Debates Parlamentares - Diário 111, p. 57 (2009-04-28)

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57 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado, agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.
iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica«, violando as normas (artigo 7.º) da concorrência fixadas na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.
Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das

57 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado, agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.
iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica«, violando as normas (artigo 7.º) da concorrência fixadas na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.
Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das

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