66 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

1. Porque razão o IFAP não aceita a proposta faseamento da reversão da ajuda com a assunção pelo cidadão dos custos desse faseamento? Porque é que aquilo que é (e bem) procedimento corrente no faseamento do pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social, não é aceitável no caso vertente? 2. A assunção pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas da responsabilidade da Administração, de onde decorreu até um pagamento indevido ao Estado em matéria fiscal, não deveria levar a uma consideração diferente do problema e adequada às disponibilidades financeiras do produtor agrícola?

Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.