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100 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

Pergunta n.° 1566/X (4.ª) de 12 de Março de 2009 Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Prédio em risco de colapso Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, na sequência da pergunta em referência, de informar que os factos expostos foram remetidos à Inspecção-Geral da Administração Local, entidade legalmente competente para averiguar a eventual desconformidade com a lei dos actos ou omissões praticados pelas autarquias locais, para a tomada junto do Município de Gondomar dos esclarecimentos necessários à apreciação da matéria em referência.
Só após essa apreciação será possível informar sobre a necessidade de realização de acção inspectiva e ou a adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística.