portuguesas no Oriente? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Corte e plantio de sobreiros na Herdade dos Gagos (Almeirim) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A escolha de um terreno com 42 hectares na Herdade dos Gagos, localizada e propriedade da Junta de Freguesia de fazendas de Almeirim (Concelho de Almeirim) para construir o futuro estabelecimento prisional do Vale do Tejo, constituiu mais uma decisão tomada por este Governo em que o tacticismo eleitoralista local e uma pura visão economicista se sobrepuseram, novamente, perante a passividade dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura e Pescas.
Com efeito, depois da audição, em sede da Comissão Parlamentar de Ambiente e Poder Local, na semana passada a requerimento de "Os Verdes" dos Secretários de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território, e ontem do Sr. Ministro do Ambiente, percebemos que a única razão plausível e discernível do discurso do Governo para abater 42 ha de sobreiros (espécie legalmente protegida) de um montado de elevada qualidade e que foi alvo de investimentos nos últimos anos com fundos comunitários no sentido do seu adensamento, terraplanagem de um monte com sessenta metros de altura, arrasamento de várias linhas de água da bacia da ribeira de Muge com sérias implicações naquele ecossistema e na sua produtividade agrícola, é, afinal, o facto do terreno ter sido oferecido a custo zero ao Governo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1557/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Infelizmente, foi este o único aspecto que pesou na tomada de decisão, tendo o Governo demitido-se de tentar encontrar outra localização, noutro ou mesmo no mesmo Concelho, provavelmente nas mesmas condições económicas (isto é, a custo zero), até porque tem sido afirmado que vários eram os concelhos interessados, e não só com melhores condições para a instalação dum equipamento desta natureza, mas também com menores impactos ambientais e agrícolas.
Entretanto, segundo dados públicos e informações que chegaram ao Grupo Parlamentar "Os Verdes", o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, já terá promovido o plantio de 8000 sobreiros como forma de tentar calar as vozes críticas em relação a este empreendimento e à forma pouco transparente e clara, de costas viradas para as populações e generalidade dos autarcas eleitos, como têm sido conduzidos os procedimentos administrativos, mesmo antes do abate dos, segundo o Governo, cerca de 1400 sobreiros em causa.
Ora, o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio (Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e azinheira), que proíbe o corte ou arranque não autorizado destas árvores, impõe que essa autorização de abate seja condicionada a uma compensação "sob proposta da Direcção-Geral das Florestas" [hoje Autoridade Florestal Nacional] com "medidas específicas para a constituição de novas áreas de povoamento ou beneficiação de áreas existentes, devidamente geridas, expressas em área ou em número de árvores" (art.º 8.º - sublinhado nosso). Mais prevê que a DGF "deve solicitar à entidade promotora do empreendimento a apresentação de um projecto de arborização e respectivo plano de gestão e proceder, conjuntamente com a direcção regional de agricultura competente, à sua análise e aprovação" para elaborar então a proposta a apresentar à tutela (Ministério da Agricultura) que toma a decisão final (art.º 8.º, n.º - sublinhados nossos).
Ou seja, o procedimento normal seria: 1.º entidade promotora do empreendimento pede autorização de abate; 2.º DGF (agora AFN) solicita à entidade projecto de arborização e plano de gestão; 3.º DGF elabora a proposta de compensação e submete-a à tutela; 4.º Tutela aprova (ou não) a proposta de compensação е о abate.
A razão de ser deste controlo tem a ver com a necessidade de garantir que a compensação é

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feita "com pés e cabeça", de forma viável, procurando garantir o sucesso do novo povoamento ou adensamento de povoamento já existente! Assim, a actuação de moto próprio promovida pela Junta de Freguesia não cumpre a lei e não substitui os procedimentos que a mesma exige.
Mas o mais grave é que o local onde os anunciados 8000 sobreiros, ou pelo menos parte destes, foi plantada, era um local onde já existiam sobreiros jovens, de reduzida altura, que estavam a crescer e que foram pura e simplesmente destruídos pela "gradagem do solo" com máquinas agrícolas, aliás numa prática altamente desaconselhada no regime de montado, para preparar o terreno para esta nova acção de plantação. Ou seja, destruíram-se sobreiros novos de semeadura, já "pegados" ao solo, para se colocarem novos sobreiros, por plantio, que podem nem ter o mesmo sucesso nem vir a "vingar".
Não foi possível saber quantos sobreiros terão sido destruídos nessa acção para se plantarem 8000, mas não restam dúvidas de que esta acção precipitada, mal planeada e mal conduzida não só não servirá de argumento para justificar a decisão da instalação naquele local do referido estabelecimento prisional como constitui um acto leviano, altamente lesivo e de má gestão daquele montado de sobro.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Já deu entrada nos serviços do Ministério, à altura da resposta a esta pergunta, algum pedido de abate de sobreiros na Herdade dos Gagos em Fazendas de Almeirim? 2. Em caso afirmativo: quem, quando e com que justificação foi pedido o abate? 3. Que conhecimento tem o Ministério da referida plantação de 8000 sobreiros na referida herdade nos últimos dias? 4. Considera o Ministério que essa plantação pode servir, ao arrepio do que a lei prevê, de compensação pelo abate que ali se venha a fazer?

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5. Já foi feita, ou será ainda, alguma acção de inspecção e fiscalização ou foi aberto processo de contra-ordenação relativamente à "gradagem" feita em preparação do terreno para plantar os referidos 8000 sobreiros e que terá originado a destruição de muitos outros sobreiros jovens? 6. Que garantia tem o Ministério da viabilidade aqueles 8000 sobreiros plantados nesta altura do ano naquela zona? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Algoritmos do INEM.
Destinatário: Presidente do INEM.
Considerando que: 1 - No passado dia 3 de Dezembro, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, V. Ex.ª veio reconhecer que não existe uniformidade de critérios e de actuação por parte dos operadores do CODU, perante situações de emergência idênticas.
2 - V. Ex.ª reconheceu que existe discricionariedade por parte dos operadores no que se refere aos meios accionados pelo INEM.
3 - Ou seja, uma vítima é assistida de forma diferente consoante o operador que atende a chamada.
4 - É de todo o interesse para a segurança das vítimas que sejam estabelecidos protocolos de actuação uniformes e constantes nesta matéria.
5 - V. Ex.ª informou também a Comissão Parlamentar de Saúde que os sistemas de algoritmos estavam a ser validados para que pudessem ser, depois, aplicados no software.
Segundo V. Ex.ª esta validação dos algoritmos estaria pronta até ao final de Janeiro de 2009.
6-O CDS-PP considera inaceitável, quer do ponto de vista da segurança quer do ponto de vista da previsibilidade e qualidade do socorro prestado, que os algoritmos do INEM não estejam validados nem sejam aplicados.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1558/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da Republica com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio perguntar ao Senhor Presidente do INEM, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Até ao final de Janeiro de 2009 foram, de facto, validados e aplicados no software do INEM os sistemas de algoritmos, de forma a que sejam estabelecidos protocolos de actuação uniformes e constantes no que diz respeito ao accionamento de meios do INEM? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.

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Assunto: Compromisso do INEM.
Destinatario: Presidente do INEM.
Considerando que: 1 - No passado dia 3 de Dezembro, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, V. Ex.ª afirmou que 35% das chamadas que chegam ao CODU de Lisboa são atendidas ao primeiro toque, isto é, entre os 0 e os 5 segundos e que 14% do total das chamadas são desligadas na origem.
2 - V. Ex.ª afirmou ainda que estava a ser implantado um sistema de "call back", de forma a que os operadores possam ligar de volta às pessoas que ligaram para o INEM, mas desligaram antes de serem atendidas.
3 - Se sabe, ainda, que a média de tempo de espera para atendimento de uma chamada são 55 segundos, o que significa que muitas chamadas demoram mais tempo a serem atendidas.
4-O tempo médio actual de processamento (triagem, avaliação e accionamento de meios) são 5 minutos sendo, assim, evidente que muitas vítimas de paragem cardíaca não poderão ser assistidas nos 7 minutos determinantes para o seu salvamento.
5 - Importa relembrar que o Orçamento do Estado para 2009 previu uma dotação de 90 milhões de euros para o INEM, tendo V. Ex.ª esclarecido a Comissão Parlamentar de Saúde que, desses 90 milhões de euros, 7 milhões seriam destinados a investimentos em ambulâncias e sistemas informáticos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1559/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio perguntar ao Senhor Presidente do INEM, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - O sistema de "call back", que V. Ex.ª afirmou há 3 meses atrás estar a ser implantado, já está concluído e operacional? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.

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Assunto: Museu Agrícola de Entre Douro e Minho Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A 10 de Março de 1989 foi criado o Museu Agrícola de Entre Douro e Minho, que pertence à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho e se encontra sediado no lugar de Crasto, freguesia de Vairão, Concelho de Vila do Conde.
Este Museu, recolheu ao longo de anos, obras literárias e peças de tremendo valor cultural, e até patrimonial, muitas delas únicas, que permitem guardar memória, e dar a conhecer praticas agrícolas de séculos, da região de Entre Douro e Minho.
Sem este esforço, muito do espólio recolhido e guardado, já se teria perdido irremediavelmente.
E com ele, também o conhecimento daquelas práticas agrícolas, das ferramentas utilizadas, e da cultura de gerações de portugueses de uma região tão determinante do nosso país.
Sucede que, actualmente, o museu se encontra encerrado por decisão inexplicável da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, com a justificação de que não terá vocação para estas competências, relacionadas com o estudo e salvaguarda do patrimônio.
Diga-se, que o museu em causa, eslava integrado na Rede Portuguesa de Museus o que demonstra a importância do espaço em si e do espólio que encerra, tendo sido inclusivamente distinguido a nível europeu com a menção honrosa do Prémio Museu Europeu do Ano de 1991.
Em consequência do encerramento, o edificado começa a apresentar sinais de deterioração, que põem em causa o valioso acervo, principalmente livros integrados numa vasta biblioteca, e peças de madeira, mais sensíveis à passagem dos tempos.
De salientar que na mesma freguesia e na zona de implementação do Museu, estão ainda instalados o Centro de Formação Profissional de Vairão, a Estação Regional de Hortofloricultura, о

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1560/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Centro de Actualização Propedéutica e Formação Técnica, o ICAV Instituto de Ciências Agrárias de Vairão da Universidade do Porto, e o Laboratório de Investigação Veterinaria.
A não vocação da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho para a gestão deste tipo de espaço, é em si mesmo um absurdo, que dirá porventura também muito, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas que temos.
Não obstante, nunca deveria invalidar, mais que não fosse, que se encontrassem soluções para que a riqueza cultural e patrimonial que o museu encerra, não se perdesse.
Por exemplo, ao nível das competências que é suposto pelo menos o Ministério da Cultura ainda desenvolver no nosso país.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao governo que por intermédio do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões para o encerramento do museu supra indicado, tão importante no âmbito do património cultural do nosso país, de forma reconhecida e premiada internacionalmente? 2 - Como se justifica que com esta decisão, o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas se permita a deterioração de livros e peças únicas, que guardam a memória do conhecimento e de práticas agrícolas de séculos de uma região? 3 - Porque razão é que não foi apresentada qualquer alternativa à gestão deste equipamento, por forma à reabertura do espaço e da disponibilização do conhecimento em si encerrado à população? 4 - Foi estabelecido algum contacto com o Ministério da Cultura, com a Rede Portuguesa de Museus e com a Câmara Municipal de Vila do Conde, para a concertação de esforços com vista à preservação do espólio guardado e à reabertura do museu ao público? 5 - Que medidas está o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a ponderar, com vista a solucionar os problemas que a presente interpelação evidencia? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Precariedade na Central Termo-Eléctrica de Sines da EDP Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Esta manhã, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, no quadro de uma delegação do Partido Comunista Português, deslocámo-nos à Estação Termo-Eléctrica de Sines, onde se encontram neste momento em luta os 53 trabalhadores da empresa Manindústria. Trata-se de uma empresa pertencente ao consórcio OIM, integrante do grupo EDP, por intermédio da qual estes trabalhadores exercem funções na Central da EDP.
Estamos perante uma situação de trabalho permanente, com casos que se mantêm há 10, 15, 19, 25 anos com contratos a prazo, sempre a trabalhar no transporte de carvão para esta mesma central. Nesta medida, as instalações e os equipamentos com que os trabalhadores laboram são da EDP, exercendo funções que no passado eram de pessoal da EDP, e respondendo na estrutura de comando e funcionamento a quadros responsáveis da EDP.
Agora o representante do patrão (Manindústria) não aparece há um mês para dialogar com os trabalhadores. Quem aparece é a OIM, que quer impor um aumento de 1,4% mantendo o bloqueio a um conjunto de direitos que são garantidos aos trabalhadores da EDP. A OIM rejeita terminantemente as propostas de negociação dos trabalhadores e chega a dizer que os trabalhadores não criam mais-valias para a empresa. Perante a greve que os trabalhadores estão a fazer (com adesão de 100% neste turno da noite), a EDP está a substituir ilegalmente os grevistas por chefes de turno da OIM.
Todas estas situações configuram a prática de várias ilegalidades, que exigem a intervenção urgente da ACT e, aliás, impõem desde já a regularização da situação profissional destes trabalhadores, com a sua integração nos quadros da EDP (trabalho permanente para a EDP, subordinado hierarquicamente à EDP, e exercido nas instalações e equipamentos da EDP).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social: 1. Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta situação? 2. Qual a intervenção até agora desenvolvida pela Autoridade para as Condições de Trabalho quanto a este processo? Que medidas concretas serão realizadas para pôr cobro a esta prática inaceitável de ataque aos direitos dos trabalhadores?

Assembleia da República, 11 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1561/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Falta de financiamento para resolver о passivo ambiental das minas desactivadas

Destinatário: Ministerio do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Existe hoje um conjunto de 175 explorações mineiras desactivadas que representam um gigantesco passivo ambiental que urge solucionar. Há já oito anos foi traçado um plano nacional para a recuperação das minas, a qual foi concessionada à Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM) de capitais públicos.
No entanto, desde 2001 apenas 35 minas tiveram algum tipo de intervenção ambiental e nem sempre utilizando as melhores soluções técnicas, como é o caso das minas da Urgeiriça de acordo com as críticas de várias organizações do ambiente e especialistas da área.
Para o período de 2007-2013 a EDM tinha programado 94 projectos de intervenção, 60 dos quais prontos a avançarem, no valor de 118 milhões de euros. Acontece que no QREN apenas estão reservados 65 milhões de euros para esta finalidade, o que é claramente insuficiente. Até ao momento apenas foram apresentados 6 projectos ao QREN, no âmbito de um concurso cuja candidatura terminou em Dezembro.
O problema das minas desactivadas merece uma atenção prioritária ao nível do QREN, uma vez que existem materiais radioactivos, escorrências ácidas e metais pesados que desde há décadas contaminam os solos, a água e o ar, alastrando a poluição muito além dos limites das próprias minas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes escíarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que, desde 2001, apenas tenham sido recuperadas 35 minas? 2.o) Vai o Ministério disponibilizar verbas, nomeadamente ao nível do QREN, para se avançar rapidamente com os projectos de requalificação ambiental das minas desactivadas? 3.°) Quando prevê o Ministério a conclusão de todos os trabalhos de requalificação das minas? 4.o) Está a ser realizada alguma monitorização, ao nível do solo, água e ar, em relação à contaminação resultante das minas? Abrange este sistema de monitorização todo o país? 5°) Como considera as críticas que têm sido feitas à requalificação das minas da Urgeiriça? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1562/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.
Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.
Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida.
No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos. Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.
O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas. Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1563/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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segurança e menores riscos para as populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.o) Que tipo de controlo e monitorização é feito dos depósitos de resíduos nucleares? Quais os seus resultados? Tem o Governo português algum tipo de participação nesses trabalhos? 3.o) Caso ocorra uma situação de derrame e fuga radioactiva como ė o Governo informado? E tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 4.°) Faz o Governo algum tipo de controlo e monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo, como seja, por exemplo, nos Açores? 5.°) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Está prevista a relocalização dos mesmos? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.

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Já desde 1990, através da portaria n.° 229/90, que o presidente do Governo Regional da Madeira tem a última palavra sobre os pareceres técnicos negativos dos serviços da região. Neste diploma, o chefe do executivo madeirense salienta que "é ferida de nulidade qualquer decisão" dos serviços técnicos da região que, sem o seu consentimento, inviabilize projectos privados.
Pode ler-se no documento que "sempre que em qualquer serviço da administração pública sob tutela do governo regional a informação ou parecer sobre iniciativa de investimento for negativa ou contrarie substancialmente a proposta inicial, o competente membro do governo, antes de a subscrever, apresentará o processo ao conselho do governo", cabendo ao presidente a "decisão de agendamento". Ė ainda referido que "sendo o governo aquele que dá a cara ante a opinião pública", ė ele que deve ter a "decisão terminal", passando por cima dos pareceres técnicos de que deveria depender a aprovação de tais investimentos.
Esta situação é grave, pois contraria todas as regras da legalidade democrática e revela uma atitude governativa irresponsável e autoritária. Aos serviços técnicos da região é-lhes retirada autonomia e competência no cumprimento das suas funções e faz-se tábua rásua da legislação de protecção ambiental e do ordenamento do território.
Veja-se o processo de licenciamento do resort Quinta do Lorde, em pleno Parque Natural da Madeira, a ser investigado pelo Ministério Público devido a várias ilegalidades. Ou o recente afastamento do cargo da directora do Parque Natural da Madeira depois de ter emitido um parecer negativo sobre o projecto do teleférico do Rabaçal, a ser edificado em plena floresta de laurissilva, sítio Rede Natura 2000 e declarada em 1999 pela UNESCO Património Mundial da Humanidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que desde 1990 o chefe do executivo madeirense tenha a possibilidade Assunto: Presidente do Governo Regional da Madeira passa por cima dos pareceres técnicos negativos de projectos de investimento polémicos Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1564/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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de ultrapassar os pareceres negativos dos serviços técnicos da região sobre projectos de investimento privado? 2.o) Qual o motivo de afastamento da directora do Parque Natural da Madeira? 3.o) Que medidas vai o Ministério adoptar para repor as regras da legalidade democrática nas decisões sobre projectos de investimento, nomeadamente com incidência ambiental? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.

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Assunto: Irresponsabilidade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado em risco de colapso Destinatário: Ministério da Administração Interna Os moradores do prédio sito na rua de Angola, n.º 152, em Rio Tinto, têm vindo a solicitar a intervenção da Câmara Municipal de Gondomar (CMG) perante o estado avançado de degradação e risco de colapso do edifício, associado à construção da via da Avenida da Conduta. No entanto, a autarquia arquivou o processo sem que o problema tivesse sido solucionado.
Trata-se de um edifício de cariz construção social promovido pela própria CMG no final da década de 70, início da década de 80. De acordo com os moradores, a via foi construída a cerca de 20 centímetros abaixo dos alicerces e a cerca de 80 centímetros à sapata de um pilar do prédio, o qual tem por baixo uma mina de água e ao lado uma conduta de água, originando a instabilidade da estrutura do edifício. Além disso, as escavações e o rebaixamento do solo feito junto ao prédio provocaram várias fissuras no edifício, originando infiltrações nas paredes. A passagem de veículos pesados na via provoca trepidações que contribuem para aumentar a degradação do edificio.
No relatório da vistoria realizada pelos técnicos da CMG, em 22 de Dezembro de 2005, são identificadas várias anomalias construtivas, as quais refere não estarem associadas à estrutura do edifício ou à existência da denominada Avenida da Conduta, Foi este relatório que justificou o arquivamento do processo na autarquia.
No entanto, no relatório da inspecção técnica, efectuada em 25 de Maio de 2007 pelo Instituto da Construção da FEUP, refere-se explicitamente a existência de danos "no edifício por construção deficiente", "na envolvente exterior do edificio" e "estruturais ou que indiciam movimentos da estrutura", os quais estão relacionados, no segundo caso, com "a deficiente compactação dos solos de aterro após a construção do muro de contenção efectuado devido ao corte do terreno", os quais podem estar na origem da "ruptura das caixas de saneamento e de recolha das águas pluviais", e, no terceiro caso, com o "assentamento/rotação da parede exterior Sul devido a movimentos/assentamentos localizados, face à descompressão dos solos envolventes pelo corte do terreno na proximidade da fundação da fachada Sul .
Um parecer técnico sobre este caso, realizado por uma engenheira civil em 17 de Novembro de 2008, afirma que os "danos do edifício são danos essencialmente estruturais, isto é, danos provocados pelo movimento da estrutura, provocando fissuração dos elementos que constituem o edificio, como paredes, vigas e pilares", devendo-se a "assentamentos localizados" em resultado de uma "descompressão do

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solo". Refere ainda que "todas as patologias observadas no edifício não se devem só ao facto da idade do mesmo (...) mas principalmente aos assentamentos diferenciais das fundações, provocadas pela descompressão do solo devido ao corte do terreno", a que se associam "as vibrações contínuas embora baixas" produzidas pelo tráfego automóvel, as quais "provocam 'fadiga' nos elementos estruturais e nos próprios materiais levando-os à ruptura lentamente". Conclui a dizer que a "intervenção deverá ser o mais rápida possível para evitar a degradação total da estrutura, o que pode levar ao colapso do edifício".
Esta é uma situação grave que exige a intervenção imediata das autoridades públicas, sendo incompreensível que a Câmara de Gondomar tenha arquivado o processo e deixado os moradores à sua sorte, ainda mais quando foi promotora da construção do edifício e autorizou a construção da via, sendo esta uma manifestação de incumprimento das suas responsabilidades.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:

1.°) Como justifica o Ministério que a Câmara de Gondomar tenha arquivado o processo? Que medidas vai adoptar para apurar responsabilidades no âmbito da protecção civil? 2.°) Como vai o Ministério actuar para salvaguardar a segurança de pessoas a bens de um prédio com evidentes sinais de degradação e em risco de colapso? Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.

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Assunto: Irresponsabilidade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado em risco de colapso Destinatário: Secretário de Estado da Administração Local Os moradores do prédio sito na rua de Angola, n.º 152, em Rio Tinto, têm vindo a solicitar a intervenção da Câmara Municipal de Gondomar (CMG) perante o estado avançado de degradação e risco de colapso do edificio, associado à construção da via da Avenida da Conduta. No entanto, a autarquia arquivou o processo sem que o problema tivesse sido solucionado.
Trata-se de um edifício de cariz construção social promovido pela própria CMG no finai da década de 70, início da década de 80. De acordo com os moradores, a via foi construída a cerca de 20 centimetras abaixo dos alicerces e a cerca de 80 centímetros à sapata de um pilar do prédio, o qual tem por baixo uma mina de água e ao lado uma conduta de água, originando a instabilidade da estrutura do edifício. Além disso, as escavações e o rebaixamento do solo feito junto ao prédio provocaram várias fissuras no edifício, originando infiltrações nas paredes. A passagem de veículos pesados na via provoca trepidações que contribuem para aumentar a degradação do edifício.
No relatório da vistoria realizada pelos técnicos da CMG, em 22 de Dezembro de 2005, são identificadas várias anomalias construtivas, as quais refere não estarem associadas à estrutura do edifício ou à existência da denominada Avenida da Conduta. Foi este relatório que justificou o arquivamento do processo na autarquia.
No entanto, no relatório da inspecção técnica, efectuada em 25 de Maio de 2007 pelo Instituto da Construção da FEUP, refere-se explicitamente a existência de danos "no edifício por construção deficiente", "na envolvente exterior do edifício" e "estruturais ou que indiciam movimentos da estrutura", os quais estão relacionados, no segundo caso, com "a deficiente compactação dos solos de aterro após a construção do muro de contenção efectuado devido ao corte do terreno", os quais podem estar na origem da "ruptura das caixas de saneamento e de recolha das águas pluviais", e, no terceiro caso, com o "assentamento/rotação da parede exterior Sul devido a movimentos/assentamentos localizados, face à descompressão dos solos envolventes pelo corte do terreno na proximidade da fundação da fachada Sul".
Um parecer técnico sobre este caso, realizado por uma engenheira civil em 17 de Novembro de 2008, afirma que os "danos do edifício são danos essencialmente estruturais, isto é, danos provocados pelo movimento da estrutura, provocando fissuração dos elementos que constituem o edifício, como paredes, vigas e pilares", devendo-se a "assentamentos localizados" em resultado de uma "descompressão do

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PERGUNTA N.º 1566/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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solo". Refere ainda que "todas as patologias observadas no edifício não se devem só ao facto da idade do mesmo (...) mas principalmente aos assentamentos diferenciais das fundações, provocadas pela descompressão do solo devido ao corte do terreno", a que se associam "as vibrações contínuas embora baixas" produzidas pelo tráfego automóvel, as quais "provocam 'fadiga' nos elementos estruturais e nos próprios materiais levando-os à ruptura lentamente". Conclui a dizer que a "intervenção deverá ser o mais rápida possível para evitar a degradação total da estrutura, o que pode levar ao colapso do edifício".
Esta é uma situação grave que exige a intervenção imediata das autoridades públicas, sendo incompreensível que a Câmara de Gondomar tenha arquivado o processo e deixado os moradores à sua sorte, ainda mais quando foi promotora da construção do edifício e autorizou a construção da via, ¡ncumprindo com as suas responsabilidades.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como vai o Secretário de Estado apurar responsabilidades pelo arquivamento do processo pela Câmara de Gondomar? Já foi realizada alguma inspecção sobre este caso concreto? 2.o) Que medidas vai adoptar para salvaguardar a segurança de pessoas a bens de um prédio com evidentes sinais de degradação e em risco de colapso?

Palácio de São Bento, 9 de Março de 2009.

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Assunto: Agressão física de agentes da PSP a técnico do Instituto da Droga e Toxicodependência de Portimão Destinatário: Ministério da Administração Interna O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de informações divulgadas pelo Sindicato dos Enfermeiros, de que, no passado dia 27 de Fevereiro, no âmbito de uma mega operação desencadeada pela PSP, ASAE e SEF em várias cidades do Algarve, ocorreu uma situação de violência policial sobre um enfermeiro e técnico ao serviço do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), em Portimão.
O enfermeiro António Malta deslocava-se, em serviço, na unidade móvel de prevenção do IDT, cerca da meia-noite, dirigindo-se para o estacionamento do supermercado Lidl em Portimão, quando foi interceptado por uma operação de fiscalização realizada por elementos do corpo de intervenção da PSP, no âmbito da operação realizada nas cidades de Faro, Portimão, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António e que mobilizou 200 elementos das diversas forças policiais.
O técnico encontrava-se a realizar uma acção de prevenção, no âmbito de uma parceria entre a Administração Regional de Saúde o CAD, Centro de Aconselhamento e Detecção Precoce da Infecção pelo VIH/SIDA, e o Instituto da Droga e da Toxicodependência, que consiste na recolha de realização de rastreios de VIH a cidadãos que se concentram, na rua, naquele local da cidade.
Um agente da PSP mandou parar o veículo onde seguia António Malta, solicitando-lhe a documentação do seguro da unidade móvel do IDT, que estava devidamente identificada. O técnico terá recusado desligar o motor da viatura, já que transportava, num frigorífico, 250 kits para análises que se poderiam deteriorar. Terá ainda respondido aos agentes justificando que as viaturas do Estado não têm a obrigatoriedade de possuir seguro.
Um segundo agente abriu a porta do veículo e arrancou violentamente o enfermeiro de dentro da viatura. No exterior, António Malta foi agredido violentamente por quatro agentes da PSP e empurrado contra o chão, onde foi imobilizado e algemado.
António Malta referiu que foi "agredido nos joelhos, na cara, partiram-me os óculos,

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PERGUNTA N.º 1567/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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rasgaram-me a roupa, atiraram-me ao chão e algemaram-me, para além de me terem ameaçado com uma arma".
Às 02cyrH30, o técnico deu entrada no Hospital do Barlavento Algarvio, onde foi observado e retido, até à manhã seguinte, para efectuar exames às múltiplas lesões e hematomas nas pernas, joelhos, braços e costas.
Durante as agressões, o enfermeiro informou os agentes da PSP da sua condição de doente cardíaco e hiper-tenso, demonstrando um grande mal-estar e dores em todo o corpo. A vítima foi, ainda assim, levada para a esquadra de Portimão.
Cerca das três horas da manhã, quando a vítima estava a ser assistido no Hospital, entraram quatro agentes na sala de observação que lhe pediram para regressar à esquadra, afirmando estar a agir de acordo com uma ordem verbal. António Malta recusou-se a regressar à esquadra, alegando o seu estado de saúde e receio de novas agressões.
Fonte da PSP confirma a presença de agentes no hospital, colocando a "hipótese" da visita ter a ver com a "assinatura dos autos".
O Presidente do Sindicato dos Enfermeiros, José Azevedo, referiu sobre os factos ocorridos que António Malta foi vítima de "pancadaria, por mais de um agente", havendo "várias testemunhas do arraial de pancadaria, num cidadão desarmado e inofensivo, funcionário no exercício da sua actividade normal".
Fonte policial justificou a actuação da PSP, por desobediência e resistência à autoridade, e adiantou que durante toda a operação esteve presente um magistrado do Ministério Público.
Em relação às agressões, a PSP alega que "para proceder ao transporte do mesmo para a esquadra a fim de tratar do expediente, foram usadas técnicas de segurança para quebrar a resistência do indivíduo, que são legais e foram adequadas à situação", acrescentando que estas técnicas podem, no entanto, "deixar marcas físicas".
António Malta considerou a actuação da PSP "uma vingança", tendo em conta que não é a primeira vez que é interpelado, pelas forças policiais, durante as acções de prevenção que realiza junto de populações de risco, naquele mesmo local.
O técnico apresentou queixa contra os agentes da PSP no Instituto de Medicina Legal, em Faro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1. Considera V. Ex.ª normal a intensidade da violência física descrita nos factos ocorridos, e o seu exercício de forma claramente desproporcional sobre um cidadão sozinho, desarmado e que se encontrava em cumprimento das suas funções?

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2. Julga que se justifica tal actuação violenta das forças da PSP, perante a atitude do enfermeiro do IDT que tem por base o zelo no cumprimento da sua actividade profissional? 3. Tem V. Ex.ª conhecimento do facto de um magistrado do Ministério Público ter estado presente durante as agressões ocorridas? 4. Considera V. Ex.ª normal a entrada de forças policiais nas urgências de uma unidade hospitalar a altas horas da madrugada, sob pretexto de abordar uma vítima, em observação, para a elaboração de autos da ocorrência? 5. Tendo em conta que as forças policiais, já por repetidas vezes terão abordado o referido técnico, na mesma zona da cidade, solicitando, de forma insistente e sem motivo, as mais variadas informações, e que este comportamento indicia claramente uma atitude preconceituosa e discriminatória da PSP perante a actividade deste técnico, nomeadamente a realização de rastreios ao VIH/SIDA, acção devidamente protocolada com as autoridades competentes, reconhece V.
Ex.ª a necessidade de ser aberto um inquérito à actuação da PSP, sobre os factos descritos? Assembleia da República, 5 de Março de 2009.

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Assunto: Despedimento colectivo na Barloworld STET (Caterpillar) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado por um grupo de trabalhadores da empresa Barloworld STET (Caterpillar), com sede no Prior Velho, em Sacavém, em virtude de ter havido um processo de despedimento colectivo de cerca de 50 pessoas, que tinham contratos de trabalho efectivo, tendo permanecido ao trabalho pessoas a recibo verde que deveriam ter passado a trabalhadores com contrato de trabalho sem termo e tendo a empresa atribuído um aumento de ordenados de 3% este ano.
Toda esta situação apresenta contornos menos claros quanto à alegada má situação financeira da empresa que justificou o despedimento colectivo. Mas como explicar que os trabalhadores a recibo verde tenham lá permanecido e a empresa ter dado aumento de ordenado aos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai V. Ex.a intervir junto da empresa para averiguar da legalidade do despedimento colectivo? 2.°) Vai V. Ex.ª dar orientações aos serviços inspectivos no sentido de penalizar a empresa, caso se venha a apurar a ilegalidade dos despedimentos? E tudo fazer para que todos os postos de trabalho sejam preservados? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.

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PERGUNTA N.º 1568/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Museu Agrícola de Entre Douro e Minho Destinatário: Ministério da Cultura A 10 de Março de 1989 foi criado o Museu Agrícola de Entre Douro e Minho, que pertence à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho e se encontra sediado no lugar de Crasto, freguesia de Vairão, Concelho de Vila do Conde.
Este Museu, recolheu ao longo de anos, obras literárias e peças de tremendo valor cultural, e até patrimonial, muitas delas únicas, que permitem guardar memória, e dar a conhecer praticas agrícolas de séculos, da região de Entre Douro e Minho.
Sem este esforço, muito do espólio recolhido e guardado, já se teria perdido irremediavelmente.
E com ele, também o conhecimento daquelas práticas agrícolas, das ferramentas utilizadas, e da cultura de gerações de portugueses de uma região tão determinante do nosso país.
Sucede que, actualmente, o museu se encontra encerrado por decisão inexplicável da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, com a justificação de que não terá vocação para estas competências, relacionadas com o estudo e salvaguarda do património.
Diga-se que o museu em causa estava integrado na Rede Portuguesa de Museus, o que demonstra a importância do espaço em si e do espólio que encerra, tendo sido inclusivamente distinguido a nível europeu com a menção honrosa do Prémio Museu Europeu do Ano de 1991.
Em consequência do encerramento, o edificado começa a apresentar sinais de deterioração, que põem em causa o valioso acervo, principalmente livros integrados numa vasta biblioteca, e peças de madeira, mais sensíveis à passagem dos tempos.
De salientar que, na mesma freguesia e na zona de implementação do Museu, estão ainda instalados o Centro de Formação Profissional de Vairão, a Estação Regional de Hortofloricultura, o Centro de Actualização Propedêutica e Formação Técnica, o ICAV - Instituto de Ciências Agrárias de Vairão da Universidade do Porto e o Laboratório de Investigação Veterinária.

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PERGUNTA N.º 1569/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A não vocação da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho para a gestão deste tipo de espaço, é em si mesmo um absurdo, que dirá porventura também muito, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que temos.
Não obstante, nunca deveria invalidar, mais que não fosse, que se encontrassem soluções para que a riqueza cultural e patrimonial que o museu encerra, não se perdesse.
Por exemplo, ao nível das competências que é suposto pelo menos o Ministério da Cultura ainda desenvolver no nosso país.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Cultura, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões para o encerramento do museu supra indicado, tão importante no âmbito do património cultural do nosso país, de forma reconhecida e premiada internacionalmente? 2 - Como se justifica que com esta decisão, o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas se permita a deterioração de livros e peças únicas, que guardam a memória do conhecimento e de práticas agrícolas de séculos de uma região? 3 - Porque razão é que não foi apresentada qualquer alternativa à gestão deste equipamento, por forma à reabertura do espaço e da disponibilização do conhecimento em si encerrado à população? 4 - Foi estabelecido algum contacto com o Ministério da Cultura, com a Rede Portuguesa de Museus e com a Câmara Municipal de Vila do Conde, para a concertação de esforços com vista à preservação do espólio guardado e à reabertura do museu ao público ? 5 - Que medidas está o Ministério da Cultura a ponderar, com vista a solucionar os problemas que a presente interpelação evidencia? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Da manutenção da identificação "Brigada de Trânsito" nas viaturas da frota da, agora denominada, Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana Destinatário: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA A Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana, estabelece que a criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva bem como a criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e ainda os termos em que se processa o apoio administrativo das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) são determinados por portaria do Ministro da Administração Interna.
A Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, criou a Unidade Nacional de Trânsito, procedendo à extinção da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana.
A Unidade Nacional de Trânsito (UNT) compreende duas subunidades, de escalão destacamento, responsáveis pelo cumprimento das acções especiais de fiscalização cometidas à UNT, em reforço e sem prejuízo das competências das respectivas unidades territoriais, e por ministrar formação especializada contínua ao efectivo da Guarda, em matéria de segurança e fiscalização rodoviária.
A Portaria п.º 1450/2008. de 16 de Dezembro. entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Decorridos mais de dois meses sobre a entrada em vigor do diploma que cria a Unidade Nacional de Trânsito e extingue a Brigada de Trânsito continuam a patrulhar as estradas

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PERGUNTA N.º 1570/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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nacionais viaturas com elementos de identificação de uma entidade já extinta, portanto inexistente, situação susceptível de introduzir factores de perturbação na identificação, no reconhecimento e na observação dos procedimentos inerentes à fiscalização das condições de circulação rodoviária acometidas à nova instituição. O desfasamento entre a lei e a realidade poderá mesmo, ser susceptível de aproveitamentos ao nível da normal aplicação do Código da Estrada, situação indesejável que poderá acarretar o recurso ao sistema judicial para ilibar eventuais prevaricações das normas que regulam a circulação e a segurança rodoviária.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA ADMINSTRACÃO INTERNA o seguinte: 1) Quais as razões que determinam que as viaturas da Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana continuem a circular nas ruas, estradas, vias e auto-estradas portuguesas com a identificação da extinta Brigada deTrânisto ? 2) Quando prevê o Governo que a frota da Unidade Nacional de Trânsito esteja devidamente identificada com a nova identificação? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.

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Assunto: Alteração das Taxas do IVA aplicável ao Gás em Bilha Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Os portugueses, conforme o local onde residam e as suas condições económicas e sociais, são descriminados negativamente no plano fiscal quando adquirem combustíveis gasosos. A variação da taxa de IVA aplicável entre o gás butano e o propano, vulgarmente designado por gás em bilha, por um lado, e o gás natural, por outro, é, no Continente, de 15% desfavorável aos primeiros, sendo que a Madeira e os Açores apenas têm apenas combustíveis gasosos disponíveis à taxa máxima de IVA regional.
O argumento utilizado pelo Governo - em debates na Assembleia da República onde o assunto já foi suscitado - para não aceitar as alterações do IVA é o de que a descida deste imposto para os combustíveis gasosos engarrafados não reúne o consenso de outros Estados-membros da União Europeia, Num debate internacional sobre questões energéticas, levado a cabo na Assembleia da República e onde a questão foi novamente suscitada, o Comissário Europeu para a Energia referiu que a diferença da taxa de IVA entre, por um lado, o gás natural e, por outro, o butano e o propano é injusta e que deveria ser corrigida.
São, precisamente, os portugueses que residem nas regiões ultra-periféricas e nos locais mais desfavorecidas e isolados do continente aqueles que não têm acesso à rede de gás natural e que são obrigados a consumir, por isso, os combustíveis gasosos com maior incidência fiscal.
No âmbito da reunião dos ministros das finanças da União Europeia a questão das taxas de IVA para gás em bilha (butano e propano) foi novamente suscitada por um Estado-membro que conseguiu que a sua proposta fosse aceite pelos restantes.
Portugal tem regiões ultraperiféricas e áreas do Continente sem acesso à rede gás natural e, por isso, os cidadãos que nelas vivem não devem ser descriminados negativamente em sede de

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PERGUNTA N.º 1571/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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incidência fiscal. As empresas e as famílias necessitam de uma estratégia fiscal coerente e que não contribua para aumentar as desigualdades sociais.
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Finanças e da Administração Púbiica, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se, considerando as especificidades de Portugal, nomeadamente os Açores e a Madeira, bem como algumas regiões do Continente que não têm e não terão acesso ao gás natural, defendeu o Governo, na recente reunião dos ministros das finanças da União Europeia, a redução da taxa de IVA para o gás em bilha? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.

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Assunto: Denúncia de abate de sobreiros em Fazendas de Almeirim Destinatário: Ministério da Administração Interna Um conjunto de cidadãos apresentou uma participação escrita no passado dia 3, por via postal, à Guarda Nacional Republicana (GNR) de Almeirim, através da qual se informava as autoridades de uma operação florestal que decorria numa propriedade da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim onde se acabou por constatar o abate de um número indeterminado de sobreiros.
Os cidadãos afirmam que a operação florestal decorria num local onde fora implementado um projecto florestal financiado pelo Estado Português e pela União Europeia, que visava diminuir o risco de incêndio e aumentar a densidade de sobreiros.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, quais foram as diligências efectuadas pela Guarda Nacional Republicana após a recepção da participação escrita do aludido grupo de cidadãos? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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PERGUNTA N.º 1572/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Estabelecimento Prisional de Almeirim Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Encontrar um terreno "à borla" foi a estratégia que seguiu o Ministério da Justiça para localizar na freguesia de Fazendas de Almeirim um estabelecimento prisional que se encontra ainda actualmente na cidade de Lisboa.
Esta política segundo a qual a "cavalo dado não se olha o dente" tem óbvios impactes, que ultrapassam em muito a destruição de um montado de sobro que se encontra em bom estado sanitário, contrariamente ao que aludiu o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça numa audiência parlamentar suscitada sobre este assunto.
A Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim fez publicitar num órgão de comunicação social uma acção florestal que realizou numa propriedade sob sua administração e que se destinava a compensar o abate das árvores que é levar a cabo para construir o novo estabelecimento prisional em causa.
Esta acção florestal publicitada, que certamente será esclarecida numa outra sede, parece anunciar uma outra estratégia, a de "colocar o carro à frente dos bois". Sobretudo, se levarmos em linha de conta as declarações do Senhor Secretario de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades segundo as quais a localização exacta do estabelecimento prisional ainda estará a ser estudada, dentro do espaço oferecido, e que se irá empreender um esforço para o localizar num espaço mais "favorável ao ordenamento do território".
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:

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PERGUNTA N.º 1573/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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105 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

1 - Qual foi a data de entrada do pedido em que foi solicitada a autorização para о corte de sobreiros, alegando a construção de um estabelecimento prisional na freguesia de Fazendas de Almeirim? 2 - Quantas árvores foram identificadas como sendo imprescindíveis cortar para se construir o estabelecimento prisional? 3 - Estão já marcadas (cintadas) as árvores que se irão ser cortadas? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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Assunto: Estabelecimento Prisional em Fazendas de Almeirim. Projecto AGRO - Medida 3.1, projecto n.º 2001510039173. Projecto AGRIS - Acção 3.4, projecto n.º 2004.50.001098.0.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Apresentou a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim dois projectos florestais, que estão mencionados em epígrafe, para a realização de um conjunto de operações silvícolas para diminuir o risco de incêndio e aumentar a densidade de sobreiros numa propriedade que é da sua responsabilidade.
Este projectos foram exemplarmente conduzidos, respeitaram normas técnicas rigorosas, acompanhadas pelo então IFADAP, tendo cuidado com a conservação do solo e de alguns arbustos com importância ecológica e económica, bem como o adensamento de sobreiros, semeados com recursos a sementes seleccionadas. Os projectos enunciados em epígrafe foram financiados pela União Europeia, pelo Estado Português e ainda pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, de acordo com a informação colocada no local pela autarquia.
Ao co-financiarem este projecto a União Europeia, o Estado Português e a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim assumiram um conjunto de responsabilidades que aparentemente não estão a ser respeitadas. A alusão feita pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça numa audiência parlamentar a propósito da localização de um estabelecimento prisional na Freguesia de Fazendas de Almeirim - a que já estava em curso uma operação de reflorestação de sobreiros é uma mera ficção. Na verdade, o que pude verificar no local foi o desenvolvimento de um conjunto de práticas silvícolas que deveriam, antes, respeitar os compromissos previamente assumidos. Um conjunto abundante de informação pode ser visionada no seguinte endereço electrónico - http://prisaonosgagosnao.blogspot.com/.
Um conjunto de cidadãos que residem na aludida freguesia apresentou mesmo uma denúncia ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na qual se referem

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1574/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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detalhadamente aos incumprimentos verificados.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se as operações silvícolas que se verificaram na área dos projectos mencionados em epígrafe foram autorizadas pelos serviços desse departamento governamental? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.

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Venho requerer ao Governo que, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, me sejam prestadas os seguintes elementos: Relativamente ao ano de 2007, qual o número de agregados familiares e respectivo rendimento global em sede de IRS (expresso em 1000 euros) nos escalões de rendimento abaixo descritos, no que concerne as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os distritos do continente: Assunto: Distribuição de rendimentos no ano de 2007 em sede de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1575/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República a) Até 3000 euros; b) De 3000 α 4500 euros; c) De 4500 α 6000 euros; d) De 6000 α 7500 euros; e) De 7500 α 9000 euros; f) De 9000 α 11 500 euros; g) De 11 500 α 14 000 euros: h) De 14 000 α 1 6 500 euros; i) De 16 500 α 19 000 euros; j) De 19 000 α 21 500 euros; к) De 21 500 α 25 000 euros; f) De 25 000 α 28 500 euros; m) De 28 500 α 32 000 euros; η) De 32 000 α 35 500 euros; o) De 35 500 α 39 000 euros; ρ) De 39 000 α 43 500 euros; q) De 43 500 α 48 000 euros; r) De 48 000 α 52 500 euros; s) De 52 500 α 57 000 euros;

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Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.
t) De 57 000 α 61 500 euros; υ) De 61 500 α 81 500 euros; ν) De 81 500 α 101 500 euros; χ) De 101 500 α 121 500 euros; y) De 121 500 α 141 500 euros; z) De 141 500 α 1 000 000 euros.
Mais de 1 000 000 euros

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Assunto: TYCO nega ter recebido apoios por parte do Estado Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A situação da empresa TYCO continua a agravar-se com os trabalhadores a sofrerem, uma vez mais, graves prejuízos nos seus direitos.
Neste momento a TYCO é a única empresa do sector automóvel em que todos os trabalhadores estão abrangidos pela aplicação do regime do lay-off, quer com suspensões dos contratos de trabalho, quer com redução do horário de trabalho.
Apesar disso, o Grupo Parlamentar do PCP tomou recentemente conhecimento de que esta empresa não recorreu aos apoios criados pelo Governo para o sector automóvel, o que levanta sérias suspeitas sobre as suas reais intenções quanto ao futuro.
O que pode estar em causa é um despedimento colectivo ou até mesmo o encerramento de uma empresa que conta com mais de milhar e meio de trabalhadores e que tem recebido ao longo dos anos avultados apoios por parte do Estado.
Estes apoios, aliás, sido negados pela empresa que tem feito publicar na imprensa um comunicado em que afirma nunca ter recebido subsídios a fundo perdido nem subsídios para formação de trabalhadores.
Esse comunicado, de que juntamos cópia em anexo, entra em contradição com as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/2001, 137/2004 e 185/2008 que atestam a celebração entre o Estado e a TYCO de três contratos de investimento envolvendo montantes de algumas dezenas de milhões de euros nos últimos quatro anos.
O PCP reafirma a necessidade de intervenção urgente por parte do Estado relativamente a esta empresa, no sentido de evitar que os postos de trabalho sejam destruídos ou que sejam os trabalhadores a pagar com os seus direitos uma crise que não criaram e pela qual não são responsáveis.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Economia e inovação, o seguinte: 1. Que dados concretos tem o Governo sobre a situação económica em que se encontra a empresa TYCO?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1576/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Como perspectivas tem o Governo quanto ao futuro da empresa, nomeadamente quanto à possibilidade de virem a ocorrer despedimentos ou mesmo ao encerramento da empresa? 3. Confirma o Governo a notícia divulgada pela empresa de que nunca recebeu qualquer apoio do Estado? 4. Como se justificam estas afirmações face às Resoluções do Conselho de Ministros anteriormente referidas? Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2009.

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Assunto: Atrasos no pagamento aos trabalhadores da Confecções Vesticon Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Confecções Vesticon, anteriormente denominada cyrGebar. С. Pinto, é uma empresa com cerca de 200 trabalhadores que passam momentos de grandes dificuldades.
De acordo com informações obtidas por este Grupo Parlamentar, esta empresa recebeu durante 18 meses metade do valor dos salários dos seus trabalhadores através da Segurança Social, após o que começou a revelar dificuldades económicas.
Neste momento, encontram-se em atraso 50% dos subsídios de férias e o subsídio de Natal dos seus trabalhadores referentes ao ano de 2008 e ainda não foi pago o salário do mês de Fevereiro, não se prevendo data para o seu pagamento.
Simultaneamente, surgem notícias que dão conta da redução da carteira de encomendas e de envolvimento em negócios em Espanha.
Esta situação levanta legítimas dúvidas aos trabalhadores quanto ao futuro da empresa e dos seus postos de trabalho e exige do Governo uma intervenção directa no sentido de evitar a destruição de mais uma unidade produtiva numa região que enfrenta já muitas dificuldades do ponto de vista social e económico.
Importa que o Governo actue antes de os problemas se agudizarem e que não adie a intervenção para quando já nada há a fazer.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2. Confirma o Governo o recebimento pela daquelas verbas através da Segurança Socia!? Qual foi o montante exacto das verbas em questão?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1577/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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4. Que medidas vai tomar e em que prazo? 3. Que medidas tomou já o Governo, nomeadamente através da ACT, para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.

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ASSUNTO. Pergunta n.º 1165/X (4.ª) de 6 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes do PCP - Situação rio Centro de Saúde de Vizela e Extensão de Saúde de Moreira de Cónegos

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Assunto RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1166/X (4.ª) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009 "IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS BANAIS EM FRADELOS/ VILA NOVA DE FAMALICÃO"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Em resposta à Pergunta n.° 1166/X (4.a)- AC, de 6 de Fevereiro de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª do seguinte: As alternativas de localização de um projecto são analisadas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), que se realiza nos termos do Decreto-lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro (que alterou o Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Mato), para os projectos que estejam abrangidos pelo Anexo I ou pelo Anexo II desta legislação.
O Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos / Vila Nova de Famalicão, não esteve abrangido pela legislação de AIA. Em particular, o Aterro de Resíduos Industriais não Perigosos (tipologia de projecto enquadrável no anexo II do regime legal de AIA) tem uma capacidade instalada de deposição de resíduos que não abrangia a sujeição ao Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio.
O licenciamento da unidade seguiu o regime legal específico dos aterros (Decreto-Lei n.° 152/2002, de 23 de Março). Relativamente às outras valências do Centro, o processo foi remetido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para apreciação e licenciamento, no âmbito dos regimes específicos aplicáveis.
Em 2004, foi emitido pela CCDR-N parecer favorável à localização condicionado quanto à afectação dos recursos hídricos, requisito prévio para a instrução do processo de licenciamento do aterro de resíduos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 152/2002, de 23 de Maio. As condições impostas nesse parecer e referentes à captação de água subterrânea (furo) e ao plano de monitorização das águas subterrâneas foram contempladas na licença ambiental emitida posteriormente.

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O Centro de Valorização de Resíduos não Perigosos é abrangido peio regime jurídico sobre licenciamento ambiental - Decreto-Lei n.° 173/2008, de 26 de Agosto, relativo à Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (diploma PCIP), tendo sido emitida a Licença Ambiental n.° 9/2007, de 20 de Abril, pela APA. No âmbito deste procedimento, o pedido de licença ambiental foi sujeito a uma fase de divulgação pública. Esta fase decorreu entre 17 de Novembro de 2006 e 3 de Janeiro de 2007, não tendo sido registada qualquer participação escrita nesse período.
Na licença ambiental emitida foram impostas todas as condições que terão que ser cumpridas pela instalação tendo em vista a minimização das incidências ambientais do projecto e salvaguarda dos requisitos técnicos preconizados pelo regime de prevenção e controlo integrados da poluição.
Em ambos os regimes de licenciamento acima referidos (Decreto-Lei n.° 152/2002, de 23 de Maio, e Decreto-Lei n.° 173/2008, de 26 de Agosto) é indispensável que os pedidos de licenciamento sejam acompanhados da "certidão de aprovação de localização". Esta certidão constitui, entre outros, um requisito indispensável para a correcta instrução do processo e consequente prossecução do procedimento. A tramitação processual conducente à obtenção das licenças (do aterro e ambiental), cumpriu estes requisitos.
Ainda no que respeita à localização da unidade, remete-se a V. Ex.ª cópia de ofícios do ex-INR sobre a matéria em questão.
A capacidade total instalada para o aterro de resíduos não perigosos é de 1 775 800 toneladas para a actividade 5.4 do anexo I do Decreto-Lei n.° 194/2000, de 21 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei n,° 173/2008, de 26 de Agosto. A capacidade instalada diária prevista no projecto de licenciamento ambiental é de 410 toneladas por dia. Anexo: o mencionado.

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ASSUKTO: Pergunta n.º 1187/X (4.ª) - AC, de 11 de Fevereiro - Declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação sobre a qualidade da formação de docentes

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1212/X (4.ª) de 11 de Fevereiro de 2009 - Colocação de professores no distrito de Bragança Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.º 9l2/MAP, de 13 de Fevereiro de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte:

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1217/Х (4.ª) de 12 de Fevereiro de 2009
- Redução, por motivos de saúde, da componente lectiva dos docentes

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1240/Х (4.ª) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 POLÍTICAS DE CIDADES - PARCERIAS PARA A REGENERAÇÃO URBANA

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1411/X (4.ª), dos Deputados Pedro Duarte e outros (PSD) - Programa E-escolinha/Iniciativa «computador Magalhães»

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro Assunto: Resposta à pergunta n.º 1511/X (4.ª), dos Deputados André Almeida e outros (PSD) - Programa E-escola
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.