58 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Empresa Auto Visto, Reparações e Verificações Automóveis, Lda., em Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo um problema ligado com a passagem pelos serviços da segurança social de Aveiro de uma declaração de situação contributiva regularizada para poder aceder ao sistema de apoios PME INVEST III. A informação dada pelos serviços da segurança social, que a empresa nos remeteu, dá conta de dificuldades destes serviços em determinarem com exactidão, e de uma vez, as dívidas da empresa, tendo alterado várias vezes a relação das dívidas, ao que informa, por motivo de deficiente funcionamento do sistema informático.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação exposta pela Auto Visto? Dado o significado para a empresa da possibilidade de recurso ao PME INVEST III, não será de encontrar, com os seus administradores, uma resposta adequada, permitindo o acesso a linha de crédito, tendo por contrapartida compromissos da empresa em satisfazer, no quadro do total e definitivo esclarecimento pela segurança social da situação das dívidas da empresa? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2103/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República