65 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Empresa VISATER-IMP&EXP, LDA., Matosinhos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os problemas que enfrenta, decorrentes do comportamento de diversos departamentos do Estado. A saber: A VISATER - IMP & EXP, LDA., há cerca de dois anos que expõe (conforme carta anexa) o que considera ser um entrave burocrático levantado pela Alfândega à exportação, com enormes prejuízos para a empresa e o País. A empresa fez diversas diligências, infrutíferas, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e respectivos departamentos, tendo ido parar novamente «aos braços» da Alfândega! Outras diligências fez, junto do Secretário de Estado do Comércio, cujo gabinete acabou por a remeter, novamente, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública! Isto é, andou por Ceca e Meca e Vale de Santarém, para acabar novamente em Ceca, sem nenhum esclarecimento e/ou o problema resolvido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quais as dificuldades em resolver o problema dos entraves burocráticos referidos pela empresa ou de fazer um esclarecimento definitivo da empresa sobre as razões porque o não resolvem? Porque não se aceita a proposta da empresa para que a Alfândega se comprometa com um prazo de devolução razoável, agora que o Governo anuncia trabalhar para a redução dos prazos do reembolso do IVA e de pagamentos atempados às empresas? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2107/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República