51 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Discriminação na constituição das turmas do Ensino Básico e a situação verificada no Agrupamento de Escolas Abel Varzim, de Barcelos Destinatário: Ministério da Educação Segundo as informações veiculadas na comunicação social e segundo o protesto da Junta de Freguesia de Barqueiros, Concelho de Braga, o Agrupamento de Escolas Abel Varzim criou uma turma de estudantes de etnia cigana que remeteu para as actividades lectivas no interior de um contentor, separada dos outros estudantes.
Esta medida do Agrupamento, que o Governo, por voz do Ministério da Educação e da Direcção Regional de Educação do Norte diz ser parte de um projecto de integração e de discriminação positiva, reveste-se de contornos bastante diversos dos princípios que devem nortear a Escola Pública portuguesa, nomeadamente os princípios da democracia, da igualdade e da nãodiscriminação, aliás cumprindo o estabelecido na própria Constituição da República Portuguesa.
Além de este Grupo Parlamentar rejeitar a possibilidade de constituição de turmas em função da etnia dos estudantes, acresce o facto de a referida turma ter sido colocada a realizar as suas actividades lectivas num contentor, também ele diferente da comum estrutura de uma escola e, inegavelmente, incapaz de proporcionar as mesmas condições que um edifício escolar. Ainda que sob o pretexto de um projecto de integração, rejeitamos a possibilidade de proceder a políticas e medidas de segregação entre os estudantes.
Urge pôr fim a esta situação e, independentemente de ter ou não sido uma solução negociada com os pais das crianças ciganas, assegurar o pleno cumprimento da legislação nacional no Agrupamento e na Escola da Lagoa Negra, possibilitando a essas crianças a normal convivência escolar e o acesso ao direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade, com as necessárias condições materiais e humanas, que não serão certamente garantidas no interior de um contentor.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1660/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República