59 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Presença de empresas portuguesas em Luanda/Angola Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A AICEP, na organização do Pavilhão de Portugal na FILDA 2009, exigiu o pagamento adiantado de 50% até ao final do mês de Março. Como algumas empresas não pagaram, excluíram-nas.
Aparentemente, tudo isto seria um comportamento correcto se houvesse, da parte do Governo /Ministério da Economia e da Inovação/AICEP reciprocidade na exigência relativa a si próprio.
Ora, tal não aconteceu. A AICEP ainda não pagou às empresas a comparticipação/ajuda relativamente à FILDA 2008, nem reembolsou o IVA que tinha sido pago.
Por outro lado, estranha-se o atraso do Ministério da Economia e da Inovação em assumir os compromissos feitos, aquando da visita em 2006, com a criação em Luanda de um centro empresarial, na altura anunciado como projecto a ser promovido pelo então ICEP, hoje AICEP. A situação ganha outra gravidade quando é conhecido que a PME-Portugal elaborou um projecto de instalação de um Centro de Negócios Português em Luanda, que veio a ser classificado como PIN pela API, hoje também AICEP. Candidatura sobre a qual passaram dois anos sem qualquer resposta relativamente a possível apoio do Estado português.
Estas questões foram colocadas ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação na audição, em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no dia 14 de Abril, mas não mereceram qualquer resposta do membro do Governo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantas e quais foram as empresas excluídas da FILDA 2009 pelas razões referidas acima? Não tendo o Governo pago os seus compromissos com essas empresas

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2104/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República