65 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP em processo de reversão de ajuda do Programa VITIS (II) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na resposta à Pergunta n.º 116/X (4.º), de 29 de Setembro de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP: - O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (ofício de 28 de Outubro) confirma duas vezes a existência de erros dos serviços no processo de atribuição da ajuda - «na sequência de controlo administrativo efectuado ao processo de apreciação, constatou-se a ocorrência de erro da administração»; «a verdade é que o erro dos serviços na análise dos pressupostos de aprovação da candidatura em avaliação, originou o pagamento indevido de parte dos montantes creditados»; - O Ministério das Finanças (ofício 3130, de 3 de Dezembro) confirma, embora não resolva o problema, que o cidadão João Gouveia Ferreira pagou uma imposição fiscal indevida por causa da ajuda, que deveria ser corrigida face à reversão da ajuda.
É, assim, completamente inaceitável que o IFAP não aceite a reversão faseada da ajuda, conforme o solicitado por João Gouveia Ferreira, não executando a garantia bancária, o que sempre poderia ser feito caso o plano de pagamento não fosse cumprido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1667/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República