72 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

Assunto: Funcionamento da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a alertar o Governo para a situação em que se encontra a Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas, criada no âmbito da Convenção para a Proibição das Armas Químicas, da qual Portugal é Estado Parte. É importante referir que o Grupo Parlamentar do PCP propôs, inclusivamente, a criação de uma rubrica no Orçamento do Estado para 2009 no sentido de assegurar o financiamento da referida Autoridade.
No entanto, a maioria parlamentar do Partido Socialista rejeitou essa proposta do PCP.
Passados alguns meses sobre a aprovação desse Orçamento, importa aferir em que situação se encontra o funcionamento da ANPAQ e do seu Secretariado Técnico, o Departamento de Tecnologia e Indústria Química do INETI.
O PCP teve entretanto conhecimento que esta Autoridade Nacional continua sem qualquer orçamento de funcionamento próprio. Todavia, tudo faz para assegurar o cumprimento da missão que a lei lhe atribui. Ou seja, na maior parte das vezes, as tarefas da ANPAQ e do seu Secretariado Técnico é financiada pelos próprios funcionários, na ausência total de qualquer tipo de orçamento que possa gerir. Além disso, claro, a ANPAQ e o Secretariado Técnico levam a cabo iniciativas de âmbito internacional que contam com o apoio da OPCW (Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ).
A inventariação e a descrição da indústria e das substâncias, a fiscalização e as declarações obrigatórias são apenas algumas das responsabilidades que Portugal assume na qualidade de Estado Parte. Importa, pois, compreender como é possível que Portugal cumpra essas responsabilidades sem qualquer orçamento para a entidade pública que tem a missão de as assumir.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1722/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República