90 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: Atrasos no reembolso do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante uma iniciativa parlamentar de âmbito nacional organizada pelo Grupo Parlamentar do PCP, na qual foram realizadas diversas iniciativas e contactos em todos os distritos do Continente, tivemos a oportunidade de reunir com a Associação Empresarial de Viana do Castelo e de contactar com os problemas quotidianos com que as suas empresas associadas se confrontam quotidianamente.
Entre estes sobressai a questão central do reembolso do IVA.
Ao contrário do que é sistematicamente afirmado pelo Governo, nomeadamente quando este tema tem sido debatido em sede parlamentar, verifica-se a manutenção de períodos de devolução do IVA totalmente inaceitáveis. Esta questão é tanto mais incompreensível quanto os responsáveis pela área das finanças teimam em não aceitar diversas propostas para superar este problema, mormente as que o PCP tem apresentado, de fixação de um período em torno dos 30 dias para que o Estado devolva às empresas o valor do IVA retido em excesso.
Ao contrário do que o Governo tem afirmado - pelos vistos sem a menor sustentação nem fundamento - o atraso médio na devolução do IVA à generalidade das centenas de empresas associadas na Associação Empresarial de Viana do Castelo ronda os 120 (cento e vinte) dias!....
É visível que atrasos desta monta são inaceitáveis e superam todos os prazos estipulados, mesmo os que dispõe o Código do IVA. São bem imagináveis as consequências, ao nível das dificuldades acrescidas que atrasos desta natureza provocam nas tesourarias das micro e pequenas empresas que constituem a base do tecido empresarial deste distrito do Alto Minho.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1621/X (4.ª)