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46 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e do interesse dos profissionais do sector e dos próprios clientes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1. - Como justifica o Governo que não esteja a ser cumprido o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas? 2. - Quando é que este regulamento entrará, efectivamente, em vigor? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.