60 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.
Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; ii) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos), torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2164/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República