61 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) no sector agrícola Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A aplicação da TRH no sector agrícola a partir do presente ano vem levantando, por razões inteiramente justificadas, os protestos de diversas organizações de agricultores, nomeadamente: - Porque tal significa um novo custo para a actividade agrícola, numa conjuntura difícil, onde houve uma subida brutal dos factores de produção (adubos, combustíveis, rações, etc.) e onde se verificam preços deprimidos de diversas produções (cereais, azeite, vinhos, etc); - Porque a referida TRH não distingue entre a utilização da água proveniente de regadios construídos com investimentos públicos, e regadios resultantes dos investimentos exclusivos dos agricultores; - Porque a TRH vai agudizar a situação competitiva em que se encontram os agricultores portugueses face aos seus congéneres de outros Estados, incluindo a Espanha, que resolveram suspender e adiar a aplicação da referida Taxa; - Porque o Estado Português, que se saiba e contrariamente ao que a Directiva-Quadro da Água impunha, não realizou qualquer análise económica prévia que permitisse avaliar as consequências da aplicação da TRH em cada Região Hidrográfica; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1665/X (4.ª)