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31 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009

Assunto: REQUERIMENTO N.º 143/Х (4.ª) - AC, DE 12 DE MARÇO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO - PEDIDO DE LICENÇA DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS EM MEIO HÍDRICO Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de relativamente ao assunto epigrafado, solicitar a V. Ex.ª que informe qual a entidade deste Ministério que emitiu a referida licença.
ANEXO: o mencionado

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