Debates Parlamentares - Diário 099, p. 113 (2009-04-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

113 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Concurso para fornecimento de informática na APDL Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que, no passado mês de Fevereiro, a Administração dos Portos do Douro e de Leixões (APDL) abriu um concurso público publicado no Diário da República n.º 13, II Série, de 20 de Janeiro passado, com o objectivo de seleccionar uma empresa que implementasse o novo sistema de Enterprise Resource Planning (ERP) e de Informação de Gestão da APDL.
No artigo 1.º do Programa do Concurso, é definido que o âmbito deste concurso está limitado a duas empresas: «A solução a apresentar deverá ser suportada pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft». E este, como foi confirmado pelo júri da APDL, constitui um factor de exclusão na escolha da empresa que irá desenvolver o sistema lançado a concurso.
Isto significa que um concurso público exclui administrativamente todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer. Trata-se de uma situação ainda mais grave perante o caso, recentemente divulgado (e também suscitado pelo PCP junto do Governo), do sistema de plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos que impõe sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft.
Estamos perante uma prática que contraria a legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Como explica o Governo que este concurso público da Administração dos Portos do Douro e de Leixões determine administrativamente a exclusão de todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer, pela imposição de suporte pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft? 2 - Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1836/X (4.ª)

113 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Concurso para fornecimento de informática na APDL Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que, no passado mês de Fevereiro, a Administração dos Portos do Douro e de Leixões (APDL) abriu um concurso público publicado no Diário da República n.º 13, II Série, de 20 de Janeiro passado, com o objectivo de seleccionar uma empresa que implementasse o novo sistema de Enterprise Resource Planning (ERP) e de Informação de Gestão da APDL.
No artigo 1.º do Programa do Concurso, é definido que o âmbito deste concurso está limitado a duas empresas: «A solução a apresentar deverá ser suportada pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft». E este, como foi confirmado pelo júri da APDL, constitui um factor de exclusão na escolha da empresa que irá desenvolver o sistema lançado a concurso.
Isto significa que um concurso público exclui administrativamente todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer. Trata-se de uma situação ainda mais grave perante o caso, recentemente divulgado (e também suscitado pelo PCP junto do Governo), do sistema de plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos que impõe sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft.
Estamos perante uma prática que contraria a legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Como explica o Governo que este concurso público da Administração dos Portos do Douro e de Leixões determine administrativamente a exclusão de todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer, pela imposição de suporte pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft? 2 - Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1836/X (4.ª)

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas