74 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

Assunto: Organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para о Rendimento Social de Inserção (RSI), no concelho de Vieira do Minho, e instalação do pólo do RSI de Rossas na extensão de saúde local Destinatário: Ministério da Saúde Na actividade dos serviços públicos sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social já nada nos devia espantar. De facto, temos de registar que podem sempre surgir coisas susceptíveis de maior espanto! É o caso, escandaloso, já abordado em alguma imprensa regional, sobre a orgânica dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o RSI, no concelho de Vieira do Minho.
A carta dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República sobre o assunto (que anexo), descreve bem o grau de utilização e manipulação regional e local do aparelho do Estado (neste caso, dos serviços sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) ao serviço de estritos interesses partidários (do partido que suporta o Governo), certamente justificados com a melhoria da qualidade do serviço! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Solicitava o envio do Acordo de Atendimento e Acompanhamento Social que existia entre o Instituto de Segurança Social, IP, e a Associação Sócio-Cultural de S. Gens de Salamonde, IPSS. O envio do protocolo entre as mesmas entidades, que substituiu aquela acordo.
2 - Uma informação sobre as razões que levaram o Centro Distrital de Braga da Segurança Social a substituir o serviço social local de Vieira do Minho, com sede na Casa do Povo

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2171/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República