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Segunda-feira, 13 de Abril de 2009 II Série-B — Número 1 01
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 165 a 174/X (4.ª)-AC: N.º 165/X (4.ª)-AC – Do Deputado Jorge Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da Linha do Corgo.
N.os 166 e 167/X (4.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a concessão rodoviária do Baixo Alentejo e o estado de conservação das obras de arte no distrito de Beja.
N.º 168/X (4.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os contratos de compra e venda das pirites alentejanas, adendas e anexos aos mesmos, bem como das concessões das diferentes minas.
N.º 169/X (4.ª)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a listagem das adjudicações de empreitadas de obras públicas, aquisições e locações de bens e serviços por parte da Sub-Região de Saúde de Vila Real.
N.º 170/X (4.ª)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a intervenção nas Linhas do Corgo e do Tâmega.
N.º 171/X (4.ª)-AC – Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a declaração de utilidade pública da Associação A Noz.
N.º 172/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a dívida à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis.
N.os 173 e 174/X (4.ª) — Do Deputado João Rebelo (CDSPP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o subsídio para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático.
Respostas a requerimentos (n.º 425/X (3.ª-AC), n.os 107, 110, 139 e 148/X (4.ª)-AC e n.os 393, 432, 618, 621, 633, 635, 644, 669, 670, 681, 686, 699, 700, 705, 713, 717, 718, 719, 728, 730, 735, 748, 751, 767, 778, 800, 803, 806, 808, 818, 821, 822, 829, 834, 835, 837, 843, 844, 870, 873, 874, 875, 876, 878, 883, 884 e 885/X (4.ª)-AL: Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 425/X (3.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre uma nova descarga poluente no rio Alviela.
Dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, respectivamente, aos requerimentos n.os 107 e 110/X (4.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins, José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 139/X (4.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a despesa do PIDDAC 2009 – Agricultura – Bragança.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 148/X (4.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.
Das Câmaras Municipais de Loures e Salvaterra de Magos
ao requerimentos n. os 393 e 432/X (4.ª)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
Das Câmaras Municipais de Almada, Alijó, Arronches, Alcácer do Sal, Águeda, Boticas, Chaves, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Elvas, Entroncamento, Esposende, Fundão, Fafe, Grândola, Gondomar, Lamego, Loures, Lagos, Marinha Grande, Maia, Mealhada, Odivelas, Portalegre, Paredes, Pinhel, Proença-a-Nova, Reguengos de Monsaraz,
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II SÉRIE-B — NÚMERO 101 2 Santiago do Cacém, Setúbal, Sousel, Sabugal, São João da Pesqueira, Sátão, São João da Madeira, Sever do Vouga, Viseu, Vendas Novas, Ourém, Vizela, Vila Verde, Vila Velha de Ródão, Vagos, Valongo e Vila do Conde, respectivamente, aos requerimentos n.os 618, 621, 633, 635, 644, 669, 670, 681, 686, 699, 700, 705, 713, 717, 718, 719, 728, 730, 735, 748, 751, 767, 778, 800, 803, 806, 808, 818 821, 822, 826, 829, 834, 837, 843, 844, 870, 873, 874, 875, 876, 878, 883, 884 e 885/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.º 425/X (3.ª)-AL e n.os 432, 670, 699, 751, 829, 844, 878 e 885/X (4.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Encerramento da Linha do Corgo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Deputado do Partido Socialista Jorge Almeida, eleito peio circulo de Vila Real, vem por este meio e ao abrigo do Regimento em vigor, expor o seguinte: 1 - A Linha ferroviária do Corgo, que liga as cidades da Régua e Vila Real, constitui uma via de comunicação com algumas particularidades relevantes. Via férrea estreita, muito sinuosa, acompanha o vale do rio Corgo a diferentes cotas, atravessa vinhedos da mancha classificada como Património da Humanidade, e liga a capital de distrito à Cidade Internacional da Vinha e do Vinho.
2 - A tipicidade do seu trajecto, o enquadramento paisagístico, a beleza natural que o conjunto dos elementos, rio, escarpa, vinhedos, pequenos núcleos populacionais, plataforma e material circulante, representam um quadro pictórico de excepcional relevância, enquadrável na renovada oferta turística.
3 - Para além da importância referida, tem tido ainda esta via férrea um papel crucial na vivência dos habitantes dos pequenos núcleos populacionais por ela servidos. Núcleos, aliás, que ao longo de décadas se desenvolveram e consolidaram à custa do serviço da via férrea, dado que o transporte colectivo rodoviário entre alguns dos aglomerados foi sempre incapaz de responder com o mínimo de qualidade, ou, pura e simplesmente, não existe.
4 - A utilização destes comboios é feita essencialmente por estudantes e trabalhadores de diversas áreas, que necessitam de se deslocar diariamente para a Régua e Vila Real e que são provenientes de alguns aglomerados onde não há alternativa de transporte.
5 - Segundo relatos que nos chegaram, provenientes de responsáveis locais. a que a comunicação social deu grande eco, a Refer encerrou a Linha do Corgo, sem qualquer aviso, da noite para o dia, invocando falta de segurança.
6 - Naturalmente que a decisão terá sido bem fundamentada em relatório elaborado oportunamente, e
REQUERIMENTO N.º 165/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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portanto, poderia não restar outra alternativa à administração da empresa que não fosse a suspensão da circulação dos comboios e a recuperação da linha, repondo as condições que uma circulação colectiva de passageiros deve salvaguardar.
7- Tenho, no entanto, muita dificuldade em entender a falta de comunicação atempada, dirigida às populações e aos responsáveis tocais, a não preparação dos utilizadores para a suspensão do serviço.
8 - Por outro lado, as notícias saídas na comunicação social transmitem a ideia de que as obras de recuperação da linha ainda não estarão equacionadas e, muito menos, calendarizadas.
Em face destes considerandos, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: a) Que me seja comunicado o conteúdo do relatório que serviu de base à decisão do encerramento temporário da Linha do Corgo; b) Uma informação acerca do tipo de intervenção e recuperação estrutural a fazer na plataforma e na linha, o seu calendário e a previsão para a reabertura da circulação das composições na Linha do Corgo.
Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008
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Assunto: Concessão rodoviária do Baixo Alentejo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Cópia do contracto da concessão rodoviária do Baixo Alentejo, bem como dos eventuais anexos ou adendas associadas ao mesmo Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
REQUERIMENTO N.º 166/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Estado de conservação das obras de arte no distrito de Beja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decorrido mais de um ano desde as últimas informações sobre a situação do estado das obras de arte no distrito de Beja, tendo presente a importância do bom estado de conservação das mesmas para a segurança dos cidadãos e circulação de bens e mercadorias e considerando as múltiplas intervenções previstas para o ano de 2008 nesta área, torna-se indispensável fazer agora um novo balanço sobre a evolução da situação então existente das medidas então apontadas e das novas medidas a implementar em resultado das inspecções preconizadas para o ano de 2008.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: 1 - Informação actualizada do estado de conservação das obras de arte do distrito de Beja onde conste a classificação atribuída na sequência das inspecções efectuadas no decorrer do ano de 2008; as empreitadas de reabilitação em curso e a previsão da respectiva conclusão; as empreitadas de reabilitação em fase concurso e a previsão do início e conclusão das mesmas; as obras de arte com estudos de reabilitação concluídos ou em curso e data da respectiva conclusão; as intervenções com carácter preventivo efectuadas em 2008 e as previstas para 2009 e anos seguintes; os estudos de reabilitação/beneficiação a curto prazo lançados e a lançar.
2 - Relação das obras de arte com tráfego condicionado e datas previstas para a intervenção e livre circulação nas mesmas.
Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
REQUERIMENTO N.º 167/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Contratos de compra e venda das pirites alentejanas, adendas e anexos aos mesmos, bem como das concessões das diferentes minas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Apesar dos repetidos requerimentos dirigidos ao Sr. Ministro da Economia, no sentido do mesmo disponibilizar a documentação relativa à compra e venda da Empresa Pirites Alentejanas e concessões mineiras assinadas com esta empresa, a verdade é que, numa clara afronta ao legalmente estabelecido, o Sr. Ministro da Economia insiste na recusa da entrega da referida documentação, impossibilitando o exercício de fiscalização democrática dos actos do Governo por parte da Assembleia da República.
Trata-se de um comportamento inaceitável e que, a manter-se, só poderá levar a uma de duas conclusões políticas: ou o Governo fez um negócio ruinoso para o País, não acautelando os seus interesse, quando vendeu as acções da empresa Pirites Alentejanas à multinacional Eurozinc, quando permitiu a transferência das posições desta para a multinacional Lundin Mining e quando esta por sua vez vendeu as suas posições à lM, SPGS e por isso procura fugir às suas responsabilidades, tornando obscuro e inacessível o que devia ser público e transparente, ou então estamos perante negócios de cuja licitude é justo duvidar, com beneficiários estranhos ao Estado e feitos à custa da delapidação do património público.
O esclarecimento de todos estes negócios é, assim, um imperativo pois é o próprio Estado democrático e de direito que está a ser posto em causa com a postura do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, mais uma vez, ao Ministério da Economia e da Inovação:
REQUERIMENTO N.º 168/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Cópia dos contratos de compra e venda da empresa Pirites Alentejanas, dos respectivos anexos e adendas, bem como dos contratos de concessão dos coutos mineiros à mesma.
Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
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Assunto: Listagem das adjudicações de empreitadas de obras públicas, aquisições e locações de bens e serviços por parte da Sub-Região de Saúde de Vila Real Destinatário: Ministério da Saúde Com a entrada em vigor da Portaria n.° 273/2009, de 18 de Março, que cria os Agrupamentos de Centros de Saúde, foram extintas todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, IP.
Assim venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, a relação de todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas pela Sub-Região de Saúde de Vila Real, entre 1 de Janeiro e 18 de Março de 2009, bem como de todas as aquisições e locação de bens e serviços efectuados pela mesma Sub-Região desde 1 de Janeiro de 2006 até 18 de Março de 2009, com referência às entidades adjudicatárias ou nome dos prestadores de serviço, forma de atribuição, motivos e valores envolvidos.
Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009
REQUERIMENTO N.º 169/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Intervenção nas Linhas do Corgo e do Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na sequência da pergunta ao Governo hoje apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a situação e o futuro das Linhas do Corgo e Tâmega, e com base nas medidas anunciadas pelo Governo para a intervenção nestas linhas, impõe-se definir com clareza a concretização dessas medidas, bem como a situação que esteve na sua origem.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e da alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Relatórios de inspecção às infra-estruturas ferroviárias que estiveram na base da decisão do encerramento das Linhas do Corgo e do Tâmega; 2 - Plano de intervenção, cronograma, orçamento e programação financeira para a requalificação anunciada para as mesmas linhas.
Assembleia da República, 2 de Abril de 2009
REQUERIMENTO N.º 170/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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12 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009
Assunto: Declaração de utilidade pública da Associação A Noz Destinatário: Ministro da Presidência A Associação A Noz - Associação Nogueirense de Cultura e Desporto - tem desenvolvido as suas actividades de torma permanente nas áreas da formação, da cultura e desporto, envolvendo a comunidade.
Tem a sua sede em Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira de Azeméis.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, apresentou A Noz o pedido de declaração de utilidade pública junto do Sr. PrimeiroMinistro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro da Presidência a seguinte informação: Qual o ponto da situação do pedido de utilidade pública de A Noz? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2008.
REQUERIMENTO N.º 171/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Dívida à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério da Saúde Os Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis estão confrontados com uma situação muito preocupante e que perturba o normal funcionamento da Associação.
A Associação Humanitária tem feito normalmente o trabalho relacionado com o transporte de doentes.
Acontece, porém, que existe uma dívida por liquidar pela Administração Regional de Saúde, mais concretamente pela Sub-Região de Saúde de Aveiro, relativamente ao período compreendido entre Maio de 2005 e Setembro de 2008, superior a 96 000 euros.
Está ainda em incumprimento o serviço referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2008, no valor de 98 000 euros.
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis já por diversas vezes, meios e formas solicitou esclarecimentos junto das autoridades e infelizmente não tem obtido esclarecimentos satisfatórios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde que me informe o seguinte: Para quando o pagamento do valor em dívida aos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis que permitam o regular e normal funcionamento da Associação Humanitária.
Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2008.
REQUERIMENTO N.º 172/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Assunto: Subsído para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. Alberto Ramos Pires (BI -186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006) que pouco depois (11 de Novembro de 2006) lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar, que o confirmou novamente.
Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.
Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr.
Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além das dificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contemplado na lei não lhe ter ainda sido aplicado.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alinea e), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da CRP e do artigo 12.º, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministérrio da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.º, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, o dever de responder.
Nestes termos, e porque o prazo regimental de resposta à pergunta n.° 1253/X (4.ª), de 18 de Fevereiro de 2009, foi ultrapassado, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular, abaixo
REQUERIMENTO N.º 173/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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assinados, voltam a pedir esclarecimento sobre: 1 - O atraso na avaliação deste caso concreto.
2 - A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.
Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
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Assunto: Subsído para um ex-combatente vitima de stress pós-traumático Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. Alberto Ramos Pires (BI -186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006), que pouco depois (11 de Novembro de 2006} lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar, que o confirmou novamente.
Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.
Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr.
Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além das dificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contemplado na lei não lhe ter ainda sido aplicado.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alinea e), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da CRP e do artigo 12.º, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.º, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, o dever de responder.
Nestes termos, e porque o prazo regimental de resposta à pergunta n.º 599/X, de 26 de Novembro de 2008, foi ultrapassado, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, voltam a
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pedir esclarecimento sobre: 1 - O atraso na avaliação deste caso concreto.
2 - A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.
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INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS AUTARQUIAS LOCAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 101
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DESPESAS DO PIDDAC 2009 - AGRICULTURA - BRAGANÇA II SÉRIE-B — NÚMERO 101
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ASSUNTO: REQUERIMENTO N.º 669/X (4.ª)-AL
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40 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009
Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoa com deficiencia Requerimenoo n.º 681/X (4.ª) - AL
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Assunto: Requerimento n.º 705/X (4.ª)-AL Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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ASSUNTO: Requerimento n.º 717/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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ASSUNTO: Requerimento n.º 718/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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Assunto: Requerimento n.º 728/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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ASSUNTO: Requerimento n.º 735/X (4.ª)-AL
SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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pelo que vimos nos termos do artigo 229.°, n.o 3 do Regimento da Assembleia da Republica comunicar este facto e requerer que este prazo seja acrescido de 30 dias.
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Dando cumprimento ao solicitado por V. Excelência através do ofício n.º 0852, de 3 de Março último, e na sequência do Requerimento n.º 751/X (4.ª)-AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, cumpre-me prestar a seguinte informação: 1 - Como bem referem as Senhoras Deputadas, o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.
2 - Nos moldes previstos no artigo 3.º do mesmo diploma legal, essas quotas aplicam-se nos concursos externos de ingresso na função pública.
3 - Nos quadros anexos a este ofício apresentam-se todos os dados respeitantes aos concursos externos abertos entre 2001 e 2008, sendo certo que, das pessoas que se apresentaram a concurso, nenhuma declarou que tivesse algum grau de incapacidade e tipo de deficiência.
4 - No que respeita ao solicitado no ponto 3 do referido Requerimento, não foram admitidas quaisquer pessoas a margem dos concursos, ou seja, todos os trabalhadores que prestam serviço nesta Autarquia exercem as respectivas funções na sequência de procedimentos concursais.
5 - Do quadro de pessoal anexo, respeitante a 31 de Dezembro de 2008, consta a indicação dos trabalhadores com deficiência e respectivas funções desempenhadas.
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ASSUNTO: Requerimento n.º 767/X (4.ª)-AL
Sistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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ASSUNTO: Requerimento n.º 806/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com drfiàénàa.
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Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz Assunto: Requerimento n.º 818/X (4.ª)-AL Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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Assunto: Requerimento n.º 822/X (4.º)-AL SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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Câmara Municipal de Sousel ASSUNTO: Requerimento n.º 826/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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Assunto: Requerimento n.º 834/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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ASSUNTO: Requerimento n.º 844/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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Assunto: Requerimento n.º 873/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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Assunto: Requerimento n.º 875/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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ANEXO 1 Consultar Diário Original
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ANEXO 2 Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Requerimento n.º 878/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
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ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para pessoss com deficiência Requerimento n.º 883/X (4.ª)-AL
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