Debates Parlamentares - Diário 109, p. 24 (2009-04-22)

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24 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

Assunto: Salários em atraso nas empresas Massito e Hermar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É conhecida publicamente a difícil situação que se vive no sector têxtil português, com particular incidência no número cada vez maior de trabalhadores com salários em atraso.
No distrito de Castelo Branco somam-se as situações de empresas com dívidas aos seus trabalhadores e com situações de atrasos nos salários.
O Grupo Parlamentar do PCP pediu já esclarecimentos sobre essa situação nas empresas Carveste, Gil & Almeida e Vesticon, através de 8 perguntas ao Governo -n.os 927/X(4ª), 1385/X(4ª), 1577/X(4ª), 1578/X(4ª), 1655/X(4ª), 1797/X(4ª), 1798/X(4ª), 1799/X(4ª).
Esta situação verifica-se agora também nas empresas Massito e Hermar, criando dificuldades aos seus trabalhadores.
Com efeito, os trabalhadores das empresas Massito e Hermar receberam apenas uma parte do salário do mês de Março, situação que, para além das dificuldades que causa àqueles trabalhadores, levanta justas preocupações quanto ao futuro.
Sendo inegáveis as dificuldades que atingem as empresas do sector têxtil, não se pode aceitar que sejam os trabalhadores a suportar os custos da crise, vendo a sua subsistência posta em causa por atraso no pagamento do salário a que têm direito.
E é sobretudo inaceitável que, sendo esta situação conhecida publicamente há já algum tempo, não haja qualquer resposta para a situação por parte do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho.
É inaceitável que, perante a violação de um dos mais elementares direitos dos trabalhadores - o direito ao salário -, não se conheça até agora qualquer diligência do Governo ou da ACT no sentido de regularizar a situação.
Sendo certo que é o Governo e a ACT quem dispõe dos meios necessários para resolver esta situação rapidamente, impõe-se que sejam tomadas medidas nesse sentido.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2127/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

24 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009Assunto: Salários em atraso nas empresas Massito e Hermar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É conhecida publicamente a difícil situação que se vive no sector têxtil português, com particular incidência no número cada vez maior de trabalhadores com salários em atraso.
No distrito de Castelo Branco somam-se as situações de empresas com dívidas aos seus trabalhadores e com situações de atrasos nos salários.
O Grupo Parlamentar do PCP pediu já esclarecimentos sobre essa situação nas empresas Carveste, Gil & Almeida e Vesticon, através de 8 perguntas ao Governo -n.os 927/X(4ª), 1385/X(4ª), 1577/X(4ª), 1578/X(4ª), 1655/X(4ª), 1797/X(4ª), 1798/X(4ª), 1799/X(4ª).
Esta situação verifica-se agora também nas empresas Massito e Hermar, criando dificuldades aos seus trabalhadores.
Com efeito, os trabalhadores das empresas Massito e Hermar receberam apenas uma parte do salário do mês de Março, situação que, para além das dificuldades que causa àqueles trabalhadores, levanta justas preocupações quanto ao futuro.
Sendo inegáveis as dificuldades que atingem as empresas do sector têxtil, não se pode aceitar que sejam os trabalhadores a suportar os custos da crise, vendo a sua subsistência posta em causa por atraso no pagamento do salário a que têm direito.
E é sobretudo inaceitável que, sendo esta situação conhecida publicamente há já algum tempo, não haja qualquer resposta para a situação por parte do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho.
É inaceitável que, perante a violação de um dos mais elementares direitos dos trabalhadores - o direito ao salário -, não se conheça até agora qualquer diligência do Governo ou da ACT no sentido de regularizar a situação.
Sendo certo que é o Governo e a ACT quem dispõe dos meios necessários para resolver esta situação rapidamente, impõe-se que sejam tomadas medidas nesse sentido.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2127/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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