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Terça-feira, 24 de Março de 2009 II Série-B — Número 90

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 144 a 161/X (4.ª)-AC e n.º 896/X (4.ª)AL: N.º 144/X (4.ª)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o terminal de contentores de Alcântara (4) e o abandono das linhas transoceânicas de Lisboa.
N.os 145 a 159/X (4.ª)-AC – Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, ao Sr. Primeiro-Ministro, à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Cultura, da Defesa Nacional, da Educação, da Economia e da Inovação, das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Administração Interna sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.
N.º 160/X (4.ª)-AC – Dos Deputados Maria Idalina Trindade e Miranda Calha (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a PME-INVEST.
N.º 161/X (4.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o Plano Especial de Cheias para a Funcheira, no concelho de Ourique N.º 896/X (4.ª)-AL – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a indústria de cerâmica.
Respostas a requerimentos (n.º 131/X (4.ª)-AC e n.os 353, 391, 429, 448, 450, 476, 579, 592, 615, 620, 627, 641, 654, 659, 662, 663, 664, 665, 687, 692, 708, 709, 722 725, 733, 744, 750, 773, 776, 795, 804, 811, 855, 867, 869 e 871/X (4.ª)-AC: Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 131/X (4.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.
Das Câmaras Municipais de Penamacor e Mafra, respectivamente, aos requerimentos n.os 353 e 391/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
Das Câmaras Municipais do Cartaxo, Setúbal, Arcos de Valdevez e Abrantes, respectivamente, aos requerimentos n.os 429, 448, 450 e 476/X (4.ª)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
Das Câmaras Municipais de Lagos e Vieira do Minho, respectivamente, aos requerimentos n.os 579 e 592/X (4.ª)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 90 2 Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.º 615/X (4.ª)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as acessibilidades entre a zona Este do concelho do Montijo e Vendas Novas.
Das Câmaras Municipais de Arcos de Valdevez, Almeida, Aljustrel, Aljezur, Bombarral, Borba, Barrancos, Beja e Benavente, respectivamente, aos requerimentos n.os 620, 627, 641, 654, 659, 662, 663, 664 e 665/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Das Câmaras Municipais de Coruche, Castelo de Paiva, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gavião, Guimarães, Lousada e Mesão Frio, respectivamente, aos requerimentos n.os 687, 692, 708, 709 e 722, 725, 733 e 744/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Das Câmaras Municipais de Marco de Canavezes, Nelas, Oliveira de Frades, Pedrógão Grande, Paços de Ferreira e Pampilhosa da Serra, respectivamente, aos requerimentos n.os 750, 773, 776, 795, 804 e 811/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Das Câmaras Municipais de Torre de Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa, Vouzela e Vila Nova de Paiva, respectivamente, aos requerimentos n.os 855, 867, 869 e 871/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 476, 592, 627, 687, 692, 733, 795, 811 e 869/X (4.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio..
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REQUERIMENTOS

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Assunto: TERMINAL DE CONTENTORES DE ALCÂNTARA (4) Linhas transoceânicas abandonam Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações De: Deputado Luís Rodrigues (PSD) Os factos mais recentes vêm demonstrar a falácia que o Governo montou, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para justificar a entrega até 2042, sem concurso público, do Terminal de Contentores de Alcântara (ТСА) ao actual concessionário.
A justificação do Governo apoiava-se no aumento exponencial da procura e nas dimensões dos grandes navios porta contentores que pretendiam escalar Lisboa.
Com estes falsos argumentos o Governo justificou a triplicação da capacidade da concessão entregue sem concurso público.
A contestação a este projecto sempre afirmou que a capacidade de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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contentorização existente nos portos nacionais, e em Lisboa em particular, era largamente excedentária, dados, aliás, constantes de relatórios do Tribunal de Contas.
O Decreto-Lei n.° 188/2008, de 23 de Setembro, que permitiu prorrogar a concessão por mais 27 anos, apresenta como principal justificação para a triplicação da capacidade «um fortíssimo aumento da procura dos serviços prestados no terminal portuário de Alcântara». Por outro lado, «em face dos avanços tecnológicos observados, em particular no que toca à dimensão e configuração dos navios porta contentores», o ТСА necessitava de «aperfeiçoamento e de renovação das condições existentes».
Por outras palavras, a possibilidade de esgotamento a curto prazo da capacidade do terminal portuário, a par da necessidade de preparar as infra-estruturas para receber os mega-navios porta contentores de nova geração, justificaram, na opinião do Governo, esta operação.
Desmentindo estes pressupostos, os dados mais recentes vêm comprovar as posições assumidas pela contestação generalizada a este negócio.
As estatísticas da Administração do Porto de Lisboa provam que Alcântara, longe da saturação, viu a sua movimentação decrescer em 2008 para níveis inferiores a 2002.
Relativamente ao argumento CSAV Norasia, o MOPTC anunciou com grande pompa que a vinda do armador chileno apenas tinha sido

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possível depois do anúncio da extensão da concessão e que a mesma linha era instrumental na justificação de tão grande aumento de capacidade.
O encerramento deste serviço três meses após o seu início mostra afinal a demagogia dos argumentos apresentados е о pouco interesse por parte do armador pelo mercado servido pelo ТСА, devido à faita de massa crítica do mercado nacional, que não justifica escalas directas sem uma forte componente de transhipment.
As duas linhas oceânicas que abandonaram o Porto de Lisboa - a CSAV Norasia e a CMA-CMG/Evergreen - justificam a sua saída com a falta de carga e o excesso de capacidade no tráfego (esta última fazia parte dos clientes de Alcântara há cerca de cinco anos).
Em 2008 o cais registou uma movimentação de 235 mil TEU, inferior aos 239 mil TEU movimentados em 2002.
Nos últimos anos, excepto em 2007, o ТСА tem vindo a perder tráfego sucessivamente.
Estes dados, não revelados pelo MOPTC, provam que a capacidade está longe de estar esgotada e provam que não existe nenhuma urgência em alargar o ТСА, nem de celebrar qualquer prorrogação de prazo da concessão.
A falta de transparência deste processo por parte do Governo é reforçada, pois após a entrega de requerimentos (19 Junho, 3 de Novembro e 19 de Dezembro de 2008) este ainda não se dignou

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apresentar à Assembleia da República diversos documentos, entre eles o contrato celebrado com a concessionária.
Considero que o Governo está a sonegar deliberadamente informação que é obrigado a fornecer, pois assim está a impedir que o Parlamento exerça uma das suas principais funções, que é a de fiscalizar as acções do Governo.
Considero que o Governo está a violar as mais elementares regras democráticas no relacionamento com a Assembleia da República.
Estou cada vez mais de acordo com o que Mário Soares, personalidade insuspeita neste processo, escreveu num artigo de opinião em 21 de Outubro de 2008: «A regra é sempre a mesma.
Começam por pôr tapumes e, quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares. Uma vergonha, que só pode resultar, como se suspeita, de amplas negociatas».
Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser minha obrigação exigir ao Governo respostas concretas aos requerimentos/perguntas entregues nos últimos oito meses.
Nestes termos, requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada e fornecida a seguinte

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informação com a maior urgência: a) Resposta às perguntas e entrega dos documentos requeridos desde há oito meses, nomeadamente o contrato celebrado com o concessionário; b) Dados actualizados, incluindo 2009, da movimentação de contentores no Porto de Lisboa, discriminado por terminal; c) Confirma o Governo o abandono do Porto de Lisboa das duas linhas oceânicas a CSAV Norasia e a CMA-CMG/Evergreen? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009

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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos das Secretarias de Estado directamente na dependência do Primeiro-Ministro do XVII Governo Constitucional no municipio de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT MI Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: PRIMEIRO-MINISTRO

No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da Comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança, nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das politicas sociais, então este é o momento de agir».
A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS, das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Primeiro-Minístro : 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e

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dos projectos das Secretarias de Estado directamente dependentes do PrimeiroMinistro, em especial da Secretaria de Estado da Administração Local, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, dessas Secretarias de Estado na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros [PCM] do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTRO DA PRESIDÊNCIA No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005m e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Nõo faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança, nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este ė o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económíco-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financíamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

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parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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Assunto: Iniciativas e projectos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
No momento em que se aproxima a realização de balanços da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem do competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só ė possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos pora o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territórrio e do Desenvolvimento Regional;

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1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT IIIIIIII Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
No momento em que se aproxima a realização de balanços da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
6,83.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeíro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamenta! do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Näo faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta, o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta ė a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

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parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT II! Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Cultura do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de Posse Destinatário: MINISTÉRIO DA CULTURA No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do Pais», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 149/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança, nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só ė possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».
A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Cultura: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

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23 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009

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24 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Defesa Nacional do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: Ministério da Defesa Nacional No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 150/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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25 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento publico de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir gue reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter o sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».
A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Defesa Nacional: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

Página 26

26 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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27 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Educação do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III OESTE, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governa herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005 As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%, A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º 151/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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28 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».
A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Educação: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

Página 29

29 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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30 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional no municipio de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005 As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
6,83.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 152/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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31 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Näo haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposto o investimento público de origem nacional vai manter-se e näo será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já ė altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério

Página 32

32 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

da Economia e da Inovação: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT 111 Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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33 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério das Finanças e da Administração Pública do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da Republica, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 153/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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34 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta ė a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que os actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas tombem já é altura de olharmos pora o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».
A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido petos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

Página 35

35 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT lil Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

Página 36

36 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
6,83.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 154/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

Página 37

37 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Näo haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir».
A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciatīvas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério das

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Obras Públicas. Transportes e Comunicações: 1) Aa documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Justiça do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 155/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério
da Justiça: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e

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dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
6,83.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 156/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas pora vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado como contributo para o crescimento económico e paro o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir gue reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais o economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

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parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Mintstro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamentai do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 157/X (4.ª) - AC
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engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este ė o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaîxo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério

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da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Saúde do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 158/X (4.ª) - AC
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dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não ė o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das politicas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Saúde: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

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parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
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Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Administração Interna do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na NUTIII III desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.
6,83.
Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Mínistro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento econòmico e para o emprego.
Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só ė possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.
Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo є da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausencia de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo, deveria negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-fmandamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.
Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação, com verdade, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do actual mandato conferido pelos portugueses.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Administração Interna: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em

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parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos Municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.
3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.
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Assunto: PME-INVEST Destinatário: Ministério da Economia e Inovação Apesar do reforço das linhas de crédito PME - INVEST criadas no âmbito do SAFPRI - Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha do Risco da Inovação do QREN, nesta época de grave crise económica internacional a que Portugal não está imune, a Serraleite, Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite de Portalegre, CRI, com sede em Portalegre, não pode beneficiar das vantagens destas linhas de crédito: - Fundada em 1970 e detentora de marcas próprias, designadamente o produto inovador e único no mercado «GALÃO ALENTEJANO», tem conseguido manter sua independência relativamente às grandes empresas nacionais de recolha, transformação e comercialização de leite; - Conta actualmente com 79 trabalhadores e um volume de negócios anual de 120 000 000 €, o que lhe confere uma vital importância para o débil tecido económico da região, quer pelos postos de trabalho directo que mantém quer a nível da manutenção em actividade, também ela geradora de riqueza, dos produtores de leite distribuídos pela região por garantir uma recolha de leite de aproximadamente 25 000 000 nos distritos de Portalegre e Évora; Tendo presente que a Serraleite atravessa sérias dificuldades ao nível da sua sustentabilidade económica e vê cerceada a possibilidade de beneficiar da concessão de crédito bonificado (PME-INVEST) em virtude dos critérios de elegibilidade definidos - o CAE (10510) das indústrias de leite e derivados não se encontra contemplado - PME-INVEST II e o número máximo de trabalhadores (50) conjugado com о volume de vendas (inferiora 10 milhões €) PME-INVEST III Face ao exposto, e nos termos do consignado no artigo 156.°, alinea e), da Constituição que confere aos deputados o direito de «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e (..) que considerem úteis para o exercício do seu mandato».
Considerando ainda o disposto no artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do arťigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Deputados, que estatui «Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os deputados no exercício das suas funções ou por causa delas», e ainda o teor do preceito no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, o qual estabelece que as perguntas apresentadas pelos deputados são transmitidas por intermédio do Presidente da AR. com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder nos moldes consignados no n.º 3 do mesmo preceito: Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Portalegre, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e com os fundamentos supra, o seguinte: Considera aquele Ministério, no âmbito da intenção já manifestada de estudo e adopção de novas medidas de combate à crise direccionadas para as empresas nacionais, excluídas de todas as que foram criadas até à data, nomeadamente sob a forma cooperativa, a criação de uma linha de crédito a ser aplicada em investimento de fundo de maneio ou alguma outra tipologia de apoio? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009

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I Assunto: Plano especial de cheias para a Funcheira, no concelho de Ourique Destinatário: Ministério da Administração Interna Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna o envio de cópia do plano especial de cheias para a localidade da Funcheira ou, na eventualidade do mesmo ainda não estar aprovado, cópia da última versão do projecto do referido plano e justificação para o atraso na elaboração do mesmo, na medida cm que na resposta ao meu requerimento n.º 850/X (2.ª), de 8 de Fevereiro de 2007, já o Sr. Ministro da Administração Interna referia que «foi elaborado um plano de emergência específico para o local» e, em resposta ao meu requerimento n." 346/X (3.ª), de 2 de Maio de 2008, dava nota que a apreciação pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja, «(.. ) ficou concluída em 26 de Fevereiro de 2008, sendo a Câmara Municipal de Ourique notificada dos resultados em 29 do mesmo mês» e que «Em 12 de Março de 2008 realizou-se uma reunião entre os técnicos da Câmara Municipal de Ourique e os técnicos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja onde foram apresentadas algumas sugestões para reformulação daquele trabalho».
Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 161/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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Assunto: Indústria da cerâmica das Caldas da Rainha.
Destinatário: Câmara Municipal das Caldas da Rainha Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e financeira, já em recessão devido à falta de crescimento económico; 2-А indústria da cerâmica das Caldas da Rainha, que é uma importante fonte de receitas e também uma importante empregadora do concelho, tem vindo a atravessar uma grave crise, correndo muitas fábricas sérios riscos de encerrar as suas portas, ou tendo já encerrado; 3 Entende o CDS-PP que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha tem o dever de apoiar uma das mais importantes fontes de rendimento, que é também uma das mais importantes referências culturais e industriais do seu concelho.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 22Э.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas peios Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 896/X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( )

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Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; A Deputada do CDS-PP abaixo assinada vem por este meio perguntar à da Câmara Municipal das
Caldas da Rainha, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Que medidas tem providenciado nos últimos anos, de forma a dinamizar, a promover e a divulgar a indústria cerâmica do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009

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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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Assunto: Requerimento n.º 131/Х (4.ª) - AC de 26 de Fevereiro de 2009.
Envio de publicações.

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Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Requerimento n.º 391/X (4.ª) - AL

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Assunto: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL Requerimento n.º 450/X (4.ª) - AL

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Assunto: Sistema de quotas de emprego pora pessoas com deficiência Requerimento n.º 659/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: SISTEMA DE COTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS Requerimento n.º 663/X (4.ª) - AL

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SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Requerimento n.º 687/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Requerimento n.º 708/X (4.ª) - AL

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Assunto: "Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Requerimento n.º 722/X (4.ª) - AL (Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro)

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100 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para as pessoas com deficiência Requerimento n.º 744/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA Requerimento n.º 773/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: Envio de informação - Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Requerimento n.º 795/X (4.ª) - AL

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Assunto: Envio de Informação Requerimento n.º 811/X (4.ª) - AL

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ASSUNTO: QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Requerimento n.º 855/X (4.ª) - AL

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SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Prestação de informações Requerimento n.º 869/X (4.ª) - AL

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